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Processo:
0036544-84.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, PARA MANTER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORES QUE SUSTENTAM QUE O ACÓRDÃO PADECE DE VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA CONSTATADA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS INDEPENDENTEMENTE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.