Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001107-56.2020.8.16.0164, da Vara Cível da Comarca de Teixeira Soares, em que é apelante VALDIR GOMES e apelada BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.
Trata a espécie de “Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Tutela de Urgência”, proposta por VALDIR GOMES em face de BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A., a qual foi julgada improcedente, nos seguintes termos:
“(...). Percebe-se disso que o autor, visando a obter nítido lucro com o não cumprimento do contrato, não só vendeu as sacas de sojas produzidas à outra empresa, como buscou o Judiciário utilizando-se da presente via processual de forma temerária a fim de se eximir das obrigações financeiras exclusivamente porque não mais lhe eram benéficas.
Destarte, imperiosa a condenação do autor pela prática de litigância de má-fé, com o pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 80, V e artigo 81, caput do CPC.
Ante o exposto, nos termos do artigo 104 do Código Civil, e artigos 80, V. 81, caput, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO o autor ao pagamento do importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, ante a conduta temerária caracterizadora da litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da ré, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide.”
Insatisfeito, apela o autor VALDIR GOMES a este Tribunal, requerendo: a) a declaração de nulidade da sentença, por seu fundamento não se coadunar com a demanda ajuizada pelo agravante, uma vez que fundamentada em depoimentos relativos ao processo da sra. Neusa e relacionados ao Sr. João Angelo, terceiro estranho a relação processual; b) alternativamente, a reforma da sentença, para que seja declarada a nulidade do contrato pela impossibilidade do seu objeto, conforme prova técnica realizada (mov. 1.10), bem como diante da divergência entre a prova testemunhal da apelada e os fundamentos expostos em contestação; c) a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação do apelado ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios (mov. 120.1).

Em contrarrazões, a apelada pugnou pela manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios (mov. 124.1-TJ).
É, em suma, o relatório.


II- VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da sentença levantada pelo apelante.
Nesse sentido, observa-se que o fato de a sentença fazer menção à ação conexa, que possui a mesma causa de pedir e cuja parte, Neusa Cristiane Marchinski Gomes, integra o grupo familiar do apelante, pois é nora deste, não é suficiente para que seja reconhecida sua nulidade.
Isso porque de fato as ações são conexas e as partes integram o mesmo grupo familiar, de modo que se observa uma dinâmica bastante similar em ambos os casos.
Outrossim, oportuno destacar que o Sr. João Angelo, ainda que seja estranho à presente relação processual, certamente integra o mesmo grupo familiar que o autor, considerando que é filho da Senhora Neusa, nora do requerente.

Ainda, vale observar que a sentença se fundamentou na questão de que não houve demonstração suficiente pela parte autora quanto à eventuais vícios que pudessem de fato comprometer a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes.

