Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto por Alghero Consultoria e Participações Ltda. e Outros, buscando a reforma da decisão (mov. 3024.1), proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou os pedidos de baixa de penhora e demais restrições nos autos da “ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos”, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos:“2. Indefiro o pedido de ‘imediata liberação de eventuais penhoras que perdurem nos autos’, formulado ao mov. 3011, na medida em que ainda não há definição do valor em execução, como bem sabe a parte executada. Consequentemente, não é possível afirmar se houve ou não a satisfação do débito com os valores já levantados pela exequente. Apenas após o julgamento dos recursos pendentes e retificação do cálculo pelo contador é que a questão poderá ser dirimida. Logo, as constrições existentes nos autos devem persistir. Indefiro também o pedido de baixa das ‘indisponibilidades de bens e informações de existência desta demanda, que foram gravadas em matrículas de imóveis a pedido do autor’, formulado ao mov. 3012, com base nos mesmos fundamentos acima. Destaque-se que aos terceiros que se sentirem prejudicados com as constrições cabe a oposição de embargos de terceiro, consoante artigos 674 e seguintes do CPC. 3. Ainda quanto aos fundamentos trazidos ao mov. 3011.1, ressalte-se que este Juízo já decidiu sobre a possibilidade de prosseguimento da demanda em face das pessoas jurídicas e pessoas físicas não alcançadas pela decisão de recuperação judicial/falência. Também já foi feita a diferenciação neste processo quanto aos termos ‘sócio solidário’ e ‘devedor solidário’, tendo este Juízo assentado que as pessoas incluídas no polo passivo por conta da desconsideração da personalidade jurídica se tratam de devedoras solidárias. Portanto, não há nada mais a ser deliberado por este Juízo quanto a essas questões. 4. Com relação ao contido no mov. 3013 e pedido de extinção do cumprimento de sentença em face das empresas falidas em razão da novação, para que possa haver a sua apreciação, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o alegado ao mov. 3018.1, isto é, a exclusão do crédito da exequente do rol de credores da recuperação judicial, no prazo de 15 dias. 5. No mais, tendo em vista que o v. acórdão juntado ao mov. 2984.2 reformou parcialmente a decisão de mov. 2812.1 apenas para deferir o pedido de levantamento dos valores restantes constritos em favor da exequente, e levando em conta que não foi formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pendente de julgamento (recurso especial n. 0103394-02.2023.8.16.0000), cumpra-se o item 6.4 da decisão de mov. 2812.1. 6. Apresentado o cálculo pelo contador, intime-se as partes para que, caso queiram, se manifestem em 15 dias”.A pretensão recursal consiste na reforma da decisão, para o fim de que seja deferida a baixa da penhora nos autos de cumprimento de sentença.Considerando a ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, este Relator determinou a intimação da parte agravada para que apresentasse contrarrazões ao recurso interposto (mov. 18.1). Houve manifestação da parte agravante (mov. 23.1) suscitando a ocorrência de fato novo, consubstanciado na decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 0006418-62.2020.8.16.0185, em que restou consignado que poderão ser vendidos os imóveis que foram destinados pelo plano de recuperação para o pagamento de credores, ainda que existam penhoras, prenotações, hipoteca judicial ou qualquer outra restrição judicial, porque houve a novação dos créditos anteriores ao pedido. A agravada Dilma Doroti Lass e/ou Supermercado Nereidas Ltda. apresentaram contrarrazões (mov. 24.1), tendo em vista que houve a cessão de créditos da primeira em favor do segundo (mov. 3050.1), porém ainda não houve pronunciamento do Juízo de primeiro grau a respeito. Asseveram que foi formulado pedido dos agravantes para que a credora Dilma Doroti Lass fosse excluída do quadro geral de credores da Recuperação Judicial nº 0006418-62.2020.8.16.0185, o que foi deferido por aquele Juízo, de modo que não sofre mais os efeitos da recuperação, não podendo ocorrer contra ela os efeitos da novação. Defendem que ao contrário do que salientado pelos agravantes, está pendente no STJ recurso da agravada Dilma (AREsp 2.659.392/PR), o qual pode elevar o crédito, e não o reduzir. Apontam que não pode acontecer a extinção da ação originária junto à 14ª Vara Cível, pois ainda está sendo discutido o valor total do débito