Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0001826-82.2019.8.16.0096, da Vara Cível de Iretama, em que é apelante ORACI GERMANO DE ALMEIDA são apelados IRINEU FELIPE e SELMA ALVES DE BRITO. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Oraci Germano de Almeida em face da r. sentença (mov. 175.1 e 188.1) proferida pelo MMº Juiz de Direito, Dr. Guilherme de Mello Rossini, que, nos autos da ação de cobrança nº 0001826-82.2019.8.16.0096, julgou improcedente o pedido inicial, em síntese, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, com fulcro no artigo 940, do Código Civil, CONDENO o requerente ao pagamento em favor dos requeridos da quantia correspondente ao dobro do valor pretendido na presente ação, corrigido monetariamente pela média aritmética simples do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV a partir do ajuizamento e acrescido de juros moratórios simples no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação”. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) os requeridos não poderiam ter formulado pedido contraposto em sede de contestação, tratando-se de via inadequada por erro procedimental, impondo-se a anulação da r. sentença ou o afastamento da condenação determinada com vase no art. 940 do Código Civil; c) está configurado o cerceamento de defesa, pois não teve a oportunidade de exercer o contraditório em face da manifestação dos requeridos quanto ao pedido contraposto, o que também implica a nulidade da sentença; d) não há que se falar em má-fé que justifique a condenação ao pagamento do valor cobrado em dobro, pois há transação comercial entre as partes, fato demonstrado durante a instrução e e) no mérito, deve haver a condenação dos réus ao pagamento dos valores cobrados em Juízo, pois não há comprovação de quitação. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 197.1), nas quais os apelados pleitearam o desprovimento do recurso.Nesta instância, o apelante foi intimado para que juntassem documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (mov. 12.1 – AP), tendo apresentado o comprovante de pagamento do preparo recolhido em dobro (mov. 16.3 e 16.5 - AP). É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Primeiramente, necessário rememorar os fatos para melhor deslinde da controvérsia.Por brevidade, utilizo o relatório da r. sentença (mov. 175.1, p. 01/02): “Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ORACI GERMANO DE ALMEIDA em face de IRINEU FELIPE e SELMA ALVES DE BRITO, todos qualificados.Disse a autora que é credora dos requeridos no montante de R$ 30.000,00, representado pelo cheque nº 585, do Banco Bradesco, agência 6058, conta 000048-5. Afirmou que o débito foi contraído pelo primeiro requerido por meio de cheque da segunda, que é sua companheira. Disse que tentou inúmeras vezes receber o valor dos requeridos, todas infrutíferas. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 30.000,00, devidamente corrigidos (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/1.4).Citados, os réus apresentaram contestação dizendo que já houve o pagamento do saldo devedor. Afirmaram, resumidamente, que antes da data da compensação do cheque, o autor ofereceu ao primeiro requerido a proposta de prorrogar o pagamento desde que obtivesse juros de 3% ao mês. Disse que se o pagamento fosse feito de forma parcial, o valor mensal dos juros diminuiria. Narrou que realizou 05 depósitos bancários que totalizaram a quantia de R$ 20.001,00 e, a partir daí, os juros foram reduzidos até o pagamento do restante em 14/11/2016. Disse que o cheque não foi compensado pelo autor, porque se tratava de uma proposta de agiotagem. Afirmou que realizou em 10/02/2016 cinco depósitos nos valores de R$ 3.000,00, R$ 1.021,00, R$ 980,00, R$ 3.000,00 e R$ 12.000,00. Ainda, que em 14/11/2016 realizou o depósito de R$ 10.000,00. Disse que LUIZ FELIPE é filho do requerido IRINEU. Por fim, os requeridos formularam pedido contraposto pugnando a restituição em dobro dos valores cobrados nos presentes autos, na forma do art. 940, do CC (mov. 59).O autor impugnou os termos da contestação (mov. 64.1).Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 76.1).Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 144).Os réus apresentaram alegações finais, juntando novos documentos (mov. 154).O autor apresentou suas alegações finais (mov. 168.1)". Feitos os esclarecimentos necessários, passa-se à análise das questões devolvidas à esta instância revisora. 