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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recuso de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0012254-64.2023.8.16.0038 - Ref. mov. 17.1), que negou seguimento ao recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR com base, exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.O ente público recorrente manejou o presente agravo interno sustentando, em síntese, que “a decisão agravada, no entanto, deixou de avaliar a similitude fática envolvendo o presente caso e o acórdão do recurso repetitivo, realizando tão somente a transcrição da ementa do recurso representativo, o que carece de reforma.” (fl. 07).Destacou que enquanto o leading case se firmou em três premissas fáticas: “i) NÃO foram adotadas as medidas constitucionalmente previstas para redução de orçamento cujos limites estão estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal; ii) houve formulação de alegação genérica de descumprimento dos limites globais e/ou específicos referente às despesas com servidores; iii) não havia ressalva na legislação municipal quanto a necessidade de se respeitar o limite de gasto com pessoal para que os efeitos financeiros dos planos de carreira passassem a ter efeitos.” (fl. 07), “o Município ora Agravante adotou as medidas cabíveis nesse sentido, como redução de gastos com pessoal, redução de salário do Prefeito, redução de gratificações e inclusão de dispositivo legal que estabelecia a necessidade de margem no índice de gastos com pessoal para aplicação dos efeitos financeiros dos planos de cargos e carreiras” (fl. 08)Concluindo, requer o juízo de retratação do decisum ou conhecimento e provimento do presente agravo, a fim de dar seguimento ao recurso especial (mov. 1.1).Intimada, a parte agravada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 11.1).O ente Ministerial manifestou sua ciência (mov. 14.1)É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃODe início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Dito isso, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo interno.Alega o agravante a necessidade de afastamento do Tema 1.075 do STJ, por entender que os aspectos fáticos considerados no julgamento do leading case não estão presentes no caso dos autos. Pontuou, dessa forma, a existência de distinguishing, tendo em vista que, diferentemente dos precedentes julgados pela Corte Superior, i) o município recorrente adotou todas as medidas constitucionais exigíveis para ajustar seu orçamento a Lei de Responsabilidade Fiscal e ii) existe previsão legislativa condicionando o cumprimento dos planos de carreira dos servidores públicos à observância do limite de despesa com o pessoal. Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais repetitivos n° 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, especificamente no Tema 1.075 do STJ, discutiu a “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”. Confira-se a ementa de um dos julgados paradigma:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie.3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101/2000.4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude.5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei.6. Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal.7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional.8. O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração.Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão.9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração.12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos.13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101/2000.14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento.” (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Sem grifos no original
De maneira bastante objetiva, a Corte Superior considera ilegal o descumprimento do direito subjetivo à progressão funcional dos servidores públicos, preenchidos os requisitos previstos em lei, sob o argumento de inobservância dos limites de despesa com o pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.Destaca o e. Ministro Relator Manoel Erhardt que o texto constitucional “enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988)” Sem grifos no original.Dito isso e em referência ao tema, primordial a transcrição do entendimento proferido pela colenda 2ª Câmara Cível:
“(...) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE PROGRESSÕES, JÁ RECONHECIDAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO.1.MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA E TEMERÁRIA POR PARTE DO RECORRENTE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 142/2017, QUE TRATA DA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PELA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO TEMA REPETITIVO 1075, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. POSSIBILIDADE DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL, NO CASO CONCRETO, PARA JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL.3. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E RECURSAL. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2012. RECURSO DESPROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A FIXAÇÃO POSTERIOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(...)No mérito, o ponto nodal se encontra na análise da legalidade ou não do adiamento do pagamento de progressão funcional, em razão da indisponibilidade orçamentária e financeira do Município de Fazenda Rio Grande.(...)O Município apelante interpõe recurso, pleiteando a reforma da r. decisão recorrida. Não lhe assiste razão.(...)Dessa forma, tem-se que a determinação de observância ao limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, não alcança as progressões funcionais concedidas ao servidor, consoante consolidado no Tema Repetitivo nº 1075, cabendo destacar que o art. 169 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 não trazem, de forma expressa, nenhuma vedação para o pagamento da progressão funcional, que se constitui em um direito subjetivo do servidor público. (0000067-92.2021.8.16.0038 - Ref. mov. 28.1) Sem grifos no original
Em que pese as distinções elencadas pelo município agravante, é de se destacar que não são todos os aspectos fáticos apresentados pelo paradigma que fazem parte da tese jurídica ou inviabilizaria, em absoluto, toda a sistemática de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, o próprio colegiado rejeitou o fundamento da existência de legislação local “permissiva” ao descumprimento do direito subjetivo do servidor por outra razão (inconstitucionalidade).Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça também não estabeleceu qualquer restrição a aplicação do repetitivo em situações em que existe legislação local contrária a tese firmada.Ademais, quanto a alegação de que todas as medidas constitucionais foram tomadas para reduzir os gastos com pessoal, para acolher os argumentos do Município de Fazenda Rio Grande/PR e reverter as conclusões adotadas pelo colegiado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial e das demais insurgências dali originadas. Confira-se:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, (...)" (AgInt no AREsp 1.186.584/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/06/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ.2. Para a verificação do impedimento suscitado pelo ente público, decorrente de suposto alcance do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, seria necessário, nos moldes formulados, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial - Súmula 7 do STJ.3. O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.702.230/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.)
Considerando todo o exposto e tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Finalmente, o artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil diz que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é entendimento das Cortes Superiores, que, “em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autoriza sua aplicação” (AgInt nos EDcl no REsp 1373915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).No presente caso, entretanto, revela-se notória a insistência desarrazoada na defesa da tese de que “a decisão recorrida deixa de analisar a semelhança entre o acórdão repetitivo e a situação fática presente, a qual apenas transcreve a ementa do representativo.”, embora tenham sido expressamente rebatidos em sede de apelação cível e aclaratórios no âmbito da colenda 2ª Câmara Cível, bem como na inadmissão do Recurso Extraordinário interposto.Assim, restou demonstrado a manifesta improcedência da insurgência recursal, razão pela qual invoco o disposto no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, aplicando-se multa de 1% sobre o valor da causa, a uma em razão do valor sobre a qual ela incidirá, a duas porque o recorrente movimentou desnecessariamente a máquina judiciária e tomou tempo precioso de um dos órgãos colegiados mais importantes deste Tribunal, justificando a imposição de reprimenda severa que desestimule reincidência.Esclareça-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do que está disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, ressaltando-se que no caso da Fazenda Pública ou beneficiário da justiça gratuita o pagamento ocorrerá ao final.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.