SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005653-12.2024.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIAL AO CORRÉU. RECURSO INTERPOSTO POR ELE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, INCLUSIVE EM ÂMBITO RECURSAL, QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICÊNCIA. AGRAVANTE QUE É DETENTOR DE PATRIMÔNIO ELEVADO. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A POSSIBILIDADE DE ELE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC NO CASO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.