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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível (mov.182.1) interposta por Rafael Aurélio do Nascimento Santos e Fernanda Soares da Silva em face da sentença (mov. 158.1) complementada pela sentença de embargos de declaração (mov.176.1), proferida nos autos da ação de reparação civil sob nº 0007284-36.2018.8.16.0025, na qual o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial e condenou os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios aos patronos das rés, os quais arbitrou em 10% do valor da causa. Suspendeu-se, contudo, a exigibilidade das verbas, por decisão que deferiu assistência judiciária gratuita.Foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados ante a inadequação da via eleita à reanálise e reforma da decisão prolatada (mov.176.1). Em suas razões recursais (mov.119.1), a parte apelante requereu a inversão das cláusulas de penalidade já que essas cláusulas não foram objeto da ação na Vara Federal e que, portanto, não fez coisa julgada sobre a reversão da cláusula penal moratória do contrato de financiamento. No entanto, a sentença não tratou desse pedido, motivo pelo qual a apelante requereu a reforma. Aduziu que, no contrato de adesão, a multa em caso de atraso na entrega da obra para a construtora, era de evidente dissonância com a penalidade prevista para o comprador em caso de inadimplemento e pugnou pela aplicação da multa estipulada pelo fornecedor ao consumidor, equilibrando-se o contrato. que fossem consideradas nulas as cláusulas de composição de preço do contrato. Postulou pela condenação da parte apelada a devolução dos valores pagos para empresa terceirizada, pois poderia ter sido dada a opção à parte apelante de promover diretamente os trâmites, além de inexistir tal previsão no contrato. Por fim, requereu indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contrarrazões (mov.185.1), a parte apelada, preliminarmente alegou a ocorrência de coisa julgada, pois os apelantes propuseram ação de revisão contratual e indenização por danos materiais e morais perante a Justiça Federal sob n. 5022901-44.2018.4.04.7000 da 5ª Vara Federal de Curitiba, na qual a sentença e o acórdão transitaram em julgado. No mérito, sustentou a inexistência de vício do contrato e invocou o princípio da obrigatoriedade, que exige o cumprimento do contrato celebrado. No que tange à inversão das cláusulas de penalidades, reiterou que elas já foram objeto de análise perante a Justiça Federal do Paraná. Ademais seguem a legislação e foram aderidas pelas partes de forma clara e específica no contrato. Da devolução dos valores pagos a título de corretagem, alegou serem devidos já que os serviços foram prestados e os apelantes foram informados dos valores concordando com o estipulado no contrato. Aludiu que não ocorreu abusividade contratual, não tendo o apelante apresentado provas ou fundamentos para o pedido de dano moral sob a justificativa da existência de propaganda enganosa, quando efetivamente não demonstrou o dano moral que diz ter sofrido. Subsidiariamente, em uma eventual reforma da sentença, o valor arbitrado deve ser condizente com o entendimento do e. TJPR e com as especificidades do presente caso.Por fim, postulou pelo não provimento do recurso de apelação interposto. Tendo em conta que a demanda originária trata de matéria especializada da 20ª Câmara Cível e, em atenção ao disposto no artigo 110, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, os autos foram distribuídos como ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso interposto deve ser conhecido.Insurge-se o apelante acerca da respeitável sentença prolatada pelo juízo a quo, transcrita abaixo, na parte que aqui importa:
(...)C) Litispendência ou Coisa JulgadaA parte autora ajuizou, em decorrência da relação jurídica aqui discutida, duas ações buscando a revisão de cláusulas contratuais e indenização por supostos danos morais e materiais suportados.Além da presente demanda, foi distribuído processo perante a Justiça Federal, autos nº 50229014420184047000 da 5ª Vara Federal de Curitiba, que contava com LyxParticipações e Empreendimentos Ltda, Caixa Econômica Federal - CEF e SPE Condomínio Sonia Bodziakno polo passivo.Naquele Juízo, foi reconhecida a parcial ilegitimidade da ré LYX, apenas quanto aos pedidos relacionados ao contrato de mútuo firmado entre os autores e a CEF, restando legitimada quanto aos demais pedidos.O processo foi julgado parcialmente procedente para declarar a ilegalidade da cobrança dos valores relativos aos juros de obra posteriores ao prazo previsto para a conclusão da construção, além de condenar solidariamente as rés ao pagamento de danos morais e materiais, em prejuízo da cláusula penal. Restou decidido, ainda, que o prazo final para entrega da unidade foi o dia 31/10/2015, afastando a dilação do prazo de entrega prevista no contrato.Estão superados pela coisa julgada, então, a análise do atraso na entrega do imóvel, os pedidos indenizatórios decorrentes, além da pretensão de anular as cláusulas de dilação do prazo de entrega e de reverter a cláusula penal moratória.F) MéritoConsiderando que a demanda foi objetivamente reduzida por conta da coisa julgada decorrente do processo que tramitou perante a Justiça Federal, passa-se à análise das questões remanescentes, a cobrança excedente e a suposta propaganda enganosa.Quanto ao primeiro ponto, os autores disseram ter sido indevidamente incluídas duas cobranças, R$ 500,00 a título de sinal de negócio, além de R$ 10.894,13 objeto de confissão de dívida, não previstos no contrato inicial.Pretendem, quanto a tais cobranças, que sejam declaradas nulas, uma vez que o contrato foi celebrado com a utilização do Programa Minha Casa Minha Vida, que expressamente proíbe a cobrança de valores adicionais.Contudo, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema destoa da tese defendida pelos autores, como se extrai do Tema 960 do STJ, que estabelece a validade das cobranças, desde que devidamente informadas ao comprador, inclusive para os contratos inseridos no “Programa Minha Casa, Minha Vida”.No presente caso, o requisito foi satisfatoriamente preenchido, como se vê no contrato juntado aos mov. 1.13 e 1.14, que expressamente indica a cobrança de sinal de negócio, no valor de R$ 500,00, além de valor excedente, correspondente à comissão de corretagem, que coincide com o expressado na escritura de confissão de dívida. Ainda, os autores não demonstraram se enquadrar na Faixa 01 do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, única exceção prevista no referido julgado.Não há, então, qualquer nulidade nas cláusulas contratuais impugnadas ou não cobranças consideradas pelos autores como irregulares ou excedentes.Quanto aos valores pagos à empresa CX Serviço de Crédito Imobiliário, R$ 1.300,00, pretendem a restituição em dobro, sob o fundamento de que a contratação foi intermediada pelas rés, mas os serviços eram desnecessários.Contudo, não há qualquer indício de irregularidade na recomendação ou contratação do serviço de assessoria, ainda que o prestador tenha sido indiciado pela vendedora. O referido serviço, inclusive, parece ter sido prestado a contento, como se vê pelos documentos indicados no mov. 1.22. Quanto a tal ponto, então, a mera alegação de que os serviços eram desnecessários não é suficiente para atribuir qualquer conduta irregular às rés.Acerca da alegação de veiculação de propaganda enganosa, melhor sorte não assiste aos autores.Segundo relatado na inicial, a placa de obra, os panfletos distribuídos e os sites utilizados para divulgar o empreendimento representariam propaganda enganosa sobre a localização, característica, prazo e preços praticados. Porém, os documentos que instruem a demanda (mov. 1.30 – 1.39) infirmam a ilegalidade narrada.Não que toca à placa informativa afixada no canteiro de obras (mov. 1.30), não se trata de material publicitário, mas de informativo técnico exigido para obras de engenharia, em especial aquelas relacionadas à programas públicos. Nesse contexto, ainda que a data de conclusão da obra não coincida com aquela efetivamente cumprida, não é capaz de representar propaganda enganosa ou induzir o consumidor a erro sobre o negócio (art. 37 do CDC).Os demais materiais publicitários juntados nos movimentos seguintes, por sua vez, também não trazem informações falsas ou capazes de “induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.Os panfletos de divulgação do empreendimento contêm mapa que indica corretamente a localização do imóvel, inclusive permitindo verificar que o marco considerado na afirmação de que o mesmo se situa a 10 minutos de Curitiba não se refere ao marco zero daquela cidade, mas ao trecho indicado no mapa, o limite