no recurso interposto ao STJ. Asseveram que o crédito discutido nos autos originários deve ser considerado como ilíquido, pelo que deve haver o prosseguimento da ação, consoante o disposto no art. 6º § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Entendem que a tentativa das agravantes é de “livrar” de maneira reflexa todos os sócios devedores solidários, o que já foi por elas perseguido nos autos no agravo de instrumento nº 00329906-10.2022.8.16.0000. Ressaltam não ser possível levar em consideração o argumento no que tange à alegada supremacia do interesse coletivo da recuperação judicial sobre os imóveis, posto que referido tema não foi levado ao conhecimento do Juízo de primeiro grau e, por isso, seu exame neste momento configuraria supressão de instância. Aduzem que de forma contrária ao que alegam os agravantes, o marido da agravada, Vitor Moro Conque, não possui penhoras em seu favor nos mesmos imóveis destinados para o plano de recuperação judicial. Pugnam pelo desprovimento do recurso. Em seguida, a Alghero Consultoria e Participações Ltda. e Outros apresentaram petição (mov. 28.1) sustentando, mais uma vez, fato novo, no sentido de que a agravante Centro Século XXI S/A. teria sido notificada pela empresa IP 2 Empreendimentos (terceiro estranho ao processo), em razão de restrições existentes em imóveis que foram adquiridos e, posteriormente, tiveram restrições averbadas antes de ser realizada a alteração de proprietário junto ao registro de imóveis, as quais têm origem na Medida Cautelar Preparatória de Arresto nº 0033854-78.2011.8.16.0001, que precedeu a ação originária e estaria diretamente relacionada aos presentes autos. Alegam que referido processo não existe mais, tendo os autos físicos sido entregues ao advogado da agravada há mais de uma década. Defendem que formular o pedido nos presentes autos é o meio processual mais adequado e lógico para se pleitear a baixa das restrições, pois a agravada Dilma Doroti Lass já recebeu o montante de R$ 1,7 (um vírgula sete milhões de reais). Pugnam que seja deferida a baixa das restrições existentes também nos autos da Medida Cautelar Preparatória de Arresto nº 0033854-78.2011.8.16.0001.A parte agravante foi intimada para se manifestar a respeito da eventual ocorrência de inovação recursal no que tange à extinção da ação em face das empresas falidas e quanto ao pedido de extensão da baixa das restrições aos autos da Medida Cautelar Preparatória de Arresto nº 0033854-78.2011.8.16.0001 (mov. 29.1), ao passo que os agravantes se manifestaram alegando, em síntese, que a matéria de ordem pública não se submete à preclusão, pelo que pugna pelo enfrentamento da questão (mov. 32.1, AP).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS O presente recurso é cabível na espécie, tendo em vista que foi interposto em face de decisão interlocutória (mov. 3024.1) proferida em sede de cumprimento de sentença, hipótese essa prevista no disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Inicialmente, deixo de conhecer da fundamentação no que tange à necessidade de extinção da ação em face das empresas falidas, em função da ocorrência de novação dos créditos anteriores ao pedido, uma vez que não houve manifestação do Juízo de primeiro grau a esse respeito na decisão recorrida, tendo sido determinada a intimação da parte executada para que se manifestasse a esse respeito, pelo que qualquer manifestação a respeito do tema por este Juízo ad quem, neste momento, se configuraria como ofensa ao duplo grau de jurisdição. De igual sorte, indefiro o pedido de extensão da baixa das restrições aos autos da Medida Cautelar Preparatória de Arresto nº 0033854-78.2011.8.16.0001, porquanto além de se tratar de processo distinto, não houve pleito formulado ao Juízo de primeiro grau a esse respeito, mas apenas aos presentes autos, pelo que não é possível este Juízo analisar tal pretensão neste momento, pois se trata de inovação recursal. No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece parcial conhecimento o recurso.Asseveram as agravantes que a agravada já recebeu R$ 1,7 (um vírgula sete milhões de reais), sendo que no presente momento existem apenas questões que poderão alterar o crédito exequendo para menor, reduzindo-o, o que deve implicar na necessidade de a parte exequente devolver parte dos valores já recebidos e que foram levantados em excesso. Salientam que após o recebimento pela agravada dos valores pleiteados, houve a homologação do plano de recuperação judicial das agravantes, o que gerou a novação dos créditos