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Processo:

I- RELATÓRIO1. Francisco Carlos Becher ajuizou ação de cobrança por descumprimento contratual c/c perdas e danos em face de Arnold Hendrikus Salomons, narrando que (a) em 24.07.2017, firmou contrato de “cessão de direitos e obrigações”, por meio do qual o réu comprometeu-se a lhe transferir “um veículo de carga Mercedez Bens, modelo Actros 2646 LS 6X4, placa AIT-7799; uma Carreta Reboque/Basculante, placa HTE-9956; e uma Carreta Reboque/Basculante de placa HTS-2574”, e, em contrapartida, entregaria um “veículo caminhonete Dodge Ram, placa BEB-8001” e a importância de R$120.000,00 em serviços de transporte de carga realizados em benefício do réu; (b) no contrato, restou convencionado que os veículos deveriam estar com a documentação em dia e com todas as multas e impostos quitados; (c) após a tradição dos bens, tomou ciência de que o caminhão de placa AIT-7799 encontrava-se penhorado judicialmente, impossibilitando sua utilização para o transporte de cargas; (d) não logrou êxito em obter a liberação da restrição apontada no cadastro do veículo, ensejando a rescisão do contrato em março de 2018; (e) havia contratado um motorista profissional para realizar serviços de transporte, de modo que o descumprimento do contrato por parte do réu que lhe gerou prejuízos financeiros; (f) até o momento, o requerido não quitou a multa contratual e não lhe ressarciu dos prejuízos sofridos. Sob esses fundamentos, requereu a condenação do réu ao pagamento de multa contratual no importe de R$38.066,08, bem como de indenização por perdas e danos no valor total R$20.000,00.2. Arnold Hendrikus Salomons apresentou contestação (mov. 110.1), sustentando que (a) dos R$120.000,00 em serviços de transporte previstos em contrato, o autor cumpriu apenas o equivalente a R$25.636,50; (b) conforme parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato, o autor somente poderia exigir a entrega dos veículos totalmente quitados e desalienados após o adimplemento da sua obrigação, o que não ocorreu; (c) o caminhão “Mercedez Bens, modelo Actros 2646 LS 6X4, placa AIT-7799” jamais foi objeto de penhora judicial, apenas estava gravado por penhor em favor do Banco do Brasil como forma de garantia, situação da qual o autor estava ciente; (d) após a baixa do registro do gravame, o caminhão foi transferido para empresa de propriedade da filha do autor, Mirella Giovana Cogo Becher Tanaka, inexistindo a alegada impossibilidade de transferência ou licenciamento devido a constrições; (e) tendo o contrato sido inadimplido pelo autor, devem ser julgados improcedentes os pedidos indenizatórios por ele formulados. Na mesma oportunidade, apresentou reconvenção, pleiteando a condenação do autor Francisco Carlos Becher ao pagamento do saldo devedor do contrato cumulado com a multa de 30%, no valor total atualizado de R$156.595,35.3. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pela oitiva de testemunhas (movs. 130.1 e 131.1).O MM Dr. Juiz a quo proferiu decisão saneadora por meio da qual indeferiu a produção de prova oral, fixou os pontos controvertidos e procedeu a distribuição do ônus da prova (mov. 133.1). 4. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e na reconvenção (mov. 157.1). A decisão foi assim fundamentada:“O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas.Da questão pendente de análiseDiversamente do apontado pela reconvinte, não há se falar em desconsideração da contestação à reconvenção.Isto porque o fato de ter sido apresentada juntamente com a impugnação à contestação não afasta o seu conteúdo, lembrando que o art. 343, §1º, do Código de Processo Civil não menciona qualquer formalidade para apresentação de resposta à reconvenção.Ademais, eventual ausência de prazo para impugnação à contestação da reconvenção deveria ter sido alegada na primeira oportunidade, o que não foi feito (mov. 131.1 – especificação de provas), portanto, preclusa.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.Não havendo nulidades a serem sanadas, nem outras questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda.Do pedido principal Inicialmente, cumpre ressaltar que firmado contrato, as partes devem respeitá-lo em todos os seus termos até sua rescisão.Sobre o assunto lecionada Sílvio de Salvo Venosa: ‘Um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda. O acordo de vontades faz lei entre as partes’(Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 2ª Edição. São Paulo: Atlas, 2002. Pág. 376).Ainda, Silvio Rodrigues dispõe sobre a força obrigatória dos contratos:(...)Feitas tais considerações passo à análise da demanda.A parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 38.066,08 (trinta e oito mil, sessenta e seis reais e oito centavos) e indenização por