2.1 – Juntada de documento em sede recursalConforme relatado, o apelante peticionou nos autos, após a inclusão do feito em pauta para julgamento, apresentando comprovante de depósito que, segundo ele, demonstraria suas alegações.Sobre o assunto, vejamos o que prevê o art. 435 do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. No caso, o documento juntado pelo apelante (comprovante de transferência) é datado de 14/04/2016, ou seja, foi produzido em momento muito anterior à data da propositura da ação, o que indica que deveria ter sido juntado com a petição inicial.Ou seja, não se trata de documento novo, tampouco que tenha se tornado conhecido somente em ocasião posterior, tendo em vista que o demandante não demonstrou a existência de motivo que tivesse lhe impedido de acessá-lo anteriormente. Não bastasse tudo isso, a consideração do referido documento neste momento ensejaria indevida supressão de instância, com violação direta ao contraditório e ampla defesa da parte contrária.Logo, o referido documento não pode ser conhecido, conforme entendimento deste e. Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES: JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RECORRENTE EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO NOVOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ANTERIOR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC. JUNTADA TARDIA DESAUTORIZADA. ANÁLISE QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEVIDO RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO ESTADO DE FILHO E DOS SEUS REQUISITOS: NOMINATIO, TRACTATIO E REPUTATIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NECESSIDADE DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, QUE NÃO LEVANTE DÚVIDAS DO ALEGADO. AUTOR QUE, JUNTAMENTE COM DOIS IRMÃOS, RESIDIU COM O DE CUJUS POR UM DETERMINADO TEMPO EM DECORRÊNCIA DE RELACIONAMENTO MANTIDO COM A SUA GENITORA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA RELAÇÃO AFETIVA NATURAL E COMUM À RELAÇÃO DE PADRASTO E ENTEADO MANTIDA ENTRE OS ENVOLVIDOS. RELAÇÃO DE AFETO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA MANTIDA.1. Os documentos juntados em sede de apelação não podem ser considerados como "documentos novos", nos termos do artigo 435 e seu parágrafo único, do CPC, uma vez que não se referem a fatos ocorridos depois da sentença, restando configurada a preclusão para a juntada aos autos. Não demonstrado que deixou de apresentá-los, em momento processual oportuno, por caso fortuito ou força maior, descabe a juntada extemporânea dos mesmos. (...) .RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010475-46.2022.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 14.08.2024)(destacado) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA REVELIA, DIANTE DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, FORMALIZADA COM APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DOCUMENTOS PREEXISTENTES, APRESENTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA OU DOCUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE SUA JUNTADA TARDIA. ART. 435, DO CPC. PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 42, DO CDC. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO EARESP N.° 676608/RS. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO ENTRE OS DESCONTOS E O VALOR DISPONIBILIZADO NO EMPRÉSTIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003620-40.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.05.2024) (destacado)Por tudo isso, deve ser desconsiderado o documento juntado pelo apelante em sede recursal. 2.2 – Justiça gratuita Nas razões recursais, o apelante requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.Como se sabe, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Por outro lado, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).Não obstante o § 3º do artigo 99 do NCPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de não existe essa presunção quando o peticionante for pessoa jurídica.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 3. No caso concreto, não houve a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, de modo que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente nesta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.758/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.) No mesmo sentido é o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONTRADA - BENESSE NÃO CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0038153-81.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.09.2023) (grifado)“RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU-APELANTE. INSURGÊNCIA DELE. ALEGAÇÃO DE QUE O DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DEVERIA TER INDICADO EXPRESSAMENTE QUAIS DOCUMENTOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS. REJEIÇÃO. DESPACHO QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES QUE ERA – OU DEVERIA SER – DE CONHECIMENTO DA PARTE INTERESSADA. ELEMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVADA, QUE CONFIRMAM A INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO APELANTE, ORA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO PELA AGRAVADA, REJEITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008147-78.2023.8.16.0069 [0000185-38.2022.8.16.0069/1] - Cianorte - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 04.09.2023) (grifado)
