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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0052345-82.2024.8.16.0000, da Vara Cível de Goioerê, em que figuram como agravantes Cassiano Ricardo Bocalão e Marco Aurélio Castaldo Clomecken e como agravados Clebio Aparecido Mangolin e Outros. 1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cassiano Ricardo Bocalão e Marco Aurélio Castaldo Clomecken contra a decisão interlocutória (mov. 805.1) proferida pelo Juiz Rodolfo Figueiredo de Faria, complementada pela decisão de embargos de declaração (mov. 847.1), na Execução de Título Extrajudicial nº 0001003-52.2016.8.16.0084, que negou a expedição da carta de arrematação, nos seguintes termos: “A decisão de mov. 767 determinou a liberação do produto da arrematação (adjudicação) do imóvel matrícula n. 3.365 em favor dos credores antes mesmo da assinatura da carta de arrematação, o que pode causar dano grave ou de difícil reparação.Segundo o Código de Processo Civil, a arrematação só se considera perfeita e acabada APÓS a assinatura da carta de arrematação, nos termos do art. 903, quando, então, os arrematantes terão o direito a imissão na posse e prazo até quando poderão desistir da arrematação.O ato, portanto, não está perfeito e acabado e, por prudência, afigura-se conveniente suspender qualquer ato de liberação dos valores até que a carta de arrematação seja assinada.É certo, ademais, que o caso concreto conta com uma particularidade que reforça o raciocínio acima. É que, além da falta de o a arrematação deste mesmo imóvel arrematado (matrícula n. 3.365), além de uma outra ação de usucapião reivindicando a propriedade do mesmo bem aguardando sentença.A solução dos dois casos acima repercute no presente feito.Desse modo, entendo igualmente prudente e adequado sobrestar a assinatura da carta de arrematação para após a solução dos dois processos acima, a fim de evitar prejuízo”. Sustentam os agravantes, em suma, que (a) via de regra, o prosseguimento do processo de execução não depende da resolução de outras demandas; (b) não se verificou circunstância que autorize a suspensão da execução, notadamente porque em nenhuma das ações mencionadas pelo juízo houve concessão de efeito suspensivo; (c) o auto de arrematação do imóvel de matrícula nº 3.365 do Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê foi assinado em 06/12/2019; (d) a arrematação, portanto, deve ser considerada perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 903); (e) eventuais prejuízos decorrentes da arrematação serão assegurados em ação autônoma; (f) não há motivos para que haja recusa à expedição da carta de arrematação.A parte agravada juntou contrarrazões ao mov. 21.1, alegando que (a) a arrematação do imóvel pelos agravantes é nula; (b) os agravantes eram advogados dos agravados; (c) há evidente conflito de interesse na arrematação pelos agravantes de imóvel que pertencia a seus clientes.Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares. Impõe-se, primeiramente, o exame dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação do recorrente, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade recursal.O cabimento diz respeito à existência de previsão legal da espécie recursal e à sua adequação frente ao pronunciamento judicial impugnado. Com efeito, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão agravada, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.São legitimados a interpor recurso de agravo de instrumento os integrantes do polo passivo ou ativo que tenham sido de alguma forma prejudicados pela decisão impugnada.O interesse recursal, por sua vez, tem relação com o binômio necessidade e utilidade. Nesse sentido, deve haver, de um lado, prejuízo e, de outro, perspectiva de melhoria no caso de provimento do recurso.A admissibilidade do recurso depende também da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como desistência, renúncia ou aquiescência.O recurso tempestivo é aquele interposto dentro do prazo previsto em lei, que no caso é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º). In casu, a leitura da intimação pelo recorrente foi efetuada em 20/05/2024, de modo que o prazo teve início em 21/05/2024 e terminou em 12/06/2024. O recurso foi interposto em 29/05/2024. Tempestivo, portanto.O agravo de instrumento deve ser interposto de