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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo Único da Comarca de Reserva que, nos autos de execução penal n. 0008264-98.2018.8.16.0019-SEEU, acolheu as justificativas apresentadas pelo reeducando, quanto às violações das condições de sua prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, e deferiu o benefício do livramento condicional (movs. 483.1/SEEU e 1.2/TJPR).Em suas razões recursais, o órgão ministerial pugna pela reforma do decisum para reconhecer as infrações cometidas pelo reeducando como faltas graves e pela revogação do livramento condicional, por causa do não preenchimento do preceito subjetivo. Ainda, requesta a expedição de mandado de prisão em desfavor do reeducando (movs. 501./SEEU e 1.1/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 506.1/SEEU e 1.5/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 589 do Código de Processo Penal (movs. 510.1/SEEU e 1.6/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Inicialmente, ressalta-se que, ao contrário do sustentado em contrarrazões pela defesa do reeducando, a irresignação é tempestiva, posto que o prazo recursal para o Ministério Público tem início a partir da sua intimação pessoal, que ocorreu em 20/10/2023, e o recurso foi interposto em 24/10/2023 (mov. 495.1/SEEU), tudo conforme os artigos 798, § 5º, “c”, e 800, § 2º, ambos do Código de Processo Penal[1] e a Súmula n. 700 do Supremo Tribunal Federal[2]. Dos autos de execução da pena n. 0008264-98.2018.8.16.0019-SEEU infere-se que o reeducando Joelson Mendes Correia cumpre a pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, remissiva à ação penal n. 0009014-37.2017.8.16.0019, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, pelo delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal.O apenado cumpria a sua reprimenda em regime fechado, mas em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, deferida na data de 29/04/2022, em virtude do seu estado de saúde, dado que precisava de curativos diários, pois “FOI SUBMETIDO A LAPAROTOMIA, COLORRAFIA, DUODENORRAFIA, HEPATORRAFIA E TRATAMENTO DE LESÃO PANCREÁTICA POR MÚLTIPLOS FERIMENTO POR ARMA DE FOGO” (movs. 214.1 e 226.1/SEEU).Todavia, sobrevieram informações de que o reeducando desobedeceu os termos do monitoramento eletrônico, especialmente a inobservância da área de recolhimento domiciliar, sem a devida autorização judicial (movs. 322.1, 349.1, 350.1, 398.1, 418.1 e 432.1/SEEU).Diante disso, executou-se a audiência de justificação (mov. 394.1/SEEU). Após a manifestação das partes (movs. 405.1, 421.1 e 479.1/SEEU), a julgadora singular assim decidiu (movs. 483.1/SEEU e 1.2/TJPR):“(...)2. Quanto às infrações à monitoração reportadas nos movs. 322, 349, 350, 398, 418 e 432, tenho que foram devidamente justificadas.A infração do dia 16/11/2022 (mov. 322), o acusado alega que foi para Ponta Grossa realizar perícia médica para o auxílio-doença, comprovando o alegado, conforme documentação juntada no mov. 441.2.No dia 05/12/2022, infração de mov. 349, o apenado informa que veio até a cidade para registrar a sua filha, fato esse que foi comprovado com a certidão de nascimento de mov. 441.3. Ademais, o apenado justificou que a violação durou o dia todo, uma vez que precisou pegar um ônibus na parte da manhã para vir até a cidade e o ônibus de retorno era apenas no final da tarde, conforme declarou na audiência de mov.393.1.Já a violação do dia 26/12/2022 (mov. 350), foi justificada pelo apenado, em razão de ter alterado de endereço e o pedido de alteração não ter sido analisado em razão do recesso forense. Pode-se verificar a veracidade da justificação ao confrontar o comprovante de endereço de mov. 341.3 e o mapa de descolamento de mov. 371.3.Ademais, em relação às violações do dia 13/03/2023, mov. 398, 17/05/2023, mov. 418, e 24/ 06/2023, mov. 432 o apenado afirmou que foram em razão de seu trabalho.Desta forma, tenho que razão assiste à defesa, uma vez que todas as violações à monitoração eletrônica foram justificadas.Assim, acolho as justificativas apresentadas em relação às infrações de mov. 322, 349, 350 , 398, 418 e 432.3. Analisando os autos, verifica-se que o executado já preenche a condição objetiva necessária para a concessão do livramento condicional, bem como já preenche igualmente a condição subjetiva.Quanto aos requisitos objetivos indispensáveis para a