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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta por Leonardo Gomes de Paula, diante da sentença (mov. 99.1) que o condenou pela prática do crime de furto qualificado previsto no art. 155, § 4º, inc. I e II, do CP, fixando a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 112 dias-multa, com regime inicial semiaberto.Narra a denúncia (mov. 16.1):“No dia 16 de outubro de 2022, por volta das 12h20min, no imóvel localizado na Rua Leocadio Correia, nº 107, bairro Oficinas, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado LEONARDO GOMES DE PAULA, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar a porta dos fundos do imóvel, e escalada, visto ter pulado o muro/gradil do referido imóvel, subtraiu, para si, 01 (uma) furadeira de impacto Makita, 01 (uma) parafusadeira Makita, 01 (uma) serra mármore Makita, 01 (uma) serra tico-tico Makita, 01 (um) kit broca Makita, 01 (um) kit bits Makita (chave de fenda, Philips para parafusadeira), 01 (uma) extensão de energia, 05 (cinco) adaptadores Clamper Rocket, 02 (dois) rolos de fiação de cobre pirelli, 01 (um) mini alicate de corte Tramontina, 01 (um) testador cabo de rede noyafa nf860, 01 (uma) trena laser bosh GLM120m e 01 (um) alicate de crimpar RJ45 furukawa, bens estes pertencentes à vítima Sadao Watanabe, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), imagens de câmera de segurança (mov. 1.3) e demais elementos informativos acostados ao feito”
A defesa interpôs recurso de apelação (mov. 122.1) requerendo a submissão do réu ao exame toxicológico para atestar sua dependência química, com o fim de que seja concedido o benefício do art. 45 da Lei 11.343/2006, bem como o abrandamento da pena.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 125.1) manifestando-se pelo desprovimento do recurso.Instada, a douta Procuradoria de Justiça se pronunciou (mov. 13.1 pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOJuízo de AdmissibilidadeEm análise dos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), a apelação merece ser conhecida.
MéritoA defesa pleiteia a absolvição imprópria do apelante com base no art. 45 da Lei n.º 11.343/2006, alegando que ele teria agido sob o efeito de entorpecentes, visando obter lucro para comprar mais drogas e bebidas alcoólicas.Todavia, o pleito não merece prosperar.A autoria e materialidade delitivas foram demonstradas por meio da Portaria (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); imagens da câmera de segurança (mov. 1.3); interrogatório (mov. 12.3); e demais provas orais produzidas durante a instrução do processo (movs. 77.2 a 77.4).Em juízo, foram prestados os seguintes depoimentos:Sadao Watanabe, ofendido, narrou que (mov. 77.4):“Que aconteceu isso e chamou a polícia. Que passou as imagens e o réu quebrou a porta e a janela. Que não recuperou nada e teve um prejuízo de 9.900,00 reais. Que não conhecia o réu.”
O policial militar Ayrton Aruanã Ramalho Ott, ao ser ouvido informou que não se recordava dos fatos (mov. 77.3).Ao ser interrogado, o apelante Leonardo Gomes de Paula relatou que (mov. 77.2):Que tinha saído de casa para morar na rua, estava sem dinheiro, estava envolvido com droga e foi e fez o furto. Que pegou os bens e levou tudo para boca de fumo. Que trocou por droga, bebida e cigarro.