No caso, o apelante não comprovou a hipossuficiência alegada, deixando de juntar aos autos, apesar de oportunizado, qualquer elemento que fosse capaz de confirmar a suposta necessidade. Assim, considerando que a gratuidade de justiça é destinada para aqueles que não possuem as condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC), o benefício deve ser reservado aos que demonstrarem efetivamente dela necessitar. Ressalta-se, ainda, que a comprovação da hipossuficiência alegada incumbe ao interessado no deferimento da medida, não havendo que se cogitar na busca de provas pelo Judiciário. Anote-se, por oportuno, que sobrevindo alteração no quadro econômico e financeiro da parte, nada impede que o benefício seja concedido.Forte nessas razões, é o caso de indeferir o benefício pleiteado. 2.3 – (Des)necessidade de reconvenção Conforme relatado, o apelante alega que o pedido de repetição do indébito não poderia ter sido acolhido, porque não formulado em reconvenção.Sem razão.Sobre o assunto, convém registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou, em sede de recurso especial repetitivo, que tal pedido pode ser feito na própria defesa, sem necessidade de reconvenção. Confira-se: “Tema 622/STJ: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor”. Dessa forma, não há que se falar em inadequação procedimental da via eleita pelos demandados. Assim também já decidiu esta c. Corte em casos semelhantes: "APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE. (...) SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO QUE É DE RIGOR. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONHECER O PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO POR COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO EM RECONVENÇÃO. TEMA 622 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO VEICULADA EM PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. NOME DADO QUE É IRRELEVANTE. ADVENTO DO CPC/15, O QUAL PERMITE VEICULAR A RECONVENÇÃO NO PRÓPRIO CORPO DA CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. FEITO QUE, ADEMAIS, FOI ORIGINALMENTE PROPOSTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO QUE APENAS ADMITE PEDIDO CONTRAPOSTO, SENDO LÁ VEDADA A RECONVENÇÃO (ART. 31 DA L. 9.099/95). (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002092-62.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.03.2024) (destacado)“APELAÇÕES CÍVEIS – MÚTUO VERBAL ENTRE PARTICULARES – EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO – POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMPRÉSTIMO VERBAL – CHEQUES COMO MERO INSTRUMENTO DE GARANTIA – PRAZO DECENAL – ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL – PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – TRANSFERÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE RELAÇÃO DIRETA COM A DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS – DIVERGÊNCIA QUANDO À TAXA DE JUROS APLICÁVEL – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS DE MORA EM 3% AO MÊS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – INCIDÊNCIA DE TAXA DE 1% AO MÊS – INTELIGÊNCIA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONSTITUIÇÃO EM MORA – CITAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO – REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU – REVISÃO DA TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA EM CARATER ANTECEDENTE – DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR (01) NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU (02) PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005549-38.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 08.02.2024) (destacado) Não há, portanto, qualquer óbice à veiculação do pedido da aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil em sede de contestação. 