mais próximo entre os Municípios. O referido documento, convém apontar, está parcialmente ilegível, o que impede a análise das informações detalhadas nele apostas.Ainda, as imagens apresentadas no panfleto, anunciadas como meramente ilustrativas, bem como as informações extraídas do texto que detalha o imóvel, coincidem com o resultado demonstrado nas fotos incluídas no site da ré Lyx (mov. 1.36) e juntadas pelos autores (mov. 1.33, 1.34 e 1.38), não confirmando a alegação de que a propaganda foi capaz de enganar os consumidores sobre as características ou qualidade do imóvel. Nesse ponto, ainda, deve ser esclarecido que as informações contidas no contrato também servem para detalhar ao consumidor a unidade habitacional que está adquirindo, o que aqui não pode ser desconsiderado, tendo em vista os diferentes tipos de unidades disponibilizadas para venda.Quanto ao preço, por fim, o panfleto detalha suficientemente as condições de pagamento que permitem chegar aos valores de entrada e parcelas divulgados, como se vê no rodapé da imagem juntada no mov. 1.32 - pág. 2, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade.Não há, então, qualquer indício de publicidade enganosa (art. 37 do CDC), capaz de confundir os autores sobre qualquer detalhe do negócio celebrado.Improcedentes as premissas que fundamentavam os pedidos indenizatórios, esses consequentemente não comportam deferimento, o que prejudica a análise detalhada.3. DispositivoDiante do exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC),JULGA-SEIMPROCEDENTEo pedido deduzido pelos autores.Os autores ficam condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos das rés, esses que se arbitra em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil.Suspende-se, contudo, a exigibilidade das verbas, uma vez que restou confirmada a decisão que deferiu Assistência Judiciária Gratuita.Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiçado Estado do Paraná.
II.I. DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENALEm suas razões recursais (mov.119.1), a parte apelante requereu a inversão da cláusula penal já que essas cláusulas não foram objeto da ação na Vara Federal e que, portanto, não fez coisa julgada sobre a reversão da cláusula penal moratória do contrato de financiamento. No entanto, a sentença não tratou desse pedido, motivo pelo qual a apelante requereu a reforma.Aduziu que, no contrato de adesão, a multa em caso de atraso na entrega da obra para a construtora, era de evidente dissonância com a penalidade prevista para o comprador em caso de inadimplemento e pugnou pela aplicação da multa estipulada pelo fornecedor ao consumidor, equilibrando-se o contrato. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese conste no voto acostado ao mov. 145.3 alguma fundamentação acerca da cláusula penal moratória, fato é que tal matéria não foi discutida na Justiça Federal, restando apenas decidido acerca dos juros da obra no tópico em que foi mencionada a cláusula penal moratória.Dessa forma, tal matéria não se encontra abrangida pela coisa julgada, eis que ainda não decidida nem na Justiça Federal nem neste juízo. Sendo assim, passa-se a analisar o pleito da parte apelante.No que concerne à multa, pontuou a não incidência do Tema 971, eis que a multa pelo descumprimento contratual imposta aos consumidores é 5 vezes maior que a imposta aos apelantes. Sendo assim, postulou o julgamento do pedido a fim de tornar equilibrada a relação contratual, devendo a multa ser aplicada de forma equivalente à que seria imposta à parte apelante/consumidora.Não obstante a argumentação da apelante, é importante mencionar que havia em contrato previsão específica para o descumprimento do pacto tanto pelos consumidores quanto pela incorporadora. A esta, a multa incidiria em caso de atraso desta no cumprimento da conclusão da obra. Dessa forma, também não há falar em inversão de aplicação das cláusulas estipuladas, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). Saliente-se que o Tema 971 do STJ somente admite a extensão ou inversão da cláusula penal nos casos em que haja previsão apenas para o inadimplemento do adquirente, o que não ocorreu no caso concreto.Nesse sentido colaciona-se julgado assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, RITJPR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 – AUTORES (COMPRADORES). CONGELAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. NULIDADE E INVERSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA 971 DO STJ.CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR AO LOCATIVO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXCEDENTE. TEMA 970 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor durante o período de mora da construtora, na medida em que recompõe o valor da moeda. Negar a referida atualização acarretaria o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. O Tema 971 do STJ somente admite a extensão ou inversão da cláusula penal nos casos em que haja previsão apenas para o inadimplemento do adquirente, o que não ocorreu no caso concreto, no qual também havia previsão expressa em desfavor da incorporadora. 3. A cláusula penal pode ser cumulada com lucros cessantes desde que estabelecida em valor inferior ao locativo e desde que comprovado o prejuízo excedente (Tema 970 do STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.APELAÇÃO 2 – PARTE RÉ (INCORPORADORA). RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DESPESAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de comprovação de justo motivo para o atraso na entrega da obra sujeita a vendedora à multa contratual pactuada em contrato. 2. O promitente comprador somente se torna responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da efetiva entrega das chaves do imóvel. 3. O excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária para fins residenciais enseja compensação por danos morais. 4. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a minoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser repartida entre os autores. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027920-56.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 23.04.2024)
Assim, havendo previsão expressa em contrato de penalidade tanto em desfavor dos adquirentes, quanto em desfavor da incorporadora ou construtora, afasta-se a tese de nulidade e/ou inversão das cláusulas penais.Sendo assim, a tal pedido não deve ser dado provimento.
II.II. DA COMPOSIÇÃO DO PREÇO DO CONTRATOAludiu que fossem consideradas nulas as cláusulas de composição de preço do contrato. Postulou pela condenação da parte apelada a devolução dos valores pagos para empresa terceirizada, pois poderia ter sido dada a opção à parte apelante de promover diretamente os trâmites, além de inexistir tal previsão no contrato. Importante mencionar que o contrato foi estabelecido entre as partes em 2013 e que nessa época, para fazer jus ao encaixe na Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida, renda familiar ser limitada a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). No entanto, analisando o contrato acostado ao mov. 1.16, os autores possuíam renda média comprovada de R$ 1.207,96 (mil, duzentos e sete reais e noventa e seis centavos) e R$ 1.194,28 (mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), ou seja, bem além da faixa 1 para a época da contratação.Nesse sentido, vale lembrar o decidido no REsp 1601149/RS, julgado em sede de recursos repetitivos e com repercussão, onde foi firmado o Tema 960 do STJ:
Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
Havendo previsão contratual, há, portanto, o direito de cobrar a comissão de corretagem em contratos como o ora em apreço.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. Solução do caso concreto: Considerando que as partes convencionaram que o valor correspondente à comissão de corretagem seria pago diretamente pelo proponente ao corretor, impõe-se julgar improcedente o pedido de repetição dos valores pagos a esse título. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1601149 RS 2016/0136102-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/08/2018)
Compulsando os autos, verifica-se que no contrato acostado ao mov. 1.13, mais especificamente na cláusula 3.2.1, conforme mencionado pela parte apelante, consta:
3.2.1. SINAL: A título de sinal de negócio e princípio de pagamento, é recebida a parcela mencionada na alínea G do Quadro Resumo, pela corretora e/ou preposta da VENDEDORA, que deverá ser aceita pela VENDEDORA, mediante expressa anuência/assinatura os valores propostos no quadro resumo, oportunidade em que receberá o valor afeto ao sinal de negócio realizado pela COMPRADORA, conferindo quitação, desde que observado o disposto no item 3.3.3 adiante.
