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Processo:

VISTOS,
relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0009467-06.2024.8.16.0013, em que é embargante Guilherme Vieira Doni e embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração Criminal opostos por GUILHERME VIEIRA DONI em face da decisão colegiada proferida por esta Colenda Segunda Câmara Criminal em mov. 21.1 nos autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0002714-33.2024.8.16.0013, que, por unanimidade de votos, decidiu pela rejeição dos aclaratórios.
O acórdão restou assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE REFUTA TODAS AS TESES PROPOSTAS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). 2. Na espécie, à conta de omissões no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC 633.737/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03 /2021).
Inconformado, sustenta o embargante (mov. 1.1), em síntese, que o referido acórdão padece de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ao passo que de forma reiterada, sugere que a decisão colegiada deixou de analisar e responder adequadamente aos argumentos dissertados pelo embargante.
Em outras palavras, aduz que “a omissão na resposta a pontos substanciais, como a questão do excesso de tempo para a conclusão do processo, a falta de citação adequada da embargada e a não aplicação de dispositivos legais pertinentes, compromete a integridade da decisão”.
Por fim, pugna pelo acolhimento do pleito, a fim de ser aclarado o julgado quanto aos vícios apontados, e, nesta extensão, requer:
“1. O esclarecimento sobre o excessivo lapso temporal de 842 dias transcorridos entre o recebimento da queixa e a audiência de Instrução e Julgamento, e a razão pela qual este período foi omitido em pareceres e julgados, bem como o excesso de tempo em que o processo ficou sem andamento, e suas consequências na condenação do embargante ao pagamento de honorários de sucumbência.2. A aclaração sobre as razões de tais demoras e suas consequências no processo frente os 426 dias em que o processo ficou paralisado sem qualquer andamento. 3. O esclarecimento sobre a falta de informação do endereço e dados da embargada conforme art. 367 do CPP e as tentativas de citação por meios eletrônicos como, telefones, e-mails, aplicativos de mensagens ou por hora certa, ou por edital, detalhando as razões pela qual não foram efetivas e as consequências dessa falha. 4. O esclarecimento sobre a omissão quanto ao não cumprimento do Ofício Circular 06/2020, do Decreto Judiciário 227/2020 do TJ-PR e do art. 3º da Instrução Normativa nº 61/2021- GCJ, determinando a utilização de meios eletrônicos para citação, e as implicações dessa falha no andamento processual. 5. A exposição dos motivos pelos quais foi permitido passar incólume o fato da embargada, com a anuência de seu advogado, omitir seu endereço, e as falhas dos oficiais de justiça e do judiciário diante omissão quanto à responsabilidade pela não citação por outros meios disponíveis, isto é, pela falta de medidas efetivas para localizá-la, incluindo a citação por hora certa e por edital.6. O esclarecimento sobre o silêncio no processo diante do fato da embargada informar seu endereço para citação dois dias após o oferecimento dos endereços pelo embargante, mostrando-se ciente do processo. 