SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052331-98.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BAIXA DE PENHORAS E OUTRAS RESTRIÇÕES. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de baixa das penhoras, indisponibilidade de bens e anotações em bens imóveis das executadas, em função da novação dos créditos decorrentes da homologação do plano de recuperação judicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do plano de recuperação judicial impede o prosseguimento da execução contra as pessoas físicas e jurídicas não alcançadas pelo deferimento do plano e se deve ser deferida a baixa das penhoras e demais restrições sobre os bens imóveis das agravantes.III. Razões de decidir 3. A homologação do plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra as pessoas físicas e jurídicas não alcançadas pelo deferimento do plano. 4. A existência de recursos pendentes que podem alterar o montante cobrado na execução justifica a manutenção das constrições existentes, não havendo efetivo prejuízo às agravantes.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Manutenção das penhoras, indisponibilidades e anotações existentes nos autos. Tese de julgamento: “1. A homologação do plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra as pessoas físicas e jurídicas não alcançadas pelo deferimento do plano. 2. A existência de recursos pendentes justifica a manutenção das constrições existentes sobre os bens imóveis das agravantes.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18, caput, e 1.015, parágrafo único; Lei nº 11.101/2005.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.272.697/DF; STJ, REsp nº 1.795.982/SP; STJ, Tema Repetitivo nº 1051; STJ, Súmula 581.