anteriores ao pedido e a extinção da cobrança nas demandas originárias, tendo sido requerida a baixa das penhoras e demais restrições, o que foi indeferido pelo Juízo a quo. Ressaltam que na decisão de mov. 2812.1, que determinou a expedição de alvarás, julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que nos cálculos da execução sejam limitados os valores da multa de 1,5% (um e meio por cento) até o trânsito em julgado da sentença, incidindo a partir de então apenas juros e correção monetária. Referida decisão está com recurso especial inadmitido e aguardando autuação de agravo junto ao Superior Tribunal de Justiça. Sustentam, assim, que haverá a exclusão de uma multa de 1,5% (um e meio por cento) ao mês que a parte agravada vinha exigindo desde o trânsito em julgado (09/07/2002) e, além disso, logo haverá o julgamento do REsp 1.973.178/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando da aplicabilidade da tese da taxa SELIC. A esse respeito, ponderam que no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP foi mantida a interpretação de que a taxa SELIC deve ser a correta interpretação do art. 406, do Código Civil, para os casos em que não houver a expressa previsão de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês no título executivo judicial. Destacam que os créditos discutidos nos autos possuem natureza concursal, conforme o que já restou pacificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, tendo em vista que a ação originária foi proposta em 2020, data anterior ao ajuizamento da recuperação judicial.Alegam que ainda que a agravada tenha sido excluída posteriormente do quadro geral de credores pelo Juízo Recuperacional, em razão de já ter recebido a quantia de R$ 1,7 (um vírgula sete milhões de reais) durante o curso da demanda, ela ainda está submetida aos efeitos da recuperação judicial. Afirmam que com a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia geral de credores, ocorreu a novação prevista no art. 59, da Lei nº 11.101/2005, de modo que todas as ações individuais e originárias referentes aos créditos concursais devem ser extintas, porque o prosseguimento se dará exclusivamente na recuperação judicial, consoante já esclarecido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.272.697/DF.Entendem que a extinção do feito deve atingir até mesmo as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial, que foram incluídas na lide em razão de serem sócias, diante da desconsideração da personalidade jurídica, o que se distingue de fiadores ou outros coobrigados originários, de acordo com o disposto na Súmula 581 do STJ.Apontam que a liberação dos imóveis bloqueados se justifica pela existência de excesso de execução, mas também pela novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, bem como pelo princípio da supremacia do interesse coletivo da recuperação judicial em face do interesse individual e da competência daquele Juízo sobre os bens das empresas recuperandas, após a aprovação do plano de recuperação judicial.Aduzem que foram destinados 9 (nove) imóveis sobre os quais existem penhoras da parte agravada nestes mesmos autos, assim como possuem prenotações, hipotecas judiciais e demais restrições judiciais determinadas nos presentes autos ou no arresto vinculado, havendo necessidade de que seja reconhecida a impossibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios em face das empresas recuperandas, assim como seja determinada a liberação das restrições judiciais determinadas nos presentes autos e na medida cautelar de protesto arquivada, porquanto necessário para realizar o cumprimento do plano de recuperação judicial.Requerem o provimento do recurso para que haja a reforma da decisão recorrida, de modo que sejam liberadas as restrições havidas sobre os bens imóveis. Contudo, razão não lhes assiste. Pelo que se depreende do recurso interposto, as agravantes somente se insurgiram contra a decisão recorrida no que tange às restrições existentes sobre os imóveis, em que pese sustentem outras matérias em seus fundamentos recursais. Dito isso, veja-se que como fundamentou o Juízo de primeiro grau, na decisão recorrida, “ainda não há definição do valor em execução”, o que somente será constatado “após o julgamento dos recursos pendentes e retificação do cálculo pelo contador é que a questão poderá ser dirimida”. E a esse respeito, denota-se que estão pendentes para julgamento no Superior Tribunal de Justiça tanto recurso interposto pela parte agravante quanto pela parte agravada, que podem, em