forma regular, atendendo-se aos requisitos do art. 1.016 do Código de Processo Civil.Por fim, o recurso deve estar acompanhado de prova quanto à realização do preparo. No caso em apreço, o pagamento das custas foi comprovado ao mov. 32.3 e 32.5. - Preclusão Deixo de conhecer as alegações apresentadas em contrarrazões no que tange à alegação de nulidade da arrematação por suposto conflito de interesse, uma vez que a questão já foi suscitada na petição de mov. 750.1 e rejeitada na decisão de mov. 762.1, estando, portanto, preclusa.Superadas as questões preliminares, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Mérito. Em 29/03/2016, a Credicoamo Crédito Rural Cooperativa ingressou com a Execução de Título Extrajudicial nº 0001003-52.2016.8.16.0084 em face de Clebio Aparecido Mangolin, Erci Hansen Mangolin, Clecio Jorge Hansen Mangolin, Elissandra Beneti Catelli Mangolin e Taline Hansen Mangolin visando o pagamento de uma dívida representada em dois títulos executivos: (a) a Cédula de Crédito Bancário nº 2015.021.00344, emitida em 25/08/2015 no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais); (b) a Cédula de Crédito Bancário nº 2015.021.00398, emitida em 19/10/2015 no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais). Como garantia de ambos os contratos, Clebio Aparecido Mangolin e sua esposa Erci Hansen Mangolin ofereceram hipoteca de primeiro grau sobre o imóvel de matrícula nº 3.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê. Como garantia do segundo contrato, Clécio Jorge Hansen Mangolin, Elissandra Beneti Catelli Mangolin e Taline Hansen Mangolin ofereceram hipoteca de primeiro grau sobre o imóvel de matrícula nº 21.324 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê.Os executados foram citados, mas não efetuaram o pagamento voluntário da dívida.Diante disso, o juízo a quo, na decisão de mov. 56.1, deferiu a penhora sobre os imóveis oferecidos em garantia no contrato. O termo de penhora foi expedido ao mov. 63.1.Ao mov. 79.1, a exequente manifestou desinteresse, por ora, na penhora do imóvel de matrícula nº 21.324 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê. A execução prosseguiu somente em relação ao imóvel de matrícula nº 3.365.Os autos foram remetidos ao avaliador judicial, o qual atribuiu ao imóvel o valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) (mov. 113.1).A exequente concordou com a avaliação e requereu a adjudicação do imóvel (mov. 124.1).Ao mov. 259.1, Fernando Martins Gonçalves peticionou nos autos alegando também ser credor dos executados, no valor de R$ 88.948,77 (oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). Afirmou que a dívida teria origem em honorários sucumbenciais arbitrados na Execução de Título Extrajudicial nº 0000865-85.2016.8.16.0084 e na Ação Monitória nº 0008819-46.2016.8.16.0194. Juntou, ao mov. 259.2 e 259.5, os termos de penhora expedidos nesses processos. Destacou a preferência de seu crédito, por possuir caráter alimentar, e solicitou que, em caso de adjudicação, a Credicoamo fosse compelida a depositar em juízo o valor do seu crédito.Ao mov. 273.1, a exequente desistiu da adjudicação do imóvel e pugnou pela alienação do bem em hasta pública.O pedido foi deferido e os leilões foram agendados para os dias 06/12/2019 e 13/12/2019 (mov. 284.1).Em 06/12/2019, dia designado para a primeira praça, Cassiano Ricardo Bocalão e Marco Aurelio Castaldo Clomecken compareceram aos autos alegando ser credores de Clebio Aparecido Mangolin e Erci Hansen Mangolin de uma dívida de R$ 805.521,60 (oitocentos e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos) decorrente de serviços advocatícios prestados aos executados entre setembro de 2015 e fevereiro de 2017. Asseveraram que o crédito está sendo perseguido na Execução de Título Extrajudicial nº 0005443-57.2017.8.16.0084 e que já haveria, nesses autos, a expedição de termo de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 3.