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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora IRCE BORDON contra decisão de mov. 35.1 – 1º grau, proferida em Tutela Inibitória ajuizada em face de ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência.Opostos no mov. 40 – 1º grau, os embargos de declaração da parte autora foram rejeitados, ocasião em que se admitiu a emenda a inicial para inclusão do réu FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (mov. 46.1 - 1º grau).Nas razões do recurso, a parte agravante explica que é coproprietária da “Fazenda Olhos d’Água” juntamente com o espólio de JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, representado por Saulo Regis de Oliveira, que é inventariante e reside no local juntamente com seu filho, o agravado FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, herdeiro testamentário do espólio. Menciona que a demanda foi proposta para que os recorridos se abstenham de firmar contratos de arrendamento sem a autorização/participação da recorrente, haja vista que é coproprietária e também tem direito aos frutos do arrendamento da terra. Destaca que outro objeto da tutela inibitória é que FERNANDO se abstenha de praticar ameaças e ofensas em face dos arrendatários e seus funcionários que trabalham na propriedade. Assevera que comprovou ser coproprietária do imóvel, que ainda não foi dividido, de modo que qualquer ato incidente sobre ele deve ser precedido de sua autorização. Relata que haviam dois contratos de arrendamento, os quais constituem a única fonte de renda da agravante, mas que um deles foi desconstituído unilateralmente pelos agravados e o outro está correndo risco de rescisão “frente as constantes ameaças que o representante do espólio vem proferindo aos arrendatários”. Aduz que o imóvel está sendo explorado de forma irregular, sem a sua autorização, uma vez que verificou que estão posicionados maquinários justamente na área que era anteriormente arrendada. Pede a concessão da tutela para determinar que o espólio, na pessoa de seu inventariante, se abstenha de praticar atos na propriedade que prejudique a manutenção do atual arrendamento, bem como se abstenha de firmar contratos de arrendamento sem a sua anuência, participação ou divisão dos frutos.No mov. 10 – 2º grau, o pedido liminar foi deferido para determinar que os agravados se abstenham de impedir o acesso do arrendatário Sr. Juliano Alves Rosa e seus empregados na área cedida pelo contrato de arrendamento agrícola de mov. 1.25 (1º grau), sob pena de multa de R$2.500,00 por dia de descumprimento. Além disso, ordenou-se que sejam cessadas qualquer atividade de exploração da área comum sem autorização da coproprietária, sob pena de multa de R$2.500,00 por dia de descumprimento.Contraminuta do Espólio de José Luiz de Oliveira, Saulo Regis de Oliveira e Fernando Monteira de Oliveira no mov. 19 – 2º grau, ocasião em que requereu a condenação da parte agravante em litigância de má-fé e juntou documento.Intimada, a parte agravante requereu a intimação do réu Saulo Regis de Oliveira para apresentar contraminuta (mov. 25 – 2º grau).Deferida a diligência (mov. 30 – 2º grau), restou frustrada a intimação do agravado (mov. 34 – 2º grau).No mov. 33 – 2º grau, a parte agravante se manifestou acerca da contraminuta e juntou documento.Posteriormente, foi deferido o pedido de suspensão formulado pela parte agravante (mov. 41 – 2º grau).Decorrido o prazo de suspensão, a parte agravante reiterou o pedido de suspensão até que haja a citação e intimação do agravado Saulo (mov. 48 – 2º grau), o que restou rejeitado (mov. 50 – 2º grau).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em sede de ação inibitória, a fim de que seja determinado à parte ré que se abstenha de firmar contratos de arrendamento sem autorização da parte autora, bem como de ameaçar ou autorizar que terceiros ameacem os arrendatários, Juliano e Jusemar, e seus respectivos funcionários de trabalhar na área de propriedade das partes.Constou na decisão agravada (mov. 35 – 1º grau), in verbis:“(...) O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento ante a inexistência de probabilidade do direito invocado e perigo de dano.Analisando atentamente todos os documentos que instruem a inicial foi possível constatar que a suposta ameaça aos trabalhadores da terra não partiram do representante do Espólio e sim de pessoa que não integra o polo passivo. Além disso, o pedido é de tutela inibitória para que o referido representante deixe de realizar ameaças, fato que não restou evidenciado de forma clara na inicial considerando que quem proferiu as supostas ameaças foi seu filho.Em que pese o parentesco, não há nenhuma evidência de que a conduta irregular do filho tenha sido cabalmente ordenada pelo pai, ora representante do Espólio réu.Quanto a este ponto, a autora realiza pedido contra quem não está listado na exordial como réu, providência que não se revela possível.Deve também ser destacado que ambos são condôminos da terra enquanto não sobrevier a regular divisão e demarcação e em caso de eventual exploração irregular pode a parte autora pleitear de imediato pela via Judicial a cessação das atividades ou o pagamento de sua quota parte pelo valor devido, inclusive dentro dos autos de divisão que se encontram em andamento.Em suma, não se vislumbra neste momento do processo perigo de dano apto a gerar a concessão da tutela pretendida, sendo que eventuais excessos poderão ensejar nova análise do pedido durante o transcurso do processo.Nesses termos, indefiro o pedido de tutela de urgência.Cite-se o réu para que compareça em audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC, com as advertências de lei.Intimem-se para ciência.Diligências necessárias (...)”.
