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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Construtora Flat Ltda. opõe embargos de declaração (mov. 1.1 – ED) contra o acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0014422-22.2024.8.16.0000 (mov. 37.1 – AI), que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso interposto pela sociedade empresária executada, ora embargada. A decisão restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMISSÃO DA ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DILIGÊNCIA JÁ CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO À NULIDADE DO ATO E DAQUELES POSTERIORES A ELE. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE NAQUELE FEITO. AGRAVANTE QUE TAMPOUCO OBTEVE SUCESSO PERANTE ESTE COLEGIADO EM RECURSOS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERADA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Inconformada, a embargante aponta a existência de omissão no acórdão no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios. Salienta ter despendido trabalho adicional neste grau de jurisdição após a interposição de recurso protelatório, de modo que, havendo má-fé da executada, são devidos honorários advocatícios em benefício dos procuradores dos agravados. É o relatório do que interessa.
Voto 2. Os embargos merecem ser conhecidos e rejeitados. 3. Como é de conhecimento, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, justificando-se apenas nas hipóteses descritas em lei, isto é, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Casos em que, excepcionalmente e a depender do resultado do esclarecimento necessário, admitir-se-á a concessão de efeitos infringentes à decisão. Não é, contudo, o que se passa na hipótese. Isso porque a ausência de menção a eventual condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios não decorreu de omissão, mas da constatação de que, nos exatos termos do art. 81 do CPC, “o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, (...) a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. No caso, o reconhecimento da reiterada oposição de resistência injustificada ao andamento do processo pela executada ensejou a imposição da penalidade cabível nesta fase processual: a aplicação de multa. Por evidente, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios tão somente em razão da apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento, como sugerido pela embargante. 4. Desse modo, à falta de quaisquer vícios na decisão embargada, meu voto é pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.
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