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê. Manifestaram interesse no referido bem e solicitaram a autorização do juízo para arrematá-lo utilizando-se desse crédito como pagamento (mov. 405.1).Na decisão de mov. 409.1, o juízo a quo autorizou o leiloeiro a receber os créditos citados na petição de mov. 405.1 como pagamento do imóvel.O imóvel foi arrematado por Cassiano Ricardo Bocalão e Marco Aurelio Castaldo Clomecken, conforme auto de arrematação expedido ao mov. 422.1.Ao mov. 425.1, Fernando Martins Gonçalves protocolou impugnação à arrematação alegando nulidade, em razão da não observância da ordem de penhora. A Credicoamo se manifestou ao mov. 428.1 acatando o resultado do leilão. Pugnou, no entanto, pela exibição do preço da arrematação (depósito em juízo do valor do bem arrematado), nos termos do art. 892 do Código de Processo Civil.Ao mov. 676.1, Cassiano Ricardo Bocalão e Marco Aurelio Castaldo Clomecken alegaram que os depósitos deveriam ocorrer após a análise da impugnação à arrematação protocolada por Fernando Martins Gonçalves ao mov. 425.1.A magistrada deferiu o pedido de suspensão da ordem de depósito até a decisão da impugnação à arrematação (mov. 681.1).Ao mov. 690.1, Fernando Martins Gonçalves comunicou desistência da penhora registrada em seu favor. Esclareceu, contudo, que “a desistência se refere única a exclusivamente as penhoras para garantir o recebimento dos honorários advocatícios” e que “eventuais outras penhoras e restrições que pertencem aos seus clientes deverão ser mantidas”. Ainda, na petição de mov. 703.1, afirmou que o pedido de desistência não interferiria na análise da impugnação à arrematação, pois “o crédito buscado não se reveste tão somente aos seus honorários, mas também aos créditos principais de seus clientes”.Na decisão de mov. 712.1, o juiz deixou de conhecer do pedido formulado por Fernando Martins Gonçalves ao mov. 703.1, por não figurar como parte na execução. Destacou que questionamentos de terceiros economicamente interessados deveriam ser formulados em autos apartados, a fim de evitar o desvirtuamento da execução. Ao final, intimou Cassiano Ricardo Bocalão e Marco Aurelio Castaldo Clomecken para depositarem o valor da arrematação.Os arrematantes realizaram o depósito judicial do valor da arrematação (R$ 435.000,00), conforme comprovante acostado ao mov. 732.2, e solicitaram a expedição da carta de arrematação.Contra a decisão de mov. 712.1, Fernando Martins Gonçalves interpôs o Agravo de Instrumento nº 0054978-37.2022.8.16.0000, recebido sem efeito suspensivo.Enquanto aguardava-se o julgamento do agravo de instrumento, o juiz de primeiro grau proferiu nova decisão (mov. 767.1) fixando a ordem de preferência dos créditos alimentares: “i) crédito do advogado dos exequentes (Rosney); ii) crédito de Fernando Martins Gonçalves, advindo dos autos n. 8819-46.2016.8.16.0194; iii) crédito dos arrematantes”. Ao final, determinou a intimação das partes para apresentarem cálculo atualizado do débito e autorizou a expedição de alvará de levantamento.Cassiano Ricardo Bocalão e Marco Aurelio Castaldo Clomecken opuseram embargos de declaração (mov. 771.1) alegando omissão quanto à expedição da carta de arrematação.Fernando Martins Gonçalves também opôs embargos de declaração (mov. 788.1) argumentando a necessidade de instauração de concurso de credores. Antes do exame dos embargos opostos ao mov. 771.1 e 788.1, sobreveio o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0054978-37.2022.8.16.0000, ao qual foi dado integral provimento para reconhecer a legitimidade de Fernando Martins Gonçalves para peticionar no feito e, consequentemente, determinar “a apreciação, pelo Juízo a quo, dos requerimentos formulados pelo recorrente”.Diante disso, na decisão de mov. 805.1, o juiz de primeiro grau analisou a impugnação à arrematação apresentada por Fernando Martins Gonçalves ao mov. 425.1, rejeitando-a, sob o fundamento de que a divisão do valor da arrematação conforme a ordem de preferência dos créditos não é causa de nulidade, e sim “questão secundária”, pois “a necessidade de divisão do produto da arrematação só nasce com assinatura do auto de arrematação”. Condenou o impugnante ao pagamento das custas processuais devidas desde a data da impugnação, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da arrematação. Decidida a impugnação, o magistrado prosseguiu à análise dos embargos de declaração protocolados ao mov. 771.1 e 788.1. Em relação aos embargos de declaração de mov. 788.1, acolheu-os, declarando que, “havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os credores do devedor comum guardam, entre si, ordem de prioridade no pagamento formada à luz de dois critérios: em primeiro lugar a prioridade estabelecida