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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052421-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §2º, CPC), AS AGRAVANTES LIMITARAM EM REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO, SENDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.