Opostos no mov. 40 – 1º grau, os embargos de declaração foram rejeitados no mov. 46 – 1º grau:“(...) Os embargos não merecem acolhimento. Analisando atentamente os argumentos da parte embargante foi possível constatar que há um intuito apenas de rediscutir a matéria, inexistindo objetivamente omissão na decisão inaugural. A título de esclarecimento a decisão inicial entendeu pela impossibilidade de concessão de tutela inibitória pelos fundamentos lá expostos, em especial pelo fato de que, como anteriormente mencionado enquanto não sobrevier a regular divisão e demarcação e em caso de eventual exploração irregular pode a parte autora pleitear de imediato pela via Judicial a cessação das atividades ou o pagamento de sua quota parte pelo valor devido. Logo, sendo os embargos de declaração inadequados para a revisão da decisão objeto de impugnação, não há outra alternativa senão a rejeição dos embargos. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. Recebo o aditamento a inicial para inclusão de Fernando Monteiro de Oliveira no polo passivo. Quanto a este, o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. A título de esclarecimento, diversamente do que consta no aditamento ao pedido a decisão liminar não indeferiu o pedido pelo fato único e exclusivo da referida parte não estar listada como réu até então. Verifica-se que o pedido para deixar de ameaçar sob pena de multa se mostra contraditório ao ordenamento jurídico eis que a conduta é tipificada como crime previsto no artigo 147 caput do Código Penal que dispõe:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Em suma, a proibição pretendida pela parte já consta do ordenamento jurídico com a tipificação da conduta pelo Código Penal sendo que eventuais vítimas devem proceder a comunicação perante a Autoridade Policial para apuração do ilícito, inexistindo neste ponto possibilidade jurídica do pedido de tutela inibitória com a cominação de multa.Importante destacar que tal argumento não constou anteriormente da decisão inicial ante a sua desnecessidade naquela oportunidade, justamente considerando que naquele momento o réu Fernando Monteiro de Oliveira não estava arrolado no polo passivo.Nesses termos, indefiro o pedido de tutela de urgência.Mantenho inalterada a audiência designada.Secretaria. Proceda-se a inclusão no polo passivo com anotação perante o Distribuidor e regular citação para comparecimento em audiência,Intime-se a autora para ciência.Diligências necessárias (...)”.Tais decisões, no entanto, comportam reforma.Examinando os autos, denotam-se que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Veja-se que a parte agravante afirma que é coproprietária da “Fazenda Olhos d’Água” juntamente com o agravado, espólio de José Luiz de Oliveira, à época representado por Saulo Regis de Oliveira, inventariante, que reside no local juntamente com seu filho, o também agravado Fernando Monteiro de Oliveira, herdeiro testamentário do espólio de José Luiz de Oliveira. Relata que haviam dois contratos de arrendamento, os quais constituem a única fonte de renda da agravante, mas que um deles foi desconstituído unilateralmente pelos agravados e o outro está correndo risco de rescisão “frente as constantes ameaças que o representante do espólio vem proferindo aos arrendatários”. Dito isso, ao menos neste grau de cognição sumária, observa-se que está demonstrada a probabilidade do direito alegado.Segundo a doutrina:“(...) 4. Probabilidade do Direito e Fatos de Causa. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações, dos fatos e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito nesse campo deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória (...)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2023. RL-.57. E-book. Acesso em 31.3.2025 às 16:45).Tal como exposto em sede liminar, a parte agravante demonstrou ser coproprietária do imóvel denominado Fazenda Olhos D´água juntamente com o espólio de José Luis de Oliveira (movs. 1.18 a 1.21 – 1º grau), bem como apresentou indícios suficientes dos atos ilícitos praticados pelo então inventariante Saulo Regis de Oliveira e pelo agravado Fernando Monteiro de Oliveira.Vê-se que, no mov. 1.30, restou comprovado o encerramento antecipado do contrato de arrendamento mantido com o Sr. Luis Ricardo Michelin, que, segundo a parte autora, não foi autorizado por ela, o







que é corroborado pela notificação de mov. 1.27 – 1º grau, em que consta somente a assinatura do agravado Saulo Regis de Oliveira.De igual modo, no contrato de arrendamento agrícola de mov. 33.2 – 2º grau, consta apenas como arrendador o espólio de José Luiz de Oliveira, representado por Saulo Regis de Oliveira, sem qualquer menção nem tampouco autorização da parte agravante.Ocorre que, tratando-se de bem imóvel, por ora, de copropriedade da parte agravante e do espólio de José Luiz de Oliveira, não se admite que a celebração e/ou rescisão de contratos sejam exercidas individualmente por apenas um dos proprietários, sem a anuência dos demais coproprietários, nos termos dos arts. 1.314, parágrafo único, e 1.325, § 1º, ambos do CPC.Cita-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO POR FORÇA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO – IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE – CONTRATO FIRMADO UNILATERALMENTE PELA INVENTARIANTE COM TERCEIROS SEM A ANUÊNCIA DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL – DE CUJUS
