Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Legitimidade ativa dos herdeiros. ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. Recurso provido. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade do autor para pleitear a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, sustentando que a legitimidade para representar o espólio recai sobre o inventariante. O apelante, herdeiro legítimo, argumenta que o inventário já foi concluído e que possui interesse direto na anulação da escritura, visando a reintegrar o bem ao acervo hereditário.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o apelante possui legitimidade para propor ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, considerando que o inventário de seu pai já foi concluído e o testamento cumprido.III. Razões de decidirO herdeiro legítimo, desde demonstrado seu interesse jurídico, dispõe de legitimidade concorrente com o inventariante para pleitear a anulação da escritura pública de compra e venda, visando à reintegração do bem ao acervo hereditário.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 1.784, 168, p.u., e 1.791; CPC/2015, art. 485, VI; CC/1916, art. 146, p.u.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 865.503/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.06.2023; STJ, REsp n. 1.791.674/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20.02.2024; STJ, REsp n. 296.064/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 04.09.2003; Súmula nº 284/STF; Súmula nº 7/STJ.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007268-18.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 01.04.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito, Dr. Juliane Velloso Stankevecz no mov. 121.1 dos autos de Ação Declaratória de Nulidade nº 0007268-18.2022.8.16.0001, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos (destaques do original).Inconformado, o autor/Apelante, aduz, em síntese, que: a) em que pese o Juízo a quo tenha reconhecido sua ilegitimidade ao fundamento de que o inventário de seu pai ainda tramita, fato é que possui sim ampla legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, não apenas por ser herdeiro legítimo, razão pela qual é legítimo para reivindicar direitos oriundos da sucessão, mas também em razão de o inventário já ter sido concluído; b) não existe controvérsia alguma em relação ao inventário, tendo sido cumprido o testamento deixado pelo de cujus, com expressa outorga de bens ao autor; c) em caso idêntico em que também figurou como autor este Tribunal já reconheceu sua legitimidade. Com base em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de cassar a respeito sentença, proferida em violação aos princípios constitucionais, determinando-se o retorno dos autos para novo processamento. Em contrarrazões (mov. 141.1/origem), a ré/Apelada rebateu os argumentos lançados, requerendo a manutenção da sentença, subsidiariamente, pediu a remessa dos autos à origem para análise das demais preliminares e prejudiciais de mérito arguidas em contestação. Em sequência, distribuídos por sorteio (mov. 3.1), vieram os autos conclusos para análise em 18/03/2024 (mov. 6.0).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 124.0 e 125.0/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso merece ser conhecido. II.II – DO MÉRITOA controvérsia em análise decorre da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pelos réus na contestação de mov. 104.1/origem, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O juízo de origem fundamentou a decisão no entendimento de que, por se tratar de ação anulatória relativa à Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, outorgada pelo genitor do autor, já falecido, a legitimidade para representar o espólio em juízo recai sobre o inventariante, não podendo um herdeiro, isoladamente, pleitear direitos sucessórios sobre bem integrante da herança.O apelante, irresignado, sustenta que sua legitimidade decorre de sua condição de herdeiro legítimo de seu falecido pai, reforçada pelo fato de que o inventário já foi encerrado e o testamento integralmente cumprido.Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo juízo a quo, assiste razão ao recorrente.O autor comprovou ser filho de Antônio Serrato, conforme documentos pessoais e a certidão de óbito acostados no mov. 1.3/origem, sendo que o imóvel objeto da demanda constava registrado em nome de seu genitor na Transcrição nº 29.735, do Livro 3-H, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba. O bem foi posteriormente alienado a Maximino João Zagonel, corréu/apelado, em 16/09/1950, negócio jurídico cuja nulidade é questionada na presente ação. Segundo alegado na peça inaugural, a venda não teria ocorrido de fato e a assinatura na escritura pública não corresponderia à de seu pai.Diante deste cenário, não há que se falar em legitimidade exclusiva do inventariante para propor a ação anulatória, uma vez que a demanda tem como objetivo a declaração de nulidade do ato de transmissão da vontade do de cujus, visando à reintegração do bem ao acervo hereditário. Assim, os herdeiros possuem legitimidade concorrente para defender a integridade da herança e pleitear a anulação de atos que possam prejudicar seus direitos sucessórios.Tal é o que deflui da Teoria da Saisine, adotada pelo art. 1.784 do Código Civil, segundo a qual, aberta a sucessão, transmite-se a herança, desde logo, aos herdeiros legítimos. Ademais, o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil não exclui a legitimidade individual dos herdeiros em causas específicas.De outro giro, dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil: "Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que requerido pelas partes." O artigo 146, parágrafo único, do Código Civil de 1916, vigente à época do negócio jurídico impugnado, continha disposição idêntica.O propósito da presente ação anulatória consiste em trazer o imóvel ao monte partilhável, possivelmente ensejando uma sobrepartilha no inventário. Sendo o autor herdeiro necessário, possui interesse direto na anulação da escritura, pois, caso reconhecida a nulidade, o bem retornaria ao espólio, integrando a herança.A tese de que somente o inventariante teria legitimidade para pleitear a