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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0052355-29.2024.8.16.0000 da 2ª Vara da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Agravantes Denise da Conceição Maia e Jorge da Silva Baray e Agravado o Município de Curitiba/PR. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo manejado por Denise da Conceição Maia e Jorge da Silva Baray em face da Decisão proferida ao mov.82.1 dos Autos nº 0000159-07.2023.8.16.0004 de Ação de Desapropriação com pedido liminar ajuizada pelo Município de Curitiba/PR em seu desfavor, a qual deferiu liminarmente a imissão provisória do Autor na posse do imóvel, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Em suas razões de recurso, os Agravantes narram que a Prefeitura Municipal de Curitiba ajuizou a demanda de origem pretendendo a expropriação do imóvel inscrito na Matrícula nº 29.483 da 3ª Circunscrição Imobiliária da Capital, Indicação Fiscal nº 28.008.040.000, de sua propriedade, para fins de execução de obras de melhorias viárias, nos termos do Decreto Municipal nº 737/2021, datado de 16/04/2021. Aduzem que a desapropriação pretendida atinge a integralidade do imóvel mencionado, sendo necessária para a execução de obras de melhorias viárias com a implantação do novo Terminal do Capão da Imbuia. Sustentam que, sem indicar ou comprovar a urgência na medida, alegando que a obra teria o condão de proporcionar à população melhor qualidade de vida, o ente Municipal pugnou, liminarmente, pela imissão na posse dos imóveis. Mencionam ter sido oferecido o depósito prévio no valor de R$1.087.000,00 (um milhão e oitenta e sete mil reais), obtido através do Laudo de Avaliação nº 221/2022 da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal no Processo Administrativo nº 01-071625/2021 (mov.1.3 – Projudi em 1º Grau), elaborado de forma unilateral pelo Órgão expropriante, sem qualquer participação dos proprietários do imóvel. Assinalam que os fundamentos para a concessão da liminar foram no sentido de que a imissão provisória do imóvel objeto de Desapropriação, caracterizada pela urgência, prescindiria de citação da parte Ré, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral, entendendo que a simples declaração de Utilidade Pública seria suficiente para que o bem fosse desapropriado pela Administração Pública, somente podendo os proprietários do imóvel discutirem o valor da justa e prévia indenização. Colocam não ser cabível qualquer retenção do valor da Avaliação Judicial prévia para a concessão da liminar de imissão provisória na posse, de modo que a decisão Agravada deve ser revista por flagrante violação à Súmula nº 28 do Egrégio Tribunal de Justiça. Ressaltam que os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça citados na decisão vergastada no afã de justificar o afastamento da necessária Avaliação Prévia seriam antigos, não refletindo o posicionamento e orientação da Corte Estadual sobre o tema. Frisam que a urgência citada na decisão Agravada foi meramente alegada pela parte Recorrida na petição inicial, inexistindo qualquer prova apta a demonstrá-la, não restando comprovada a suposta urgência aventada. Registram que a Avaliação unilateralmente produzida pela Prefeitura Municipal de Curitiba não seria suficiente para autorizar a imissão provisória na posse, sendo imprescindível a Avaliação Judicial atual para apuração do justo valor da indenização a ser paga pela expropriação diante do cenário imobiliário mutante, decorrendo da própria Constituição Federal que garante aos proprietários uma indenização justa pela perda da propriedade em casos de Desapropriação, consoante redação do artigos 5º, Inciso XXIV e 182, §3º. Seguem indicando o preço vil do valor depositado, o qual se encontra desatualizado, abaixo do valor de mercado apurado no mês de maio de 2024. Salientam a necessidade de revogação da imissão provisória na posse, requerendo a imediata suspensão dos efeitos da decisão Agravada. Alegam que o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está presente na medida em que, caso seja mantida a decisão Recorrida, a Prefeitura Municipal de Curitiba poderá adentrar no imóvel, dando início as obras. Por sua vez, acentuam que a probabilidade de provimento do recurso resta comprovada na flagrante violação à Súmula nº 28 do TJPR pelo magistrado singular ao conceder a imissão provisória na posse sem a realização de atualização da Avaliação Judicial, inexistindo qualquer garantia de que a privação ao direito de propriedade