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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação cível interposto frente à sentença de mov. 62.1, proferida em 04.05.2022, nos autos nº 0000664-50.2020.8.16.0053, de ação de cobrança, intentada por LCA Empreendimentos Imobiliários Ltda., indicando, para compor o polo passivo da relação processual, Cláudio Pires, em que foi julgado procedente o pleito exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC, in verbis: “Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 11.310,15, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; bem como no reembolso das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado do débito.” Foram opostos embargos de declaração (mov. 65.1), sendo rejeitados (mov. 67.1).Inconformada, a apelante, em suas razões recursais (mov. 70.1), aduz que a decisão monocrática se revela equivocada, comportando reforma.Narra que promoveu ação de cobrança, em desfavor de Cláudio Pires, devido a inadimplemento contratual, decorrente de instrumento particular de compra e venda de propriedade urbana, firmado em 2014, objetivando o ressarcimento da prestação vencida, juros moratórios e multa, sendo julgados procedentes, pelo magistrado de origem, os pedidos dispostos na inicial.Pontua a ausência do estabelecimento, na sentença, da incidência da correção monetária e dos juros de mora de 01% (um por cento) ao mês entre a data do processamento do feito até a ocorrida citação, tampouco se ordenou a adoção do índice de correção previsto em contrato, variação unicamente positiva do IGPM, cujo descumprimento das prestações ensejaria à atualização dos valores inadimplidos desde seus vencimentos até a efetiva satisfação do montante, conforme cláusulas 3º e 4º do pacto.Pugna pelo provimento ao recurso, ordenando-se a incidência dos juros de mora entre o período da propositura da ação até a citação do réu; o seu ressarcimento com as custas e despesas processuais suportadas ao regular andamento processual, aplicando-se os juros de mora a partir da data de cada pagamento despendido; que incida ao montante integral devido pelo requerido o índice IGP-M, em sua variação unicamente positiva.Insta, ao final, pela majoração da verba honorária em sede recursal, com as correções e juros moratórios pertinentes.Ausentes as contrarrazões recursais, diante da revelia da parte ré.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso, motivo pelo qual o recebo em seu duplo efeito.Cinge-se a controvérsia recursal à incidência de correção monetária e juros de mora ao montante condenatório anteriormente à citação do réu, a ser calculado com base no IGP-M/FGV; e à incidência dos juros moratórios ao ressarcimento das custas processuais suportadas pela autora, ora apelante, a partir da data do desembolso de cada pecúnia, com a adoção do índice de juros moratórios e correção monetária IGP-M/FGV. Cuida-se de ação de cobrança aforada por LCA Empreendimentos Imobiliários Ltda., em desfavor de Cláudio Pires, em virtude de inadimplemento de prestações acertadas em contrato.Na exordial, a empresa autora aduz que firmou instrumento particular de compra e venda de propriedade urbana com o réu, em janeiro de 2014, que se comprometeu ao pagamento de 05 (cinco) parcelas semestrais, valoradas em R$ 8.308,87 (oito mil trezentos e oito reais e oitenta e sete centavos), após a efetiva satisfação de sinal do compromisso, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia total logrou a R$ 51.544,35 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).Salientou-se que o recorrido deixou de cumprir o acordo, estando inadimplente a parcela concernente ao vencimento de abril de 2016, prorrogado, de comum consenso, para abril de 2017, oportunidade na qual o vendedor postulou o ressarcimento da prestação vencida somada aos juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês e correção monetária desde o vencimento, além da multa contratual face ao inadimplemento.Citado o réu, configurou-se revel, promovendo-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrava, restando procedentes os pedidos da autora, deixando-se de indicar o índice aplicável aos valores condenatórios. Dos juros moratórios e da correção monetária sobre a condenação Denota-se que a decisão hostilizada condenou o réu ao pagamento da prestação em atraso somada à multa pelo descumprimento da obrigação contratual, deixando de acolher e fixar o índice postulado pela requerente à incidência dos juros de mora e da correção monetária, tal qual o IGP-M/FGV.Ocorre que tal parâmetro ficou estabelecido pelas partes, de comum acordo, no pacto celebrado, observando-se ao princípio do pacta sunt servanda, conforme se extrai do compromisso vinculado ao mov. 1.4, devidamente assinado pelo comprador: “ITEM 6 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO(...) 6.2. Condições do Parcelamento nesta Data: As parcelas serão numeradas em sua sequência, com vencimentos supra descritos, sendo os valores corrigidos anualmente a partir da data de assinatura deste compromisso e seu quadro resumo, mediante a variação positiva do IGP-M (índice Geral de preços do Mercado) divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), respeitando-se eventuais resíduos de correção.” – Grifos não constam no original. Logo, pertinente que os supramencionados encargos legais sejam calculados com base no índice geral de preços de mercado – FGV, considerando a anuência das partes ao firmarem o instrumento particular de compra e venda, sedo previamente definido, em consonância à previsão do art. 421 e parágrafo único do CC.Luzes são apontadas por este areópago: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVIAMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES PELO IGP-M/FGV. ALTERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 11ª C. Cível - 0031153-76.