2.4 - Cerceamento de defesa Nas razões recursais, o apelante aduz que, em razão de a contestação ter sido recebida com pedido contraposto sem o cumprimento dos requisitos legais, houve supressão da etapa processual, o que ocasionou violação ao seu direito de defesa.Sem razão.Da detida análise dos autos originários, verifica-se que o douto Magistrado, na decisão saneadora, analisou expressamente a questão, consignando que “no bojo da peça contestatória a parte ré apresentou reconvenção, sem observância dos requisitos essenciais” (mov. 76.1 – p. 02).Apesar disso, conheceu – corretamente, como já mencionado - do pedido de aplicação do art. 940 do Código Civil.Na sequência, constata-se que o Magistrado deferiu a produção das seguintes provas: a) documental; b) depoimento pessoal dos requeridos e autor; c) oitiva de testemunhas a serem arroladas (máximo de três para cada parte, tendo em vista que se trata de somente uma suposta dívida).Pois bem.Como sabido, inobstante as partes tenham o direito de requerer a produção de provas que considerarem relevantes e pertinentes para corroborar as suas teses, a legislação processual civil consagra, ainda que com atenuações, o princípio inquisitivo no que tange à instrução processual.É dizer, nesse tocante, há predominância da atuação do juiz, porquanto a ele compete determinar ou deferir as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir as diligências tidas por inúteis ou protelatórias, tudo no intuito de contribuir para a formação de sua persuasão racional.Aliás, repetindo o que dispunha o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, o artigo 370 do Código atual estabelece que: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Ainda, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que: “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.Logo, não há óbice para que o magistrado proceda ao imediato julgamento antecipado da lide nas hipóteses previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil – desde que, logicamente, o seu convencimento motivado seja no sentido de que poderá ser proferida decisão de mérito, justa e efetiva, a despeito da ausência de dilação probatória.Dizendo de outra forma, sendo o juiz o destinatário final das provas, compete a ele decidir sobre a pertinência ou não das provas requeridas ou produzidas, podendo/devendo determinar a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferir ou determinar o desentranhamento (invalidação do movimento no processo eletrônico) daquelas que igualmente entender desnecessárias.Confira-se, por oportuno, o entendimento do Tribunal da Cidadania sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que era desnecessária a dilação probatória. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.219.123/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) (destaquei)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DIREITO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PRETENSÕES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas meramente protelatórias, não configurando o cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, desde que já tenha elementos suficientes para a formação de seu convencimento e que o indeferimento seja fundamentado. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.199.826/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) (destaquei) No caso, merece destaque o fato de que as provas requeridas pelas partes foram deferidas e produzidas, tendo sido devidamente apreciadas pelo juízo por ocasião da prolação de sentença. Além disso, o autor apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que pôde se insurgir contra todas as alegações dos réus. Dessa forma, diante da aplicação do princípio do livre convencimento motivado e, entendendo o d. juízo sentenciante, fundamentadamente, que as provas constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia – como de fato foram, deve ser rejeitada a tese de cerceamento de defesa arguida pelo apelante. 2.5 – (In)adimplênciaNo mérito, cinge-se a controvérsia recursal em aferir a existência ou não de comprovação da quitação dos valores cobrados pelo autor em relação a negócio de compra e venda de cabeças de boi celebrado com os réus.O douto Magistrado singular entendeu pela improcedência do pedido inicial, em síntese, sob os seguintes argumentos (mov. 175.1, p. 03): “Pois bem, não existe controvérsia quanto a origem da dívida de que o autor pretende o adimplemento, pois ambas as partes concordam que se trata de compra e venda de 20 ou 25 bovinos.A controvérsia é se os depósitos realizados na conta do autor são referentes a esse negócio ou aquele realizado entre o autor e o filho do primeiro réu no ano de 2016, consistente na compra e venda de 64 cabeças de gado.Analisando a Nota Fiscal de Produtor nº 25 de mov. 143.2, verifica-se que o valor da compra das 64 cabeças de gado pelo filho do requerido, senhor LUIZ FELIPE, foi