dos Agravantes estará respaldada por justa indenização. Ao final, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu conhecimento e provimento. Recebidos os Autos na presente instância, foi indeferido o efeito suspensivo almejado (mov.12.1). O Agravado apresentou Contrarrazões ao recurso ao mov.15.1. Na sequência, os Autos vieram-me conclusos (mov.22.0). É o Relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo manejado por Denise da Conceição Maia e Jorge da Silva Baray em face da Decisão proferida ao mov.82.1 dos Autos nº 0000159-07.2023.8.16.0004 de Ação de Desapropriação com pedido liminar ajuizada pelo Município de Curitiba/PR em seu desfavor, a qual deferiu liminarmente a imissão provisória do Autor na posse do imóvel, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais. Em que pesem as razões aduzidas pelos Recorrentes, a decisão Agravada não comporta reparos. Da análise dos Autos de origem, denota-se que o Município de Curitiba/PR ajuizou Ação de Desapropriação em desfavor dos Agravantes, fundada no Decreto nº 737 de Utilidade Pública que assim estabelece (mov.1.13, pág.6 – Projudi em 1º Grau): “Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis cadastrados na Prefeitura Municipal de Curitiba com as indicações fiscais nºs: (...) 28.008.040.000(...) Art.2º Dos imóveis acima poderão resultar remanescentes que permanecerão de propriedade dos expropriados. Art.3º A desapropriação é necessária para a implantação do novo Terminal Capão da Imbuia. Art.4º O expropriante no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este decreto poderão alegar, para efeitos de imissão provisória de posse, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Art.5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Da leitura do Decreto supracitado, extrai-se, portanto, que a Desapropriação decorre da declaração de utilidade pública para fins de implantação do novo Terminal Capão da Imbuia, podendo o expropriante (Município de Curitiba/PR) se valer da urgência prevista no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941[1] para fins de imissão na posse. Em razão disso, aplica-se ao caso vertente o previsto na Súmula nº 28 do TJPR. In verbis: “Súmula nº 28 TJPR: Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória na posse do imóvel.” (grifos nossos) E, ao contrário do alegado pelos Recorrentes, vislumbra-se que o Juízo a quo, ao deferir a imissão do Município de Curitiba/PR na posse do seu imóvel, observou o disposto na Súmula nº 28 do TJPR.
Antes de analisar o pedido liminar, o magistrado singular determinou a realização de Avaliação Judicial Prévia pelo Avaliador Judicial mediante a elaboração de Laudo de Avaliação provisória, contendo descrição pormenorizada da área, indicando suas características, benfeitorias e o estado em que se encontram, assim como os critérios utilizados para a Avaliação e as indicações de pesquisa de mercado efetuadas (mov.8.1 – Projudi em 1º Grau). O 4º Avaliador Judicial avaliou o imóvel no valor de R$1.301.856,00 (um milhão, trezentos e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), nos termos do Laudo de Avaliação nº 264.23 (mov.31.1 – Projudi em 1º Grau): “Lote de terreno nº 11 da quadra nº 7-B da planta II da Vila Cajuru, no Capão da Imbuia, situado na Capital, medindo 12,00 m. de frente para a rua Professor Olga Balster nº 1515, por 24,00 m. de fundos em ambos os lados, com área total de 288 m²; contendo uma residência em alvenaria, recém reformada, com sala para dois ambientes, lavabo, sala íntima, cozinha com armários projetados, copa, banheiro social e garagem coberta para dois carros; no piso superior, três quartos (uma suíte) com armários embutidos e sacada; edícula com área gourmet, lavanderia, banheiro e quarto grande; em bom estado de conservação; bom padrão construtivo; Matrícula nº 29.483 da 3ª Circunscrição Imobiliária; IF 28.008.040; que se avalia o IMÓVEL em .........R$ 1.308.856,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E UM MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS).” Na sequência, o Município de Curitiba/PR realizou o depósito da quantia supracitada (mov.46.2 – Projudi em 1º Grau). Somente depois do depósito do montante apurado em Avaliação Judicial Prévia é que o Juízo a quo analisou o pedido de imissão da Municipalidade na posse do imóvel, vindo a deferi-lo (mov.82.1 – Projudi em 1º Grau). Tendo o Juízo de piso observado os requisitos necessários para fins de imissão na posse do imóvel, não há que se falar em qualquer irregularidade no deferimento