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Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (mov. 16.1 – dos autos nº 0010059-32.2024.8.16.0019) exarada nos autos de Ação cobrança c/c indenização, em que o magistrado a quo deferiu parcialmente o benefício da assistência judiciária gratuita.
Irresignado, JOEL FARIA, interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando inicialmente, pela concessão do efeito suspensivo da decisão.No mérito, sustenta que não possui condições de arcar com o preparo recursal sem prejuízo seu e de sua família, principalmente, considerando o valor de salário que recebe.Afirma que aufere renda inferior a dois salários mínimos, razão pela qual faz jus a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950.Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido ao mov. 9.1 - 2º Grau.Sem contrarrazõesÉ a síntese do necessário.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, JOEL FARIA, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular proferida nos autos de Ação cobrança c/c indenização, em que o magistrado a quo deferiu parcialmente o benefício da assistência judiciária gratuita.
Em sua fundamentação, o magistrado singular assim expôs (mov. 16.1):“Considerando-se que a parte autora qualifica-se como mecânico e declarou renda mensal de R$ 1.877,04 (mil oitocentos e setenta e sete reais e quatro centavos), indefiro a gratuidade judiciária postulada, até mesmo para atender ao que foi disposto no Ofício-circular n.º 14/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que orienta os magistrados a terem bastante cautela na concessão da gratuidade judiciária, podendo, inclusive, realizar diligências de ofício neste sentido.Por outro lado, não se desconhece que ainda assim a parte é pessoa bastante humilde, que vive sem luxos. Logo, é válido aplicar a regra do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, de modo que defiro, desde já, isenção de 90% das custas.Assim, intime-se a parte autora para que efetue o preparo das custas devidas, já observada a isenção aplicada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da inicial na distribuição. ” (grifo nosso)O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua revogação, ante a iminência de prejuízos.Com razão.Pois bem, determina o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo tal insuficiência, portanto, ser demonstrada.Sobre o tema, os artigo 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil determinam o seguinte:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Embora o §3º do referido artigo disponha que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, há que se ressaltar que o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de justiça gratuita é relativa, devendo, portanto, ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE- SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. 2. No caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. Sendo que atacar a conclusão de origem e analisar a presença dos requisitos necessários para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já assentados como não preenchidos pelo Tribunal a quo ante a ausência de comprovação de sua situação financeira, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 769.190/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)Vale salientar, ainda, que, para a concessão do benefício, deve o Magistrado considerar todos os elementos que revelem o real estado de necessidade do postulante, especificamente aqueles que demonstram sua situação financeira.
Ainda, na lição de WAMBIER e TALAMINI: “A plena consecução do princípio da inafastabilidade exige que o Estado preste adequadamente a assistência jurídica integral aos menos favorecidos (art. 5º, LXXIV, da CF), isentando-os de custas judiciais e outras despesas relativas ao processo (benefício da justiça gratuita), propiciando-lhes advogado preparado e empenhado na defesa de seus interesses, instruindo-os e educando-os para o exercício dos direitos.” (WAMBIER, L e TALAMINI, E. Curso avançado de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade - necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto”. (EDcl no AREsp n. 348.780/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 25/10/2013.)In casu, após análise dos autos verifica-se que, a parte agravante demonstrou que faz jus ao benefício pleiteado.Isso porque, anexou aos autos, além da declaração de isenção de Imposto de Renda (mov. 14.3), a cópia do holerite de março de 2024, no valor de R$2.039,40 (bruto) e R$1.877,04 (líquido).Ou seja, o montante efetivamente recebido pelo recorrente mostra-se aquém do limite de três salários mínimos (R$1.412,00 x 3 = R$4.236), parâmetro adotado por esta Câmara para análise de possível deferimento do benefício.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RENDA. PROVA DE RENDIMENTOS MENORES QUE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. ISENÇÃO CONCEDIDA. ART. 98, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Esta 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 (três) salários-mínimos, fará jus ao benefício de forma integral, independentemente de outras provas, além dessa. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0049284-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 11.11.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0023419-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – EXAME DO CASO CONCRETO – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE ATUALMENTE – RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0110341-72.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 12.04.2024)PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, incumbindo ao magistrado a análise do caso concreto. 2. Na espécie, comprovou-se recebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, apta a ensejar o deferimento da benesse. 3. Atrelado a isso, é dispensável que a parte não possua resistência econômica, eis que a necessidade advém do comprometimento com o sustento próprio e do núcleo familiar. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0102017-93.2023.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 10.06.2024)Assim, constata-se que o agravante faz jus ao benefício de forma integral, razão pela qual deve ser reformada a decisão.Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada.Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, a fim de conceder ao agravante, de forma integral, o benefício da justiça gratuita, conforme fundamentação supra.