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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível (mov. 146.1/origem) interposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA contra a sentença (mov. 140.1/origem) proferida nos autos de “Ação de Busca e Apreensão” nº 0004960-04.2022.8.16.0035, que extinguiu o feito pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência, condenou-se o autor, ora apelante, ao pagamento de custas e despesas processuais.O apelante, inconformado, sustenta, em síntese, que:a) “No decorrer do processo o Apelante peticionou minuta de acordo (ID n. 10181470287) requerendo, dentre outros pedidos, a suspensão da Ação até a data de 02/09/2025, ressalvando o prosseguimento oportunamente, nos termos dos artigos 313, II e 922 ambos do CPC, visando oportunizar ao Financiado/Apelado o cumprimento do acordo celebrado”;b) “Entretanto, ao invés de proferir decisão homologando o acordo, foi proferida a r. sentença atacada, a qual julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”c) “(...) não ocorreu o pagamento do débito constante no contrato, as partes juntaram acordo de parcelamento, o qual só terminará em 02/09/2025, de modo que, até lá, não se sabe se a obrigação será adimplida por completo, de modo que a homologação do acordo entabulado entre as partes é medida que se impõe”;d) “(...) tendo em vista que o acordo entabulado entre as partes não foi homologado, a sentença proferida pelo Magistrado ‘a quo’ não pode prosperar, haja vista que pelo entendimento no Nobre Magistrado, havendo o descumprimento do acordo entabulado, há a necessidade do envio de nova notificação para constituir o Apelado em mora, o que não se pode admitir”;e) “(...) não resta evidenciada a perda de objeto no presente caso, até mesmo porque se acordo for prejudicado, será necessário a retomada aos autos requerendo o que entender de direito”.Assim sendo, o apelante requer o provimento do recurso para reformar a sentença, devolvendo os autos à origem para sobrestamento do feito enquanto pendente de cumprimento o acordo entabulado.Ante a não triangularização processual, não foram oferecidas contrarrazões.A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pela ausência de interesse no feito (mov. 12.1/Ap).É, no essencial, o relatório.

II – VOTO
Da admissibilidade
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação.
Do mérito recursal
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da validade do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, antes da citação e apesar da ausência de representante legal, considerando o documento como termo de confissão de dívida, bem como, da suspensão do processo pelo prazo entabulado entre as partes, nos termos do art. 313, inc. II c/c art. 922, ambos do CPC.No presente caso, as partes envolvidas no conflito, firmaram autocomposição extrajudicial, formalizada por instrumento acostado aos autos, assinado pelo requerido, antes da formação da relação jurídica processual, sem a que a parte tivesse constituído advogado, por cujo instrumento convencionaram a suspensão da presente demanda, pelo período necessário ao adimplemento das condições estabelecidas para por fim ao litígio denunciado na inicial (mov. 136.1).Imperativo, então, reconhecer-se tratar-se a autocomposição de gênero, do qual, dentre outros, a transação é espécie, e além de encontrar previsão no CPC, a título de exemplo, no art. 90, § 3°, art. 515, § 2° e art. 139, inc. V, também é regulamentada pelo Código Civil, tratando-se de negócio jurídico, uma vez que de acordo com o art. 104, 840, 841 e 842, as partes possuem o direito de transigir, quanto a direitos patrimoniais particulares, exigindo-se apenas que sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e sigam o atendimento das disposições normativas, podendo a exteriorização de vontade nesse sentido, dar-se extrajudicial ou judicialmente.Ressalte-se que mesmo a transação sendo celebrada extrajudicialmente é possível a sua homologação judicial, a fim de se obter um título executivo judicial, nos termos do art. 515, inc. II, do CPC, e formação da coisa julgada material. Nessa hipótese, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, “o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir — não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença” (AgRg no AREsp n. 371.824/PR, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 29/10/2014).Em tais circunstâncias a ausência de advogado constituído nos autos pelo devedor não é óbice à homologação da transação pactuada entre as partes e mostra-se mesmo irrelevante, não devendo confundir- se capacidade postulatória, para representação da parte na prática de atos processuais em juízo, com a capacidade civil para celebração dos atos civis, desde que não se ofenda a forma própria e demais requisitos. Nesse sentido, como bem exposto no voto condutor do acórdão proferido no REsp 1.135.955/SP, o saudoso Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI já asseverou ser desnecessária a presença de advogado, ao assim considerar:
“Celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial, independentemente da concordância da outra parte ou de seu advogado. Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com a homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação. Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual)”. (REsp n. 1.135.955/SP, Primeira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 19/4/2011)
