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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental proposta por Carlos Alberto Janiszewski em face de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.Narra o autor em sua inicial, em apertada síntese, que foi surpreendido com a inserção do seu nome em cadastro restritivo de crédito no Serasa feito pela parte Ré. Discorre que nada deve à parte demandada. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da requerida em danos morais e a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome do autor no rol de inadimplentes. Juntou documentos em seq. 1.2 – seq. 1.14.Devidamente citada, a Ré ofereceu contestação em seq. 31.1, arguindo ausência de interesse processual. No mérito, teceu argumentos acerca da existência de relação jurídica anterior entre as partes, bem como discorre sobre a legalidade das cobranças e a inexistência do direito de indenizar.Ao prolatar sentença em seq. 45, o juízo de piso julgou improcedente a ação, sob o entendimento de que “(...) a ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, comprovando a existência de relação jurídica prévia entre as partes, bem como demonstrando a existência dos débitos pretéritos que ensejaram a referida inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes”.Em seu decisum, o Douto Magistrado de primeiro grau elucidou que a Ré é cessionária dos créditos oriundos do banco ItaúCard, do qual o autor é cliente, não tendo nenhuma negativa neste tocante. Frisou que “(...) a apresentação de fatura de cobrança que demonstra a utilização de serviços pela parte autora, mediante uso de cartão de crédito físico. Além disso, as faturas foram encaminhadas ao mesmo endereço constante na petição inicial, não havendo, portanto, qualquer indício de fraude.”No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo:“Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §2º, do NCPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a cobrança, eis que beneficiário da justiça gratuita. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.”É contra a sentença que se insurge o autor com o presente recurso de apelação (seq. 48).Em suas razões recursais, o apelante sustenta que diferentemente do entendimento firmado na r. sentença, as faturas apresentadas não possuem poder probatório, pois foram confeccionadas unilateralmente, ou seja, sem a sua participação.Assevera que, in casu, não existe nenhum documento produzido com a participação da parte autora que seja capaz de conferir existência e exigibilidade a qualquer débito. Argumenta que a apelada negativou seu nome pelo débito no valor total de R$ 2.010, 80; R$ 8.829,81 e R$ 2.553,47, de modo que incumbia à apelada a apresentação de prova documental produzida com a participação da autora que pudesse conferir legitimidade ao débito negativado.Nesse liame, pondera que ainda que a apelada tenha apresentado faturas unilaterais citadas na sentença, não é possível assumir que ficou demonstrada a existência e a exigibilidade do negativado, afinal tais documentos são unilaterais e facilmente manipulados pela parte Ré.Aduz que o fato de as faturas e telas exibidas pela recorrida discriminarem os dados da consumidora, inclusive seu endereço, sem amparo em qualquer documento produzido com a participação da parte autora, é forte indício de fraude e utilização de prova falsa por parte da apelada.Destaca que além de não juntar provas da origem e validade do débito a fim de demonstrar a legalidade da cobrança, a apelada apresentou o termo de cessão de crédito do contrato (seq. 31.2); sendo que a cessão de crédito somente se perfaz a partir de contrato específico entre cedente e cessionário que individualiza o débito e o devedor. E somente assim a cessionária pode ser sub-rogada no direito de cobrar o crédito que outrora pertencia ao cedente.Finalmente, entende que diante das circunstâncias demonstradas nos autos, deve ser indenizado no importe igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para que seja reformada integralmente a r. sentença prolatada pelo juízo de piso, com o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a consequente condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões em seq. 52 dos autos.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, conheço do recurso de apelação.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.2.1. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.Nos termos acima relatados, o apelante alega que teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes pela apelada, contudo, atesta que não possui dívida alguma em aberto com a mesma, desconhecendo o débito inscrito, o que ocasionaria sua inexigibilidade.Prima facie, entendo que razão não socorre à apelante em suas insurgências. Explico.Muito embora o recorrente insista na alegação de desconhecimento da dívida que ocasionou sua inscrição no rol de inadimplentes, logrou êxito a parte apelada em comprovar a existência da contratação de cartão de crédito, que nos termos das faturas colacionadas nos autos, deveria ser adimplido conforme uso (seq. 31.7).Outrossim, pelos documentos acima mencionados, é possível visualizar a existência e exigibilidade do débito discutido no presente caso concreto.Inverossímeis, portanto, as alegações da parte recorrente acerca da inexistência de contrato ou de que a cobrança por parte da apelada se deu de forma ilícita.2.2 DAS FATURAS E TELAS SISTÊMICAS.Conforme exposto em suas razões recursais, o apelante aduz que os documentos juntados pela parte recorrida não possuem a capacidade de demonstrar a existência e a exigibilidade da dívida negativada.Sem razão.Conforme bem elucidado pelo juízo a quo ao prolatar sentença, restou comprovado, pela apelada, mediante a juntada de robusta documentação aos autos, que efetivamente houve a contratação pela apelante, que o autor possuía relação jurídica com o Banco Bradesco, bem como dívidas em aberto coma casa bancária, consoante se denota das faturas encartadas em seq. 31.7.Ademais, diante da demonstração de que as parcelas não estão normalizadas, a dívida foi comunicada ao órgão de proteção ao crédito, o que não configura conduta ilícita pela recorrida.Nesse sentido, assim já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - 1.) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - 2.) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – COMPROVAÇÃO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO BANCO APELADO – TELA SISTÊMICA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E EXTRATO BANCÁRIO – ADEMAIS, A AUTORA NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – NÃO COMPROVADA – 3.) DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - 4.) HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO CPC – DESCABIMENTO – POIS JÁ FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% ESTABELECIDO NO ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003253-81.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.11.2021) 2.3 DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO.Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que além de não juntar provas da origem e validade do débito, a apelada em momento algum comprovou o envio de notificação à autora, se limitando a alegar que os documentos unilaterais que anexou conferiram validade e eficácia à cessão, visto que não há nenhuma assinatura do recebimento da autora à notificação.Sem razão o apelante também neste quesito. Dos documentos colacionados aos autos, fica evidente a existência de relação jurídica entre as partes, que demonstram a cessão de crédito do Banco ItaúCard para a recorrida (seq. 31.2), bem como os extratos das compras realizadas pelo autor, mediante uso de cartão de crédito, sendo a dívida inscrita decorrente das faturas não pagas.Ainda, no tocante à alegada ausência de notificação do devedor sobre a cessão, tal fato não configura óbice ao exercício do direito do crédito pela apelada, conforme o disposto no art. 293 do Código Civil, in verbis: “Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.” Sobre a temática em comento, o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito” (AgInt no AREsp 1020806/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017).Em comunhão de entendimento, assim já julgou este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO PELA CREDORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. Orienta o Superior Tribunal de Justiça que “a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito” (AgInt no AREsp 1020806/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017).2. Comprovadas a existência da dívida e da cessão do crédito, configura exercício regular do direito a inscrição do nome do devedor em órgão de restrição ao crédito.3. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001540-44.2021.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO – DÍVIDA EXISTENTE E EXIGÍVEL – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO PELA CREDORA – art. 293 do CC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0016597-40.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO DA APELANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE DESMEMTEM OS ARGUMENTOS AUTORAIS E CORROBORAM COM A VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013854-74.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.05.2024) Desse modo, comprovada a existência da dívida, restou demonstrado o exercício regular do direito da apelada ao inscrever o nome do autor em órgão de restrição ao crédito, diante de sua inadimplência, não havendo que se falar em conduta ilícita praticada pela Ré, tampouco em configuração de danos morais sofridos pelo apelante.Por fim, diante de todo o exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.Outrossim, considerando o disposto no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários a serem pagos pela apelante em 2%, ressaltada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita.
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