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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba, RESTAURANTE DA LAPA LTDA., locatária, ajuizou ação de declaratória de rescisão contratual com pedido cumulado de depósito judicial das chaves do imóvel em face de LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. - EPP, locadora, dizendo ter celebrado contrato de locação de imóvel, em 29/10/2020, pelo prazo determinado de 14 meses, com início em 01/11/2020 e término em 31/12/2021, pelo valor de R$ 21.600,00 mensais, a fim de exercer a atividade comercial de restaurante. Aduziu que em virtude dos impactos econômicos da pandemia do Covid-19, viu-se obrigada a encerrar suas atividades, eis que sua situação financeira se tornou insustentável com a publicação do Decreto Municipal nº 565/2021, em 12/03/2021, o qual proibiu a operação na modalidade de retirada no balcão (take away). Elucidou que à época da contratação, os casos ativos de doença na cidade estavam em queda, mas uma nova variante do vírus se alastrou, resultando na edição do decreto que restringiu o funcionamento do restaurante por mais de três semanas. Asseverou que em março de 2021 teve um resultado negativo no valor de R$ 32.478,83, não dispondo mais de fluxo de caixa para promover o pagamento das verbas locatícias e manter suas atividades. Sustentou que o artigo 478 do Código Civil admite a resolução do contrato ante a onerosidade excessiva em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Acrescentou que a multa prevista para a entrega antecipada das chaves não deve ser imposta, por motivo de força maior, ou deve ser reduzida. Também pugnou pela exoneração do pagamento dos aluguéis referentes a março, abril e subsequentes meses de 2021, até a declaração de rescisão do contrato. Ainda, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de ser autorizado o deposito judicial das chaves do imóvel, bem como a suspensão da cobrança dos encargos locatícios a partir de março de 2021.O Juízo a quo deferiu parcialmente o pedido liminar, a fim de que a Ré se abstivesse de cobrar a multa rescisória, bem como para que a Autora entregasse as chaves do imóvel (mov. 14.1).As chaves do imóvel foram entregues em 05/05/2021 (mov. 16.1).Em sede de contestação, a Ré alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por não terem sido incluídos no polo ativo os fiadores do contrato. Quanto ao mérito, asseverou que à época da contratação a pandemia já havia se iniciado, tendo a Autora assumido o risco da atividade. Afirmou ter concedido descontos nos aluguéis até março de 2021, quando a locatária lhe encaminhou e-mail, manifestando interesse na rescisão do contrato. No mais, alegou que iniciaram tratativas para agendamento da vistoria de saída, mas foi surpreendida pelo depósito judicial das chaves. Sustentou que a limitação do atendimento não impede o desfrute da coisa locada, mas apenas reduz o volume do faturamento, motivo pelo qual seria possível apenas a redução do valor do aluguel nos períodos em que foi impedida de abrir o estabelecimento. Acrescentou que sequer houve inadimplemento, eis que foram quitados os aluguéis até a entrega das chaves. No mais, alegou que a locatária restituiu o imóvel em péssimas condições, tornando necessária a realização de reparos. Diante disso, deduziu pedido reconvencional de condenação da Autora ao pagamento de R$ 19.326,00, acrescido de juros e correção monetária desde a data do orçamento (mov. 27.1).A Autora contestou a reconvenção, aduzindo que a ata notarial apresentada pela Ré foi produzida unilateralmente, e não comprova os alegados danos ao imóvel (mov. 37.1). Os fiadores foram incluídos no polo ativo (mov. 84.1).A Meritíssima Juíza Carolina Marcela Franciosi Bittencourt proferiu sentença pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a rescisão contratual e fixar a multa em 50% do valor previsto na cláusula 14.2 do contrato, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data da entrega das chaves, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Face à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da condenação. No mais, julgou improcedente o pedido reconvencional, condenando a reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa atribuída à reconvenção (mov. 148.1). A Ré opôs embargos declaratórios (mov. 151.1), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 158.1.Irresignada, a Ré recorre a este egrégio Tribunal (mov. 162.1), defendendo, em síntese, que: a) os decretos nº 565/2021 e 600/2021 não proibiram a modalidade de delivery para