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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052939-96.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMISSÃO DA ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APONTAMENTO DE OMISSÃO POR TERCEIRA INTERESSADA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TEMERIDADE DA CONDUTA QUE ENSEJOU APENAS A IMPOSIÇÃO DE MULTA. EVIDENTE DESCABIMENTO DO PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.