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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0000564-39.2024.8.16.0091 ED, da Vara Cível da Comarca de Icaraíma, em que figuram como embargantes EDUARDO CALDAS FERRO, GUILHERME OCTAVIO TURL FERRO e SOLANGE CALDAS TURL FERRO e como embargada COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.
RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 19.1, da Apelação Cível n.º 0000880-23.2022.8.16.0091 Ap, que houve por bem “[...] conhecer e dar provimento à apelação para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais dos Embargos à Execução e, em consequência, inverter e condenar os Embargantes/Apelados ao pagamento dos ônus de sucumbência, restando os honorários advocatícios devidos ao Patrono da Embargada/Apelante fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA-E, nos termos da fundamentação. [...]” (mov. 19.1 – destaques no original, da AC), recurso esse interposto pela ora Embargada.
Afirmam os Embargantes (mov. 1.1, dos ED), em síntese, que o Acórdão recorrido padece de omissão, na medida em que: a) “[...] Por meio do Acórdão vergastado, este Tribunal entendeu pela validade do título cobrado via execução, reformando a sentença apelada. A fim de fundamentar o posicionamento adotado, esta Câmara narrou que o documento que lastreia a execução se constitui em título executivo judicial, nos termos do art. 784, III, do CPC [...]” (mov. 1.1, pág. 4); b) “[...] Ocorre que os documentos que embasam a execução, quais sejam as notas promissórias rurais (mov. 1.5) e a duplicata (mov. 1.6), não cumprem os requisitos dispostos no art. 784, III, do CPC, uma vez que não há assinatura de testemunhas. [...]” (mov. 1.1, pág. 4); c) “[...] Logo, uma vez que o título não cumpre o requisito legal, o acórdão restou omisso quanto à ausência de assinatura das testemunhas nos títulos que embasam a Execução, razão pela qual requerem seja suprida a omissão apontada, nos termos descritos supra. Outrossim, ressalta que os presentes aclaratórios tem caráter prequestionador. [...]” (mov. 1.1, pág. 5, dos ED – destaques no original).
A Embargada deixou de apresentar resposta no mov. 12.0 (dos ED).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
Nesse contexto, não assiste razão aos Embargantes, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios.
Verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM PENHOR DE PRODUTO A ENTREGAR, FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS”, NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. 1.1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE LIQUIDEZ. ACOLHIMENTO. ATO CELEBRADO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO JUNTO À COOPERATIVA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS CONTIDAS NAS NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL FIRMADOS ENTRE AS PARTES, PARA FINS AGRÍCOLAS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE ACOMPANHA A EXORDIAL. DOCUMENTO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI, POR SI, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 784, III). INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA N.º 258/STJ. 1.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. PENALIDADE E ENCARGOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ADEMAIS, JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE COBRADOS AQUÉM DOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1.3. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE CORROBORAM AS ENTREGAS DOS PRODUTOS. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS INVERTIDOS E ATRIBUÍDOS AOS EXECUTADOS/EMBARGANTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º, I A IV). 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000880-23.2022.8.16.0091 - Icaraíma -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 07.05.2024) – destaquei.
Ora, conforme constou do Acórdão recorrido, houve análise da matéria suscitada pelos ora Embargantes e concluiu-se que “[...] E, compulsando o processo de origem, vê-se que, o título exequendo consiste em “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM PENHOR DE PRODUTO A ENTREGAR, FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO ENTRE COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, EDUARDO CALDAS FERRO E SOLANGE CALDAS TURL FERRO E OUTROS EM 30/10/2018” (mov. 1.4, dos Embargos) e, a sua Cláusula Décima Quinta, está assim disposta: “[...] CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXECUTIBILIDADE O presente instrumento é título executivo extrajudicial a que se refere o art. 784, III, do Código de Processo Civil ficando a COOPERATIVA autorizada a promover a cobrança através do processo de execução e/ou outra medida judicial que entender conveniente. [...]” (mov. 1.4, pág. 26, dos Embargos – destaques no original). Com efeito, no tocante ao requisito exigido pela lei, verifica-se que, o referido instrumento particular, está assinado pelos devedores e fiador, além de constar a assinatura de duas testemunhas e se encontra acompanhado dos respectivos demonstrativos do débito (mov. 1.4, pág. 23 e mov. 1.5, pág. 26, da Execução). [...]” (mov. 19.1, da AC – destaques no original e por mim agora feitos).
De fato, conforme exaustivamente demonstrado no Acórdão, observa-se que o título que lastreia a execução trata-se de “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM PENHOR DE PRODUTO A ENTREGAR, FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO ENTRE COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, EDUARDO CALDAS FERRO E SOLANGE CALDAS TURL FERRO E OUTROS EM 30/10/2018” (mov. 1.4, dos Embargos), o qual se encontra assinado pelos devedores, fiador e duas testemunhas, sendo acompanhado, de forma acessória, pelas Notas Promissórias Rurais (mov. 1.5, dos Embargos) e da Duplicata de Venda Mercantil (mov. 1.6, dos Embargos).
Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes.
Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, conforme se deu na espécie.
No caso em análise, verifica-se que, em verdade, os Embargantes pretendem o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhes foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração.
Aliás, é nesse norte a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, ASSIM, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSCURIDADE ALEGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. CONTRARIEDADE DO DECIDIDO COM AS RAZÕES INVOCADAS PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO EM EMBARGOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071007-31.2023.8.16.0000 [0059750-43.2022.8.16.0000/1] - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 23.10.2023) – destaquei.
Ademais, no tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC[1] adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.
Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:
“[...] Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência especial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a admissão do chamado prequestionamento implícito [...]”(AgRg no REsp n. 1.262.261/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.).
Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. (...) 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não constam nas hipóteses previstas no artigo 1.025 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos não acolhidos.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001868-81.2023.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023) – destaquei e suprimi.
Deveras, “[...] Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário [ou especial], não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) [...]” (STJ – EDcl no AgInt no AREsp n. 598.650/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018. – destaquei), como está a ocorrer na espécie em debate. Portanto, não há alternativa que não seja afastar o aludido prequestionamento.
Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
VOTO:
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.