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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0052421-09.2024.8.16.0000, em que figuram-se como agravante DCM 8 COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA e OUTROS e, como agravado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso Agravo de Instrumento sob nº 0052421-09.2024.8.16.0000 interposto por DCM 8 COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA e OUTROS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução sob nº 0002945-02.2024.8.16.0194, que indeferiu a concessão da assistência gratuita (mov. 33.1/Autos de origem). Em suas razões de recurso, o recorrente alega, em síntese: a. da aplicabilidade da Lei 1060/50; b. do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e livre acesso à justiça, artigo 5° XXXV, da Constituição da República – direito de petição, art. 5º, XXXIV, da Constituição da República.Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão da decisão atacada até pronunciamento final do colegiado, no mérito, provimento recursal para concessão do benefício da justiça gratuita.Antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferida (mov. 9.1/Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov. 14.1/Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5°, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos”. Por sua vez, o artigo 98, caput, Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.No que concerne ao pedido, persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia.Conveniente destacar que o Superior Tribunal de Justiça entende pela presunção juris tantum da pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento ou de sua família (artigo 99, §3°, Código de Processo Civil).Não obstante a presunção relativa, cabível prova em contrário e impugnação da parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz, quando existentes fundadas razões, questione sobre a efetiva insuficiência de recursos da parte, condicionando a concessão do benefício à apresentação de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência (art. 99, §2º do Código de Processo Civil).Por fim, a Súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Feito tais premissas, na hipótese, não há qualquer documentação a constatar a alegada insuficiência financeira. Devidamente intimadas para apresentação de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC), as agravantes limitaram em requerer dilação de prazo, sendo inviável a concessão do benefício pela mera alegação de hipossuficiência.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DE DÉBITO C/C PEDIDO DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. COTEJO ANALÍTICO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL PARA A ISENÇÃO GLOBAL DAS DESPESAS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA; PORÉM, CONTEMPLAM O SEU PARCELAMENTO. MEDIDA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO – INTELIGÊNCIA DO §6º DO ART. 98 DO CPC. DE OFÍCIO CONCEDE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010958-87.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUTOR QUE É PEQUENO PRODUTOR RURAL, TODAVIA, NÃO DEMONSTROU EFETIVAMENTE A SUA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0116536-73.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.05.2024) Nega-se provimento. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.Como corolário, tendo sido denegado o benefício pelo Colegiado, impõe-se aos agravantes o dever de recolher as custas recursais a que até então estavam dispensados (CPC, art. 101, §2°), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do art. 102, parágrafo único do CPC, aplicável analogicamente ao caso.
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