SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052866-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Thu Nov 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, CONSOANTE SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DO TERMO INICIAL PREVISTO NO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ART. 14 DO CPC E PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA POR PARTE DO CREDOR, QUE SEMPRE DILIGENCIOU PARA TENTAR OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.X