Não se verifica uma autorização expressa para a cobrança de comissão de corretagem. No que tange à legalidade da cobrança dos valores referentes à comissão de corretagem, o STJ firmou entendimento no sentido de que é válida a transferência da obrigação de pagamento da referida comissão ao consumidor, desde que este seja claramente informado.Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (...) (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511 - SP (2016 /0129715-8) – RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO).
No caso concreto, o magistrado a quo relacionou os valores cobrados a título de sinal de negócio, conforme acima transcrito, aos valores constantes na confissão de dívida.No entanto, um dos requisitos para que a cobrança seja válida é que ela esteja clara e expressa, sem gerar dúvidas ao consumidor acerca de sua cobrança e destinação. Seu custo deve ser previamente informado ao consumidor, especificando-se os valores do imóvel e da comissão de corretagem, o que não ocorreu no presente caso.Nos instrumentos contratuais existentes nos autos sequer há menção da comissão de corretagem e, esta, segundo o entendimento remansoso, não pode ser presumida.Não tendo a parte apelada, portanto, cumprido adequadamente com o seu dever de informação, indicando de modo expresso e inequívoco a cobrança da comissão de corretagem, deve ser reconhecida a ilegalidade da referida taxa, sendo restituído o valor cobrado a esse título, de forma simples.Nesse sentido:
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO GENÉRICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO. IMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DA COMPRADORA ENQUANTO ESTEVE NO EXERCÍCIO DA POSSE. APELAÇÃO DOS RÉUS VENDEDORES. TAXA DE RETENÇÃO. AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 15%. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. TAXA DE PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1002 DO STJ). MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autora promitente compradora que requereu a rescisão contratual de forma unilateral, não tendo os réus agido com culpa. 2. É licita a cláusula de comissão de corretagem quando prevista de maneira clara e objetiva, com indicação de seu valor e do valor cobrado pelo imóvel com destaques, hipótese não verificada no caso concreto. Ausente, ainda, prova da prestação do serviço. 3. Obrigação da compradora pelo pagamento de taxas e impostos (IPTU) que decorre do exercício da posse sobre o imóvel (natureza propter rem) e de expressa previsão contratual. 4. Majoração do percentual de retenção para 15% do valor pago pela compradora, que se mostra adequado para indenizar os vendedores ante a rescisão imotivada. 5. Inexistindo edificação sobre o lote de terreno, não é possível fixar aluguel pela fruição do imóvel. 6. Aplicada a cláusula penal ou a taxa de retenção, não há que se falar em indenização a título de taxa de publicidade, sob pena de bis in idem. 7. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir do trânsito em julgado da decisão recorrida, conforme Recurso Especial Repetitivo de Controvérsia 1.740.911/DF (Tema 1.002 do STJ). 8. Manutenção da distribuição da sucumbência diante do provimento parcial dos recursos. 9. Apelação cível da parte autora conhecida e, no mérito, provida parcialmente. 10. Apelação cível dos réus conhecida e, no mérito, provida parcialmente.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001213-80.2022.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 01.12.2023)
Importante mencionar que o valor cobrado a título de comissão de corretagem não se confunde com o disposto na cláusula 3.2.1 que se intitula de “SINAL”, eis que não se encontrou liame algum entre eles.Acerca da cobrança de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) feita pela CX Serviço de Crédito Imobiliário, sob o fundamento de que eles mesmos poderiam ter realizado o serviço, tal fundamentação carece de respaldo fático, probatório e jurídico.Conforme muito bem fundamentado em sentença, a contratação de um serviço de assessoria para a regularização de documentos é uma liberalidade da parte e nada indica que os apelantes foram compelidos a contratar, de forma que não pode, presumidamente, ser entendida como tarifa por serviços de terceiros, eis que sequer há previsão contratual para tanto.Dessa forma, em que pese fosse possível a restituição de valores cobrados referentes à comissão de corretagem no caso em apreço, não se verifica a comprovação de que tal cobrança foi praticada pela apelada, de forma que não há como se determinar a restituição de valores, nesse sentido.