7. A justificativa para a demora dos oficiais de justiça da 3ª Vara Criminal de Curitiba em cumprir seus deveres, e as consequências dessa demora para o processo. 8. O esclarecimento sobre a demora de 72 dias com o Ministério Público, 308 dias com os Oficiais de Justiça e 422 dias de paralisação do processo sem ações do embargante, detalhando as consequências dessas demoras para a prescrição do crime de injúria. 9. A explicação sobre de quem é a responsabilidade pela prescrição do crime de injúria, apesar de reconhecido como consumado pelo Ministério Público. 10. A explicação sobre as consequências dos atos praticados pela embargada, comprovados nos autos, a exemplo, de alegar hipossuficiência não sendo hipossuficiente, como provado. 11. A razão pela qual não foram aplicadas as multas pertinentes por litigância de má-fé frente os aleives advindos da parte contrária. 12. O esclarecimento da omissão quanto à não aplicação das normas do CPP em seus arts. 251, 800 e 801.13. O esclarecimento da omissão da atuação e sobre a responsabilidade do Ministério Público em face das irregularidades apontadas que culminaram na condenação do embargante ao pagamento de verbas sucumbenciais. 14. O esclarecimento sobre a intenção da embargada em ter a presença da testemunha na sala, com a conivência da embargada, uma vez que alegou que seria melhor para ela, nos crimes de difamação e calúnia e suas consequências para o processo. 15. A justificativa para a não consideração das imputações delituosas realizadas pela embargada tanto na presença da testemunha quanto durante o andamento processual. 16. A inclusão do desígnio de pré-questionamento conforme alude as Súmulas n° 98, 211 e 418 do STJ e Súmulas n° 282, 284 e 356 do STF, garantindo assim o acesso às instâncias superiores para a devida apreciação da matéria”.
A D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA manifestou-se por meio de sua eminente Procuradora de Justiça, Dra. GIDELENA ALVES DA SILVA, pelo conhecimento e rejeição dos presentes embargos de declaração (mov. 10.1).
É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios.
No presente feito, busca Guilherme Vieira Doni, levantar argumentos de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, na compreensão de que a d. Câmara deixou de responder, analisar e fundamentar os argumentos trazidos em discussão pelo ora embargante.
Sem razão, data vênia.
Em breve retrospecto, verifica-se que nos autos de embargos de declaração nº 0002714-33.2024.8.16.0013, o ora embargante sugeriu que o acórdão de apelação criminal nº 0028958-72.2019.8.16.0013 padece de omissões, contradições, obscuridade e ambiguidades no que se refere as provas já examinadas, fixação de indenização por danos morais, litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários, bem como suscitou, em forma de prequestionamento, diversos pedidos, os quais, inclusive, em sua maioria foram novamente apresentados nos presentes aclaratórios.
Pois bem.
Primeiramente, é importante delinear que os embargos de declaração devem obedecer aos preceitos do artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. In verbis:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Nesse sentido, RENATO BRASILEIRO DE LIMA leciona que:

