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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008368-09.2022.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO SENSOR “FREESTYLE LIBRE” E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO PLANO DE REFERÊNCIA. ART. 10, INCISOS VI E VII, DA LEI N. 9.656/1998. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ART. 302, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.