de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), valor exato ao que foi transferido diretamente para a conta do autor em 13/04/2016, conforme documentação de mov. 154.3/154.4, que foi objeto da Cédula Rural Pignoratícia de mov. 154.5/154.6, não sendo crível a versão de que os depósitos realizados em 10/02 /2016 e 14/11/2016 são referentes a esse negócio.Assim, tem-se que os requeridos comprovaram (art. 373, II, do CPC) que os valores de R$ 3.000,00, R$ 1.021,00, R$ 980,00, R$ 3.000,00, R$ 12.000,00 e R$ 10.000,00 (mov. 59.2) são referentes ao pagamento do cheque objeto dos presentes autos, de modo que inexiste dívida a ser quitada pelos requeridos, sendo improcedente o pedido inicial”. Porém, de acordo com o apelante, ficou demonstrado que os depósitos realizados em sua conta não dizem respeito ao pagamento do cheque objeto de cobrança nestes autos, mas sim a um negócio que teria sido celebrado entre ele e o filho dos réus, Luiz Felipe.Da análise dos autos originários, verifica-se que a demandada foi proposta com base num cheque emitido por Selma Alves de Brito em 10/10/2015, no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais). Na contestação, a parte ré alegou que teria realizado o pagamento da quantia devida de forma parcelada, juntando comprovantes nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais); R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais); R$ 3.000,00 (três mil reais); R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 59.2 e 154.9/154.14).Em audiência de instrução, o autor, durante seu depoimento pessoal, afirmou que o valor do depósito teria sido realizado pelo filho do réu, Luiz Felipe, em decorrência de outro negócio celebrado, que não envolveu os requeridos. Afirmou que os réus não pagaram o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que deviam a ele. Disse que tinha a nota fiscal do gado vendido ao filho do réu (mov. 144.2). O réu Irineu, em seu depoimento pessoal (mov. 144.3), relatou que já havia celebrado outros negócios com o autor e que a quantia cobrada na ação já teria sido adimplida. Falou que fizeram um negócio de compra e venda de cabeças de boi e entregou o cheque ao autor, que disse que não precisava do dinheiro naquele momento e que, por isso, combinaram que o dinheiro ficaria com o réu a juros. Disse que combinaram o valor dos juros em 3% e que todos os meses fez pagamentos no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), até fevereiro de 2016. Afirmou que, naquele mês, o autor lhe procurou e pediu R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo efetuado o pagamento dessa quantia. Disse que continuou realizando o pagamento dos juros referentes aos R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirmou que, na sequência, o autor precisou do restante do dinheiro, tendo sido feito o respectivo pagamento. Relatou que “ficou de passar” na casa do demandante para pegar o cheque, mas não o encontrou. Falou que pediu que o autor lhe devolvesse o cheque, o que não ocorreu, mas que o valor devido já havia sido pago. Afirmou que se conheciam e se davam muito bem. Disse que nunca pegou recibo dos valores porque tinham uma relação de amizade e que os depósitos foram feitos sem identificação também em razão da confiança que havia entre as partes, com exceção do depósito de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Falou que ele e seu filho trabalham juntos, mas que quem faz efetivamente os negócios era ele e não o filho. Afirmou que a dívida foi satisfeita no mês de novembro de 2016. Disse que as cabeças de gado foram compradas por ele mesmo e que seu filho até tinha feito compras em nome próprio, mas que, na verdade, eram feitas por ele. Falou que as outras compras eram pagas por depósito ou cheque e não lembrava se havia feito algum financiamento. Confirmou a compra de 64 cabeças de gado por seu filho em janeiro de 2016. Falou que o autor ia todo o mês em sua loja receber o valo dos juros. Disse que quando o autor pediu os R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fez o pagamento em vários depósitos, porque o valor era alto. Afirmou que sua esposa era responsável por fazer os pagamentos. A ré Selma, em depoimento pessoal (mov. 144.4), relatou que o cheque já tiha sido pago; que ela fez o depósito de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da conta dela e que o restante tinha sido feito por depósitos no caixa eletrônico, sem identificação. Falou que o réu Irineu pagou um valor de juros e na confiança deixou o cheque com o autor. Disse que o pagamento do negócio inicialmente tinha sido acordado para ser feito à vista, mas o autor falou que não estava precisando do dinheiro naquele