Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração interpostos por Anne Regueira Santesteban e Norton Laval Jede, em face do acórdão proferido por esta c. Câmara, nos autos de apelação cível nº 0010119-67.2021.8.16.0194, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES O QUE RETIRA DO APELADO A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO QUE NÃO DEIXA MARGEM INTERPRETATIVA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OPÇÃO ENTRE EFETIVAR-SE NA SOCIEDADE OU FICAR COM O IMÓVEL, NO PRAZO DE TRÊS ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS RETIRADAS A TÍTULO DE PRO LABORE EVIDENCIAM A SOCIEDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO QUE PREVIU A POSSIBILIDADE DE PRO LABORE ATÉ O TERMO FINAL PARA A OPÇÃO DE INGRESSO NAS SOCIEDADES. OBRIGAÇÃO DO APELANTE EM ADIMPLIR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RELATIVA AO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA APTA A ENSEJAR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. PARTE APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, NEGATIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ANTE A FIXAÇÃO NO TETO PERMITIDO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Alegam os embargantes que o acórdão incorreu em omissão ao não abordar, de maneira fundamentada, a prestação dos serviços pelo apelado em favor da sociedade, de modo a dar subsídio ao recebimento do pró-labore mensal conforme previsão contratual. Argumentam que a ausência de efetiva comprovação das atividades realizadas pelo apelado compromete a validade das retiradas a título de pró-labore, que somam mais de R$ 700.000,00. Destacam que não há qualquer evidência direta que fundamente essas retiradas, e que o ônus da prova caberia ao apelado, não aos embargantes, pois isso incorreria em produzir prova negativa.Afirma que o acórdão não fundamentou concretamente os serviços efetivamente prestados pelo apelado que poderiam subsidiar a tese interpretada do contrato firmado entre as partes. Argumentam que, sem comprovação efetiva da prestação de atividades ao negócio, chega-se à conclusão de que o apelado ou ingressou na sociedade de fato, ou teve retiradas de valores como adiantamento da devolução da monta investida no negócio, o que acarreta significativa modificação nos valores aplicados no julgado.Requerem o conhecimento dos embargos e o seu acolhimento, com efeitos infringentes, de modo que seja efetivamente fundamentado e comprovado quais foram os serviços prestados pelo apelado.Contrarrazões pela manutenção do aresto (mov. 10).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.
A respeito do tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...). (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 13ª Ed. JusPodivm. 2016. p. 248).
Na presente hipótese, a embargante alega que “o acórdão incorreu em omissão ao não abordar, de maneira fundamentada, a prestação dos serviços pelo apelado em favor da sociedade, de modo a dar subsídio ao recebimento do pró-labore mensal conforme previsão contratual”.E assim prossegue: “Isso porque a ausência de efetiva comprovação das atividades realizadas/prestadas pelo apelado em favor da sociedade, compromete a validade das retiradas a título de pró-labore, assim como o entendimento adotado por este Tribunal.”Contudo, inobstante as razões da embargante – que claramente se traduzem em inconformismo com o julgado –, nota-se que o decisum está devidamente fundamentado, tendo apresentado, de forma clara, as razões atinentes ao recebimento a título de pró-labore. Confira-se:
A parte apelante aludiu, ainda, que o apelado exerceu o seu direito de ingresso no quadro societário das empresas, ao passo que recebeu quantia financeira durante as atividades das empresas, mesmo que informalmente, sem a devida alteração contratual.De uma análise do concreto, verifica-se que o apelado de fato recebeu pro labore. No entanto, tal recebimento também se encontra previsto contratualmente:4.3. O exercício da plena posse, titularidade e domínio sobre as quotas, pelo Comprador, dar-se-á em até 3 (três) anos contados do pagamento do sinal do negócio, isto é, até 03/10/2019, podendo as partes, no entanto, estabelecerem uma retirada pelo Comprador proporcional à sua dedicação ao negócio (pró-labore).A norma culta e a boa-fé contratual permitem chegar à conclusão de que o comprador teria três anos a contar da data do primeiro pagamento do sinal de negócio, para decidir se entraria de fato na sociedade ou não, mas que até lá, as partes poderiam convencionar uma retirada de pro labore proporcional à sua dedicação ao negócio.Dessa forma, o recebimento de valores, ao contrário do mencionado pelo apelante, não é fator determinante para o ingresso do apelado nas sociedades. As cláusulas contratuais deixam claro o prazo de três anos para que houvesse a decisão.(...)Mais uma vez, há que se salientar que a parte apelante não produziu prova alguma que pudesse abalar a validade do contrato estabelecido entre as partes. Nesse sentido, o artigo 373 é claro ao determinar que incumbe ao réu a prova relativa aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
Desta forma, a mediante simples leitura é possível perceber que não há qualquer omissão, já que o tema foi devidamente enfrentado. Ademais, a “efetiva comprovação das atividades realizadas/prestadas pelo apelado em favor da sociedade” parece ser inócua para o deslinde do feito.Isso porque, conforme muito bem fundamentado pelo d. magistrado sentenciante -
o qual, diga-se, lavrou sentença de qualidade irretocável –, o embargante Norton sabia que a contribuição do embargado em relação aos serviços prestados era quase nula, mas mesmo assim efetuava os pagamentos em favor do embargado.Confira-se:
Procurei verificar se Paulo contribuiu para a sociedade de forma a justificar tais recebimentos. Por parte de Norton, ficou claro no depoimento que chegaram a um consenso, inclusive de valor mensal que poderia ser repassado para Paulo, a despeito de afirmar que a contribuição do autor era praticamente “nenhuma” em
relação à administração da sociedade. De qualquer modo, os pagamentos foram voluntários, e tinham por base uma disposição contratual.(...)Portanto, os aludidos pró-labores, não afastam ajuste escrito quanto o prazo que tinha para externar a escolha.
Logo, malgrado as argumentações da parte embargante, é de se ressaltar que a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida.A suposta omissão aventada pela embargante apenas revela o seu inconformismo com aquilo que lhe é desfavorável, situação que não coincide com a estreita via dos embargos declaratórios.Ainda assim, em uma releitura da decisão embargada não se verifica a presença de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material passíveis de correção pela via eleita, configurando-se, portanto, o presente recurso como mero inconformismo.Logo, havendo discordância dos fundamentos utilizados na decisão, deveria a parte embargante ter escolhido a via processual adequada por meio de recurso próprio para manifestar seu inconformismo.Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos opostos.