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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eleni Hartmann Heck em face do acórdão eDoc. 34.1 que, nos autos n° 0004335-50.2022.8.16.0170, negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, sob a seguinte ementa:Apelação cível. Ação de cobrança. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita. Recolhimento das custas. Falta de interesse recursal. Ausência de designação de audiência de conciliação. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Alienação de imóvel por procuração. Ausência de repasse do valor da venda. Obrigação outorgado. Art. 667 do Código Civil. Sentença mantida. 1. “A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.”((STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1690837 SE 2020/0087894-0, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 28/04/2021). 2.Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Em sua tese recursal, a parte embargante sustenta existência de omissão no acórdão, afirmando que a condenação deveria ficar adstrita somente ao valor referente ao lote urbano. Aponta omissão, ainda, em relação ao pedido subsidiário, pois a sentença, a seu ver, deveria “ser reformada, para somente 50% (cinquenta por cento), de DOAÇÃO do valor do imóvel objeto dos Autos, em favor da Apelada, tendo em vista que, os 50% (cinquenta por cento), pertenceriam a Apelante por não existir prova dessa parte da suposta DOAÇÃO”.Assim, requer que sejam sanadas as omissões e reformada a sentença, de modo a julgar procedentes os pedidos iniciais.Contrarrazões ao eDoc. 10.1.

2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
(...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)No caso, embora a embargante alegue a existência de omissão no acórdão hostilizado, verifico que não há a pretensão de integrar a decisão impugnada, mas sim de forçar a reapreciação da matéria, a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Corte ao mais favorável para si.De fato, a leitura do acórdão embargado permite constatar que foram consideradas todas as peculiaridades do caso, não havendo que se falar em vícios da decisão combatida. O acórdão analisou os argumentos trazidos ao se debruçar sobre o caso, simplesmente encontrando resultado diverso do pretendido pela embargante. Ressalto que o imóvel em questão foi transferido da Associação dos Moradores do Alto Alegre para a autora/embargada em fevereiro de 2016, conforme o eDoc. 1.9. Nada havendo no sentido de que o imóvel seria de propriedade da embargante/ré.O que há é uma matrícula em nome da embargada/autora (eDoc. 1.9/orig), uma procuração concedida à embargante/ré (eDoc. 1.7/orig) e a venda do bem (eDoc. 1.8), sem que o valor tenha sido devidamente repassado à embargada/autora, proprietária do imóvel.
Cito passagem esclarecedora da sentença (e.Doc. 45.1/1° grau):Contudo, não há evidências documentais ou testemunhais que corroborem a alegação da apelante/ré sobre a suposta renúncia de seu ex-marido.Para mais disso, nota-se que, de fato, a apelante/ré, através de procuração pública constituída pela apelada/autora (eDoc. 1.7), alienou à terceiro o imóvel de matrícula nº 19.695 (escritura pública de compra e venda de eDoc. 1.8), não repassando o valor à autora, motivo pelo qual foi proposta a demanda.Com efeito, nos termos do art. 653, do Código Civil "opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato". Assim, a procuração pública é um instrumento legal pelo qual uma pessoa (denominada outorgante) concede poderes a outra (denominada procuradora) para agir em seu nome em assuntos específicos ou em todas as áreas de sua vida jurídica. No caso, a proprietária do imóvel, ora apelada/autora, concedeu uma procuração à apelante/ré, conferindo-lhe autoridade para realizar atos em seu nome (eDoc 1.3).No entanto, uma procuração possui limites e especificidades. Geralmente, ela especifica os poderes concedidos ao procurador e os atos que este está autorizado a realizar em nome do outorgante. O outorgado enquanto ostenta essa condição é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante, notadamente por aqueles que lhe possam ser lesivos, nos termos do art. 667, do Código Civil: "o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente".
Sob essa perspectiva, no exercício do munus de mandatário, era dever da apelante zelar pelos negócios da apelada/ proprietária.O artigo 668 do Código Civil assim dispõe:Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
Na espécie, a procuração concedida à recorrente não autorizava expressamente a alienação do imóvel em questão sem a devida transferência dos valores à proprietária.Dessa forma, ao proceder com a venda do imóvel sem o consentimento ou conhecimento da verdadeira proprietária e sem efetuar o repasse dos valores correspondentes, a recorrente excedeu os poderes conferidos pela procuração. Essa conduta ultrapassou os limites da autorização concedida, infringindo os direitos da proprietária e configurando um comportamento desleal e indevido, principalmente, por tratar-se de mãe e filha, respectivamente.A falta de autorização específica para a venda do imóvel na procuração indica que a recorrente não possuía a prerrogativa legal para realizar essa transação em nome da proprietária. A venda do imóvel sem a transferência dos valores constitui, portanto, uma violação dos direitos da verdadeira proprietária do imóvel e pode resultar em responsabilização legal.
Nota-se, portanto, que essa situação reflete apenas o inconformismo da parte, não sendo admissível a correção de supostos erros de julgamento na estreita via dos embargos de declaração.É isto. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.