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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 17.1) proferida na Ação de Busca e Apreensão NPU 0000148-87.2024.8.16.0021, movida por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra FÁBIO JOSÉ DA SILVA, pela qual foi deferida a medida liminar de busca e apreensão requerida pela autora.O agravante FÁBIO JOSÉ DA SILVA sustentou, em síntese, que:Para o exercício da medida extrema da propositura da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, exige a lei que o réu seja constituído em mora, podendo ser levada a efeito através de notificação extrajudicial. Na Súmula 72 do STJ houve a preocupação de prever, de maneira expressa, uma última oportunidade ao devedor fiduciário de purgar a mora antes de ajuizada a ação em seu desfavor e da perda definitiva do bem alienado. A ausência de notificação pessoal do devedor pelas vias ordinárias, de forma que tenha conhecimento do teor da notificação, é ato de arbitrariedade e de descumprimento previsto pelo Legislador. Não se pode conceber que a notificação extrajudicial seja mera formalidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, uma vez que sua finalidade primeva é informar o destinatário do suposto inadimplemento, advertindo-o do futuro ajuizamento de ação em seu desfavor, que poderá ensejar a retomada do veículo. No que concerne à formalidade para a propositura da ação, a notificação tem a finalidade de formalizar a suposta mora, restando necessária a efetiva entrega ao destinatário, não suportando mera presunção de envio do documento. A notificação acostada aos autos não cumpriu sua finalidade, pois o aviso de recebimento não comprovou a ciência do agravante quanto ao intento da agravada (autora) em demandar ação expropriatória do seu bem. No caso, é de suma importância destacar que o recebimento se fez por terceiro não envolvido no processo; assim, a notificação não tem o condão para constituir em mora o devedor. A notificação não cumpriu o seu objetivo. Como não há prova cabal e robusta de que a notificação não foi recebida pelo agravante, não havendo prova em contrário, a liminar deverá ser imediatamente revogada.Nem se diga que a expressa disposição contratual no sentido de que a mora do arrendatário independe de notificação extrajudicial ou extrajudicial venha a elidir a necessidade desta, pois, no caso, não só é necessária para estabelecer os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, como também para possibilitar o próprio pagamento, raciocínio este expresso em julgado do STJ, trazido à colação por Arnold Rizzardo (Leasing – Arrendamento Mercantil o Direito Brasileiro).Deveria a instituição financeira ter diligenciado para esgotar a possibilidade de notificação do agravante, providenciando a notificação por edital a fim de constituí-lo em mora, o que não aconteceu. Ante a notória ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, requereu a revogação da decisão de caráter liminar, bem como seja determinado o recolhimento do mandado de busca e apreensão expedido, ao passo que seja declarada extinta a demanda ordinária com base no artigo 485, IV, do CPC.A probabilidade do direito reside no fato de que foi demonstrada a não constituição em mora do agravante, o que é conditio sine qua non para o ajuizamento e prosseguimento da ação de busca e apreensão, prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, norma essa que demonstra de modo clarividente a preocupação do legislador em que o consumidor seja notificado e lhe seja oportunizado adimplir o débito antes do ajuizamento de uma ação de busca e apreensão e perda definitiva do bem.Demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, eis que as razões e fundamentos se alinham perfeitamente à jurisprudência deste Tribunal de Justiça, bem como aos ditames do Decreto-Lei 911/69. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorre, principalmente, do provável dano patrimonial passível de ser experimentado pelo agravante, se mantida a eficácia da decisão agravada, haja vista o iminente risco de consolidação do bem na posse do credor, que poderá aliená-lo a qualquer momento, ou seja, é uma situação que deveras trará prejuízos de difícil ou impossível reparação ao agravante, ante a perda definitiva de seu bem, antes da análise do mérito pelo Colegiado. Assim sendo, requereu seja deferido em sede de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo serem suspensos os efeitos da decisão agravada, com a manutenção do veículo com o agravante até o julgamento final do recurso, vez que presentes todos os requisitos para sua concessão, comprovando a descaracterização da mora do agravante (fumus boni iuris).Outrossim, caso seja mantida a liminar dos autos de origem, haverá a consolidação da posse do veículo ao banco, ora agravado, podendo ser leiloado a qualquer tempo, causando prejuízo de impossível reparação ao recorrente (periculum in mora), além de gerar insegurança para o meio jurídico. Requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a incapacidade financeira em arcar com as custas processuais neste momento, dado o custeio de despesas familiares, sob pena de prejudicar a sobrevivência e vida digna sua e de sua família (Art. 5º, XXXV e LXXIV, CF c/c Arts. 98 e 99, § 4º, CPC). Pleiteou a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), a fim de que, de plano, seja revogada a medida liminar deferida nos autos da ação originária, determinando-se o recolhimento do mandado de busca e apreensão expedido, para que o veículo objeto da ação principal seja mantido em posse do agravante até o julgamento final deste recurso. Requereu o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, eis que ausente requisito indispensável para propositura da ação. Por fim, pugnou seja aplicado o efeito translativo, para ser condenada a agravada ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da causa.Na decisão inicial (mov. 9.1), foi indeferida a antecipação da tutela recursal. A agravada RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. apresentou contrarrazões (mov. 13.1). É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Os fatos e argumentos expostos pelo agravante não se prestam a alterar o entendimento adotado pelo Juízo a quo. Além disso, os fundamentos expostos na decisão inicial (mov. 9.1) estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado, e passam a ser reiterados. Como se sabe, a alienação fiduciária em garantia é negócio acessório a um contrato de mútuo, destinado a assegurar ao credor a recuperação do capital mutuado e o recebimento dos encargos incidentes, podendo ter por objeto tanto um bem que não integrava o patrimônio das partes, quanto um que ao devedor já pertença, o qual, como contraprestação ao direito de uso e de (re)adquirir futuramente a propriedade, se obriga ao pagamento de quantia ao credor.