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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 330.1, proferida nos autos nº 0000966-08.2004.8.16.0064, de ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença, em que o Juízo a quo afastou a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente e, portanto, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a executada, ora agravante, alega que o exequente, ora agravado, agiu de forma desidiosa nos presentes autos, pois reiterou o deferimento de medidas que já haviam se mostrado ineficazes e recusou os bens oferecidos à penhora, que, neste momento, já foram alienados em outras execuções em benefício de outros credores. Aponta que o agravado deixou a execução paralisada por mais de dois anos. Afirma, ainda, que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, qual seja, três anos. Aduz que, “tendo em vista o decurso do prazo de mais de três anos, iniciado a partir de 10/04/2007 (data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, levando em conta ainda a suspensão de um ano), tem-se que a prescrição ocorreu em 10/04/2011”. Sustenta, por fim, “que a prescrição intercorrente no caso em tela, foi consumada durante a vigência do CPC/1973, razão pela qual se aplica a redação original do art. 921 do CPC/2015, combinada com as teses do IAC nº 01 do STJ, em especial a tese 1.2 e também as diretrizes emanadas no Recurso Especial nº 1.340.553/RS (tese firmada em recurso repetitivo e de aplicação imediata)”.Requer o provimento do recurso, a fim de que o feito seja julgado extinto ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem ônus de sucumbência para as partes.Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1-TJ).É o relatório.
2 – VOTOSíntese fático-processual Para melhor compreensão do feito, no que interessa ao mérito recursal, faz-se um breve resumo dos fatos.Após a certificação, em 04/10/2006, do trânsito em julgado do acórdão (mov. 1.46, fls. 180), o exequente Osmario de Jesus Souza Donato requereu o cumprimento de sentença em novembro do mesmo ano (mov. 1.51).A parte executada, Jabur Pneus S.A., foi devidamente intimada para realizar o pagamento do débito, o que não ocorreu (mov. 1.55).Após requerimento do exequente, foram expedidos ofícios, com determinação de bloqueio de valores, ao BACEN e aos bancos Sofisa, Safra, VR, Citibank, Itaú, Indusval Multistock (mov. 1.61) e Bradesco (mov. 1.63).Ante as tentativas frustradas de localização de bens em nome do devedor, o exequente, em julho de 2007, requereu a expedição de ofício ao Detran, aos Cartórios de Registro de Imóveis e à Delegacia da Receita Federal (mov. 1.64).Em novembro de 2007, o exequente requereu a expedição de carta precatória para a cidade de Londrina, bem como a expedição de ofícios às instituições financeiras desta cidade (mov. 1.74).Em abril de 2008, pugnou pela expedição de ofício para todas as agências bancárias da cidade de Londrina (mov. 1.78), não obtendo sucesso (mov. 1.84).Diante disso, requereu, em outubro de 2008, a desconsideração da pessoa jurídica (mov. 1.85).O juiz, por sua vez, determinou a intimação pessoal da pessoa jurídica devedora, na pessoa de seu representante legal, por edital (mov. 1.87), o que foi feito em 19/12/2008 (mov. 1.88).Em janeiro de 2009, a executada nomeou bens à penhora, quais sejam, um imóvel, uma chácara e um terreno (mov. 1.90), que foram recusados pelo exequente, sob o argumento de que a nomeação tinha intuito protelatório, a fim de impedir a descaracterização da pessoa jurídica, e de que os bens já tinham sido penhorados anteriormente, de forma que os demais credores teriam preferência (mov. 1.94).Os autos ficaram parados em cartório até janeiro de 2010, quando foi juntada a petição, de novembro de 2009, em que o exequente pugnava pela penhora no rosto dos autos nº 53.213/2006, que tramitava na 4ª Vara do Trabalho de Londrina, sobre o saldo remanescente do valor arrematado (mov. 1.99), o que foi deferido (movs. 1.101 e 1.103).Como esta tentativa também restou infrutífera (mov. 1.111), o exequente requereu, em novembro de 2010, a penhora online e a busca por meio do RENAJUD de bens do devedor, a expedição de ofício à Receita Federal e às Juntas Comerciais de Curitiba e de São Paulo, bem como a penhora em processo em que a executada era credora (mov. 1.114), o que foi deferido em junho de 2011 (mov. 1.116).O exequente, intimado para se manifestar acerca das tentativas novamente frustradas de localização de bens (mov. 1.126), reiterou, no começo do ano de 2012, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 1.128).O juiz de origem, em