momento. Falou que os R$ 10.000,00 (dez mil reais) restantes tinham sido pagos por Luiz Felipe, porque seu pai estava com problemas na conta. Disse que o filho nunca fez negócios seu o pai. Afirmou que não participava das negociações, só fazia os pagamentos. A testemunha Gaspar (mov. 144.5) relatou que, na compra de um veículo, recebeu um cheque de Oraci, emitido por Selma. Disse que, alguns dias depois, recebeu uma ligação do autor pedindo para ele segurar o negócio e não depositar o cheque porque tinha tido problema com o emitente. Falou que devolveu o cheque ao autor e desfizeram o negócio. A informante Nilva (mov. 144.6), filha do autor, relatou que acompanhava todos os negócios do pai, que em agosto de 2015 tinha vendido 20 vacas para o réu, que fez um cheque para 60 dias. Falou que seu pai procurou Irineu em data próxima ao vencimento, mas não conseguiu receber o dinheiro. Disse que, depois, em dezembro, seu pai celebrou outro negócio, mas com o filho do réu, tendo recebido o valor devido. Falou que as famílias eram amigas e que fizeram vários negócios. Afirmou que a venda feita a Luiz Felipe foi feita por vários depósitos nos meses de janeiro e fevereiro de 2016 e também por financiamento. Confirmou que Irineu fazia pagamento de juros até final de 2017, mas depois parou de pagar. Afirmou que tinha acesso às contas do pai e o auxiliava, e que, com relação às 64 vacas, recebeu todo o valor devido, cerca de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), pago em várias vezes. Disse que seu pai ia na loja do réu receber os juros, mas não recebeu a quantia referente ao cheque de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O informante Luiz Felipe, em seu depoimento (mov. 144.7), disse que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), transferido em seu nome, era de seu pai e referia-se ao cheque de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Falou que sabia que seu pai pagava juros para o autor e que apenas acompanhava, mas quem fechava os negócios era seu pai. Disse que o negócio relativo às 64 vacas foi feito em seu nome, pago integralmente de uma vez só por um financiamento. Afirmou que seu pai fez pagamentos em dinheiro em espécie ao autor a título de juros, até que ele pedisse o valor integral, que foi pago com alguns depósitos. Disse que o autor frequentava a loja de seu pai para receber os juros. Repetiu que auxiliava e acompanhava, mas quem fechava os negócios era seu pai. Falou que um depósito saiu de sua conta porque tinha dinheiro guardado.O informante Anderson (mov. 144.8), em seu depoimento, afirmou que o autor ia à loja do autor mensalmente receber valores referentes a juros de um negócio. Pois bem.Da detida análise da prova oral produzida em Juízo e dos demais documentos constantes dos autos, conclui-se que, de fato, os requeridos se desincumbiram do ônus de provar o pagamento da quantia cobrada pelo autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Com efeito, a declaração juntada pelos requeridos ao mov. 154.3 indica que o valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), foi depositado em favor de Oraci, ora apelante, com base em nota fiscal emitida em 12/01/2016, numa única operação (mov. 154.5, 154.6, 154.7, 154.8). A prova oral produzida em audiência confirmou o valor correspondente a este negócio, decorrente da aquisição de 64 cabeças de gado.Logo, diferentemente do que alega o apelante, não há como concluir que os pagamentos parciais (mov. 154.9/154.14) realizados pelos requeridos, que, destaque-se, totalizam exatamente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) estampado no cheque, seriam referentes ao negócio celebrado em nome de Luiz Felipe, porque, como dito, este negócio foi quitado numa única vez. Destaque-se, neste ponto, que assim como a filha do autor, ouvida na qualidade de informante, auxilia o pai em seus negócios, o mesmo ocorre com Luiz Felipe, filho do réu, tratando-se de prática comum. Assim, o fato de o depósito ter sido realizado, formalmente, em nome de um ou de outro não altera, por si só, as conclusões no sentido de que a quitação se deu em razão de negócios havidos efetivamente entre o autor e o réu.Vale registrar, ainda, que é incontroverso nos autos o fato de que o autor e o réu acordaram que o valor referente ao cheque poderia ser pago de forma parcelada, tanto que houve a cobrança de juros sobre essa quantia. O simples fato de os depósitos não indicarem expressamente a qual negócio se referiam não altera a conclusão adotada, justamente porque, como mencionado e inclusive reconhecido pelo apelante, o outro negócio foi integralmente pago em uma única parcela. No