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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 26.1, integrada pela decisão de mov. 38.1, em cumprimento de sentença com vistas à cobrança de honorários advocatícios, sob nº 008899-17.2019.8.16.0190, proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, por meio da qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo de mov. 17.1.Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... quando apresentou o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0008899-17.2019.8.16.0190, realizou o cálculo de forma equivocada, apoiando-se no Extrato de Dívida Ativa (mov. 1.3), no entanto, antes mesmo do despacho inicial, já corrigiu o cálculo, explicando a origem do equívoco (mov. 3.1).Sendo assim, a Agravante apresentou cálculo do valor exequendo na amonta de R$ 38.405,40 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos), em 30/11/2019.”, fl. 03.Afirma, ainda, que “... a execução fiscal n.º 0006608-54.2013.8.16.0190, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, foi extinta sem resolução do mérito (mov. 122.1) em decorrência da ilegitimidade passiva e o Exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos seguintes termos:Houve acolhimento da objeção, sendo a execução extinta, condenando o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à parte executada, que nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, foi arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da causa.O então exequente recorreu da decisão, que, no entanto, foi mantida (mov. 14.1).O valor da causa, em 19/11/2013, era de R$ 242.672,83 (duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). Tal valor atualizado monetariamente pela taxa SELIC até outubro de 2019, resulta no montante de R$ 384.054,02 (trezentos e oitenta e quatro mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos).O extrato da Receita Estadual (anexo a inicial em mov. 1.3), considera o valor do débito com a redução da multa (cf. julgado em Ação n.º 0004358-09.2017.8.16.0190), no entanto, o dispositivo de sentença, que não foi alterado pelo E.TJPR, dispõe que os honorários deverão ser calculados sobre o valor da causa. Desta feita, 10% do referido valor se consubstanciava no montante de R$ 38.405,40 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos), em 30/10/2019.”, fl. 08.Requer “... 1) Anular a decisão agravada, visto que incorreu em error in procedendo, ante a fundamentação ficta, nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC/15.2) Alternativamente, reformar a decisão agravada, visto que não há previsão legal de presunção de concordância caso a exequente silencie em relação à impugnação à execução, não podendo o julgador se abster do julgamento do mérito, decidindo o caso com base nos elementos do processo.3) Cumulativamente, que seja aplicada a teoria da causa madura, com a homologação do cálculo juntado pela exequente em mov. 3.1.”, fl. 09.Por meio da decisão de mov. 8.1, foi deferido o processamento do recurso.O agravado Estado do Paraná apresentou contrarrazões, mov. 15.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Consoante se depreende dos autos, a ora agravante apresentou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em decorrência de sentença prolatada em execução fiscal, autos sob nº 06608-54.2013.8.16.0190, na qual o Estado do Paraná foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, mov. 1.4.No referido cumprimento de sentença, a ora agravante apresentou o valor da condenação em R$ 14.714,32, mov. 1.1.Posteriormente, em petição de emenda à inicial, sustentou que o valor da condenação corresponde a R$ 38.405,40, mov. 3.1.Por meio da impugnação, o Estado do Paraná reconheceu como devido o valor de R$ 5.527,51, mov. 17.1.Intimada a ora agravante para se manifestar a respeito da impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, mov. 18, aquela permaneceu inerte, mov. 20.O MM. Juiz da causa, na decisão agravada de mov. 26.1, homologou os cálculos apresentados pelo Estado do Paraná “... que perfazem um total de R$ 5.527,51 (cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos) relativos aos honorários advocatícios (crédito de natureza alimentar), atualizados até 03 de dezembro de 2019.”, sob o fundamento de que “... a exequente, ao deixar transcorrer o prazo sem apresentar resposta à impugnação, concordou tacitamente com os valores apresentados pela Fazenda Pública.”A impugnação ao cumprimento de sentença encontra-se disposta no artigo 525, do Código de Processo Civil, verbis:“Art. 525 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º - Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Ou seja, na fase de cumprimento de sentença, o devedor utiliza-se da impugnação como forma de “defesa”, na qual pode alegar as matérias descritas no mencionado artigo 525, do Código de Processo Civil.Inexiste a possibilidade de se interpretar o silêncio do credor como uma concordância tácita com o valor apresentado pelo executado. Pelo contrário, como ambas as partes apresentaram o cálculo que entendem devido, cabe ao magistrado decidir a impugnação ou requerer o auxílio do contador do juízo para a conferência dos cálculos.A determinação de intimação do exequente à impugnação é realizada apenas em obediência ao princípio da não surpresa.A respeito da matéria, recente decisão do egrégio Tribunal Regional Federal, 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. NULIDADE DA DECISÃO. Promovida a execução/cumprimento de sentença, pode a parte devedora apresentar impugnação; se o fizer, o silêncio da parte credora não implica anuência tácita, sendo impositivo o pronunciamento judicial acerca de todos os aspectos relacionados com a pretensão executória, sob pena de carência de fundamentação, a teor da regra inscrita no inc. IV do § 1º do art. 489 do CPC.” (TRF4, AG 5030368-54.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 08/10/2020).
Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para exame e decisão quanto à impugnação apresentada ao cumprimento de sentença.
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