em razão da natureza do crédito e, em segundo lugar, a preferência decorrente da anterioridade da penhora”. Diante disso, suspendeu a ordem de expedição dos alvarás determinada na decisão de mov. 767.1. Os embargos de declaração de mov. 771.1 também foram acolhidos. O juiz reconheceu que “a arrematação só se considera perfeita e acabada APÓS a assinatura da carta de arrematação, nos termos do art. 903”, contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que “há uma demanda anulatória questionando a arrematação deste mesmo imóvel arrematado (matrícula n. 3.365), além de uma outra ação de usucapião reivindicando a propriedade do mesmo bem”, declarou ser “prudente e adequado sobrestar a assinatura da carta de arrematação para após a solução dos dois processos acima, a fim de evitar prejuízo”.Os arrematantes, novamente, opuseram embargos de declaração (mov. 814.1) aduzindo que, ao contrário do que dispôs a decisão de mov. 805.1, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação, e não com a expedição da carta.Os embargos de declaração foram rejeitados na decisão de mov. 847.1. De acordo com a magistrada, “não há como considerar a arrematação perfeita e acabada, conforme pretendem os arrematantes Cassiano e Marco Aurélio (seq. 814), tendo em vista que, em apenso, há ação de usucapião, embargos de terceiros e ação anulatória, todas afirmando que a propriedade do bem arrematado pertence a Gilson Clovis Lourenceto”. Apontou que “caso haja procedência de alguma dessas ações, necessariamente haverá a nulidade da arrematação e esta deverá ser desfeita por ter alienado bem que não pertencia ao executado”.Contra essa decisão, insurgem-se os agravantes.Pois bem.Na decisão agravada, o juiz de primeiro grau declarou que “a arrematação só se considera perfeita e acabada APÓS a assinatura da carta de arrematação”.Contudo, segundo o art. 903 do Código de Processo Civil, o ato que torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável é a assinatura do auto de arrematação: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. No caso em tela, o auto de arrematação foi expedido em 06/12/2019 e contém a assinatura da juíza, dos arrematantes e do leiloeiro (mov. 422.1):
Em 18/03/2020 – ou seja, após a assinatura do auto de arrematação – Gilson Clovis Lourencetto ingressou com a Ação de Usucapião nº 0001039-55.2020.8.16.0084 visando a aquisição da propriedade do imóvel de matrícula nº 3.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê. O autor da usucapião alegou exercer a posse mansa e pacífica da área desde julho de 2008. Caso a pretensão seja julgada procedente, a arrematação será declarada nula.Ocorre que a tramitação da ação de usucapião, por si só, não obsta a expedição da carta de arrematação, tampouco a imissão na posse do imóvel, notadamente quando o arrematante atuou de boa-fé.O Superior Tribunal de Justiça tem precedente no sentido de que a possibilidade de anulação do título não impede o proprietário de boa-fé de exercer os direitos inerentes à propriedade: “A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse” (AgInt no AgInt no AREsp n. 961.360/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.).Também nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, APRESENTADA PELA TERCEIRA INTERESSADA, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE A ARREMATANTE SEJA IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL. 1. DISCUSSÃO ATINENTE À INVALIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL QUE CONSTITUI GARANTIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO QUE SE MOSTRA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, CAPUT, DO CPC. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DIREITO DA ARREMATANTE DE SER IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0105493-42.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.05.2024) Assim, inexistindo motivos capazes de ensejar a suspensão da execução, a decisão agravada deve ser reformada para deferir a expedição da carta de arrematação.Frisa-se que a forma como se dará o levantamento, pelos credores, dos valores depositados pelos arrematantes deverá ser deliberado perante o juízo de origem, em conformidade com a ordem de preferência dos créditos.Destarte, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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