perdas e danos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Pois bem.Da avença realizada entre as partes ficou convencionado dentre outras cláusulas que (mov. 1.5):(...)Ainda na cláusula 3ª ficou estabelecido que:(...)Da consulta ao Detran do caminhão de placa AIT 7799, ocorrida no dia 07/02/2018, consta restrição de penhor, tendo como financeira Banco do Brasil S.A (mov. 1.6).Anoto que diversamente do alegado na inicial, não se trata de penhora judicial, mas sim constrição de penhor que é a garantia do débito ao credor (art. 1.431 do Código Civil).Em que pese na cláusula 3ª, parágrafo segundo, do contrato conste a garantia das Carretas junto ao Banco Bradesco S.A., o contrato nada menciona acerca do caminhão de placa AIT7799, levando o autor a crer que o veículo estava livre de qualquer impedimento para realização da transferência (art. 113 e 422 do Código Civil – princípio da boa-fé).Ainda, em que pese o recibo de transferência do veículo preenchido (mov. 110.2), não há nos autos comprovação de que foi efetivamente transferido para terceiro, ou ainda, que já havia sido baixada a constrição do penhor na data do contrato ou a quitação do contrato em que fora dado como garantia, ônus que incumbia ao réu (art. 373, II, do Código de Processo Civil).No entanto, também diferentemente do alegado pelo autor, tal gravame (penhor) não faz com que o veículo perca sua função finalística, com a proibição de circulação de veículos de carga, sem estarem devidamente licenciados.Isto porque, o penhor obsta a transferência de propriedade do veículo, mas não impede a expedição do certificado de licenciamento anual (art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro), no qual só se verifica somente a existência de débito relativos a tributos, encargos e multas de trânsito, o que não é o caso dos autos (penhor).Em situações semelhantes, confira-se:(...)Portanto, não há se falar na perda da função finalística do veículo.Ademais, do contrato entabulado entre as partes restou consignado que ‘toda e qualquer comunicação entre as partes deveria ser feita por escrito, mediante correspondência com aviso de recebimento, a ser encaminhada aos endereços constantes do preambulo, e-mail ou fax, este com comprovante de envio e aquele com comprovante de leitura pela outra parte’, o que inexiste no presente feito, de modo que não é possível verificar as tratativas pós contratual entre as partes.Além do mais, conforme apontado pela parte ré, o autor realizou apenas parte dos serviços de frete convencionado no contrato (mov. 110.2) deixando de cumprir sua parte no contrato firmado.Assim, pelo ‘princípio da exceptio non adimpleti contractus’ previsto no artigo 476 do Código Civil, o contratante, somente pode exigir o cumprimento das obrigações do outro, quando houver cumprido integralmente com a sua parte.‘In casu’, o autor optou por devolver o veículo ao réu, porém não é possível verificar que a dissolução contratual se deu por inadimplemento do réu, pois apesar do gravame, os fundamentos apontados pelo autor foram afastados (perda da função finalística do veículo e impedimento do licenciamento).Assim, improcedente o pedido de exigibilidade da multa contratual.Por fim, sequer há nos autos comprovação de contratação de Funcionário (Motorista) e que gerou prejuízos ao autor, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Portanto, improcedente também o pedido indenizatório.Da reconvençãoO reconvinte alega que o veículo e as carretas foram alienados a terceiro, por não haver qualquer constrição, de modo que faz jus ao valor de R$ 94.363,50 (noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) referente ao serviço de frete faltante, assim, pretende sua conversão em pecúnia no valor atualizado de R$ 120.457,96 (Cento e vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), bem como da multa contratual prevista.Por sua vez, a parte reconvinda afirma que o veículo foi devolvido pelo autor ao réu e revendido a terceiro, inexistindo fundamento para o pedido da pecúnia e da multa contratual.Pois bem.Conforme já ressaltado no item acima, havia constrição no caminhão de placa AIT 7799, consistente em penhor, tendo como financeira Banco do Brasil S.A (mov. 1.6), não havendo qualquer informação desta no contrato entabulado entre as partes, ocasionando a devolução do bem ao reconvinte, pois o reconvindo acreditava que o bem estava livre de qualquer ônus.Assim, o reconvindo deixou de efetuar o pagamento restante do convencionado e pelo “princípio da exceptio non adimpleti contractus” previsto no artigo 476 do Código Civil, o contratante, somente pode exigir o cumprimento das obrigações do outro, quando houver cumprido integralmente com a sua parte.