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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 28.1/origem), proferida nos autos de “ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido de exibição incidental de documentos” nº 0002829-17.2023.8.16.0069, por meio da qual o eminente juiz da causa indeferiu a petição inicial com base no art. 330, IV do CPC e consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I do CPC, tendo em vista que nenhum contrato foi juntado, somente uma tela informativa de um suposto contrato (mov. 1.8), onde não é possível se averiguar a relação contratual, tampouco proceder com a análise de suposta abusividade de suas cláusulas, nos seguintes termos:


[...]Nos moldes do art. 321, caput do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma processual, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado e a sua ausência implica indeferimento da inicial, conforme preleciona o parágrafo único do artigo 321 do CPC.No caso em comento, embora a parte requerente tenha sido intimada para emendar a inicial, deixou de fazê-lo, cabendo a extinção do feito (v. art. 321, § único e art. 330, IV ambos do CPC).Diante do que foi exposto, indefiro a petição inicial com base no art. 330, IV do CPC e consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I do CPC, tendo em vista que nenhum contrato foi juntado, somente uma tela informativa de um suposto contrato (mov. 1.8), onde não é possível se averiguar a relação contratual, tampouco proceder com a análise de suposta abusividade de suas cláusulas. Custas a cargo da autora, observe-se, que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 17), conforme o disposto nos artigos 98 e seguintes do CPC.”
Irresignada, a parte autora, ora apelante, interpôs o presente recurso (mov. 33.1/origem), onde sustenta (i) a possibilidade de pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional; (ii) mesmo sem a apresentação dos contratos pela instituição financeira, é possível a revisão, com base na Súmula 530/STJ.

Alternativamente, a parte requer que seja anulada a sentença apelada, determinando ao juízo a quo o reinício da instrução do processo com a determinação da Ré para apresentação incidental dos contratos faltantes, de modo a serem revisados à Taxa Média de Mercado Anual de Juros do BACEN em conjunto com os demais contratos apresentados em sentença terminativa. Evidenciando a possibilidade de o pedido de exibição de documento ocorrer de forma incidental na ação revisional.
A parte ré, ora apelada apresentou contrarrazões (mov. 45.1/origem), pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 33.1/origem), regularidade formal (mov. 25.1/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (concedido o benefício de justiça gratuita em mov. 17.1/origem).
Indeferimento da petição inicial:
O mérito recursal cinge-se à verificação da inépcia da petição inicial. O juízo a quo entendeu pela sua configuração em razão da ausência dos contratos, somente com uma tela informativa de um suposto contrato (mov. 1.8), onde não é possível se averiguar a relação contratual, tampouco proceder com a análise de suposta abusividade de suas cláusulas.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o requerimento de exibição incidental de documentos, quando o documento é comum a ambas as partes, dispensando-se o prévio pedido administrativo. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE RECUSA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 650.765/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 25/5/2015, grifo nosso).
O artigo 396 do Código de Processo Civil prevê que, “O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.”
Ainda, o artigo 324, §1º, do mesmo diploma legal, estabelece as hipóteses em que é lícito formular pedido genérico, nesses termos:
“Art. 324. O pedido deve ser determinado.§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bensdemandados;II - quando não for possível determinar, desde logo, asconsequências do ato ou do fato;III - quando a determinação do objeto ou do valor dacondenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”
No presente caso, a causa de pedir é a revisão dos contratos de empréstimos de natureza pessoal firmados entre as partes, devido a supostas abusividades na cobrança dos juros remuneratórios.
A parte autora também acrescentou o pedido incidental de exibição de documentos, em razão de afirmar que a instituição negou a exibição dos contratos em razão de se encontrarem prescritos, nos seguintes termos:Portanto, a parte autora somente apresentou os números dos contratos que tinha acesso:
Ademais, como visto, não é necessária a comprovação do prévio pedido administrativo, sendo lícito ao autor formular pedido genérico quando este depender de ato a ser praticado pelo réu, ou seja, a juntada dos contratos e documentos pela instituição financeira.
Assim, o deferimento da inicial quanto ao pedido incidental de exibição de documentos é medida que se impõe, uma vez que presentes os requisitos dispostos pelo art. 319 do Código de Processo Civil.A propósito, é o entendimento desta Câmara:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO 01. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL AFASTADA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 396 DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.APELO 01 CONHECIDO E PROVIDO. APELO 02 PREJUDICADO. (Relator:
Fabio Andre Santos Muniz - Desembargador. Processo:
0005024-30.2023.8.16.0083. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Data Julgamento: 19/07/2024)
Logo, é totalmente possível o pedido de exibição incidental dos contratos, não necessitando a parte autora apresentá-lo na exordial, até porque perderia sua finalidade de existir, visto que o propósito do pedido incidental de exibição é justamente fazer a exibição dos documentos que a parte não possui. Tratando-se de uma relação desigual no ponto de vista de hipossuficiência, a instituição financeira que detém os contratos, deve apresentá-los,
neste viés:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE DISCUTIR ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INDICAÇÃO NUMÉRICA E DATAS DE POSSÍVEL CELEBRAÇÃO DE VÁRIOS CONTRATOS. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACERCA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Relator:
Naor Ribeiro de Macedo Neto - Desembargador. Processo: 0000496-34.2023.8.16.0153. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Data Julgamento: 22/03/2024).
Isto porque, cumpre esclarecer que a inépcia da petição inicial só deve ser reconhecida nas hipóteses em que haja inquestionável óbice ao exercício da ampla defesa e do contraditório e à própria prestação da tutela jurisdicional.

Ocorre que, no caso em tela, para aferir a existência de relação jurídica entre as partes mostra-se necessária a instrução probatória, para que a instituição financeira apresente os contratos de empréstimo, assim como o respectivo comprovante de disponibilização do valor mutuado e demais provas, posto que é interesse da parte ré a demonstração da regularidade dos juros mutuados.
Portanto, não há que se cogitar em indeferimento da inicial, tão somente em virtude da ausência de apresentação dos contratos que são objetos da ação revisional, visto que foi realizado o pedido incidental de exibição de documentos na presente demanda,
justamente para que a instituição financeira possa apresentar os documentos que a parte autora não tem/teve acesso, para que assim consiga realizar a revisional dos juros mutuados, devendo, portanto, a sentença recorrida ser cassada.

III. DECISÃO:
Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para o fim de
cassar a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento da inicial e prosseguimento do feito.