SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000421-65.2024.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL POR MEIO DE EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE CENTO E SETENTA E SETE (177) DIAS DA PENA DO REEDUCANDO E REVOGOU REMIÇÕES ANTERIORMENTE DEFERIDAS PELAS CONCLUSÕES DE MATÉRIAS RELACIONADAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS REMIÇÕES ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REMIÇÃO QUE ENSEJARIA DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.