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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052685-26.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE, EM ABSTRATO, DE PENHORA DE TAIS VERBAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 833, §2º DO CPC) E CONCEBIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE TAIS VERBAS, NO CASO CONCRETO, QUE SÓ PODE SER VERIFICADA PELO JULGADOR APÓS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ENTIDADE GESTORA. Agravo de Instrumento parcialmente provido.