SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007268-18.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Legitimidade ativa dos herdeiros. ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. Recurso provido. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade do autor para pleitear a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, sustentando que a legitimidade para representar o espólio recai sobre o inventariante. O apelante, herdeiro legítimo, argumenta que o inventário já foi concluído e que possui interesse direto na anulação da escritura, visando a reintegrar o bem ao acervo hereditário.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o apelante possui legitimidade para propor ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, considerando que o inventário de seu pai já foi concluído e o testamento cumprido.III. Razões de decidirO herdeiro legítimo, desde demonstrado seu interesse jurídico, dispõe de legitimidade concorrente com o inventariante para pleitear a anulação da escritura pública de compra e venda, visando à reintegração do bem ao acervo hereditário.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784, 168, p.u., e 1.791; CPC/2015, art. 485, VI; CC/1916, art. 146, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 865.503/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.06.2023; STJ, REsp n. 1.791.674/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20.02.2024; STJ, REsp n. 296.064/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 04.09.2003; Súmula nº 284/STF; Súmula nº 7/STJ.