Portanto, afasta-se a alegação de nulidade da sentença levantada pelo apelante.
Quanto ao mérito, requer a parte apelante a reforma da sentença, pela impossibilidade do seu objeto.
Contudo, vale observar o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede de instrução e julgamento, no sentido de que o apelante já possuía histórico com a empresa apelada, tendo entregue quantias semelhantes à contratada em ano anterior, não se sustentando a alegação de que os requerentes assumiram obrigação contratual que não poderiam cumprir por desconhecimento de causa.
Neste sentido, destaca-se o depoimento prestado pela testemunha Maite Gabriela Mendes, a qual descreveu em Juízo:
“Que é líder administrativa, realizando o controle das atividades administrativas da empresa na filial de Teixeira Soares. A depoente conhece a senhora Neusa pessoalmente. Já houve contrato entre Neusa e Belagrícola, anteriormente a ora entabulada. Na situação envolvendo as partes houve menção de outras áreas de plantio. Houve aumento significativo no valor da soja durante o período de execução do contrato, que ao tempo da entrega, o grão de soja estava sendo negociado a 170, 180 reais/saca. Sobre a área da Neusa, não sabe informar. Não sabe informar o tamanho da área plantada por Valdir. Ambos contratos foram feitos para abatimento de conta no valor de R$450 mil, aproximadamente. O valor era oriundo de compra antecipada de produtos do tipo insumos agrícolas, fertilizantes e sementes agrícolas. Não sabe dizer se Neusa ou Valdir plantam efetivamente nas áreas.”
No mesmo sentido, a testemunha Isabelle Pigurim afirmou perante a autoridade judicial (mov. 64.1):
“Que é analista de crédito e cobrança. Que tem conhecimento dos contratos que envolvem a senhora Neusa e o senhor Valdir. Que ambos são clientes da Bela Agrícola há anos, que essa não seria a primeira safra, já entregaram safras anteriores, mas tem um histórico de anos anteriores de produto. Que entregaram um volume aproximado ao do contrato em 2019, cerca de 4.800 sacas. (...). Que em 2019/2020 no nome do senhor Valdir foi entregue 174.329 quilos. Que os valores foram pagos para abater contas dentro da empresa, não houve depósito em conta corrente. Foi realizada análise de crédito em relação ao requerente, que possui histórico antigo na empresa, que não é de hoje que ele faz compras dentro da empresa, que em anos anteriores já havia sido realizada a análise de crédito deles e de contrato de grãos, que mesmo eles não conseguindo comprovar todas as áreas de plantio, era possível fornecer para o cliente. Que em Teixeira Soares nem sempre é possível comprovar todas as áreas de plantio, mas que foi feito estudo, inclusive com garantia, para que pudesse ser realizado o fornecimento tranquilamente. Uma das garantias é garantia real, que vale para todas as negociações da empresa. (...).”
Destarte, ao analisar-se o contrato firmado entre as partes, que prevê a entrega de 150.000 kg (cento e cinquenta mil quilos) de sacas de soja, não se constata a existência de objeto impossível, notadamente diante da informação trazida por testemunha em sede judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que em ano anterior a mesma parte teria efetivamente entregue a quantia de 174.329 kg (cento e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove quilos) de sacas de soja, ou seja, quantidade superior à avençada no contrato.

Nota-se ainda que a boa-fé é presumida em todos os contratos, devendo a má-fé ser comprovada para que possa ser reconhecida. Assim, deveria a parte autora demonstrar a ocorrência de má-fé e de fixação de obrigação impossível pela ré, o que não se verificou nos autos em análise.

Destarte, ante a ausência de demonstração quanto à eventuais vícios de consentimento, bem como quanto à eventual má-fé da parte demandada, necessário reconhecer a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes.
À propósito:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO BANCO RÉU. AVENTADA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ACOLHIMENTO. COMPROVADA ASSINATURA DO CONTRATO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO AO CONSUMIDOR. NÃO IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E AS CONDENAÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.2. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDOS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DO RÉU PROVIDO, PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E AFASTAR AS CONDENAÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000099-64.2023.8.16.0091 - Icaraíma -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 12.07.2024)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. MULTIMARCAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA AO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO (CONSÓRCIO E NÃO FINANCIAMENTO) E A SEUS TERMOS. RESTITUIÇÃO POR CONTEMPLAÇÃO OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.1. Questão preliminar relativa ao princípio da dialeticidade recursal afastada, haja vista que os argumentos expostos nas razões recursais se mostram aptos a impugnar especificamente os termos da decisão judicial.2. Nos termos da atual processualística civil – especificamente o que diz o art. 104 da Lei n. 10.406/2002 –, a validade do negócio jurídico deve possuir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em Lei.3. No vertente caso legal, não restou minimamente comprovado o vício de consentimento para anulação do contrato de consórcio ou qualquer outro ato da Apelada passível de indenização.4. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.119.300/RS, com repercussão geral, assentou entendimento de que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado deve ocorrer em até 30 dias contados do término do consórcio ou em caso de contemplação.5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).6. Recurso de apelação cível conhecido, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002554-93.2021.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 23.10.2023)
Por fim, considerando-se o desprovimento do recurso, é cabível a fixação de verba honorária advocatícia em grau recursal, de modo que a majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
SHS