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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007340-39.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PELA QUAL FOI DECRETADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BEM COMO REDUZIDA A MULTA CONTRATUAL PARA 50% DO VALOR CONTRATUALMENTE PREVISTO. IMPROCEDÊNCIA, POR OUTRO LADO, DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE.1. Pretensão de aplicação da integralidade da multa pela rescisão antecipada do pacto. Acolhimento. Contrato de locação celebrado durante o estado pandêmico. Inocorrência de queda de faturamento, mas apenas de frustração da expectativa de faturar em níveis que costumavam ser atingidos antes da pandemia. Expectativa, todavia, que revela a assunção de um risco pela autora, que confiou em uma melhora do quadro econômico, e não de um fato imprevisível. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão como justificativa para a redução da multa contratual.2. Alegação de que as condições do imóvel, após a desocupação, foram registradas em ata notarial, a qual seria suficiente a demonstrar a necessidade de reparos. Afastamento. Locadora que deixou de agendar vistoria de saída e comunicar a data à locatária para, querendo, dela participar. Ata notarial que não permite aferir danos supervenientes à vistoria de entrada, a ponto de justificar a responsabilidade dos Autores pelos reparos apontados nos orçamentos apresentados pela Ré. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.