os restaurantes; b) o decreto mais restritivo, que permitia apenas a modalidade delivery, durou apenas uma semana; c) foi concedido desconto nos aluguéis de fevereiro e março/2021; d) os locadores também foram afetados pela pandemia; e) a locatária tinha ciência das condições de mercado quando celebrou o contrato, eis que a pandemia já durava meses; f) o parcial fechamento do comércio em razão da pandemia não pode ser considerado imprevisível e suficiente a permitir a redução da multa; g) não houve impossibilidade do uso do imóvel para a finalidade a que se destina; h) a lei do inquilinato não obriga o locador a realizar o laudo de vistoria, tampouco exige o uso de imagens neste; i) a vistoria de saída foi inviabilizada pela locatária, que depositou as chaves em juízo; j) após o recolhimento das chaves, as condições do imóvel foram registradas em ata notarial, acompanhada de fotografias. Ao final, pugnou pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado o valor integral da multa contratual, bem como para que a locatária e os fiadores sejam condenados ao pagamento dos reparos no imóvel.O recurso foi contra-arrazoado (mov. 171.1).O feito foi convertido em diligência a fim de que a Autora informasse os dias e horários de funcionamento do restaurante à época da locação, bem como quais eram as modalidades e proporção de atendimento em cada uma delas, ao longo da relação contratual.A Autora informou que o restaurante operava de segunda à sábado, das 11h às 15h, na modalidade “self-service” (buffet). Elucidou, ainda, que nos períodos de “lockdown”, o restaurante operou, excepcionalmente, nas modalidades de retirada no balcão e delivery, resultando em queda no faturamento (mov. 20.1 – TJPR).A Ré se manifestou ao mov. 21.1 – TJPR.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação e legitimidade das partes. 1. Da multa por entrega antecipada das chaves Alega a Ré, em síntese, que os decretos municipais que vigoraram durante a relação contratual não inviabilizaram a atividade da locatária e que esta possuía ciência das condições do mercado à época da contratação, de modo que não seria devida a redução da multa pela rescisão antecipada do pacto.Pois bem, referida multa encontra previsão na cláusula 14.2 do contrato de locação, in verbis: “No caso de entrega antecipada das chaves do imóvel, no curso da locação, a multa contratual corresponderá a um mês de aluguel por anuidade, utilizando-se para tanto o valor locatício atualizado conforme dispõe o item 14.1 acima”.Restou incontroverso nos autos que houve entrega antecipada das chaves, eis que o contrato previa a locação do imóvel pelo prazo de quatorze meses, com início em 01/11/2020, ao passo que as chaves foram depositadas em juízo na data de 05/05/2021 (mov. 16.1), ou seja, cerca de oito meses antes do previsto para o término do período de locação avençado entre as partes. A questão que se coloca é se a multa poderia ser reduzida, com base na teoria da imprevisão, ou se deveria ser mantida em sua integralidade.Quanto a este aspecto, a Autora alegou que os impactos econômicos da pandemia do Covid-19, mais especificamente decorrentes do Decreto Municipal nº 565/2021, que restringiu o funcionamento do restaurante, implicaram em um resultado negativo no mês de março/2021, impossibilitando a continuidade de suas atividades. A seu turno, a Ré sustenta que o parcial fechamento do comércio em razão da pandemia não pode ser considerado imprevisível e suficiente a permitir a redução da multa. Pois bem. Cumpre observar que o contrato de locação foi firmado no dia 29/10/2020 (mov. 1.6), quando o estado de calamidade pública já estava decretado, sendo do conhecimento de todos. Nota-se que na aludida data vigorava o Decreto nº 1.350/2020, o qual foi prorrogado pelo Decreto nº 1.420/2020, autorizando o funcionamento de restaurantes todos os dias da semana, das 6h às 23h, inclusive na modalidade de atendimento de buffets no sistema de autosserviço. Contudo, devido ao crescimento do número de casos ativos, em 04/12/2020 foi editado o Decreto nº 1.640, o qual passou a prever que aos domingos os restaurantes somente poderiam funcionar na modalidade de delivery e drive thru, sendo vedada a retirada em balcão.Em 27/01/2021, o Decreto nº 180 voltou a admitir o funcionamento de restaurantes todos os dias da semana, inclusive na modalidade de atendimento de buffets no sistema de autosserviço.Todavia, em 24/02/2021 o funcionamento de restaurantes foi novamente restringido, desta vez pelo Decreto nº 380, o qual dispôs que o atendimento aos domingos