‘In casu’, o caminhão de placa AIT 7799 continha restrição, o que obstou a transferência do bem, de modo que não pode exigir o pagamento do valor remanescente, ante a pendência apontada.Assim, não há se falar na exigibilidade da multa contratual.Ademais, o veículo foi devolvido, tanto que houve a venda a terceiro (mov. 110.2), portanto, a exigência do valor ocasionaria enriquecimento sem causa da parte reconvinte.Assim, o pedido reconvencional também é improcedente.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Penal, com resolução de mérito, julgo:a) IMPROCEDENTE o pedido principal.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo. Suspensas em virtude da Justiça Gratuita.b) IMPROCEDENTE o pedido reconvencional.Em razão da sucumbência, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”5. Arnold Hendrikus Salomons interpôs o recurso de apelação 1 (mov. 161.1), aduzindo, em síntese, que (a) ao contrário do consignado pela sentença, o veículo “Mercedez Bens, modelo Actros 2646 LS 6X4, placa AIT-7799” não lhe foi restituído, mas alienado pela filha do apelado a terceiro; (b) o ônus de demonstrar a restituição do veículo era exclusivo do apelado. Sob esses fundamentos, pugnou pela anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, pela sua reforma, com a procedência dos pedidos reconvencionais.Não foram apresentadas contrarrazões.6. Francisco Carlos Becher, por sua vez, interpôs o recurso de apelação 2 (mov. 162.1), reiterando o argumento de que o veículo possuía restrições que o impediam de cumprir sua finalidade de transporte de cargas, caracterizando o descumprimento do contrato por culpa exclusiva do requerido. Acrescentou, também, que o juízo de origem incorreu em contradição ao indeferir a produção de prova oral e posteriormente alegar a inexistência de indícios da contratação de terceiro para a prestação de serviços de transporte. Por fim, pugnou pela reforma da sentença, com a total procedência dos pedidos iniciais.Contrarrazões no mov. 168.1.É o relatório.

II- VOTOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 7. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial e na reconvenção, reconhecendo o mútuo inadimplemento contratual.7.1. No primeiro plano, é de se afastar de modo conjunto as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Embora não conste pedido expresso de anulação da sentença no recurso interposto por Francisco Carlos Becher, as razões recursais apontam no sentido de que a suposta contratação de terceiro para a prestação de serviços de transporte não pode ser comprovado devido ao indeferimento da produção de prova oral. Arnold Hendrikus Salomons, por seu turno, defende que o veículo “Mercedez Bens, modelo Actros 2646 LS 6X4, placa AIT-7799” não lhe teria sido restituído, devendo a sentença ser anulada por não ter oportunizado a produção de prova oral nesse sentido.O artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil prevê que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas.No caso dos autos, a decisão saneadora de mov. 133.1 delimitou os seguintes pontos controvertidos: “a) cumprimento da contraprestação pelo autor; b) constrição judicial do veículo de placas AIT-7799; c) dever das partes de pagarem a multa contratual; d) dever do réu de indenizar o autor; e) conversão em pecúnia de eventual saldo inadimplido pelo autor”. Na oportunidade, o MM. Dr. Juiz a quo inferiu a produção de prova oral de modo fundamentado, consignando que “a produção de prova oral se mostra desnecessária para o julgamento do feito, eis que a oitiva de testemunhas não teria o condão de sanar os pontos controvertidos acima fixados”. O indeferimento da prova testemunhal não foi oportunamente impugnado por meio de recurso próprio por qualquer das partes, tornando-se matéria acobertada pela preclusão, nos termos do que dispõe o artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil . Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO LÓGICA – COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E TAXA DE verificação de FUNCIONAMENTO – FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005322-76.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08.02.2021)”Ainda que a produção de prova oral não tivesse sido fulminada pela preclusão, é certo que as questões de fato e direito suscitadas pelas partes não poderiam ser comprovadas por outro meio que não o documental.A contratação de terceiro para a prestação de serviços de transporte é ato formal cuja comprovação carece de indícios documentais mínimos. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos cópia do referido contrato ou quaisquer comprovantes de pagamento; sequer há menção do período em que esses serviços teriam sido prestados e por quem. Igualmente, a juntada do Certificado de Registro do Veículo — CRV assinado por Mirella Giovana Cogo Becher Tanaka (mov. 110.3) não é capaz de comprovar a transferência da propriedade do veículo. A efetiva transferência do registro do veículo em favor do comprador poderia ter sido facilmente comprovada por meio do histórico de propriedade ou do registro de comunicação de venda do veículo — o que não ocorreu no caso concreto.Desse modo, cingindo-se a controvérsia do processo em relação a questões cuja comprovação deveria ser realizada exclusivamente por meio de prova documental, a produção de prova testemunhal torna-se medida inoportuna que atenta, inclusive, contra os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM SUA DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INUTILIDADE DA PROVA PARA COMPROVAR QUESTÕES DE DIREITO E OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDE COMPROVAR SUPOSTA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE NÃO APRESENTOU ESTE FATO COMO OBJETIVO DA PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O TRÂMITE LEGAL E OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CONSTATADA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ART. 137, IV, LEI N. 2.155/2010. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REVER DECISÕES DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001002-14.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 08.03.2021) AGRAVO RETIDO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL DEFERIDO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO – PROVA TESTEMUNHAL – DESNECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – MÉDICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO ADCT - IMPOSSIBILIDADE - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – VEDAÇÃO PREVISTA NO §2º DO CITADO ARTIGO – PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002626-74.2011.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 11.11.2019)RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370, CPC. PROVA QUE, ADEMAIS, NÃO PODERIA COMPROVAR A ORIGEM DA INFECÇÃO. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE FRATURA DE TÍBIA COM A COLOCAÇÃO DE PINOS. ALEGAÇÃO DE CULPA DOS MÉDICOS PELO USO INADEQUADO DE MATERIAIS E DA OCORRÊNCIA DE INFECÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PERÍCIA MÉDICA QUE AFASTA O ERRO MÉDICO. DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012504-79.2011.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.09.2020)Destarte, rejeito as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e passo à análise do mérito recursal.8. Dos recursos de apelação interpostos por Arnold Hendrikus Salomons e Francisco Carlos Becher.Segundo o apelante Francisco Carlos Becher, o contrato firmado entre as partes teria sido inadimplido por Arnold Hendrikus Salomons, eis que o veículo “Mercedez Bens, modelo Actros 2646 LS 6X4, placa AIT-7799” encontrava-se penhorado judicialmente, impossibilitando sua utilização para a finalidade de transporte de cargas.O apelante Arnold Hendrikus Salomons, por sua vez, defende que Francisco Carlos Becher teria lhe prestado apenas o equivalente a R$25.636,50 de um total de R$120.000,00 em serviços de transporte previstos em contrato, dando causa à rescisão.Sobre o descumprimento das obrigações contratuais, o artigo 475 do Código Civil prescreve que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Já o artigo 476 do Código Civil consagra o instituto da exceção do contrato não cumprido ao estabelecer que, “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Sobre o tema, oportuna a lição de Flávio Tartuce :“Como exemplo de condição resolutiva tática cita-se a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, e que pode gerar a extinção de contrato bilateral ou signalagmático, nos casos de mútuo descumprimento total do contrato. Por esse dispositivo, uma parte somente pode exigir que a outra cumpra com a sua obrigação, se primeiro cumprir com a própria. Como efeito resolutivo, havendo descumprimento bilateral, ou seja, de ambas as partes, o contrato reputar-se-á extinto”.Do conjunto probatório carreado aos autos pelas partes, pode-se inferir que, em consulta realizada junto ao DETRAN/PR no dia 07.02.2018, o veículo “Mercedez Bens, modelo Actros 2646 LS 6X4, placa AIT-7799” possuía anotação do gravame de penhor em favor do Banco do Brasil S/A (mov. 1.6): O penhor, apesar de não representar restrição ao uso, como tenta fazer crer o autor, realmente obsta a transferência da sua propriedade registral.Em que pese na cláusula terceira do contrato conste que as carretas de placa HTE-9956 e HTS-2574 encontravam-se alienadas fiduciariamente junto ao Banco Bradesco S/A, o contrato nada menciona acerca do caminhão “Mercedez Bens, modelo Actros 2646 LS 6X4, placa AIT-7799”, levando a crer que o veículo estava livre de qualquer impedimento para realização da transferência, consoante o princípio