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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LINDNER TECHNO SYSTEMS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo que, no processo da Ação de Recuperação Judicial n. 0012924-84.2023.8.16.0044, deferiu a suspensão da diligência de busca e apreensão solicitada e deferida em favor da agravante na Ação de Busca e Apreensão n. 5006549-78.2023.8.24.0037, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba-SC (seq. 168.1 do processo principal).Sustenta-se, nas razões recursais, em síntese, QUE:(i) “a agravante busca a satisfação do débito através da busca e apreensão dos bens que foram vendidos à agravada BBR Agro, por força da aplicação da cláusula de reserva de domínio, conforme constante na Cláusula Terceira do Contrato”;(ii) “o instrumento contratual prevê a possibilidade de ajuizamento da demanda da Ação de Busca e Apreensão dos equipamentos, ainda que inexistisse qualquer comunicação, aviso ou notificação extrajudicial (item 3.2), muito embora a agravada tenha sido devidamente notificada”;(iii) “Na decisão proferida pelo juízo restou determinada que a busca e apreensão dos bens só poderia ocorrer após o decurso do stay period, com fulcro nas determinações constantes no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005”;(iv) “Somente após o decurso deste período é que os credores poderão iniciar ou prosseguir com as ações constritivas, contudo, o principal ponto que merece ser esclarecido é que se tratando de crédito proveniente de contrato com cláusula de reserva de domínio, este não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/05 [...]”;(v) “estando devidamente caracterizado o direito da empresa Lindner, essencial destacar que não deverão ser aplicadas as disposições da lei de recuperação no que se refere ao crédito da agravante [...]”;(vi) “considerando que o crédito da agravante não se sujeita aos efeitos da lei de recuperação judicial, conforme restou evidenciado neste petitório, não há qualquer razão ou fundamento para aplicação do artigo 6º, §4º deste diploma legal, no que concerne ao stay period, vez que este não é aplicável ao caso concreto”;(vii) “Superadas as alegações trazidas pela agravante nos itens A e B deste petitório, as quais demonstram expressamente que a empresa Lindner, agravante, faz jus à possibilidade de busca e apreensão do bem, em virtude da cláusula de reserva de domínio constante no contrato, bem como que o crédito proveniente deste instrumento não pode ser sujeitado aos efeitos da recuperação judicial, crucial compreender que os bens objeto do presente agravo não podem ser considerados como essenciais”;(viii) “a agravada simplesmente aduziu que os equipamentos fazem parte da atividade da empresa, de modo que sua remoção poderia prejudicar severamente o processo produtivo da BBR Agro. Ademais, cingiu-se em indicar que pelo fato de se tratar de equipamento que é utilizado no processo de separação de resíduos e que, portanto, atende as finalidades da empresa, a essencialidade do bem é indiscutível (sequência 150 da RJ)”;(ix) de acordo com as devedoras, “em razão do tipo de atividade da empresa e da finalidade do equipamento, resta evidenciada a configuração de bem essencial, respaldando a manutenção da suspensão de eventuais ordens de busca e apreensão”;(x) “Ocorre que tanto o referido entendimento constante na douta decisão recorrida, quanto as manifestações da empresa agravada e da administradora judicial, trataram do respectivo equipamento de forma genérica, deixando de observar se o equipamento estava sendo efetivamente utilizado pela recuperanda em sua atividade, ou se poderia ser substituído por outro que desempenhasse a mesma função”;(xi) “Todavia, não se encontra nos autos qualquer comprovação acerca dessa essencialidade, em detrimento da previsão expressa no inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil. [...] não basta a recuperanda ter aduzido que por se tratar de equipamento que atende as finalidades da empresa, esse seria imprescindível ao desenvolvimento das atividades”;(xii) “Assim sendo, crucial enfatizar que na oportunidade em que fora realizada a tentativa de busca e apreensão do bem na sede da agravada, na data de 01/03/2024, a agravante havia nomeado como depositário fiel o Sr. Rodrigo Konzen, que acompanhou a diligência [...]” e “Em registros realizados pelo representante da agravante, resta evidenciado que a empresa agravada detinha mais de um equipamento voltado para a atividade de separação de sólidos, ou seja, o equipamento comercializado pela Lindner à BBR Agro não era o único no processo produtivo”;(xiii) assim “resta cristalinamente evidenciado que a remoção do bem não inviabilizaria a atividade da agravada, primeiro porque não restou comprovado que o equipamento estava efetivamente em funcionamento, e segundo, porque a empresa possui outras máquinas que desempenham a mesma função, não podendo ser presumida a essencialidade dos itens, ao passo que a realidade fática demonstra exatamente o contrário”.Por conseguinte, pede a parte agravante a reforma da decisão recorrida, para que seja admitida a busca e apreensão dos bens, nos termos determinados na ação de busca e apreensão.Instadas, a Administradora Judicial e a parte agravada apresentaram resposta ao recurso (seqs. 13.1 e 14.1).Com vista do procedimento, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (seq. 17.1).