Ademais, a transação extrajudicial prévia a citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, por considerar-se que o interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação, ou seja, necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados, configurando-se sua ausência, “quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram” (REsp n. 1.798.423/DF, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020).Tal situação não se verifica nas circunstâncias dos autos, à medida em que mesmo com a realização da transação, consoante já exposto, qualquer das partes dela participantes tem interesse em postular em juízo, a sua homologação, com o propósito de obter um título executivo judicial. E, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, de modo que, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso, conforme o parágrafo único, do art. 922/CPC. Isto é, inadimplido o acordo, o credor poderá prosseguir pedindo o cumprimento do estabelecido, nos moldes estabelecidos e respaldados pela legislação processual, com vistas à satisfação de seu direito.A ausência de citação da parte requerida ou executada, por sua vez, não induz à conclusão de que não teve conhecimento da ação. A existência de acordo subscrito por ambas as partes contendo os elementos da dívida exigida em juízo, com menção, inclusive, aos dados do processo, permite concluir pela ciência do devedor quanto à sua existência, embora ainda não tenha ocorrido a citação. As declarações das partes que celebram a transação, desde que escritas e assinadas ou somente assinadas, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.Sendo assim, o juiz não pode recusar a homologação do acordo firmado extrajudicialmente antes de perfectibilizada a citação, ainda que a parte requerida não tenha advogado constituído. Neste sentido é a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. (...) 4.A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC /2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ACORDO CELEBRADO. .ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESCUMPRIMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. Qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo para pôr fim ao litígio executivo anterior, sem a assistência de advogado. 3. Uma vez apresentado ao juízo para homologação, a sentença converte o título executivo extrajudicial em judicial, pois tem o efeito de suspender a tramitação da execução em curso. 4. Não cumprido integralmente o acordo, prossegue a execução pelo saldo restante. 5. Agravo interno a que se. nega provimento”. (STJ, AgRg no AREsp 121.017/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018).
Justamente nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, na forma da Súm. 568 de sua jurisprudência, reformou decisão deste Tribunal de Justiça (proferida no Agravo de Instrumento nº 0011780-47.2022.8.16.0000), porque em descompasso com a jurisprudência da Corte, reconhecendo o interesse de agir da parte, afastar a impossibilidade da homologação do acordo extrajudicial, determinando a devolução dos autos a este Tribunal, para novo julgamento do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência daquela Corte, como destacado, em julgado assim ementado:
PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CITAÇÃO. ART. 190 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. INTERESSE DE AGIR DA PRETENSÃO DO AUTOR DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACORDO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC QUE DEVE SER AFASTADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL PARA NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PROVIDO. (STJ, REsp Nº 2066564 - PR (2023/0126044-1), Rel. Min. Moura Ribeiro, Julgado em 20/09/2023, p. DJe 21/09/2023).
Esta Corte, na mesma linha também já se posicionou admitindo a possibilidade de homologação de acordo nessas circunstâncias, inclusive admitindo a suspensão do feito, como se observam destes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO DO JUÍZO ‘A QUO’ QUE CONDICIONA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO DEVEDOR – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DA PARTE DEVEDORA POR ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL – ACORDO QUE VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E FIRMADO ENTRE PARTES ABSOLUTAMENTE CAPAZES – DISPENSÁVEL A PRESENÇA DE ADVOGADO – HIPÓTESE DE TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – DESNECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE REQUERIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 103 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. 1. A conclusão do litígio por concessões mútuas encontra previsão no art. 840 e seguintes do Código Civil, inexistindo expressa exigência quanto a assistência de advogado ou reconhecimento de firma para a validade do acordo. 2. Se as partes firmarem acordo extrajudicial e postularem sua homologação em juízo, constatando-se a devida representação processual da demandante, tem-se que a capacidade postulatória se mostra devidamente atendida, revelando-se desnecessário que a parte devedora constitua novo procurador para que o acordo seja homologado. 3. Referida exigência mostra-se desarrazoada e desassociada do princípio da razoabilidade, desvirtuando-se não apenas da vontade das partes, mas também da própria finalidade do processo civil, que é a solução dos conflitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027345- 90.2018.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 06.12.2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DO ACORDO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PELO EXECUTADO PARA QUE SEJA HOMOLOGADO O ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. SUSPENSÃO DO REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.FEITO EXECUTIVO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Para homologação de acordo extrajudicial, cujo objeto seja direito disponível, não se faz necessário o reconhecimento de firma da assinatura das partes, em razão de inexistir previsão legal impondo tal formalidade, bem como dispensa o acompanhamento da parte por patrono, desde que plenamente capaz, uma vez que a subscrição da avença por advogado não constitui requisito de validade do acordo, nos termos do artigo 840 do Código Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077420-31.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.04.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ACORDO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CLÁUSULA EXPRESSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 313, II E 922 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008236-51.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.01.2024)
Impera-se, assim, a anulação da sentença apelada, afastando-se a superveniente ausência do interesse de agir da parte autora, cumprindo ao juízo examinar o mérito do pedido de homologação e de suspensão do processo, na forma da Lei.Observa-se, dessa forma, não se tratar de situação suficientemente madura, a justificar o pronto julgamento da questão por esta Corte, neste momento, na forma do art. 1.013, § 3º/CPC.

III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, o voto é pelo PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, anulando a sentença a sentença, nos termos da fundamentação supra.