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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO em face da decisão de mov. 254.1, proferida pelo d. juiz de direito da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de ação revisional em fase de cumprimento de sentença nº 0024892-47.2013.8.16.0017, que afastou a alegação do executado, ora agravante, “de nulidade dos atos praticados após o retorno dos autos à vara de origem, tendo em vista que a intimação ocorreu em nome de procurador sem poderes de representação” e determinou a intimação da parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito.Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) não houve nenhuma intimação do banco agravante para que pudesse efetuar o pagamento do débito, pois por erro do cartório não ocorreu a troca dos procuradores e as intimações continuaram a ser realizadas em nome de Reinaldo Mirico Aronis, que não tem poderes para representar o agravante nos autos, assim, o processo decorreu sem manifestações; b) há na petição de regularização processual o pedido expresso para que as intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. Jorge Donizeti Sanchez, inscrito na OAB/PR 69.841, sob pena de nulidade dos atos processuais, no entanto, o agravado iniciou o cumprimento de sentença, e em nenhum momento houve a intimação do procurador do banco ora agravante, decorrendo sem qualquer manifestação, restando evidente a nulidade dos atos praticados após o retorno dos autos a vara de origem; c) a súmula 427/TST que determina "havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula"; d) o banco agravante sofreu inúmeros prejuízos, inclusive bloqueio de valores indevidos - no valor de R$ 203.077,16 (duzentos e três mil e setenta e sete reais e dezesseis centavos); e) ocorreu o cerceamento do direito de defesa do agravante, pois não foi aberto vistas para se manifestar sobre a apresentação de cálculos pela contadoria, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados na fase de cumprimento de sentença sem a devida intimação do procurador constituído nos autos. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. E, após, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada, a fim de acolher o pedido de nulidade do bloqueio realizado no valor de R$ 203.077,16 (duzentos e três mil e setenta e sete reais e dezesseis centavos), a fim de evitar maiores prejuízos, lhe sendo restituído o prazo para pagamento/manifestação, bem como, o desbloqueio das contas da agravante (mov. rec. 1.1).O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso restou indeferido (mov. rec. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões recursais (mov. rec. 18.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.Busca o agravante a reforma da decisão recorrida que afastou a alegação do executado, ora agravante, “de nulidade dos atos praticados após o retorno dos autos à vara de origem, tendo em vista que a intimação ocorreu em nome de procurador sem poderes de representação”Para tanto, aduz, em suma, que não houve nenhuma intimação do banco agravante para que pudesse efetuar o pagamento do débito, pois por erro do cartório não ocorreu a troca dos procuradores e as intimações continuaram a ser realizadas em nome de Reinaldo Mirico Aronis, que não tem poderes para representar o agravante nos autos, assim, o processo decorreu sem manifestações;No entanto, da análise dos autos, infere-se que o cadastro no sistema Projudi do defensor do agravante foi feito na forma correta, pois está de acordo com os documentos juntados com a sua defesa, em especial o substabelecimento de mov. 35.3, em nome do advogado Reinaldo Mirico Aronis (OAB/PR 35.137-A), o qual ao final da petição de contestação requer que as intimações sejam feitas exclusivamente em seu nome.Além disso, embora nas petições de movimentos 90.1 e 138.1 o banco, ora agravante, tenha requerido de forma expressa “que todas as intimações e/ou notificações referentes ao presente feito sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. JORGE DONIZETI SANCHEZ, inscrito na OAB/PR 69.841, sob pena de nulidade dos atos processuais”, não consta nos autos instrumento procuratório ou substabelecimento hábil em nome do referido advogado peticionante.A propósito, e como bem ponderou a juíza da causa “é dever da parte informar a respeito de eventuais mudanças dos procuradores constituídos”.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – NOVO PATRONO CONSTITUÍDO QUE NÃO FOI CADASTRADO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELA AGRAVADA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE O NOVO ADVOGADO – DESÍDIA DA RECORRIDA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – DECISÃO MODIFICADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0036137-62.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 30.10.2020)APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR CADASTRADO NO PROJUDI DEVIDAMENTE INTIMADO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NEGADO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1375634-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - Unânime -
J. 11.08.2016)Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista que o banco réu foi devidamente intimado para se manifestar sobre a apresentação de cálculos pela contadoria.Desta forma, impõe-se a manutenção da decisão.Por essas razões, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.