“Os embargos de declaração funcionam como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. [...]; d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. [...]” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. P. 1840)

Assim, cumpre observar que as insurgências do embargante não merecem prosperar.
Isso porque, os embargos declaratórios não são hábeis a rediscussão da matéria ou de elementos de prova, bem como não possuem condão modificativo, estando limitados a tão somente, esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existentes no julgado, o que não é o caso presente.
Da minuciosa análise dos autos, observa-se que de forma fundamentada e adequada a Câmara Julgadora manifestou-se sobre os argumentos trazidos nos embargos de declaração nº 0002714-33.2024.8.16.0013 referentes ao acórdão da apelação criminal nº 0028958-72.2019.8.16.0013, ao passo que as teses aventadas foram devidamente enfrentadas e refutadas por esta Colenda Segunda Câmara Criminal.
Nesse passo, veja-se que no recurso de apelação criminal em comento, as teses de absolvição dos delitos de calúnia e difamação, da extinção da punibilidade em relação ao crime de injúria, e também da condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, foram devidamente apreciadas e enfrentadas, conforme se observa dos seguintes trechos (mov. 27.1):

“(...) Dos crimes de calúnia e difamação
Conforme se extrai da queixa-crime, segundo o querelante, os crimes de calúnia e difamação estariam configurados no momento em que a querelada afirmou categoricamente que o mesmo é criminoso, mau caráter, bandido, violento, faz apologia à violência, pratica incitação ao crime, instigando os alunos e demais pessoas para que cometam crimes contra a paz pública ou coisa que o valha, de modo que o querelante teria praticado o crime tipificado do artigo 286 do Código Penal. Em que pese ter sido demonstrada a existência de desavença entre as partes, as quais discutiram por meio de mensagens via direct na rede social Instagram, em razão de diferenças políticas, não se pode concluir que os crimes de calúnia e difamação foram praticados pela querelada. Note-se que os crimes de calúnia e difamação tutelam a honra objetiva do indivíduo, ou seja, sua reputação, conceituação do indivíduo no meio social. Dessa forma, a consumação se dá no momento em que a imputação se torna conhecida de terceiros. No caso em análise, verifica-se que as partes trocaram mensagens privadas na rede social Instagram, por meio de direct, no qual somente o autor e o destinatário tem acesso ao seu conteúdo, não se destinando a sua visualização por terceiros, após a inserção na rede de computadores. Quanto à conversa entre as partes, verifica-se que a testemunha JOSIANE foi convidada pelo próprio querelante para acompanhar, o que afasta a intenção da querelada em tornar públicos os fatos ocorridos, com o objetivo de desabonar a honra do querelante.Dessa forma, não merece reparos a sentença absolutória em relação aos crimes de calúnia e difamação. (...)
Da extinção da punibilidade em relação ao crime de injúria Por fim, o apelante pugna que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, uma vez que a prescrição se deu por culpa do poder judiciário. Também sem razão. (...) Em que pese o apelante atribuir ao poder judiciário a mora processual, tal assertiva não deve prosperar, uma vez que o querelante informou o desinteresse na designação de audiência de conciliação decorridos mais de seis meses do oferecimento da queixa-crime. Por outro lado, tão logo o querelante informou o desinteresse na audiência de conciliação, o Juiz a quo recebeu a queixa-crime, dando andamento ao processo. Ressalte-se que a demora na citação da querelada também não pode ser atribuída ao judiciário, uma vez que, após o recebimento da queixa, tentou-se por diversas vezes realizar o ato, sem êxito. Ainda, tão logo a querelada foi citada, realizou-se a audiência de instrução e julgamento e, após a apresentação de alegações finais, sobreveio a sentença ora reprochada. Ou seja, em momento algum o processo ficou sem movimentação por culpa do judiciário, como quer fazer parecer o ora apelante. Ao contrário, o ora apelante deixou transcorrer o prazo de 06 (seis) meses, para informar o desinteresse na audiência de conciliação, o que certamente contribuiu para o decurso do lapso temporal. Por consequência, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios se mostra cabível, uma vez que, de acordo com os princípios da sucumbência e da causalidade, aquele que tiver dado causa à despesa da parte contrária deve, com escopo no art. 3° do Código de Processo Penal, arcar com esta, sendo, portanto, possível a fixação de verbas sucumbenciais com a observância aos ditames do Art. 85 do Código de Processo Civil. Destarte, a manutenção da sentença que julgou extinta a punibilidade em relação ao crime de injúria e improcedente a pretensão punitiva em relação aos crimes de calúnia e difamação é medida que se impõe
Dos honorários recursais
Por fim, diante do desprovimento do recurso de apelação interposto por GUILHERME VIEIRA DONI, tendo sido mantida a sentença no que diz respeito à extinção da punibilidade pela prescrição e à absolvição, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais do procurador da parte querelada em mais R$ 200,00, conforme estabelece o artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação apresentado por GUILHERME VIEIRA DONI, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. (...)”

De igual modo, a decisão embargada manifestou-se de forma satisfatória e adequada acerca das insurgências do embargante, explicitando o motivo de impossibilidade de alteração do entendimento albergado pelo acórdão proferido em sede de apelação criminal. Vejamos outros trechos (mov. 21.1 – autos nº 0002714-33.2024.8.16.0013):

