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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta pelo requerente em face da r. sentença de improcedência proferida em ação de despejo de imóvel comercial por denúncia vazia, por entender que esta não é verdade natureza do contrato firmado entre as partes (mov. 118.1, autos de origem).Alega o apelante, em síntese, que: a) a sentença está fundamentada na tese de que o negócio jurídico firmado pelas partes seria, em essência, diverso do que consta no instrumento; b) essa conclusão se baseou, exclusivamente, em testemunhos altamente duvidosos e cuja parcialidade é evidente, já que Iara é gerente do Hotel Elo da Maringá, contra quem também foi ajuizada ação de despejo, daí o risco de perder o emprego, ao passo que Nilton José é o responsável por esse estabelecimento; c) o fato de sua representante legal – Lucia Helena – ser mãe de Luis Marcelo não retira o caráter de locação do ajuste; d) a rede de hotéis foi construída por Nilton Migliozzi, falecido marido de Lucia Helena e pai de Luis Marcelo, sendo que após o seu óbito, Lucia ficou com 75% dos hotéis, ou seja, 50% advindo de sua meação e o restante por força de testamento; e) pensando em ter uma vida melhor, alugou os hotéis para seus filhos (3 hotéis – 3 filhos homens), sendo que a filha, Marcia Maria, lhe ajudava a administrar os aluguéis; f) o contrato é de locação e sua essência não foi descaracterizada pela prova dos autos; g) o réu Luis não comprovou o pagamento de dívidas do estabelecimento e, em contrapartida, há comprovante da transferência por sua genitora do valor de R$ 100.000,00 para a quitação de débitos do hotel; h) para quem sustenta que o contrato é apenas pro forma, é estranho que Luis retire do valor do aluguel quantia correspondente a 6,25%, que corresponde à sua parte na herança; i) ora, ou ele explora a atividade do hotel para ser reembolsado de dívidas que teria pago ou é aluguel e deste tem um desconto por ser herdeiro; j) no contrato não há só o nome de “aluguel” e de “contrato de locação” mas também há cláusulas típicas de locação, tais como a que trata de “retenção por benfeitorias” e aquela que prevê a sua garantia por “fiança”, de modo que contem todos os elementos previstos em lei para se ter o ajuste como locação; k) o comportamento das partes sempre foi para receber e pagar aluguel, tanto que Luis insiste em fazer um acordo para aumento o seu valor, cujo termo nesse sentido favorece a tese do pedido inicial; l) não é lícito que alguém que detém 6,25% da herança se aproprie de bem que equivale a 1/3 do acervo hereditário; m) o art. 174 do Código Civil lhe favorece; n) a prova oral foi valorada de forma equivocada, principalmente o relato de Iara, cujas mensagens que lhe enviou, assim como ao seu advogado, revelam a sua parcialidade; n) foi a recorrente que pagou o apartamento, mais precisamente com recursos de um precatório; e o) os documentos juntados no mov. 107 não podem ser conhecidos e, ademais, nada provam. Finaliza pedindo o provimento do recurso, para o fim do pedido ser julgado procedente. (mov. 124.1)O recurso foi respondido. (mov. 130.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação de despejo com denúncia vazia de contrato de locação por tempo indeterminado. Da análise dos autos, tem-se que, a despeito de nominado como “contrato de locação” (mov. 1.4, autos de origem), cuida-se, na realidade, de um contrato atípico, e não de um contrato de locação comercial, já que demonstrado que as partes tiveram a intenção de acertar o patrimônio familiar após o falecimento do patriarca da família Migliozzi, Sr. Nilton Migliozzi.De fato, na audiência de instrução, Nilton José Migliozzi (mov. 108.5, autos de origem), irmão do apelado Luís Marcelo e filho da representante da apelante Hotel Elo, Sr.