É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Em suas razões recursais, a agravante pretende ver revogada a decisão proferida pelo juízo recuperacional, que sobrestou a ordem de busca e apreensão deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba-SC, referente a um “Tridecanter Centrífugo LTS 480g3x”.Para tanto, argumenta que seu crédito não estaria sujeito ao processo de recuperação ao qual submetidas as recorridas, haja vista tratar-se de contrato de compra e venda com reserva de domínio.Além disso, sustenta que não houve prova da essencialidade do bem, somado ao fato de que as recuperandas teriam outro equipamento idêntico, o qual poderia manter as suas atividades, desnaturando, assim, a essencialidade do equipamento cuja busca e apreensão fora deferida.Primeiramente, vale ressaltar a prescindibilidade de maiores digressões quanto à não submissão do crédito da agravante ao concurso de credores, uma vez que a própria decisão recorrida reconheceu essa circunstância, fazendo menção ao disposto pelo art. 49, § 3º, da Lei de Recuperação e Falência.A suspensão do ato constritivo, operada por meio da decisão recorrida, não se fundamentou na submissão do crédito da recorrente aos efeitos da recuperação judicial, e sim na essencialidade do bem às atividades das recuperandas.Assim, a questão efetivamente controvertida diz respeito à (demonstração da) essencialidade, ou não, do equipamento ao desempenho das atividades das recuperandas, a justificar, assim, o óbice imposto à sua retirada do estabelecimento das devedoras, na forma do art. 49, § 3º, parte final, da LRF.E, quanto a isso, há no processo elementos bastantes a evidenciar a indispensabilidade do “Tridecanter Centrífugo LTS 480g3x” ao desempenho das atividades das agravadas.O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa.[1]No caso concreto, ao se analisar o contrato social da recuperanda BBR Agro Suplementos Ltda., observa-se que seu objeto social é “Preparação de subprodutos do abate, moagem de trigo e fabricação de derivados, comércio atacadista de óleos e gorduras, fabricação de alimentos para animais, comércio atacadista de matérias primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, Tratamento e disposição de resíduos perigosos” (seq. 1.2 do processo principal). De seu turno, as utilidades do equipamento, cuja busca e apreensão fora sobrestada pela decisão recorrida, encontra-se descrita no site[2] da agravante:O Decanter e o Tridecanter Lindner TS, possuem um processo de separação de resíduos em duas e três fases, separando óleo, sólidos e líquidos. A tecnologia do Decanter e do Tridecanter reduz a necessidade de separações adicionais, otimizando o fluxo de trabalho e reaproveitando, em diversos casos, as substâncias descartadas, gerando novas matérias-prima. No processo de mineração, além do reaproveitamento de água para a lavagem de minério, o sólido é separado em forma de pilhas verticalizadas acima do solo, eliminando a necessidade de aterros hidráulicos (lagoas de contenção), entregando mais economia e sustentabilidade para o seu processo. Podem ser aplicados em diferentes áreas e setores, como por exemplo: · Abatedouros; · Clarificação de gordura animal; · Clarificação de suco de fruta; · Desidratação de lodos; · Estações de tratamento de água (ETA); · Estações de tratamento de esgoto (ETE); · Estações de tratamento de despejos industriais; · Fabricação de biocombustíveis; · Fabricação de café solúvel; · Fabricação de chá mate instantâneo; · Farinha de peixe; · Indústria Alimentícia; · Indústria de álcool e açúcar; · Processamento de subprodutos; · Processamento e classificação de óleos vegetais; · Recuperação de amido; · Recuperação de óleo de oliva, óleo de abacate, manteiga de cacau, gelatina, plasma sanguíneo, ossos de animais, etc.; · Resíduos de processos de curtume.Assim, como bem ponderou a douta Procuradoria-Geral de Justiça (seq. 17.1), “o maquinário está intrinsecamente ligado ao objeto social das recuperandas, restando evidente que sua retirada da posse das devedoras obstará a continuidade empresarial, pois implicará a interrupção de suas atividades-fim, tornando impraticável o cumprimento do plano de soerguimento”.Além disso, o fato de as recuperandas possuírem duas máquinas idênticas não retira a essencialidade de uma delas, pois, como razoavelmente argumentou a Administradora Judicial, a “[…] retirada de uma das máquinas de separação de resíduos, inviabilizaria sim a atividade empresarial da recuperanda, pois teria reduzida sua capacidade produtiva pela metade, isto é, em 50% (cinquenta por cento), impossibilitando-a, deste modo, de cumprir com suas obrigações perante os credores” (seq. 13.1 do processo principal).Nesse contexto, está suficientemente demonstrada a essencialidade do bem ao desenvolvimento das atividades das recuperandas, o que justifica a manutenção da decisão recorrida.Vota-se, portanto, pelo não provimento do recurso..