QUE DETINHA APENAS UMA FRAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO SUA TOTALIDADE – INEXISTÊNCIA DE POSSE LOCALIZADA E RESPEITADA DA AGRAVANTE NA COMPOSSE – AUSÊNCIA DE CONSENSO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ARRENDADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.314, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL –
TURBAÇÃO EVIDENCIADA -PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A REVOGAR A LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042454-47.2018.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 22.8.2019) Não grifado no original“CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. APELANTES QUE ERAM CONDÔMINOS DE IMÓVEL RURAL, CULTIVANDO A ÁREA DESDE A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE POSSE 'INJUSTA' OU DE 'MÁ-FÉ', TENDO EM VISTA QUE A CONDIÇÃO DE CONDÔMINOS LHE ASSEGURAVA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE, COM RELAÇÃO À COISA COMUM, RESPEITADOS APENAS OS IGUAIS DIREITOS DOS OUTROS CONDÔMINOS. CONDÔMINO (APELADO) QUE NÃO PODERIA TER FIRMADO CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM ESTRANHO, SEM CONSULTAR OS DEMAIS CO-PROPRIETÁRIOS. DICÇÃO DO ART. 633 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL QUE UNIFICOU, EM FAVOR DOS APELANTES, A POSSE DIRETA E INDIRETA DE TODO O IMÓVEL, TENDO OS MESMOS SE TORNADO OS ÚNICOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE ATOS DE TURBAÇÃO. FATOS QUE TIVERAM INÍCIO A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ENTRE OS APELADOS. CARACTERIZADA A CONTINUIDADE DA POSSE, A PAR DA TURBAÇÃO EXERCIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELANTES MANTIDOS NA POSSE DO TERRENO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 310051-6 – Mallet - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 14.12.2005).Da mesma forma, o boletim de ocorrência (mov. 1.28 – 1º grau) evidencia a existência de ameaças tecidas contra os funcionários do arrendatário Juliano Alves Rosa, com contrato de arrendamento agrícola vigente à época (mov. 1.25 – 1º grau):Com isso, observa-se que, neste grau de cognição perfunctório, encontra-se presente o requisito da probabilidade do direito e do risco de lesão grave ou de danos de difícil reparação, visto que a parte agravante tem sido tolhida de exercer seu direito de coproprietária do imóvel, havendo, inclusive, impedimento de que os antigos arrendatários deem cumprimento ao contrato em vigência, situação que impacta diretamente no sustento da parte agravante.Inobstante a parte agravada, em contraminuta, alegue que a área já se encontra dividida e individualizada, sendo inexigível o consentimento da parte agravante, denota-se que foi necessário o ajuizamento da ação de extinção de condomínio com divisão de terras particulares (autos de nº 0005581-30.2023.8.16.0014), a qual ainda encontra-se em trâmite.E, desta forma, inegável que a celebração de contrato de arrendamento, mesmo de parte do imóvel, depende de autorização da parte agravante, tal como ocorreu nos contratos de movs. 1.25 e 1.26 – 1º grau.Registre-se que ao longo do trâmite do processo, o agravado Saulo Regis de Oliveira foi destituído da função de inventariante do espólio de José Luis de Oliveira, vindo a ser nomeado o Sr. Sérgio Regis de Oliveira (mov. 162.2 – 1º grau), que informou ter tomado diligências necessárias ao cumprimento da liminar em 2.9.2024.Dito isso, dá-se provimento ao recurso, para confirmar a liminar deferida no mov. 10 – 2º grau, a fim de deferir a tutela de urgência postulada na inicial, de modo a (i) determinar que os agravados se abstenham de impedir o acesso do arrendatário Sr. Juliano Alves Rosa e seus empregados na área cedida pelo contrato de arrendamento agrícola de mov. 1.25 (1º grau), sob pena de multa de R$2.500,00 por dia de descumprimento; e (ii) ordenar que os agravados cessem qualquer atividade de exploração da área comum sem autorização da coproprietária, sob pena de multa de R$2.500,00 por dia de descumprimento.Por fim, rejeita-se o pedido de condenação da parte agravante por litigância de má-fé, pois a transcrição da petição da parte agravante de mov. 201.1 dos autos de nº 0018571-24.2021.8.16.0014 (inventário) é insuficiente a demonstrar quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC.Sabe-se que “(...) a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019).Todavia, tal hipótese não restou comprovada nos autos.É que, neste momento processual, não é possível extrair a alteração da verdade dos fatos deduzida pela parte agravada, sobretudo porque, ainda que haja a divisão física das áreas, o ajuizamento da demanda de extinção do condomínio e as matrículas de movs. 1.18 a 1.21 – 1º grau demonstram a copropriedade do imóvel rural, condição que torna exigível a autorização da parte agravante para a celebração e/ou rescisão de contratos de arrendamento, como dito acima.Sendo assim, afasta-se o pedido de condenação da parte agravante em litigância de má-fé.