SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0052345-82.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiane pieruccini
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a expedição da carta de arrematação de imóvel arrematado em leilão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a arrematação é considerada perfeita e irretratável com a assinatura do auto de arrematação, independentemente da expedição da carta de arrematação; (ii) estabelecer se a pendência de ações autônomas (usucapião e anulatória) pode justificar a suspensão da expedição da carta de arrematação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A arrematação de imóvel é considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação, e não com a expedição da carta (CPC, art. 903).5. A tramitação de ações autônomas não impede o prosseguimento da execução, tampouco a imissão na posse do imóvel, especialmente quando os arrematantes agiram de boa-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A arrematação de imóvel se considera perfeita e acabada com a assinatura do auto de arrematação, nos termos do artigo 903 do CPC. 2. A pendência de ações autônomas visando a nulidade da arrematação não impede, por si só, a expedição da carta de arrematação nem a imissão na posse”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 903.Jurisprudência relevante citada: TJ, AgInt no AREsp 961.360/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 07.11.2017; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0105493-42.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luís Sérgio Swiech, j. 11.05.2024.