tese, modificar, para maior ou para menor, o montante discutido entre as partes.Nesse sentido foi interposto recurso pela parte agravante (autos do REsp 1973178/PR), em que se pretende a alteração dos índices de juros e correção monetária dos valores devidos pela parte agravante/executada em favor da agravada/exequente e fixados no acórdão do agravo de instrumento nº 0068610-04.2020.8.16.0000.Já no recurso interposto pela parte agravada (autos de AREsp nº 2659392/PR), se busca o conhecimento do Recurso Especial para reformar o acórdão do agravo de instrumento nº 0040361-72.2022.8.16.0000, quanto ao reconhecimento da preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte contrária.Ressalte-se que embora nos autos da ação de “recuperação judicial com pedido de tutela de urgência” nº 0006418-62.2020.8.16.0185 tenha havido a homologação do plano de recuperação judicial das empresas Construtora San Roman S/A., Mercantil de Imóveis Ltda., Rio Mondego – Administração de Bens e Participações S/A., Alghero Consultoria e Participações Ltda., Centro Século XXI S/A., Quatro Ventos Administração de Imóveis Ltda., Ródano Participações S/A., Taquari S/A., Nazaré Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. e Seabass Consultoria Empresarial Ltda., dentre as quais, a maioria integra o polo passivo dos presentes autos, isso não impede que haja o prosseguimento do feito em face das pessoas físicas e jurídicas que não foram alcançadas pela decisão de homologação da recuperação judicial. Nesse sentido, inclusive, no julgamento conjunto dos agravos de instrumento nº 0039906-10.2022.8.16.0000 e 0040361-72.2022.8.16.0000 este Juízo já se manifestou a respeito da possibilidade de continuidade da execução em face dos sócios coobrigados. Ademais, como já consignado neste voto, ainda não houve manifestação do Juízo de primeiro grau quanto ao pedido de extinção do cumprimento de sentença em face das empresas recuperandas. E, mais, consoante restou definido na decisão de mov. 3925.1 dos autos da ação de recuperação judicial nº 0006418-62.2020.8.16.0185:“Conforme previsão do artigo 50, §1º da LFRJ, a Recuperanda, como meio de recuperação judicial, está autorizada a devedora a vender os seus bens, inclusive aqueles objetos de garantia real, desde que o credor titular concorde expressamente com a supressão ou substituição da garantia. Outrossim, dispõe o artigo 59, caput da LFRJ, que a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias (artigo 50, §1º da LFRJ). Logo, é certo que, havendo eventual indisponibilidade, penhora ou demais anotações incidentes sobre os bens da Recuperanda, desde que sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, estas não serão motivo de impedimento para a alienação da forma como prevista na LFRJ. Por fim, anotações decorrentes de créditos não sujeitos a Recuperação Judicial não poderão ser levantadas por este Juízo, cabendo a Recuperanda buscar os meios necessários para a retirada das restrições, sob pena de transmissão destas para o adquirente do bem.” (grifei)Assim, conforme salientado pelo Juízo recuperacional, mesmo havendo indisponibilidade, penhora ou anotações sobre os imóveis, isso não impediria a venda dos bens, de modo que sequer haveria efetivo prejuízo para a parte agravante com a manutenção de tais constrições. De igual maneira, como defendido pelo Juízo a quo, cabe a eventuais terceiros que se sentirem prejudicados por tais constrições a interposição do pedido adequado para a defesa de seus interesses, sendo vedado às agravantes pleitearem direito alheio em seu nome próprio, nos termos do art. 18, caput, do CPC. Ressalta-se, por fim, que mesmo que a agravada Dilma Doroti Lass tenha sido excluída do quadro geral de credores da ação de recuperação judicial, sob o entendimento do Juízo recuperacional de que já teria recebido os valores a ela devidos, como já salientado neste voto, é possível que as quantias devidas sejam superiores ao montante já recebido, diante da possibilidade de majoração dos valores da execução em favor da parte agravada – ao que parece já cedido para terceiro –, por certo, é mais prudente que as constrições existentes sejam mantidas. Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer parcialmente, do recurso de agravo de instrumento interposto Alghero Consultoria e Participações Ltda. e outros, para, nesta parte, negar-lhe provimento e, assim, manter a r. decisão recorrida no que tange ao indeferimento da baixa das penhoras, indisponibilidades ou anotações existentes nos autos, nos termos da fundamentação apresentada.
|