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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Plenitude Bank Fomento Ltda, contra a decisão de primeiro grau proferida na ação de execução de título extrajudicial nº. 0065586-86.2021.8.16.0014 (mov. 298.1), a qual deferiu o pedido de penhora das quotas sociais pertencentes aos executados juntos às empresas Phoenix Par Ltda e Sol Poente Ltda. e indeferiu o pedido de penhora referente aos valores depositados em plano de previdência privada em nome de Valter Merlos. Sustenta o recorrente pela penhora dos valores depositados no plano de previdência privada do agravado, em razão de ser uma modalidade de investimento: - “é uma aplicação financeira de longo prazo, de adesão facultativa, que permite a acumulação de valores para uma renda futura, com possibilidade de resgate a qualquer momento, ou seja, é uma modalidade de investimento”.Alega que, por se tratar de aplicação financeira com possibilidade de resgate a qualquer tempo, consoante art. 27 da Lei Complementar nº. 109/2001, pode ser objeto de constrição judicial, haja vista não possuir natureza alimentar.Forte em tais argumentos, aduz que o plano de previdência privada, não vinculado necessariamente à aposentadoria, não se encaixa no rol taxativo de impenhorabilidade previsto no art. 833, IV do CPC, corroborando o entendimento do STJ no julgamento do Resp nº. 1121719: - “Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento, razão pela qual podem ser penhorados. O saldo de depósito em PGBL não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém suscetível de penhora, disse o ministro Raul Araújo, relator do recurso. Ele considerou que esses valores não podem ficar de fora da indisponibilidade que, por força de lei, atinge os bens dos administradores de instituições financeiras sob intervenção, liquidação extrajudicial ou falência”. (Destaque do original).Pondera, que o art. 835, inciso I do CPC, traz a ordem preferencial de penhora: - “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, desse modo, tal medida se adequada à aplicação financeira ora discutida, até o limite de 40 salários mínimos, segundo precedentes acostados e, ainda, por inexistir provas de sua natureza alimentar, ônus que incumbia à parte agravada, art. 373, I do CPC.Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Preparo regular (mov. 1.4 - TJ).Contrarrazões de Valter Merlos e Outros no mov. 16.1 – TJ. É a síntese do necessário.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.Cinge-se a discussão à penhorabilidade de saldo da previdência privada (VGBL) em nome do agravante.Resta consagrado na jurisprudência o entendimento de que a impenhorabilidade de valores atinentes a previdência privada deve ser analisada casuisticamente. Nesse sentido é a orientação no Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL.1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social.2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente.3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL.5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014) Grifos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFORÇO DE PENHORA SEM AVALIAÇÃO DE BEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar.2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, nas situações em que a superioridade do valor do débito é evidente, o juiz pode deferir a ampliação da penhora mesmo sem prévia avaliação.3. Nesse contexto, a revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7 do STJ.4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1891851/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021).Somado ao referido entendimento, a jurisprudência dominante segue no sentido de impossibilidade de bloqueio de valor inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de ser conta poupança, conta corrente, ou fundo de investimento.Para tanto, a regra estabelecida no art. 833, X do CPC, no sentido de ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários, mínimos, é estendida para os demais casos de investimentos. Sobre o tema é o posicionamento do STJ:‘‘RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 3. Na espécie, a impetrante, que é sócia da empresa devedora, tem 82 (oitenta e dois) anos de idade, seu sustento é assegurado por proventos de aposentadoria e teve penhoradas as quantias depositadas em sua conta-corrente em virtude de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a penhora representa aparente contrariedade à expressa previsão do art. 649, X, do CPC/73, que versa sobre a dignidade da subsistência do executado. Essas circunstâncias justificam, na hipótese concreta, o abrandamento da regra restritiva ao cabimento do mandado de segurança 4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Ordem concedida em parte. (...) Embora a jurisprudência do STJ entenda que os valores constantes em conta corrente perdem a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a perda dessa característica não os torna, automaticamente, sujeitos à satisfação das dívidas do devedor. Isso porque, além da proteção às remunerações, prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a legislação também determina o amparo à poupança, pois, nos termos do art. 649, X, do CPC/73, os valores que pertençam ao devedor e que não superem a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos também são impenhoráveis. A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos ” (REsp 1.230.060/PR, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014) A quantia até quarenta salários mínimos, portanto, pode estar depositada em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade (AgRg no AREsp 760.181/DF, Quarta Turma, DJe 05/11/2015), a qual somente pode ser afastada se comprovado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que deve ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira Turma, DJe 04/09/2015).’’ (RMS 52238/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJ 08/02/2017).Nota-se, portanto, que a possibilidade de penhora do fundo de previdência deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente i) o valor da dívida, ii) o valor depositado no fundo de previdência e iii) a essencialidade da quantia para assegurar a subsistência do devedor e de sua família com dignidade.Estabelecidas estas premissas, verifica-se que na hipótese em julgamento o pedido de penhora da previdência privada foi apreciado (e indeferido) sem que existam nos autos elementos suficientes para a valoração das peculiaridades do caso concreto.Pelo exposto, voto pelo parcial provimento do presente agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício para a entidade gestora do plano de previdência privada constituído em favor do devedor para o fim de averiguar as informações a ele pertinentes, após o que deverá haver novo pronunciamento do juízo de origem quanto a possibilidade de penhora.
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