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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interposto por RENILDO ABREU MACIEL em face da decisão que concedeu a remição de cento e setenta e sete (177) dias de sua pena, ante a conclusão do ensino fundamental por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, revogando as remições anteriormente concedidas (mov. 1.1).Nas razões recursais, alega a Defensoria Pública que não há duplicidade de benefício, por se tratar de bonificações diferentes: uma pela concreta frequência de curso dentro da unidade prisional (art. 126, §1.º, inc. I, da LEP), outra pela conclusão do estudo (art. 126, §5.º, LEP), e, por fim, pela aprovação no exame de proficiência (art. 1.º, inc. IV, Resolução n.º 44, CNJ), bem como que a decisão é prejudicial ao sentenciado, por determinar a exclusão de remição já concedida, revogando ato com preclusão consumativa. Requer a nulidade da decisão (mov. 1.2).Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso (1.4).Mantida a r. decisão em sede de retratação (mov. 1.5).Subiram os autos a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Promotor de Justiça designado em 2.º Grau, Dr. Inacio de Carvalho Neto, opina pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).É a síntese do essencial.
Cuida-se de Recurso de Agravo contra decisão que concedeu ao recorrente a remição de cento e setenta e sete (177) dias de sua pena, ante a conclusão do ensino fundamental por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, revogando remições anteriores pelas conclusões de matérias relacionadas (mov. 1.1).A defesa alega que as remições anteriores não geram duplicidade de benefício “posto que são bonificações diferentes: uma pela concreta frequência no curso dentro da unidade prisional (art. 126, § 1º, I, da LEP), outra pela conclusão do estudo (art. 126, § 5º) e a última pela aprovação no exame de proficiência (art. 1º, IV, da Resolução 44 do CNJ), a qual, demonstra a dedicação e empenho despendidos nos estudos e comprova que houve aproveitamento e aprendizados consistentes.” (mov. 1.2).Argumenta também que a r. decisão é prejudicial ao sentenciado, por determinar a exclusão de remição já concedida, revogando ato com preclusão consumativa (mov. 1.2).Assim, requer seja considerada nula a decisão (mov. 1.2).Não lhe assiste razão.Na hipótese, verifica-se que a MM.ª Juíza a quo determinou a exclusão das horas estudadas simplesmente para evitar que o apenado fosse duplamente beneficiado.Ao analisar a decisão agravada, verifica-se que a douta Magistrada singular concedeu remição de cento e setenta e sete (177) dias, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do total de horas, acrescendo a fração de 1/3, nos termos do § 5.º, do art. 126, da LEP, por se tratar de conclusão de ensino médio, observada a carga horária de mil e seiscentas (1.600) horas, conforme dispõe o art. 3.º, da Resolução n.º 391/2021, do CNJ.A remição pela aprovação no ENCCEJA é una, decorrente da aprovação em todas as matérias (Língua Portuguesa, LEM, Artes, Ed. Física, Redação, Matemática, História, Geografia e Ciências Naturais). Evidente, portanto, que abrange todas as disciplinas estudadas, não havendo que se falar em possibilidade de desmembramento da remição, como pretendido pela Defesa.Portanto, não sendo admissível que o sentenciado seja duplamente beneficiado, escorreita a decisão singular em excluir os dias anteriormente remidos.Nesse sentido, o entendimento desta colenda Câmara Criminal:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (APROVAÇÃO NO ENCCEJA). DEFERIMENTO DO PEDIDO COM DETERMINAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DE EVENTUAIS REMIÇÕES ANTERIORMENTE CONCEDIDAS PELO ESTUDO DAS DISCIPLINAS CORRESPONDENTES À OBTENÇÃO DO MESMO GRAU A FIM DE SE EVITAR DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000868-87.2023.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 09.03.2024).“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (APROVAÇÃO NO ENCCEJA) – DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 133 DIAS DA PENA DO REEDUCANDO E REVOGOU REMIÇÕES ANTERIORMENTE DEFERIDAS PELA CONCLUSÃO DE MATÉRIAS RELACIONADAS – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS REMIÇÕES ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000974-49.2023.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.03.2024).“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME DE PROFICIÊNCIA, PORÉM, DESCONSIDEROU AS REMIÇÕES ANTERIORMENTE DEFERIDAS, PARA O FIM DE EVITAR A DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4001097-81.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 18.02.2023).Ademais, não há na hipótese a ocorrência de preclusão pro judicato, ou consumativa, pois a decisão concessiva da remição não faz coisa julgada, logo, não se observa qualquer nulidade na r. decisão proferida pelo juízo singular.Não destoa o entendimento exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer elaborado pelo ilustre Promotor de Justiça designado em 2.º grau, Dr. Inacio de Carvalho Neto:“De início, importante salientar que, ao reverso do apregoado pela Defesa, a decisão concessiva da remição não faz coisa julgada, ou seja, não gera direito adquirido, consequentemente, não há que se falar em preclusão pro judicato.(...)Agiu com acerto a Magistrada ao afastar os dias remidos anteriormente pelo estudo, sob pena de incorrer em duplicidade do benefício, pois, afinal, eventuais horas de estudos parciais que despendeu o reeducando para obtenção da aprovação no Encceja já foram considerados para fins de remição. Aliás, este é o posicionamento da jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual bem estabelece que, ao ser concedida a remição pela conclusão de ensino médio por meio da aprovação no ENCCEJA, deve ser descontado o tempo já remido pelo estudo regular.” (mov. 13.1).À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo.
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