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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 0082097-77.2012.8.16.0014 (mov. 17.1) que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco réu, para determinar que sejam mantidas as taxas de juros remuneratórios aplicas à operação, e negou provimento ao recurso interposto pelos autores. Alegam os autores/embargantes que o acórdão padece de omissão quanto a aplicabilidade da Súmula 530 do STJ e abusividade de cobrança de tarifas sem contratação, asseverando, em síntese, que: a) “concluiu o laudo pericial, apesar de oportunizado ao banco Embargado, que ao caso não houve a juntada de qualquer instrumento, inclusive os contratos de abertura da conta ou outro a delinear quais taxas de juros a serem praticadas no caso específico”; b) “ao julgar o Recurso de Apelação, deixou de apreciar o fato notório de que a casa bancária não trouxe à demanda qualquer tipo de prova documental a demonstrar a pactuação de qualquer taxa de juros. Isto é, antes de ser sequer apreciada a questão da abusividade de juros, é preciso averiguar se houve, na prática, a efetiva demonstração da contratação de específica taxa”; c) “Nos termos da Súmula 530, do STJ, ausente a prova de pactuação dos juros remuneratórios, os mesmos devem ser limitados à taxa média de mercado, e somente no caso de pactuado poderiam ser limitados se constatada a abusividade”; d) “contrariamente ao julgado no Recurso de Apelação, a necessidade de prova da abusividade da taxa de juros remuneratórios é apenas exigível nos casos em que presente a prova da contratação específica. E, junto aos demais casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça coaduna com o parecer claro de que deve haver a limitação à taxa média do BACEN sempre que inexistir a prova da pactuação”; e) “porquanto ausentes os contratos, não há de ser apurada suposta abusividade da taxa de juros, mas sim incidente a norma pura da Súmula nº 530, do STJ, de que deve ser limitada a taxa de juros à média do BACEN sempre que for ausente a prova da específica contratação”; f) “o acórdão deixou de considerar que não houve a juntada de instrumento contratual nos autos, de modo a que, de fato, não houve comprovação da origem e destino dos valores cobrados, e tampouco, a sua finalidade ou contraprestação. Ou seja, não há efetiva prova da pactuação de qualquer taxa e/ou tarifa bancária porventura cobrada pela casa bancária Embargada”; g) “O Superior Tribunal de Justiça entende que a expressa pactuação é requisito necessário para trazer legalidade à cobrança de tarifas bancárias.”; i) “o acórdão recorrido deixou de aplicar o entendimento esposado no Recurso Especial Repetitivo acima destacado, violando a norma do art, 985, I e II, do NCPC, uma vez que, no caso concreto, não é presente prova de qualquer contratação ou pactuação de qualquer taxa ou tarifa bancária, de tal modo a afastar, necessariamente, a licitude das cobranças”; j) “julgado pelo TJ-PR vai de encontro com o art. 39, III, V e parágrafo único, além dos arts. 6º, III, 46, 47 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor, porque é direito do consumidor ser cobrado apenas por aquilo que expressamente contratou”; k) “o acórdão reconheceu que não houve contratação, mas negou provimento ao recurso para declarar lícitas as cobranças, o que viola expressamente o art. 373, II, do NCPC, e o art. 6°, VIII, do CDC, aplicáveis à lide e que imputam à casa bancária a prova da existência de autorização ou a prova de existência de autorização ou contraprestação para a realização dos débitos impugnados; ônus este do qual não veio a casa bancária Embargada a cumprir, porquanto não juntou os contratos a justificar a cobrança de qualquer taxa ou tarifa na situação presente”; l) “o acórdão recorrido contraria a norma do art. 1.022, II, c/c art. 489, §1º, VI, e art. 985, I e II, todos do NCPC, bem como ao art. 373, II, do NCPC, aos arts. 6°, VIII, e 39, III, V e parágrafo único, além dos arts. 6º, III, 46, 47 e 52, todos do CDC, tendo em vista que deixou de aplicar tese proferida em sede de Recursos Repetitivos, bem como o entendimento pacificado pelo STJ no tema da ausência de prova da pactuação de taxas e tarifas bancárias”.A parte embargada foi intimada para responder ao recurso (mov. 7.1), apresentando contrarrazões no mov. 10.1. É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).No caso, sustentam os autores/embargantes que o acórdão padece de contradição, pois, mesmo não havendo a exibição do contrato celebrado entre as partes, deixou de aplicar as disposições da Súmula 530 do STJ e reconheceu a legalidade da cobrança de tarifas bancárias. Todavia, não se afigura tenha havido qualquer defeito formal no pronunciamento atacado, sendo que o teor da insurgência em análise revela, claramente, o mero inconformismo com a posição adotada por esta Corte. Contudo, o simples inconformismo com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. [...] 