da boa-fé contratual .Por outro lado, Francisco Carlos Becher não contestou a afirmação de que realizara apenas parte dos serviços de frete convencionado no contrato, conforme comprovantes anexados no mov. 110.2, deixando, também, de cumprir sua parte da avença.Diante desse cenário, forçoso concluir que ambas as partes descumpriram suas obrigações contratuais, concorrendo para a resolução do contrato. Nessa hipótese, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a inadimplência recíproca nos contratos bilaterais enseja somente resolução do negócio jurídico sem a imposição de qualquer ônus contratual:“RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476). INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÔNUS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, ‘nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro’. (...) 3. Na hipótese, ambas as partes estavam inadimplentes em relação a uma unidade imobiliária, valendo destacar que a inadimplência da construtora não se deu em razão do inadimplemento do autor, tanto que, na contestação, foi alegado que o atraso na entrega da obra se deu por força maior e caso fortuito (falta de mão de obra qualificada, chuvas constantes, desabastecimento do mercado de materiais e equipamentos indispensáveis à execução das obras, etc), logo, não havia a necessária simultaneidade das obrigações assumidas pelos contratantes, a fim de se permitir a aplicação do art. 476 do CC. 4. Não se pode olvidar, ademais, que o pressuposto para que a parte alegue a exceção de contrato não cumprido é justamente o adimplemento de sua obrigação, o que não ocorreu em relação à recorrente. 5. Assim, diante da reciprocidade da culpa pela resolução do contrato, ante a inadimplência de ambas as partes contratantes, revela-se correto o entendimento das instâncias ordinárias em determinar tão somente a restituição das partes ao status quo, sem a imposição de qualquer ônus contratual. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1758795/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)”O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte de Justiça:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR E DE AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE HOUVE CULPA CONCORRENTE. CONSUMIDOR QUE, APÓS REALIZAR RENEGOCIAÇÃO, NÃO PAGOU QUALQUER PARCELA ALUSIVA AO NOVO CONTRATO, E FORNECEDORA QUE SEQUER DEMONSTROU O INÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVIDA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO MÚTUO. CABÍVEL O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA FORNECEDORA DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA ALTERADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, PASSANDO A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005869-80.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 15.03.2021)” “APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INCIDÊNCIA NO CASO EM FACE DO INADIMPLEMENTO BILATERAL – CONSTRUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA – DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA LOTEADORA QUE TORNOU IMPOSSÍVEL O CONTRATO – MULTA COMPENSATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO – DESCUMPRIMENTO POR AMBAS AS PARTES – ALUGUÉIS – PEDIDO DE AMBAS AS PARTES – NÃO INCIDÊNCIA – USO DO IMÓVEL QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL POR CULPA DA REQUERENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM QUALQUER CONDENAÇÃO EM PROL DOS RECONVINTES – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – PRECEDENTES – PERDAS E DANOS – HONORÁRIOS DE ARQUITETO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – OBRA QUE NÃO SE REALIZOU POR CULPA DA DEMANDANTE – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – IMÓVEL ADQUIRIDO PARA INVESTIMENTO – DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES MENCIONADOS – HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS – COBRANÇA INDEVIDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE DO PROCESSO. (...) 2. Considerando o inadimplemento de todas as partes, torna-se inviável a incidência da multa de caráter compensatório, eis que teria de incidir bilateralmente às duas partes, o que não se admite (...) 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000350-60.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.11.2020)”Destarte, de rigor a manutenção da sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos condenatórios formulados na inicial e na reconvenção, reconhecendo o mútuo inadimplemento contratual.9. Em razão do desprovimento de ambos os recursos, acrescento 1% aos percentuais fixados na sentença para calcular a verba honorária, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.10. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de apelação.