“(...) No presente feito, busca o embargante (mov. 1.2), levantar argumentos de que as provas e premissas não foram observadas no julgamento da apelação, visto que, supostamente, os elementos probatórios são hábeis a demonstrar a inocência do embargante. Sem razão. Da minuciosa análise dos autos, é possível perceber, de modo inquestionável, a inexistência de omissão na decisão em apreço, quando confrontada com as impugnações veiculadas nos presentes embargos de declaração. Como muito bem observou a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 10.1), a análise realizada em sentença (mov. 27.1) da absolvição dos delitos de calunia e difamação e da condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, foram devidamente enfrentadas no acórdão. Senão vejamos alguns trechos: (…) Na espécie, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, não se verifica qualquer confronto de informações, bem como inexiste qualquer elemento que indique que o respeitável acórdão foi ambíguo, omisso, contraditório ou obscuro, não havendo razão para qualquer reparo na decisão embargada. Em verdade, pretende o embargante ver revisitados os fundamentos que levaram o Colegiado a adotar o posicionamento albergado, o que, data vênia, não é possível na sede escolhida, uma vez que o mero inconformismo do embargante - com a nítida intenção de rediscutir questões já decididas - não autoriza a oposição dos aclaratórios. Diante do presente quadro, é possível observar que inexiste vício a ser sanado em sede de embargos, não sendo possível agasalhar nesta sede qualquer pretensão de alteração, mudança ou correção do entendimento albergado pelo Acórdão.(…) Por fim, no que tange aos prequestionamentos suscitados pelo embargante, particularmente quanto à seção dos pedidos (mov. 1.2, fls. 23 e 24), observa-se que a queixa-crime foi recebida em 01/06/2020 e a audiência de instrução e julgamento ocorreu em 11/04/2023. Logo, consoante bem fundamentado na decisão embargada, apesar do notório lapso temporal entre o recebimento da queixa-crime e a realização da audiência, verifica-se que a demora na citação da querelada não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Isso porque, foram efetuadas diversas tentativas de citação e, quando finalmente citada, a tramitação processual ocorreu de forma regular. Desse modo, uma vez que o venerando Acórdão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas nos embargos declaratórios, inexiste qualquer vício a ser corrigido. Por tais razões, a conclusão é no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS o recurso de GUILHERME VIEIRA DONI”.

Como se vê, a decisão colegiada em apreço esclareceu acerca da insurgência referente ao lapso temporal entre o recebimento da queixa-crime e a realização da audiência, não podendo perder de vista que, após finalmente citada (a querelada JHULIENE CECON), a tramitação processual ocorreu de forma regular.
Assim, considerando as inúmeras insurgências do ora embargante acerca da demora do processo em geral, não há como desconsiderar o longo período em que diversas Certidões foram emitidas no processo acerca da impossibilidade de expedição de Mandado de Citação, em consonância com o Ofício Circular 06/2020 e Decreto Judiciário 227/2020, visto que, à época, a pandemia do Coronavírus assolava o país.
Desse modo, não há o que se falar de mora processual por culpa do Judiciário, visto que se tratava de situação de saúde pública.
Além do mais, o Poder Judiciário empenhou diversas diligências para a localização e citação/intimação da então querelada, por meio da intimação pessoal e intimação por edital.
Assim, o que se verificou naqueles autos de embargos de declaração, e o que também se verifica nestes embargos declaratórios em discussão, é o mero inconformismo do ora embargante com a decisão e posicionamento adotado pelo Colegiado, em ambas as situações.
Em verdade, o que se vê, é a clara pretensão de rediscussão da matéria e descontentamento com o resultado, o que, data vênia, não pode ser revista via embargos declaratórios.
Assim, como bem pontuado no parecer da D. Procuradoria “não se trata de decisão ambígua, omissa, contraditória ou obscura, bem como inexiste erro material a ser corrigido, não havendo vicissitude a ser reparada pela via eleita”.
Portanto, não há que se falar em irregularidade a ser sanada, considerando que o decisum examinou os pontos controvertidos e está devidamente fundamentado.
Pela pertinência, consigne-se o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“(...). 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. (...).5. Embargos de declaração rejeitados”- (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.955.289/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).
“[...]. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). [...]. IV - Na espécie, à conta de omissões no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados” - (EDcl no AgRg no HC 633.737/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021)

Feitas
tais considerações, a conclusão é no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.