fevereiro de 2013, indeferiu o referido pedido e intimou a executada para que indicasse bens passíveis de penhora (mov. 1.134).Em junho de 2013, o exequente reiterou o pedido de realização de penhora online e, subsidiariamente, a penhora de pneus junto às lojas da executada (mov. 1.138), o que foi deferido em julho de 2014 (mov. 1.142).O exequente não obteve sucesso (mov. 1.144), motivo pelo qual informou, no final de 2014, que estava tentando localizar possíveis imóveis em nome da devedora, motivo pelo qual pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 30 dias (mov. 1.146), o que foi deferido no dia 12/02/2015 (mov. 1.147).No começo do ano de 2016, o exequente requereu a atualização do cálculo (mov. 1.151).Posteriormente à digitalização dos autos, o exequente foi intimado para recolher as custas antes de os autos serem remetidos à contadoria (mov. 4.1)Após decorrido o prazo, o exequente requereu, em 07/10/2016, a suspensão do feito por 30 dias (mov. 14.1), o que foi deferido (mov. 16.1).Em fevereiro de 2017, requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Londrina e a verificação in loco, na sede da empresa devedora, a fim de constatar se essa ainda estava em atividade (mov. 29.1), sendo que somente o último pedido foi deferido, em maio de 2017 (movs. 31.1 e 37.1).Posteriormente à informação do endereço atualizado do exequente em junho de 2018 (mov. 58.1), foi determinada a expedição do mandado de constatação (mov. 60.1).Depois de a executada ter informado seu endereço atualizado (mov. 71.1), o exequente apontou que aquela estava agindo de má-fé ao informar a mudança de endereço “tão logo tomou conhecimento da expedição de Carta Precatória de movimento 70, dificultando intencionalmente e protelando a tramitação regular do processo” (mov. 86.1).Cumprida a carta precatória no endereço atual da devedora, o Oficial de Justiça certificou que deixou de efetuar a penhora e a avaliação dos bens encontrados, pois estes “são aqueles obsoletos de pequenos valores ínfimos, antigos e em péssimo estado de uso e conservação” (mov. 109.6).Após a apresentação de impugnação ao cálculo (mov. 91.1), o exequente concordou que houve um equívoco na planilha por ele apresentada (mov. 97.1), motivo pelo qual os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (movs. 99.1 e 104.1), cujos cálculos foram homologados pelo juiz (mov. 127.1).O exequente, então, requereu “as pesquisas nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ), como as Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e ainda Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 (cinco) anos, através do sistema INFOJU, a fim de verificar a existência de bens passíveis de constrição, bem como a transferência de imóveis no curso da presente execução, a fim de fraudar a mesma” (mov. 133.1).Tais tentativas de localização de bens restaram novamente infrutíferas. Diante disso, foi reiterado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 148.1).O incidente foi recebido, havendo determinação de suspensão do processo até seu julgamento, nos termos do art. 134, §3º, do Código de Processo Civil (mov. 150.1).A parte executada informou que seu procurador não tinha poderes para representar seus sócios e que o endereço deles deveria ser diligenciado pela parte credora (mov. 166.1).O exequente juntou o contrato social da empresa devedora (mov. 158.1), informou o endereço dos sócios (mov. 163.1) e requereu a condenação da devedora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 169.1).O pedido foi indeferido e, diante do fato de as tentativas de citação dos sócios terem sido infrutíferas (movs. 183.1 e 184.1), o processo foi suspenso por 90 dias (mov. 191.1).Foram deferidas a busca de endereços no INFOSEG e a expedição de ofícios para a Polícia Federal (movs. 202.1 e 204.1), COPEL, SANEPAR e às operadoras de telefonia, como OI, TIM, VIVO e CLARO (mov. 226.1).Antes de ser analisado o pedido formulado pelo exequente no mov. 249.1 de realização de citação por edital, os sócios se habilitaram no processo e apresentaram contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 278.1).Foi proferida decisão, em que o Juízo a quo rejeitou o pedido de instauração em autos apartados e reconheceu a ocorrência de preclusão lógica e temporal acerca da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que “a parte exequente já havia requerido a desconsideração da personalidade jurídica, a qual foi indeferida na decisão de mov. 1.134 e também não foi objeto de recurso” (mov. 301.1).Em face desta decisão, foi interposto Agravo de Instrumento pelo exequente, que não foi provido (mov. 29.1-TJ – autos nº 0075607-95.2023.8.16.0000 AI).A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 311.1), que foi rejeitada na decisão recorrida de mov. 330.1. Prescrição intercorrente Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução teve início na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que, para a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, exige-se, como condição, a desídia da parte exequente em dar andamento ao feito por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado ou a ausência de realização por parte do exequente de diligências cabíveis para movimentar o processo quando findo o prazo de suspensão da execução.Tendo em vista que se trata de ato praticado antes da vigência da Lei nº 14.195/2021 e que, portanto, deve ser regido pelos dispositivos legais vigentes à época, não se pode admitir a data de ciência do exequente acerca da primeira tentativa de penhora infrutífera como termo inicial da prescrição intercorrente.Vale dizer, como a referida lei entrou em vigor no ano de 2021, não pode retroagir para alcançar atos pretéritos, em observância ao princípio “tempus regit actum” e ao disposto no art. 14 do Código de Processo Civil[1].Pois bem.Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Considerando que a presente ação de indenização por danos morais foi ajuizada no ano de 2004, deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 205, §3º, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.[...]§3º Em três anos:[...]V - a pretensão de reparação civil;” Observa-se, pela síntese fática, que, desde o início da fase executiva, a parte exequente diligenciou de forma incessante e empregou inúmeros esforços para satisfazer seu crédito, não havendo inércia nem desídia de sua parte.Ademais, a suspensão que ocorreu na vigência do CPC/2015 sequer excedeu o prazo de 90 dias (mov. 16.1).No que tange à suspensão do processo quando instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é sabido que a prescrição intercorrente não se opera se a paralisação do processo ocorreu em razão da imposição legal do art. 134, §3º, do CPC.Ainda, o fato de as diligências requeridas não terem sido exitosas em razão da ausência de bens penhoráveis do devedor não pode ser imputado ao exequente.Convém ressaltar também que a tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS e, por conseguinte, o Tema 568, que estabelece a necessidade de efetiva constrição patrimonial para afastar o curso da prescrição intercorrente, são aplicáveis às execuções fiscais.No âmbito das Turmas de Direito Privado, entretanto, o entendimento que prevalece é de que a prescrição intercorrente decorre da inércia da desídia da parte exequente.Colaciona-se, a título de exemplificação, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO BANCO NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A análise da tese recursal no sentido de que houve culpa do banco quando a conjuntura, envolvendo a demora na citação, não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ.2. Ademais, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que perfilha o posicionamento de que somente caracteriza a prescrição intercorrente caso fique comprovada a inércia injustificada do exequente.3. No presente caso, conforme se colhe do acórdão recorrido, o credor promoveu diligências para satisfação do seu crédito, não ficando demonstrada sua desídia. Portanto, não ocorreu a prescrição.Incidência da Súmula n.º 83 do STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.087.384/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Neste sentido são os julgados desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE DEVE OBSERVAR O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO TERMO INICIAL PREVISTO NO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ART. 14 DO CPC E PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO CREDOR, QUE SEMPRE DILIGENCIOU PARA TENTAR OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000469-67.1995.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE, QUE SE MANTEVE DILIGENTE AO DECORRER DOS ANOS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 6º, DA LINDB E 14, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021897-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 17.06.2024) Desta forma, tendo em vista que não houve inércia do exequente, ora agravado, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, qual seja, de 03 (cinco) anos, não há que se falar em prescrição intercorrente.Portanto, é de se negar provimento ao recurso.
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