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (grifo nosso)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt EXC no MS n. 17.449/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 6/9/2022.) (destaques desta transcrição)No caso concreto, o acórdão embargado analisou o conteúdo probatório do processo em sua totalidade, não havendo, como quer fazer crer a embargante, qualquer omissão ou contradição no decisum. Registre-se, inicialmente, assim como já constou no acórdão recorrido, que os contratos de abertura de crédito em conta corrente são negócios jurídicos complexos, que possibilitam ao seu titular a utilização de determinada quantia, a título de crédito, respeitado o limite pactuado com a respectiva instituição financeira, pagando, subsequentemente, o capital emprestado, acrescido de juros e demais encargos, conforme o avençado. E justamente por envolverem a utilização da conta corrente e apenas eventualmente o acionamento do respectivo limite de crédito, é que essas modalidades negociais não preveem, em regra, a expressa pactuação de uma taxa de juros específica; pelo contrário, são aplicáveis taxas de juros flutuantes, isto é, variáveis ao longo dos períodos de utilização dos serviços operacionais da instituição financeira, até o respectivo adimplemento do principal, somado aos encargos. No caso, foram analisados os juros efetivamente praticados em cada um dos períodos em que utilizado o serviço de operação de crédito, a fim de se averiguar a sua eventual abusividade, comparativamente à média de mercado, incidindo, neste ponto, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.Isso porque a prova pericial foi capaz de comprovar a inexistência da cobrança de juros acima do dobro taxa média de mercado. Como confirmado pela prova pericial, a maior discrepância ocorreu em junho de 2006, quando a taxa aplicada foi de 14,89% e a taxa média do Bacen foi de 7,76% (cujo dobro é 15,52). Assim, não é possível desprezar a prova produzida, que revelou a inexistência de abusividades, especialmente quando o Enunciado 530 do STJ foi editado com base em operações de crédito com disponibilização imediata do capital, o que não ocorre nos contratos de abertura de crédito em conta corrente. Vale lembrar que a intervenção judicial no contrato para revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, tornando-se imprescindível, para tanto, a demonstração cabal da sua abusividade, a fim de colocar o contratante em situação de manifesta desvantagem, o que não ocorreu.E quanto às tarifas bancárias, nada obstante os embargantes insistam na tese de que, sem a exibição do contrato, há ilegalidade na cobrança de qualquer tarifa, há que se observar, como pontuado no acórdão, que a parte autora reconheceu que a abertura da conta corrente de que é titular se deu no ano de 2006. Sendo assim, a contratação é anterior à Resolução CMN 3.518/2007. Diante de tal fato, as tarifas bancárias, que correspondem à prestação de serviços realizados, podem ser cobradas independentemente de cláusula expressa, o que afasta a necessidade de exibição do contrato, conforme precedentes citados no acórdão objurgado. Sendo assim, tendo o acordão embargado exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício indicado neste recurso, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.Dou por prequestionada a matéria suscitada, eis que "A exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 242).Por fim, convém alertar a parte embargante, que, a teor do art. 1.022, § 2º, do CPC, a reiteração recursal que, novamente, se traduza em simples ato de inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos de defeito formal, poderá caracterizar o caráter manifestamente procrastinatório do recurso, e, assim, sujeitar-se à sanção pertinente (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1694356/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021).III. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.
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