poderia se dar apenas nas modalidades delivery e drive thru, vedada a retirada em balcão (take away).Com maior rigor, o Decreto nº 520, de 09/03/2021, limitou o funcionamento dos restaurantes aos sábados e domingos, autorizando apenas as modalidades delivery e drive thru, sendo vedados o consumo no local e a retirada em balcão.Apenas três dias depois, em virtude da alta no número de casos, entrou em vigor o Decreto nº 565, de 12/03/2021, o qual vedou o consumo no local, o drive thru e a retirada em balcão, em todos os dias da semana, autorizando apenas o atendimento na modalidade delivery das 10h às 20h.Em 19/03/2021, o Decreto nº 600 passou a autorizar o atendimento nas modalidades drive thru e retirada em balcão, mas permaneceu a vedação ao consumo no local. Tal regra somente foi flexibilizada em 03/04/2021, quando o Decreto nº 650 voltou a autorizar o consumo no local de segunda a sábado. Quanto aos Decretos que impediram ou limitaram o fundamento dos restaurantes aos domingos, observa-se que não afetaram a Autora. Isto porque, consoante por ela informado ao mov. 20.1, “o estabelecimento não operava aos domingos e feriados”.Lado outro, os Decretos nº 565 e 600 vedaram o consumo no local de 12/03/2021 a 03/04/2021, ou seja, durante três semanas.Em que pese fosse possível o atendimento na modalidade delivery neste período, e também nas modalidades drive thru e retirada em balcão a partir de 19/03/2021, não se pode negar que a restrição tenha afetado o faturamento da Autora, cujo estabelecimento se localizava no centro da cidade, conjecturando-se que atendia pessoas que por lá passavam, perto moravam ou trabalhavam, bem como que o movimento foi reduzido com a alta no índice de casos ativos de covid-19, e com as restrições impostas pelos decretos municipais.Inobstante, extrai-se do informe de faturamentos mensais de mov. 1.15, que o faturamento de março/2021 correspondeu a R$ 3.024,58, valor este superior ao do primeiro mês da relação contratual (novembro/2020), em que a empresa faturou R$ 2.367,78. Daí se conclui que a Autora não foi surpreendida por uma queda de faturamento, mas apenas teve frustrada a expectativa de faturar em níveis que costumavam ser atingidos antes da pandemia.Não se olvida que o período de aproximadamente dois anos que se sucedeu após a disseminação descontrolada das infecções pelo vírus Covid-19, foi permeado por altas e baixas nos índices de casos ativos, bem como na esperança de retorno à “normalidade” nos períodos de queda no número de casos ativos.A propósito, a Autora colacionou à peça inicial um gráfico elaborado pela Prefeitura de Curitiba, do qual consta que houve um pico de aproximadamente oito mil casos ativos por dia, em julho/2020, sucedendo-se uma gradual redução até outubro/2020, quando eram registrados cerca de quatro mil casos diários, o que pode ter alimentado na Autora a esperança de melhora da situação do comércio. Tal expectativa, todavia, refletia um mero otimismo que, associado à possibilidade de investimento em uma época de redução da concorrência, podem ter levado à assunção do risco de firmar o contrato de locação em plena pandemia, confiando em uma melhora do quadro econômico.Cumpre frisar, entretanto, que a frustração da expectativa da Autora não se deu por um fato imprevisível, que tornasse justificável a readequação dos termos pactuados, mas sim por uma situação que já vinha se arrastando desde antes da celebração do contrato, e que era de conhecimento de todos. A pandemia de Covid-19 até poderia ser interpretada como força maior, já que se trata de evento inevitável e alheio à vontade humana; todavia, não pode servir como carta branca para o descumprimento generalizado das obrigações contratuais, especialmente aquelas pactuadas já em estado pandêmico.Em suma, não se verifica a existência de desequilíbrio resultante de fatos supervenientes à celebração do negócio jurídico que agravem sobremaneira a posição de uma das partes e que, simultaneamente, confiram ao outro contratante uma vantagem exagerada e inesperada, sendo descabida a aplicação da teoria da imprevisão como justificativa para a redução da multa contratual.Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE PELA LOCATÁRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) IMPEDIU O ADIMPLEMENTO DAS AVENÇAS CONTRATUAIS – TESE REPELIDA – CONTRATO FIRMADO EM ABRIL DE 2021, APÓS O SURGIMENTO DA PANDEMIA, O QUE IMPEDE QUE O CASO SEJA ABSORVIDO PELA TEORIA DA IMPREVISÃO – PRECEDENTES – QUESTIONAMENTO SOBRE A RAZOABILIDADE DA MULTA, FIXADA EM 10% SOBRE O SALDO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – ADEMAIS, NECESSIDADE DE SEREM PRESERVADOS OS TERMOS DA CONVENÇÃO LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES – COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021, COM VENCIMENTO NO MÊS DE JANEIRO DE 2022 – VALORES INDEVIDOS – LOCATÁRIA QUE ENTREGOU AS CHAVES EM NOVEMBRO DE 2021 – CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – RECORRENTE QUE IMPUGNA OS VALORES COBRADOS PELA PARTE ADVERSA, MAS NÃO APRESENTA AQUELES QUE REPUTA COMO CORRETOS – ALEGAÇÃO DE QUE O PERDIMENTO DO ABONO DE PONTUALIDADE, CUMULADO COM A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, CONFIGURARIA BIS IN IDEM – TESE RECHAÇADA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COBRANÇA, PELA RECORRIDA, DE VALORES SOB ESTA RUBRICA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003608-11.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.04.2024) Grifos nossos Destarte, merece prosperar o pleito recursal de aplicação da multa, a ser calculada proporcionalmente ao tempo que faltava para a extinção normal do contrato.A cláusula 14.2, a propósito, estabelecia que a multa seria devida à razão de “um mês de aluguel por anuidade”; assim, aplicando-se-a literalmente, o valor da multa equivaleria ao de um aluguel, pouco importando o tempo restante para a finalização da locação.O artigo 4º da Lei 8.245/1991, contudo, estabelece que a multa deve ser proporcional ao período de cumprimento do contrato, o que também está de acordo com o artigo 413 do Código Civil.Destarte, considerando que o contrato deveria viger até 31/12/2021 e que seu término se deu em 05/05/2021, com o depósito das chaves, bem como que o cálculo deveria ser feito à base de um aluguel “por anuidade”, fica seu valor arbitrado desde logo em 7,5/12 do último aluguel vigente, quantia a ser indexada exclusivamente pela SELIC a partir da citação. 2. Da reparação por danos ao imóvel No mais, a Ré pretende a condenação dos Autores ao pagamento das despesas com reparos no imóvel, salientando que não foi realizada vistoria de saída porque a locatária depositou as chaves em juízo, mas que as condições do imóvel foram registradas em ata notarial, acompanhada de fotografias.Pois bem. Acerca das vistorias de entrada e de saída, a cláusula sétima do contrato de locação dispõe que: “7 DO RECEBIMENTO DO IMÓVELO(s) locatário(s), neste ato, declara(m) que recebeu(eram) o imóvel no estado e condições constantes da vistoria de entrada, que acompanhou(aram) e assinou(aram) e que passa a fazer parte integrante deste contrato, comprometendo-se por ocasião da restituição, a entrega-lo nas mesmas condições constantes da vistoria e no Termo Aditivo assinado, promovendo todos os reparos nos danos causados que se fizerem necessários, constatados por ocasião da vistoria de saída, incluindo a pintura geral e na forma adiante convencionada.8 DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL8.1 Caso, por ocasião da restituição do imóvel se constatar a necessidade de reparos, bem como a pintura nova não tiver sido realizada nas mesmas cores, qualidade e perfeita aplicação, da mão de obra, será confeccionado laudo apontando as diferenças existentes, que será remetido ao(s) locatário(s) e/ou fiador(es), o(s) qual(is) deverá(ão) promover(em) os reparos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de, não o fazendo, serem elaborados dois orçamentos por empresas idôneas e sacada letra de câmbio contra o locatário e fiador(es), para cobrança do valor total aos reparos, de acordo com o menor orçamento apresentado.8.2 Para restituição do imóvel, o(s) locatário(s) se obriga(m), sob pena de tipificar infração contratual, punível na forma adiante convencionadaa) Comunicar com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias seu desinteresse na manutenção da locação e ainda solicitar no mínimo 30 (trinta) dias antes de desocupar(em) o imóvel, vistoria para verificação atual do estado do imóvel”. (mov. 1.6). Conforme se extrai da troca de e-mails de mov. 27.14/27.15, a Autora teria comunicado a imobiliária em 02/03/2021, via whatsapp, que desocuparia o imóvel em 01/04/2021, formalizando tal comunicado por e-mail em 23/03/2021. A imobiliária, por sua vez, teria alertado, em 26/03/2021, que seria necessária a formalização da comunicação por escrito, com agendamento da vistoria de saída. Observa-se, contudo, que o contato não exigia a comunicação por escrito, mencionando apenas a necessidade de comunicação com 60 dias de antecedência e solicitação de vistoria 30 dias antes da desocupação.Logo, considerando