anulação não se sustenta, especialmente quando a pretensão recursal visa à defesa de direitos hereditários. O artigo 1.791 do Código Civil, que atribui ao inventariante a representação do espólio, deve ser interpretado em harmonia com os demais dispositivos legais que regem o direito sucessório, evitando-se distorções que possam comprometer a proteção do patrimônio hereditário.O artigo 168, parágrafo único, do Código Civil visa justamente a permitir que qualquer interessado alegue a nulidade de um negócio jurídico, principalmente quando há risco de prejuízo ao seu patrimônio. No presente caso, o apelante, na qualidade de herdeiro necessário, possui interesse legítimo na anulação da escritura pública de compra e venda, uma vez que a procedência do pedido poderá trazer o imóvel de volta à herança, beneficiando-o diretamente.Portanto, há interesse jurídico na preservação da herança e a nulidade do ato jurídico pode afetar diretamente o quinhão hereditário.A jurisprudência tem reconhecido, reiteradamente, a legitimidade concorrente dos herdeiros para a propositura de ações anulatórias quando a causa de pedir envolve alegações de vício de consentimento ou qualquer outra nulidade que possa comprometer seus direitos sucessórios.Assim, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, mostra-se precipitada e contrária à sistemática processual civil, impondo-se a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade ativa do apelante na propositura da ação anulatória, determinando-se o regular prosseguimento do feito.De fato, eventual demora no trâmite do inventário não pode obstar direito de ação do herdeiro, sendo certo que o questionamento da validade do negócio jurídico integra a universalidade de direitos transmitida pela sucessão.Neste sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SOBREPARTILHA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Em homenagem aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, o reconhecimento da ilegitimidade do espólio, após a partilha dos bens, não implica a extinção do processo sem resolução de mérito, preferindo-se oportunizar a regularização do feito, com habilitação dos herdeiros, e salvar os atos processuais já praticados. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 865.503/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL E NULIDADE DE DOAÇÃO TIDA POR INOFICIOSA. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO PROPOSTOA POR HERDEIROS EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E INTERESSE PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS HEREDITÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. 1. A Corte estadual entendeu que se tratava de pedido de reconhecimento de união estável c/c nulidade de doação inoficiosa, e não de anulação de escritura pública, cujo prazo prescricional seria o decenal. 2. A discussão sobre a incidência do prazo decadencial de 4 anos não guarda qualquer correlação com o que foi decidido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Os herdeiros tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo de ação de reconhecimento de união estável post mortem entre seu pai e a suposta companheira, com vistas à declaração de nulidade de doação por ela feita a seus filhos exclusivos, a fim de preservarem seus próprios direitos hereditários. 4. Não há como alterar, em sede de recurso especial, o entendim ento de que os finados conviventes formaram uma sociedade de fato e uma união estável antes de se casarem e que, dado o regime de bens que deveria regular essa convivência, a doação feita pela companheira a seus filhos exclusivos violou o direito do varão sobre parte deles, tornando-se inoficiosa. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas.6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido." (REsp n. 1.791.674/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 22/2/2024). Por último, outro julgado do Superior Tribunal de Justiça, versando sobre vício na transmissão de imóvel, que afastou a legitimidade dos herdeiros porque o de cujus teria participado do ato simulado que se pretendia anular, porém, fazendo ressalva de que, se fosse outra situação, teriam legitimidade ativa ad causam desde que fossem prejudicados pelo ato apontado como nulo ou anulável: "CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VENDA DE IMÓVEL PELO DE CUJUS AO RÉU. NEGÓCIO ALEGADAMENTE SIMULADO, PARA FUGIR A APREENSÃO DO BEM EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MOVIDA PELOS HERDEIROS, OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PREVISTO NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, EM RELAÇÃO AO FALECIDO, QUE NÃO TEM COMO SER SUPERADO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DIREITO À HERANÇA QUE NÃO PODE SER MAIOR DO QUE OS DIREITOS DA PESSOA EXTINTA, SE A SUPOSTA FRAUDE NÃO FOI FEITA EM DESFAVOR DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO, MAS CONTRA TERCEIROS.I. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, apenas entendimento contrário à pretensão dos recorrentes. II. Constitui princípio consagrado na lei substantiva civil não poder invocar a nulidade do ato simulado aquele que o praticou, valendo-se da própria torpeza para desfazer o negócio. III. Da mesma forma, substituindo o fraudador falecido, seus herdeiros não poderão postular essa nulidade, uma vez que o direito de herança não lhes confere direitos maiores do que aqueles herdados da pessoa extinta. Diferente seria se a simulação houvesse sido feita com o objetivo específico de lesar os herdeiros, o que não é o caso em questão. IV. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 296.064/RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator para acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 4/9/2003, DJ de 29/3/2004, p. 245). A vontade dos herdeiros e do inventariante pode divergir em situações como esta, impondo-se o reconhecimento da legitimidade ad causam, desde que demonstrado o interesse do herdeiro legítimo, como é o caso dos autos. II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no provimento do recurso, para reformar a respeitável sentença objurgada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. III – DECISÃO
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