II.III. DOS DANOS MORAISPretende a parte apelante alcançar indenização por danos morais decorrentes dos abalos sofridos diante da propaganda enganosa feita pela apelada.Para que seja constatado o dever de indenizar decorrente de propaganda enganosa, faz-se necessária a comprovação de que foram veiculadas informações falsas ou mesmo omitido dados importantes referentes ao negócio.Acerca da publicidade, estabelecem os artigos 30, 37, § 1º e 38 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.(...)
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Fábio Ulhoa Coelho explica sobre o tema:
(...) caracteriza-se essa forma de ilícito contra o consumidor a ausência de transmissão na peça publicitária de “dado essencial sobre o produto”. Dado essencial é aquele relativo à qualidade, preço, condições de pagamento, riscos ou qualquer outro aspecto do objeto em promoção, cujo conhecimento pode alterar a decisão do consumidor. (COELHO, Fabio Ulhoa. Análise da ilicitude da publicidade de cigarros à luz do Código de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 178)
Ou seja, a publicidade enganosa constitui ato ilícito, justamente porque viola as disposições contidas no diploma consumerista, configurando, assim, afronta ao princípio da boa-fé objetiva e dever de informação.No caso em apreço, a documentação acostada aos autos não demonstra a informação viciada acerca das características do empreendimento. Nesse sentido, a sentença foi pontual:
Os demais materiais publicitários juntados nos movimentos seguintes, por sua vez, também não trazem informações falsas ou capazes de “induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.Os panfletos de divulgação do empreendimento contêm mapa que indica corretamente a localização do imóvel, inclusive permitindo verificar que o marco considerado na afirmação de que o mesmo se situa a 10 minutos de Curitiba não se refere ao marco zero daquela cidade, mas ao trecho indicado no mapa, o limite mais próximo entre os Municípios. O referido documento, convém apontar, está parcialmente ilegível, o que impede a análise das informações detalhadas nele apostas.Ainda, as imagens apresentadas no panfleto, anunciadas como meramente ilustrativas, bem como as informações extraídas do texto que detalha o imóvel, coincidem com o resultado demonstrado nas fotos incluídas no site da ré Lyx (mov. 1.36) e juntadas pelos autores (mov. 1.33, 1.34 e 1.38), não confirmando a alegação de que a propaganda foi capaz de enganar os consumidores sobre as características ou qualidade do imóvel. Nesse ponto, ainda, deve ser esclarecido que as informações contidas no contrato também servem para detalhar ao consumidor a unidade habitacional que está adquirindo, o que aqui não pode ser desconsiderado, tendo em vista os diferentes tipos de unidades disponibilizadas para venda.Quanto ao preço, por fim, o panfleto detalha suficientemente as condições de pagamento que permitem chegar aos valores de entrada e parcelas divulgados, como se vê no rodapé da imagem juntada no mov. 1.32 - pág. 2, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade.
As fotos acostadas pela parte apelante demonstrando a propaganda e a realidade não trazem nada além de uma imagem criada por computador e outra com fotografias reais de locais devidamente habitados e, portanto, já sujeitos às intempéries e ao uso, como se verifica na foto da piscina com o fundo sujo (mov. 1.38).Nada há, portanto, a ser reparado a título de danos morais, motivo pelo qual, a sentença deve ser mantida, também nesse sentido.Ante o não provimento da apelação, pela incidência do art. 85, §11 do Código de Processo Civil e com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ que menciona que o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo Relator, ou pelo órgão colegiado competente, autoriza o arbitramento de honorários advocatícios recursais, desde que tenha ocorrido condenação prévia pelo Juízo a quo em honorários sucumbenciais, bem como que a decisão recorrida tenha sido publicada a partir de 18.03.2016, faz-se necessário o arbitramento de honorários advocatícios.Deste modo entende-se que a parte autora deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios na fase recursal, restando estes majorados para 12% (doze por cento) sobre valor da causa devidamente atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deve ser suspensa em razão da concessão das benesses da justiça gratuita.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação supra.