Ainda, corroborando a versão apresentada pelo réu, as imagens extraídas das câmeras de segurança mostram (mov. 1.3):
O art. 45 da Lei 11.343/2006 dispõe que:Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
Em que pese tenha o réu afirmado em audiência que era usuário, essa informação, por si só, não é suficiente para demonstrar o comprometimento da higidez mental do acusado, pois não há como presumir que a dependência química tenha afetado a sua integridade psíquica durante a prática do delito.Nestes autos, observa-se que até o momento das alegações finais, em nenhum momento foi levantada pela defesa a necessidade de realização de perícia para comprovar a inimputabilidade.Desse modo, tem-se que a mera alegação de uso de entorpecentes pelo próprio apelante não é suficiente, tendo em vista a necessidade de laudo, segundo o art. 153 do CPP.Ainda, para a aplicação do art. 45 da Lei n.º 11.343/2006 não basta estar o sujeito sob efeito de alguma substância psicotrópica, pois deve ao tempo do fato delituoso ser incapaz de compreender o caráter ilícito da conduta que praticou ou não ter condições de agir conforme este entendimento. Assim é o entendimento deste Tribunal:APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - PRELIMINAR - PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTES A PROCESSOS CRIMINAIS JÁ TRANSITADOS EM JULGADO, CUJAS PENAS JÁ FORAM EXTINTAS - NÃO CONHECIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - ART. 593 DO CPP - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPRÓPRIO COM BASE NO ART. 45 DA LEI Nº 11.343/2006 - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ERA DEPENDENTE QUÍMICO E DE QUE NO MOMENTO DO CRIME NÃO POSSUÍA CAPACIDADE DE COMPREENDER A ILICITUDE DO FATO DENUNCIADO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À SANIDADE MENTAL DO INCULPADO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO NORMATIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA - (…) - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005538-56.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 13.02.2021) (destaques acrescidos)
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1)- PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CORRÉ MICHELE (APELO 01). AVENTADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL VALOR PROBANTE. INEQUÍVOCA PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA NA ATIVIDADE DELITIVA JUNTO AO COMPANHEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. 2)- PLEITO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA (APELO 02). ALEGADA INCAPACIDADE DECORRENTE DO USO DE DROGAS (ART. 46 E ART. 45, AMBOS DA LEI DE DROGAS). NÃO CABIMENTO. MEDIDA INJUSTIFICADA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA SANIDADE MENTAL DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) APELO 01 CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONTRARRAZÕES).APELO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000767-67.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.08.2023) (destaques acrescidos)
Ocorre que o apelante Leonardo Gomes de Paula narrou com precisão e coerência os atos perpetrados, informando inclusive para onde teria levado os objetos subtraídos para realizar a aquisição de entorpecentes.Portanto, inaplicável a absolvição imprópria requerida.Requer a defesa também a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.Sem razão.A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos deve seguir os pressupostos definidos pelo art. 44 do Código Penal:Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II – o réu não for reincidente em crime doloso– o réu não for reincidente em crime doloso;III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
Contudo, conforme se observa do mov. 16.2, o réu ostenta sentença condenatória referente aos Autos n.º 000904.81-81.2018.8.16.0013, vale dizer, é reincidente, não cumprindo o requisito do art. 44, inc. II, do CP. Assim também já decidiu esta Câmara:APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, ARTIGO 329, CAPUT E § 2º, ARTIGO 129, CAPUT E § 12 , NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – PLEITOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A TRÊS ANOS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES VALORADOS CORRETAMENTE - QUANTUM DE ELEVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES – RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – CABIMENTO – PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPÓREA – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, PORÉM PRESENTES MAUS ANTECEDENTES E A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, E 44, INCISOS II E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003212-98.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.09.2024) (destaques acrescidos)
Desse modo, deixo de acolher o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Honorários advocatíciosPor fim, deve-se arbitrar o valor dos honorários advocatícios em favor da advogada Bruna Mara Hanisch Spadoni (OAB/PR 90.663), dativa nomeada para a defesa do recorrente Leonardo Gomes de Paula.Aplicável a orientação da Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal (Petição única – Recurso perante os Tribunais). Ademais, não se pode perder de vista que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho do advogado, conforme as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, nem em valor excessivo e desproporcional ao labor desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa.Considerado os parâmetros acima elencados, fixo os honorários advocatícios à defensora nomeada, relativamente ao seu desempenho em grau recursal, em R$600,00 (seiscentos reais).Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário n.º 519/2023 do TJPR e art. 663, §3º do Código de Normas do Foro Judicial.
CONCLUSÃOPassadas as coisas desta maneira, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação criminal.