que a locatária entrou em contato com a imobiliária, em 02/03/2021, informando o interesse em rescindir o contrato e a data prevista para a desocupação, cabia à Ré agendar a vistoria de saída e comunicar a data aos Autores para, querendo, dela participar.Não tendo isto ocorrido, a locatária ajuizou a presente demanda, obtendo decisão liminar favorável para depositar as chaves em juízo, independentemente do pagamento de multa rescisória, o que fez em 05/05/2021 (mov. 16.1).De todo modo, a desocupação do imóvel e a entrega das chaves não dispensava a Ré de informar a data e horário da realização da vistoria de saída. Apesar disso, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que os Autores tenham sido notificados para participarem de vistoria de saída.Pelo contrário, a Ré se restringiu a solicitar, em 18/05/2021, que a Escrevente do 6º Tabelionato de Notas de Curitiba a acompanhasse no dia seguinte até o Fórum Cível para retirar as chaves, e ao imóvel para realização dos registros fotográficos (mov. 27.21). Salienta-se que a ata notarial foi produzida sem a participação dos Autores, sendo que as anotações e registros fotográficos não permitem aferir eventuais danos supervenientes aos apontados na vistoria de entrada, a ponto de justificarem a responsabilidade dos Autores pelos reparos apontados nos orçamentos apresentados pela Ré (mov. 27.19/27.20).A propósito, constou dos orçamentos a necessidade de: a) substituição de 12 peças de piso, e 31 peças de revestimento de paredes da cozinha; b) troca de 14 peças do piso de porcelanato do salão grande; c) troca de 8 peças de espelhos das colunas; d) troca de 15 telhas do telhado da cozinha; e) troca de 8 metros do forro de PVC da cozinha; f) limpeza geral (p. 18 - mov. 27.1).Quanto à cozinha, ainda que tenha constado da ata notarial a existência de vários furos na parede e teto, bem como revestimento do piso com rachaduras e partes quebradas, não é possível aferir se tais danos foram causados pela locatária, máxime quando constou da vistoria de entrada que as paredes da cozinha apresentavam azulejos com vários furos, lascados e com desgastes de uso, teto de PVC com marcas de uso, pontos batidos e quatro pregos, além de piso com pontos lascados e desgastes de uso (mov. 27.22).No que tange ao salão do buffet, constou da vistoria de entrada que apresentava pontos lascados no piso de porcelanato, além de sete colunas com espelhos, todos eles quebrados (mov. 27.22).No mais, embora o orçamento faça menção a necessidade de substituição de telhas, a Escrevente consignou na ata notarial que o solicitante a conduziu até uma área externa e pediu que fizesse registros fotográficos, inclusive da parte aparente do telhado, mas “que não havia condições de subir até o telhado”. Desse modo, inexistem provas dos referidos danos às telhas. Se não bastasse, cumpre elucidar que os orçamentos apresentados pela Ré foram produzidos unilateralmente, não sendo suficientes a demonstrar os supostos danos, tampouco que tenham eventualmente sido causados pela locatária. Ademais, considerando que os Autores não foram previamente informados acerca da data e horário da vistoria realizada pela Ré na companhia da Escrevente do 6º Tabelionato de Notas, deixando de participar desta, reputa-se a ata notarial de mov. 27.21 insuficiente a demonstrar os alegados danos que ensejariam a reparação pleiteada pela Ré.Nesse sentido, aliás, já se posicionou esta Câmara em situações semelhantes, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS AO IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - APELAÇÃO 01 – DO AUTOR – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE REFORMAS NO IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA DE SAÍDA – ALEGADA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES – DIVERGÊNCIA DE DATAS – LAUDO DE VISTORIA COM DATA DISTINTA DA INFORMADA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO LOCATÁRIO NO LAUDO DE SAÍDA – DEVIDA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS AVARIAS APONTADAS NO LAUDO DE VISTORIA FINAL E O REAL ESTADO DO IMÓVEL DESCRITO NA VISTORIA INICIAL – INFORMAÇÕES INCONSISTENTES – AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS APTAS A DEMONSTRAR QUAL O REAL ESTADO DO BEM NO INÍCIO DA LOCAÇÃO E AO FINAL – SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 – DO REQUERIDO – PRELIMINAR – INSURGÊNCIA CONTRA PEDIDO INICIAL DO AUTOR PARA RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM RECUPERAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL NO PERÍODO DA LOCAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO – MÉRITO – PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO – ACOLHIMENTO – VERBA AJUSTADA EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR E O PROFISSIONAL QUE O REPRESENTA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE REQUERIDA QUANTO AO AJUSTE DO VALOR DOS HONORÁRIOS ENTRE A CONTRATANTE E O CAUSÍDICO CONTRATADO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE DO ARTigo 62, INCISO II, DA LEI Nº 8.245/91 NAS HIPÓTESES EM QUE O LOCATÁRIO NÃO PURGA A MORA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ QUANDO HÁ JULGAMENTO DE MÉRITO – SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – ÊXITO DO REQUERIDO QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008014-59.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.07.2023) – Grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO ACERCA DA VISTORIA FINAL DO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que a vistoria final seja realizada adequadamente, a fim de que as partes não sejam prejudicadas, notadamente na esfera probatória, é necessário que a sua realização seja feita em conjunto com todas as partes envolvidas na locação, conforme prevê o art. 23, IX, da Lei de Locações. No caso dos autos, todavia, não obstante a alegação do apelante de que o laudo teria sido realizado no mesmo dia da entrega das chaves, não há qualquer documento que comprove a presença da locatária, ora apelante, na realização da vistoria de saída do imóvel. No mesmo sentido, também não há qualquer notificação prévia da parte locatária acerca da realização da vistoria no imóvel, motivo pelo qual não há como ser atribuído a si o dever de pagamento pelos reparos dos problemas que teriam sido encontrados no imóvel. Precedentes.2. Quanto ao pedido subsidiário, ao que se pode extrair pela truncada redação da apelação, melhor sorte também não assiste ao apelante. De início, é importante pontuar que o tópico impugnado pela presente apelação diz respeito à improcedência do pedido de ressarcimento pelos reparos dos danos que teriam sido identificados após vistoria final, de forma que, por evidente, abrangem tanto os extraordinários como aqueles decorrentes do uso do imóvel, já que seria plenamente possível a entrega do bem em perfeito estado, até mesmo por reforma anterior pelo locatário. De mais a mais, é importante anotar que, ante o princípio da concentração ou eventualidade, segundo o qual já na petição inicial devem ser deduzidas todas as alegações que a parte autora poderia apresentar para o acolhimento de sua pretensão de ressarcimento (art. 508 do CPC), não há que se falar no pedido formulado em razões recursais para a individualização dos valores para reparos pelos danos decorrentes do mero uso do imóvel. Eventual alegação a este respeito deveria já ter sido suscitada na petição inicial (no caso, na emenda à inicial, de Mov. 32.1).3. Em relação aos honorários, contudo, é importante pontuar que, em atenção à causalidade, deve a parte ré arcar com honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da sua condenação, enquanto a parte autora deve arcar com 10% sobre a diferença entre o valor da pretensão autoral (R$ 94.113,77, conforme planilha de Mov. 32.3) e o valor da condenação, destacando-se, contudo, que se a condenação da parte autora, ora apelante, superar aquela fixada nos termos da sentença, deverá ser mantido o critério estabelecido na própria sentença, uma vez que não é possível a “reformatio in pejus” pelo recurso interposto apenas por si. Assim sendo, ao menos neste tópico, o recurso deve ser parcialmente provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024719-27.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.09.2022) – Grifos nossos Destarte, à mingua de provas dos alegados danos ao imóvel, e de que tenham eventualmente sido causados pela locatária, não há que se falar em responsabilidade dos Autores pela reparação.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para afastar a redução da multa determinada em sentença, mantendo-a na integralidade prevista no contrato, com a ressalva da obrigatoriedade de sua contagem proporcional ao tempo de contrato não cumprido.Ante a alteração pontual da sentença, fica redistribuída a responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais na ação, cabendo à Autora arcar com 60% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, devendo a Ré suportar os restantes 40%.Descabida a fixação de honorários recursais (tema 1059/STJ).
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