SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052355-29.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA IMPLANTAÇÃO DO NOVO TERMINAL CAPÃO DA IMBUIA. SÚMULA Nº 28 DO TJPR. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA REALIZADA NA ORIGEM. DEPÓSITO DA QUANTIA APURADA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA PELO MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO ALINHADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFASAGEM DO VALOR OBTIDO NA AVALIAÇÃO PRÉVIA NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO FORMULADA DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDA DE PROVAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO SE DESTINA A DEFINIR VALOR PARA A INDENIZAÇÃO, O QUE SOMENTE SERÁ FIXADO PELA PERÍCIA. MERA ORIENTAÇÃO PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.