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Processo:
0016478-59.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA IMPROCEDENTE. DESCABIMENTO DO DESPEJO COM FUNDAMENTO NO ART. 57 DA LEI DE INQUILINATO. PROVA DOS AUTOS PELA QUAL SE DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO DAS PARTES NÃO FOI DE LOCAÇÃO PURA E SIMPLES, MAS, SIM, UM NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO DESTINADO AO ACERTAMENTO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR. PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA E INFORMANTE OUVIDOS EM JUÍZO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO DA LIDE, ADEMAIS, TAMBÉM BASEADO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EM OUTROS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.