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Processo:
0001826-82.2019.8.16.0096
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Iretama
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E CONDENAÇÃO DO AUTOR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DELE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA OU DOCUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A APRESENTAÇÃO TARDIA. ART. 435, DO CPC. PRECEDENTES. MÉRITO. SUPOSTA INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO. PLEITO QUE PODE SER DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEMANDANTE QUE PÔDE PRODUZIR REGULARMENTE. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA QUANTIA ESTAMPADA NA CÁRTULA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA QUITAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. RÉUS QUE, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO AUTOR, SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DEPÓSITOS SERIAM REFERENTES A OUTRO NEGÓCIO NÃO COMPROVADA PELO DEMANDANTE. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SATISFEITO NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.