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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível em face de r. sentença (mov. 40.1) proferida em ação previdenciária de natureza acidentária, lavrada nos seguintes termos:“Embora tenha sido intimada para emendar a inicial, conforme determinação contida na seq. 30.1, juntando o documento que demonstre o cumprimento da exigência prevista no art. 129-A, II, “a”, da Lei nº. 8.213/91, a autora deixou transcorrer em branco o prazo fixado. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado o indeferimento do benefício ou de sua prorrogação, requisito formal, prévio e essencial à propositura da ação, é inevitável o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo.Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo Extinto o processo, sem exame do seu mérito, o que faço com base no art. 129-A, II, “a”, da Lei nº. 8.213/91 c/cart. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Custas pelo autor, ficando sobrestada a exigibilidade do pagamento, diante da comprovação da sua insuficiência de recursos financeiros, observando-se o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”.Razões recursais (Autor): Alega o Apelante, em suma, o seguinte: (a) desnecessidade de prévio requerimento administrativo: “quanto ao restabelecimento do benefício desde a DCB, independentemente de pedido de prorrogação, vale lembrar que a Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240, Tema 350 com repercussão geral, fixou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer na hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. É dizer, a cessação do benefício pelo INSS é suficiente para caracterizar o interesse de agir do segurado”; “logo, inexistem óbices ao regular prosseguimento do feito, sendo de rigor a cassação da sentença para o fim de se determinar o recebimento da petição inicial, com a consequente submissão do feito à instrução e posterior julgamento de mérito”; (b) requerimentos finais: “requer-se o recebimento e o provimento do presente Recurso de Apelação para o fim de anular a r. sentença e reconhecer a dispensabilidade do pedido de prorrogação na hipótese de verificação de causa de pedir baseada em fatos que já são do conhecimento da Autarquia”. O INSS não apresentou contrarrazões.A Procuradoria Geral de Justiça apresentou seu abalizado parecer (mov. 11.1 – TJPR).É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal). Sendo assim, conheço do recurso e o recebo no duplo efeito, por força do disposto no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil[2].Interesse de agir: Configurado. A r. sentença desafia a iterativa jurisprudência do STF e deste Colegiado (que a segue), cujo entendimento é o de que “em matéria previdenciária, para consubstanciação do interesse processual do segurado, à luz do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 631.240/MG, basta a existência de relação jurídica prévia com o INSS, exigindo-se a negativa da Autarquia ao requerimento administrativo apenas para os casos de ausência de relação jurídica pregressa entre as partes”[3].De fato, o precitado Recurso Extraordinário do STF sob nº 631.240/MG afasta a exigência de prévio requerimento administrativo nas hipóteses de “restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido”. Confira-se, abaixo, a ementa deste julgado:Precedente – STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (STF. RE 631240, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014).Veja-se, sobre o tema, os seguintes precedentes desta colenda 6ª Câmara Cível:Precedente – 6ª CCível – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO MEDIANTE ALTA PROGRAMADA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO. RESPALDO NO RE N° 631.240/MG. DEMANDAS QUE VISAM O APERFEIÇOAMENTO OU A PROTEÇÃO DE VANTAGEM JÁ CONCEDIDA AO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA ENTRE AS PARTES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC DE ACORDO COM O RESP. 1.495146/MG. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000074-85.2019.8.16.0028 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 13.10.2021)Julgado – 6ª CCiv – TJPR : DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – PEDIDO LIMINAR DEFERIDO – CARÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DO INSS APENAS NOS CASOS DE CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPENSA NOS CASOS DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 631.240/MG - PRECEDENTES DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0035775-60.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 04.11.2020). (sublinhei) Julgado – 6ª CCiv – TJPR:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXILIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO SEGURADO. MATÉRIA DE FATO JÁ CONHECIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO PELA CORTE, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. SENTENÇA CASSADA COM BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVO JULGAMENTO DO FEITO. ART. 932, V, B DO CPC. RECURSO PROVIDO. (...)(TJPR - 6ª C.Cível - 0001106-89.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 13.11.2019). (sublinhei)Julgado – 6ª CCiv – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE (STF, RE Nº 631.240/MG). 2. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITOS RESTRITOS ÀS PARCELAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N° 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 4. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DO SEGURADO (LEI Nº 8.213/1991, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1044/STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ (RESP. 1.823.402/PR). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002672-28.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 26.09.2022). (sublinhei)Do imperativo de se manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente – art. 926, CPC: Na linha do que preceitua o art. 926 do CPC, “os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, de modo que, ao respeitar e seguir os precedentes acima descritos, estará o Colegiado a manter a estrita coerência com a continuidade da cadeia decisória ali demonstrada, contribuindo assim para a estabilidade da jurisprudência e pela construção de um entendimento que se mostra integrado ao conjunto do direito, em estrito cumprimento da precitada regra legal.Particularização do caso concreto: No caso dos autos, trata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário, cessado em 13/07/2022, de modo que, pelo que foi sustentado acima, o prévio requerimento administrativo não é exigível, dada a existência de relação jurídica pregressa entre as partes. Do parecer (mov. 11.1 – TJPR) da Procuradoria-Geral de Justiça: O Ministério Público também não destoa do entendimento acima defendido, consoante se pode verificar pelo seguinte excerto de seu abalizado parecer: “tendo em conta tratar-se de uma demanda que pretende a conversão de uma vantagem concedida, seria desnecessário, por conjectura, que se fizesse o requerimento administrativo, não havendo que se falar, com a devida vênia, em ausência de interesse de agir, de modo que o apelo manejado pelo demandante admitiria provimento, no ponto. Além disso, conforme suso mencionado, o promovente demonstrou ter formulado pedido administrativo em 15/3/2021, mas a benesse foi cessada em 13/7/2022 (mov. 1.7), sem que restasse comprovado, ao menos até o presente momento processual, que o autor está apto ao labor”.Por tais fundamentos, afasta-se a tese de ausência de interesse de agir. Sentença que está a merecer reforma.Da impossibilidade de aplicação da regra da causa madura (art.1.013, CPC): De acordo com o art.1.013, §4º, do CPC, “quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”.Com efeito, a doutrina, ao comentar a regra do art.1.013 do CPC, assinala que “em todas as situações objeto dos §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º deste art. 1.013, a apreciação pelo tribunal das diferentes situações oportunizadas pelos referidos dispositivos depende da causa estar madura para julgamento, isto é, atingido seu ciclo de formação completo. Sempre que isso não ocorra, na medida em que a causa é prematura (precoce), o caminho será a anulação da sentença, com o retorno do feito para origem, a fim de que complete seu ciclo de formação. Eventualmente, poderá o tribunal gestar a causa, completando-a, na forma do art. 938 do Código”[4].Considerando que o presente caso não apresenta condições de imediato julgamento (nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC[5]), ante a falta de realização da imprescindível perícia médica, a baixa do feito à origem é medida que se impõe.Conclusão: Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do Segurado para o fim de se reformar a r. sentença, devendo os autos baixarem à origem para a necessária instrução probatória (realização de perícia judicial) e novo julgamento.