mesmo sentido, o fato de a cártula não ter sido devolvida ao requerido decorreu da relação de confiança estabelecida entre as partes, fato que também é incontroverso, porquanto confirmado por ambas as partes em audiência. Aliás, vale registrar que há uma certa inconsistência na argumentação do apelante, que confirma a quitação do negócio celebrado em nome de Luiz Felipe – que, como dito, se deu numa única oportunidade, de forma integral, mas, ao mesmo tempo, aduz que os depósitos parciais seriam referentes a este negócio, e não àquele que deu origem à dívida em discussão, representada pelo cheque.Nesse sentido, vale lembrar o que dispõem os artigos do Código Civil que tratam sobre a prova do pagamento, in verbis: “Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida”. Como se nota, a prova do pagamento incumbe a quem alega, sendo que, na hipótese dos autos, essa incumbência foi cumprida satisfatoriamente pelos réus, justamente através da juntada dos comprovantes de depósito.Não se ignora que um dos documentos juntados pelo autor contém indicações de pagamento que, em tese, seriam referentes ao negócio celebrado em nome de Luiz Felipe. Contudo, tais anotações, demasiadamente rústicas, não prevalecem em face dos demais documentos constantes do caderno processual, que indicam a quitação da quantia ora cobrada. Por tudo isso, tendo os requeridos se desincumbido do ônus probatório que lhes cabia, entende-se que deve ser mantida a r. sentença de improcedência do pedido inicial. 2.6 – Repetição do indébito em dobro O autor, ora apelante, defende ainda a impossibilidade de condenação à penalidade do art. 940 do Código Civil, em razão da ausência de má-fé.Neste ponto, com razão.Sobre o assunto, a Súmula nº 159 do Superior Tribunal Federal dispõe que a “cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”, atual art. 940[1]. Nesse sentido, é o entendimento da Suprema Corte: “O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de provado prejuízo”. (REsp nº 1.645.589/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). (Destaquei).Na hipótese em tela, tudo indica que, em razão da multiplicidade de negócios celebrados entre as partes, bem como em razão da relação de amizade e confiança entre elas, operou-se mera confusão contábil por parte do autor, o que, porém, não configura má-fé a ponto de ensejar a aplicação da sanção civil em questão.Assim, ausente a demonstração de malícia ou mesmo de comportamento contrário à boa-fé objetiva, não há que se falar em repetição da quantia cobrada em dobro.Na mesma ordem de ideias, confira-se o posicionamento desta c. Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – RECURSO DO EMBARGANTE - NOTA PROMISSÓRIA – RECIBO QUE COMPROVA O PAGAMENTO PARCIAL E QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO – PAGAMENTO QUE DEVE SER RECONHECIDO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE DÍVIDA COBRADA EM EXCESSO – ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – INDEVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM CONFUSÃO CONTÁBIL ENTRE OS CONTRATANTES, NÃO CONFIGURANDO MÁ-FÉ NA COBRANÇA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ENTRE AS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016275-83.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 20.05.2024)(destacado)“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO E JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE. VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO. APELANTE QUE ALEGA TER REALIZADO O PAGAMENTO. COBRANÇA EM EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS APÓS A EMISSÃO DO CHEQUE SÃO DESCONTADOS DO TOTAL DO CRÉDITO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008128-97.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.03.2023) (destacado) Deve ser reformada, portanto, a r. sentença neste ponto, afastando-se a condenação do requerente ao pagamento da quantia cobrada em dobro. 2.7 – Ônus de sucumbência e honorários recursais Por fim, diante da manutenção da r. sentença de improcedência do pedido inicial, deve ser mantida a distribuição da sucumbência.Finalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.O e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).- Grifo nosso Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação” No caso em tela, considerando o não preenchimento dos requisitos, deixa-se de arbitrar honorários recursais. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso, para afastar a condenação do autor ao pagamento da quantia correspondente ao dobro do valor pretendido na presente ação, nos termos da fundamentação.É como voto.Curitiba, data registrada no sistema.
|