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em tese fixada no exame do Tema nº 1.132, pacificou o entendimento:“Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”Sobre a matéria, vale destacar, ainda, o entendimento veiculado no Informativo 782 do STJ:“Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação desta Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de “ausente”, de “mudou-se” , de “insuficiência do endereço do devedor” ou de “extravio do aviso de recebimento”, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.”Desse modo, para a constituição em mora, basta que o autor envie a notificação extrajudicial ao endereço do devedor, conforme esclarecido no informativo mencionado:“[...], para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio da notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de “ausente”, de “mudou-se”, de “insuficiência do endereço do devedor” ou de “extravio do aviso de recebimento”, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.”Assim, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.951.880/RS – Tema 1.132), dispensa-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, de modo que não é possível acolher a tese recursal no sentido de que a notificação extrajudicial não atingiu s sua finalidade, em razão de não ter sido recebida pelo destinatário (devedor fiduciário). A esse respeito:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1132, STJ. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos da orientação vinculante exarada pela Segunda Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1132, nos REsp 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, posicionamento que deverá ser observado por este órgão colegiado por força do artigo 927, inciso III, do CPC/15. II. Na hipótese, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, sendo, desta forma, necessário o provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. III. Recurso conhecido e provido.” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5017109-38.2022.8.08.0012, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível)“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - "DESCONHECIDO" - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a formação e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n. º 9.11/69). Restando comprovada a mora, estando presentes a condição de desenvolvimento válido do processo e o interesse processual da parte, deve ser cassada a decisão que extinguiu processo e, via de consequência, determinado o regular prosseguimento do feito.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5000440-37.2023.8.13.0657 1.0000.23.333666-8/001, Relator: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24 /05/2024)No caso, verifica-se que a notificação extrajudicial (mov. 1.15) foi encaminhada ao endereço indicado pelo devedor no contrato (mov. 1.6), sendo, em tese, regular a notificação encaminhada. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor (agravante) através da notificação encaminhada pela instituição financeira/agravada para o endereço constante do contrato. A propósito:“Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão de bem móvel. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato. Validade da notificação para efeito de constituição em mora. Tema 1132, STJ. Recebimento por terceiro incapaz. Irrelevância. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0099903-84.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 08.04.2024)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (TJMT - AC: 10015606520238110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – PROTESTO DE TÍTULO – CERTIDÃO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ATESTANDO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – VALIDADE – CONSTITUIÇÃO EM MORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJMT - N.U 1002928-85.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 13/06/2023)“Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de destinatário ausente. Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nºs 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1032648- 23.2023.8.26.0224 Relator Walter Exner Acórdão de 24 de janeiro de 2024, publicado no DJE de 8 de fevereiro de 2024)“Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do autor contra decisão que concedeu prazo para que comprovasse a regular constituição em mora do réu, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por força da tese de direito definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante que conste do aviso de recebimento (AR) a informação "ausente". RECURSO PROVIDO.” (TJSP - Agravo de Instrumento: 2040958-57.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024)Assim, diante do entendimento consolidado, bem como da realidade fática evidenciada nos autos, conclui-se que o requerido/agravante restou devidamente constituído em mora, inexistindo qualquer vício processual que obstaculize a concessão da medida liminar requerida pela credora e o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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