ª Lucia Helena, afirmou que logo após a pandemia foi necessário retomar as atividades das três unidades hoteleiras e, por isso, em comum acordo, combinaram que cada filho cuidaria de uma unidade, assumindo os ônus e bônus.A testemunha Aparecida Iara Dimas de Almeida, gerente do Hotel Elo Maringá, por sua vez, confirmou esse fato: “O que ficou muito claro para todo mundo foi que eles acordaram que cada um pegaria um hotel e tocaria, tentando pagar as contas e evitar que o negócio fechasse. O contrato foi uma mera formalidade. O hotel tinha muita dívida, então tiveram que fazer com que outro CNPJ passasse a tocá-lo, pois nenhum fornecedor queria vender para o hotel ou negociar com ele. Todos os três hotéis passaram pela mesma coisa. Tudo que eles estão fazendo é para limpar o nome dos hotéis Elo” (mov. 108.5, autos de origem).O acordo foi estipulado em razão das dívidas originadas em ações trabalhistas, bem como junto à Sanepar, Copel, e Fazenda Pública, sendo que o aludido contrato de locação das três unidades hoteleiras tinha uma cláusula destinada à reserva de 25% do valor do aluguel para pagamento dessas dívidas anteriores, nos termos da cláusula 10ª do contrato (mov. 1.4, autos de origem).Confira-se: “O LOCATÁRIO deverá efetuando o pagamento de dívidas anterior à data do contrato, sendo que o valor deverá respeitar o teto limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do aluguel até a quitação das referentes dívidas em questão”. (sic) Esta cláusula, por si só, já sinaliza que parte do aluguel arrecado com o contrato de locação estava destinado ao pagamento das dívidas do hotel, inclusive de que assim seria até a quitação integral dos débitos.Aliás, esta constatação acaba por contrariar o sustentado pela representante do hotel Elo, Sr.ª Lúcia Helena, na audiência de instrução e julgamento, isto é, de que os locatários não tinham que pagar dívidas do hotel.Com isso, plausível a tese de que não se trata propriamente de um contrato de locação, pois o conjunto probatório revela a existência de acerto entre as partes voltado à arrecadação de fundos para o pagamento das dívidas, permitindo a continuidade da atividade hoteleira.Se assim não fosse, não haveria motivo para se estabelecer em contrato que parte da renda arrecadada seria destinada ao pagamento de dívidas, tampouco de que haveria um desconto de 25% do valor do aluguel em razão desta transação.Ademais, é incontroverso que não existia um prazo determinado para a locação, o que está em harmonia com a finalidade do negócio que é, de fato, sanar as dívidas do espólio enquanto se garantisse o sustento da Sra. Lúcia Helena e da herdeira Márcia Maria. Nesse sentido, asseverou o magistrado a quo:“ (...) À luz do que estabelece o § 1º do art. 113 do Código Civil “A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração”. Ainda, prevê o § 2º do mesmo artigo: “As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei”.Com essas considerações, não tendo sido formalizada entre as partes propriamente uma locação comercial, não há que se falar em cabimento do despejo com fundamento no art. 57 da Lei n. 8.245/1991 (“O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação”).” E ainda que o apelante sustente a parcialidade do depoimento da testemunha Iara, trazendo trechos de mensagem de texto endereçada à Lúcia Helena, a improcedência do pedido de despejo foi motivada por todas as provas produzidas nos autos, e não exclusivamente no depoimento desta testemunha. Igualmente pode ser afirmado com relação ao depoimento do informante Nilton José Migliozzi, na medida em que as elucubrações do apelante a respeito dos motivos que o levaram a se manifestar em audiência de determinada maneira vieram desacompanhadas de provas capazes de desconstituir as afirmações feitas em juízo.Além disso, as considerações feitas sobre as dívidas do hotel Elo de Maringá em nada interferem no julgamento da presente lide, sendo irrelevante se o IPTU do imóvel está em aberto ou por quem vem sendo pago.Em verdade, os diversos questionamentos feitos pelo apelante apenas confirmam a existência de desavenças familiares iniciadas após o falecimento de Nilton Migliozzi, as quais se intensificaram após ser firmado o citado contrato de locação com a intenção de acertar os bens deixados pelo de cujus. O próprio relato da autora sugere ajuste diverso de locação, transparecendo, na verdade, ajuste de natureza sucessória, sobretudo ao afirmar que “optou em deixar os imóveis para os filhos porque eram filhos, e porque eles tinham amor pelos prédios; queria que eles continuassem tendo amor e que os prédios fossem preservados”.Por tais motivos, não há que se falar em simples despejo decorrente de denúncia vazia, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, pelo que a verba honorária fixada na sentença é majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da falta de êxito do apelo, considerando-se, para tanto, o trabalho expendido na fase recursal, ou seja, a petição de resposta, observando-se, contudo, os exatos termos lançados na sentença.
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