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 01.08.2022) Em caso análogo, perfez-se o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA”. CONHECIMENTO DAS REGRAS PELA PARTE COMPRADORA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM SUA RELATIVIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CONSECTÁRIOS NAS VENDAS IMOBILIÁRIAS A PRAZO, PARA COMPENSAÇÃO DO CAPITAL APORTADO, INICIALMENTE, PELA CONSTRUTORA. DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM AO AUTOR SEM O INTEGRAL PAGAMENTO DO PREÇO CORRESPONDENTE. LEGALIDADE DO PARÂMETRO DE 0,5% AO MÊS. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA INTEPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 22.626/1933; ARTIGOS 591 E 406 DO CÓDIGO CIVIL; E ARTIGO 161, §1°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRETENSA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO (IGP-M). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 7ª C. Cível - 0008916-07.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.09.2022) Contudo, prevalece a contagem dos juros de mora e da correção monetária a partir da citação do requerido, conforme fundamentado na sentença, vez que se pode aferir a ciência inequívoca da cobrança entabulada na ação em apreço após efetuada a diligência processual, mediante disciplina do art. 406 do CC.Afasta-se, logo, eventual aplicação do art. 398 do referido diploma civil, eis que se trata de mero inadimplemento da obrigação acordada e não da configuração de ilicitude a ensejar a restituição de valores desde o ato lesivo. Do ressarcimento das custas processuais à empresa autora Dispõe o art. 82 do CPC: “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.” Viável, desta forma, a condenação da parte revel às despesas processuais adiantadas pela pessoa jurídica apelante ao curso e desenvolvimento regular da ação de cobrança, considerando, inclusive, que o não cumprimento da prestação semestral deu azo à instauração do feito em tela.In casu, impertinente a incidência de juros de mora à devolução das custas despendidas pela recorrente, tendo em vista que a imposição da condenação em sentença passará a ter força executiva somente a partir da data do trânsito em julgado; todavia, prospera a correção monetária do montante desde o pagamento efetuado, calculado com adoção da média no INPC/IGP-DI, descabendo a utilização do IGP-M/FGV face à ausência de composição ou previsão contratual concernente às despesas decorrentes na via judicial.Pondera-se: “APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PLEITOS FORMULADOS NA DEMANDA. PARTE VENCIDA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 82, §2º, E ART. 85, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DAQUELE DIPLOMA LEGAL. EVENTUAIS PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELA APELANTE DEVEM SER REQUERIDOS EM DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. a) O acolhimento integral dos pedidos formulados pela parte autora na ação impõe a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §2º, e art. 85, “caput”, ambos do Código de Processo Civil. b) Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios fixados em sentença quando se mostra razoável e suficiente para remunerar de forma justa o trabalho exercido pelo procurador da parte vencedora. c) Houve inexecução voluntária do contrato por parte da devedora, a qual, em razão disso, se sujeita ao ressarcimento pelas perdas e danos sofridos pelo credor, nos termos do art. 389 do Código Civil, tal como determinado na sentença. Daí porque eventuais perdas e danos decorrentes da devolução do veículo dado em pagamento devem ser objeto de demanda própria” (TJPR - 2ª C. Cível - 0036268-63.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.08.2022) – Grifos não constam no original. Impõe-se, neste viés, a manutenção da decisão vergastada.Frise-se que o apelante, com o parcial provimento ao recurso, figurou como vencedor em sua postulação e que a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal seria pertinente no caso de não provimento ou não conhecimento do recurso interposto pela parte sucumbente, principalmente, para desestimular a interposição de incidentes meramente protelatórios.Perfaz-se o entendimento firmado por este tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, QUANDO DO NÃO CONHECIMENTO TOTAL DO RECURSO OU DESPROVIMENTO TOTAL, INCIDINDO A MAJORAÇÃO EM VERBA FIXADA DESDE A ORIGEM NO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, SOB AFRONTA AO §11 DO ARTIGO 85 DO CPC E DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS A SEREM SANADAS NA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS” (TJPR - 2ª C. Cível - 0020688-98.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 11.12.2019) – Grifos não constam no original. Destarte, voto pelo pelo parcial provimento à apelação cível, ordenando-se a incidência dos juros moratórios e da correção monetária da cobrança exposta na exordial com base no IGP-M/FGV, conforme pactuado no compromisso de compra e venda, estipulando-se que deve incidir a correção monetária ao ressarcimento das custas processuais suportadas pela apelante no feito à média do INPC/IGP-DI.
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