da medida liminar. Além do mais, em que pese os Agravantes sustentarem que a Avaliação Judicial elaborada estaria defasada, o que obstaria a concessão da imissão provisória na posse do imóvel, razão não lhes assiste. A alegação foi formulada de forma genérica, desprovida de qualquer comprovação, inexistindo indícios mínimos de que os valores apurados pelo Avaliador Judicial estariam desatualizados. A Avaliação Judicial tem por objetivo subsidiar o Julgador na fixação de um valor justo para fins de imissão na posse, não substituindo o Laudo definitivo que será elaborado no momento oportuno, após a Instrução Processual. Somente com a elaboração do Laudo definitivo, realizado no curso do processo, através da Prova Pericial, é que será obtido o quantum definitivo a que fazem jus os proprietários do imóvel desapropriado, podendo o valor inicialmente depositado nos Autos vir a ser complementado caso não guarde correspondência ao montante efetivamente devido. Em casos análogos, assim já decidiu a presente Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONDICIONADA À AVALIAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO SIMPLES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AVALIAÇÃO REGULADA PELO ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/415. URGÊNCIA QUE JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO A FIM DE AFERIR O MONTANTE MÍNIMO DO VALOR JUSTO A SER INDENIZADO. VALOR ENCOTRADO E DEPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AVALIAÇÃO DEFINITIVA QUE SERÁ REALIZADA POSTERIORMENTE EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO VALOR, SE NECESSÁRIO. DECISÃO ALINHADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 5ª Câmara Cível – 0061925-39.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA – J. 09.09.2024) (grifos nossos) EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE. SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL. a) Este Tribunal de Justiça firmou o entendimento (Súmula nº 28) de que, para a imissão provisória na posse do imóvel objeto de Desapropriação, não basta o oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente pela Administração Pública, ficando aquela condicionada ao pagamento de indenização arbitrada por meio de avaliação judicial. b) E o entendimento foi assim estabelecido porque, tanto nos casos de Desapropriação, quanto nos casos de Servidão Administrativa, existe restrição ao direito fundamental de propriedade, que poderá ser afetado apenas mediante justa e prévia indenização, como prevê o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. c) Nesse contexto, há nítido perigo de dano em permitir a imissão provisória na posse apenas com base na avaliação unilateral da Agravada, pois os proprietários poderão ser privados de gozar dela sem adequada indenização. d) Não se há, entrementes, de confundir a avaliação prévia, informal, com o laudo pericial, definitivo. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR – 5ª Câmara Cível – 0031965-38.2024.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA – J. 19.08.2024) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA A INVOCAR EM JUÍZO A EXISTÊNCIA DA URGÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA COMO ESPÉCIE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE INCURSÃO ACERCA DA EFETIVA PRESENÇA DE URGÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA E COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL JÁ DEMONSTRADOS NOS AUTOS DE ORIGEM. AVALIAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO SE DESTINA A DEFINIR VALOR PARA A INDENIZAÇÃO, O QUE SOMENTE SERÁ FIXADO PELA PERÍCIA. MERA ORIENTAÇÃO PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 4ª Câmara Cível – 0068231-92.2022.8.16.0000 – Joaquim Távora – Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA – J. 01.05.2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL. DIREITO A JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 4ª Câmara Cível – 0019665-49.2021.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA – J. 13.02.2022) (grifos nossos) Desse modo, tendo o magistrado singular deferido a imissão provisória da Municipalidade na posse do imóvel após a realização de Avaliação Judicial Prévia e depósito do valor pelo Agravado e, inexistindo indícios de que o valor apurado não seria suficiente para fins de justa e prévia indenização, há de ser mantida a decisão Recorrida. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão Agravada.
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