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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo interno interposto por Pedro Ferrari em face da decisão proferida nos autos da apelação cível nº 0005704-96.2019.8.16.0069, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por ele, determinando o recolhimento das custas recursais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (mov. 42.1-TJ Ap).Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou, em síntese, que faz jus à assistência judiciária gratuita, tendo em vista que aufere R$ 1.412,00 mensais a título de benefício previdenciário, bem como que os bens declarados em seu Imposto de Renda não lhe geram renda, de modo que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustente próprio. Pleiteou a retratação da decisão ou o provimento do recurso.A demandante apresentou contrarrazões (mov. 10.1-TJ), enquanto a corré permaneceu inerte (mov. 11-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme disposto no art. 1.021 do CPC, o agravo interno é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido. Breve síntese fática Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Sirlene Rosa da Silva em face de Pedro Ferrari e Azul Companhia de Seguros (mov. 1.1), objetivando o recebimento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos supostamente decorrentes de acidente de trânsito causado pelo primeiro requerido em 30.01.2019, no Município de Cianorte.Após o julgamento de parcial procedência da pretensão inaugural (mov. 273.1 e 288.1), foram interpostas apelações pelos litigantes (mov. 291.1, 294.1 e 295.1).O requerido Pedro Ferrari, em seu apelo (mov. 291.1), postulou, inicialmente, o deferimento da gratuidade judicial.A demandante, nas contrarrazões (mov. 302.1), impugnou o benefício, argumentando que o requerido é proprietário de diversos imóveis, conforme certidão positiva que acostou (mov. 302.2).Nesta instância, ele foi intimado para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (mov. 8.1-TJ Ap), tendo pleiteado a dilação do prazo (mov. 12.1-TJ Ap), o que foi deferido (mov. 16.1-TJ Ap). O corréu apresentou petição e documentos (mov. 19.1/19.4- TJ Ap), seguindo-se pronunciamento da requerente (mov. 20.1-TJ Ap). Então, o agravante foi intimado para juntar cópia integral da última declaração do Imposto de Renda (mov. 23.1-TJ Ap), tendo pleiteado a dilação do prazo (mov. 26.1-TJ Ap), o que foi deferido (mov. 31.1-TJ Ap). Em seguida, ele juntou o documento (mov. 35.2-TJ Ap) e um extrato bancário (mov. 37.2-TJ Ap), tendo a autora se manifestado (mov. 36.1/36.2-TJ Ap).A gratuidade judicial foi indeferida, tendo em vista que não houve comprovação da alegada hipossuficiência (mov. 42.1-TJ Ap), daí advindo o agravo interno. Justiça gratuita O art. 98, caput, do CPC dispõe que o benefício da gratuidade da justiça será concedido à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Logo, o objetivo principal da gratuidade da justiça é garantir o direito constitucional de acesso à justiça àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento.Para a concessão da benesse, a princípio, basta a declaração prestada pela parte requerente. No entanto, verificados indícios de que a pessoa possui recursos para arcar com as despesas processuais, o magistrado deve intimá-la para comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes nos autos.No caso, conforme constou na decisão agravada, ainda que o corréu receba apenas um salário mínimo a título de benefício previdenciário (mov. 19.2-TJ Ap), na declaração de Imposto de Renda do exercício de 2023 (mov. 35.2-TJ Ap), consta que ele é proprietário de quatro imóveis e de dois veículos, possuindo um patrimônio de R$ 816.832,52, além de haver notícia, na certidão positiva de imóveis datada de 09.04.2024 (mov. 36.2-TJ Ap), da existência de onze imóveis de propriedade dele.Nesse contexto, considerando o elevado patrimônio do corréu, é possível inferir que ele possui outras fontes de renda além do benefício previdenciário, de modo que ele não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, especialmente porque não apresentou nenhum outro documento apto a corroborar suas alegações.Portanto, considerando que, nas razões recursais, o demandado não trouxe nenhum elemento novo capaz de alterar o anteriormente decidido, não merecem acolhimento seus argumentos.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFEIRU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO RECORRENTE QUE NÃO PERMITEM AFERIR QUE O MESMO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Insuficiência de documentos para demonstrar a incapacidade do agravante de arcar com as custas e despesas processuais, gera o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032041-62.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.07.2024) (grifei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART.98, DO CPC. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REMUNERAÇÃO MENSAL E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE PESSOA VULNERÁVEL ECONOMICAMENTE, ISTO É, DE SUJEITO CUJO PAGAMENTO DAS CUSTAS IMPLICARIA EM SACRIFÍCIO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA (MÍNIMO EXISTENCIAL). RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005438-80.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 24.06.2024) (grifei) AGRAVO iNTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. não demonstração dos elementos necessários a concessão do benefício. documentos que são incapazes de provar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza, além de harmonizar-se à Constituição evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012083-27.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.06.2024) (grifei) Desse modo, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, não fazendo jus à gratuidade judicial em grau recursal. Diante disso, deve ser mantida a decisão agravada nos seus exatos termos. Multa Por fim, no que diz respeito à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC[1], sua aplicação depende de o recurso ser manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, aplicando-se a expressão “manifestamente” para as duas hipóteses.No caso, o agravante impugnou satisfatoriamente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, combatendo a fundamentação nela utilizada, de modo que deixo de aplicar a referida sanção processual.Ademais, quanto ao pedido formulado nas contrarrazões de condenação do agravante por litigância de má-fé (mov. 10.1-TJ), destaco que, para tanto, é necessária prova satisfatória de que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, até porque a boa-fé é presumível.Vale dizer, não basta a afirmação de má-fé para que ela possa ser reconhecida, sendo necessária sua demonstração nos autos, bem como do seu elemento subjetivo, em que se constate o intuito de prejudicar a parte adversa, o que não se verifica no caso.Com efeito, a conduta do recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, ficando rechaçada a pretensão trazida nas contrarrazões. 3. Conclusão. Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno interposto pelo corréu Pedro Ferrari, nos termos da fundamentação.
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