concessão do livramento condicional, previstos no artigo 83, incisos I e V, do Código Penal c/c artigo 131, da LEP, infere-se que:O requerente cumpriu mais de 1/3 da pena imposta do crime comum, ou seja, mais de 01 (um ) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, portanto, cumprido o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional.No tocante aos requisitos subjetivos, previstos no inciso III, do artigo 83, do Código Penal, não há qualquer registro de falta grave, posto que todas as infrações à monitoração eletrônica, no cumprimento da prisão domiciliar, foram justificadas, sendo possível concluir que o sentenciado apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena.Destarte, com fundamento nos artigos 83 e incisos do Código Penal, c/c artigos 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, concedo ao sentenciado JOELSON MENDES CORREIA, o benefício do livramento condicional.”É contra essa decisão que se opõe o Ministério Público do Estado do Paraná, com razão.A magistrada de primeiro grau acolheu as explicações do reeducando e, na sequência, concedeu o benefício do livramento condicional, sob o argumento de que estavam satisfeitas as formalidades legais.Ocorre que, de fato, algumas transgressões não foram suficientemente esclarecidas pelo reeducando. A primeira delas é a do dia 05/12/2022, quando o reeducando foi ao Município de Reserva/PR e se deslocou por 13h41min (movs. 349.1 e 371.1/SEEU). Nesse ponto, o reeducando alega que foi ao local para registrar a sua filha recém-nascida[3]. Contudo, a duração do descumprimento é desproporcional e, conforme consta do mapa de deslocamento, ele transitou pelas ruas da cidade, sem a devida autorização do juízo a quo.Quanto à segunda transgressão, ocorrida em 23/12/2022, Joelson Mendes Correia saiu, novamente, da região do recolhimento domiciliar e transladou pela cidade de Reserva/PR durante todo o período vespertino e noturno (movs. 350.1 e 371.1/SEEU).Nessa situação, o reeducando aduz que precisou alterar de residência e trabalhar. Juntou-se a carta de referência do empregador (mov. 376.1 e 376.2/SEEU).Todavia, depreende-se do mapa de deslocamento que o reeducando passou por vários pontos da cidade. Salienta-se, mesmo que fosse necessário ao seu labor, deveria ter aguardado a autorização do juízo de execução para tanto. Como se não bastasse, a carta de referência juntada pela defesa atesta que o reeducando trabalha como pedreiro desde o dia 14/01/2023, mas as violações reportadas aos movs. 349.1 e 350.1 ocorreram em meados de dezembro/2022.Na terceira violação, cometida em 13/03/2023, o reeducando reiterou o incumprimento do perímetro estipulado pelo juízo singular (mov. 398.1/SEEU). E, mais uma vez, relatou que o acontecimento teve por base o seu trabalho. No entanto, não existe nos autos evidências que comprovem a sua assertiva, até porque, o fato se deu às 20h, isto é, após o horário de trabalho declarado (mov. 441.5/SEEU).E, a quarta insubordinação, praticada pelo reeducando em 17/05/2023, por contravir o limite de deslocamento, sequer foi elucidada (mov. 432.1/SEEU).Veja-se que, após ser beneficiado com a prisão domiciliar, assim como informado das condições que deveria desempenhar (mov. 250.1/SEEU), o reeducando infringiu as diretrizes do seu monitoramento eletrônico e violou, continuamente, a área de inclusão.Historiando os autos, é possível verificar que estas não foram as únicas transgressões cometidas pelo reeducando que, aliás, já foi advertido em outras oportunidades quanto ao inadimplemento dos parâmetros do cumprimento da reprimenda em prisão domiciliar (mov. 393.1/SEEU).Portanto, é notório que Joelson Mendes Correia agiu de maneira desidiosa e ignorou o compromisso que assumiu perante a Justiça.De acordo com os artigos 146-C e 146-D, todos da Lei de Execução Penal[4], o reeducando submetido a monitoramento eletrônico tem de observar os encargos e limites definidos para a utilização do equipamento. Ao infringir a área de inclusão, desrespeitou ordem recebida, o que representa a falta grave tipificada no artigo 50, VI, combinado com o artigo 39, V, ambos da Lei de Execução Penal[5].Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o descumprimento das condições e limites estabelecidos para o deslocamento do agente submetido a monitoramento eletrônico enseja falta grave” (STJ, AgRg no HC n. 859.493/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024) (destacou-se)Dessa forma, a falta grave deve ser reconhecida e a manutenção da prisão domiciliar ao reeducando se mostra equivocada e desproporcional, porque a sua conduta revela a ausência de comprometimento com a sua ressocialização, e que não está habilitado para cumprir a sanção nesta modalidade.Em quadro semelhante, já deliberou esta Corte:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL– PLEITO PELO DIREITO AO LABOR EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – CONDUTA DO AGENTE QUE CONSTITUI FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BENÉFICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000542-33.2023.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 13.05.2024)Por outro vértice, o pedido de revogação do livramento condicional também deve ser provido.Este privilégio reclama a satisfação de pressupostos objetivos e subjetivos. Na dicção do artigo 131 da Lei de Execução Penal[6], a referida benesse poderá ser concedida pelo juiz de execução se presentes as imposições do artigo 83 do Código Penal, quais sejam:“Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;III - comprovado:a) bom comportamento durante a execução da pena;b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; ed) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.”Anota-se que a análise do pressuposto subjetivo não se limita à ausência de falta grave aos 12 (doze) meses pretéritos, mas à totalidade do cumprimento da pena, consoante o artigo 83, III, “a”, do Código Penal, cuja interpretação foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.970.217/MG, no qual foi fixada a seguinte tese:“A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, alínea ‘a’, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo III do art. 83 do Código Penal.”[7]Para reforçar esse entendimento:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE RECENTE. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016).2. No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023.)3. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional da pena, quando mesmo a Corte de origem reconheceu a existência de duas faltas disciplinares graves ocorridas em 2020, as quais não são tão antigas a ponto de serem desconsideradas. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no HC n. 763.755/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC n. 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022.4. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau e indeferir o livramento condicional.”(AgRg no REsp n. 2.026.722/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) (destacou-se).Com isso, segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, além da ausência de cometimento de falta nos últimos 12 (doze) meses, é essencial que haja um comportamento satisfatório no decorrer do cumprimento da sanção pelo reeducando.No particular, essa condição não foi observada, uma vez que o reeducando, além dos descumprimentos discutidos neste recurso, registra incidente de falta grave (mov. 226.1/SEEU), referente ao ano de 2022, também pela inobediência das especificações do monitoramento eletrônico. Daí que, Joelson Mendes Correia não demonstra conduta satisfatória, motivo pelo qual não está atendido o preceito subjetivo prescrito no artigo 83, III, do Código Penal.No mesmo sentido, manifestou-se a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal. A propósito (mov. 14.1/TJPR): “Ora, o sentenciado não demonstrou comportamento satisfatório durante o transcorrer da execução da pena, pois veio a faltar injustificada e reiteradamente com as obrigações que lhe competiam, traduzidas em respeitar as condições do monitoramento eletrônico, demonstrando, assim, mau comportamento. Portanto, não faz jus à referida benesse (...)”Este Tribunal paranaense acompanha:“AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (CP, ART. 83, III) – ANÁLISE QUE DEVE SE REFERIR A TODO O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000798-67.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 13.05.2024) (destacou-se)Logo, reformo a decisão vergastada para revogar a prisão domiciliar e o livramento condicional deferido ao reeducando Joelson Mendes Correia, com o restabelecimento do regime fechado junto ao sistema penitenciário.ConclusãoPosto isto, voto para dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos desta fundamentação.