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Processo:

I – RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Ari Cesar Moura contra acórdão de mov. 39, o qual deu parcial provimento a Agravo de Instrumento interposto por Arturo Martim Barmann, readequando o quantum debeatur apurado em sede de liquidação de sentença em primeiro grau.A decisão embargada restou assim ementada:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DECLAROU O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DO EXECUTADO. I) EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – PRESENÇA DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS AO CAMPO DE FUTEBOL DO IMÓVEL – DECISÃO QUE, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS ÁRVORES DERRUBADAS, TAMBÉM O CONDENOU À REPARAÇÃO DA DEGRADAÇÃO DO IMÓVEL – INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO EXEQUENDA A LUZ DA BOA-FÉ E DE SEU CONTEXTO - ART. 489, §3º DO CPC – ESTRAGOS AO IMÓVEL ESPECIFICADAS NA INICIAL QUE DIZEM RESPEITO AO CAMPO DE FUTEBOL – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO DANO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO – AGRAVANTE QUE DEVERIA TER SUSCITADO A TESE NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. II) VALOR DAS ÁRVORES DERRUBADAS – AVALIAÇÃO REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO DEVE SER DESCONSIDERADO, EIS QUE ELABORADA POR PERITOS IMPARCIAIS, AINDA QUE NÃO PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRO – FOTOGRAFIAS REVELAM QUE AS ÁRVORES APRESENTAVAM DIVERSAS ESPESSURAS E ALTURAS – MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE O VALOR ESTIMADO NO INQUÉRITO POLICIAL E O APURADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR QUE SE REVELA A SOLUÇÃO MAIS EQUÂNIME AO CASO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VOLUME EXATO DA MADEIRA DERRUBADO EM VIRTUDE DO DECURSO DO TEMPO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARCIALMENTE ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”.Em seus aclaratórios, o Embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto a tese de preclusão da possibilidade de prova pericial pela contraparte, não lhe sendo lícito impugnar a perícia contratada pelo autor, por se tratar de manifesta tentativa de se beneficiar da própria torpeza. Intimado, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões aos aclaratórios.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade.2 – Revisitando as contrarrazões apresentadas pelo Embargante ao recurso principal (mov. 16/AI, pág.03), observa-se que ele efetivamente alegou que as impugnações ao laudo pericial eram inadmissíveis ante a preclusão do direito de a contraparte produzir laudo pericial pela ausência de recolhimento de honorários. Destaco:“[...]. Primeiramente, impende destacar que sequer é lícito ao réu impugnar o laudo apresentado pelo autor, vez que o ônus da produção da prova pericial era do recorrente, que, todavia, permaneceu inerte quando da intimação para recolhimento dos honorários periciais, acarretando a preclusão de tal prova (mov. 188, 201 e 205).Dessa forma, uma vez que deliberadamente deixou de pagar os honorários devidos para produção da prova pericial, não é lícito ao agravante ora impugnar a perícia que teve de ser contratada pelo autor, tratando-se de manifesta tentativa da parte adversa de se beneficiar da própria torpeza.Não fosse o suficiente, mesmo que a impugnação apresentada pelo agravante e o seu laudo fossem admissíveis, manifesta é a insubsistência de suas alegações. [...].”.O acórdão combatido, por sua vez, deixou de analisar a tese de inadmissibilidade da impugnação em virtude da preclusão de produção de prova pericial, impondo-se, neste momento, enfrentar a questão a fim de sanar a omissão identificada.Pois bem.Apesar de a decisão de mov. 207 dos autos de origem ter declarado preclusa a possibilidade de produção de prova pericial, tal conjuntura não pode ser confundida com a impossibilidade de a parte Embargada impugnar o laudo apresentado pela Embargante. Note-se que aquilo que estava precluso no processo era a possibilidade de produção de perícia, porém, com a posterior apresentação de laudo confeccionado por assistente técnico do Embargante (mov. 216) é lícito ao Embargado se manifestar e infirmar as conclusões do documento, tratando-se este do regular exercício aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sem prejuízo ao exposto, ainda sobre a alegada preclusão do laudo apresentado pelo Embargado, a questão foi enfrentada pelo Juízo de Origem (mov. 225), que a rejeitou nos seguintes termos:“[...]. Quanto ao valor das árvores, inicialmente, não há que se falar em preclusão quanto à manifestação da parte ré, porque a decisão de mov. 207 declarou a preclusa a perícia, mas facultou às partes a juntada de pareceres ou documentos elucidativos. [...].”. Destaquei.A admissão do laudo de assistente técnico apresentado pelo Embargado não foi objeto de recurso pelo Embargante, ainda que ele possuísse interesse recursal para tanto, sendo certo que as contrarrazões ao Agravo de Instrumento não são o mecanismo para a devolução de questão decidida em Primeiro Grau ao Tribunal.Não obstante, observe-se que além do laudo do assistente técnico do Embargado, a impugnação deste ao laudo apresentado pelo Embargante também se baseia no valor apurado por dois peritos no inquérito policial, cuja cópia, não só foi apresentada pelo Embargado ao mov. 220.3, como também já havia sido apresentada pelo próprio Embargante em sua inicial (mov. 1.8, pág. 17) não se tratando de documento novo.Nesta linha, embora o Acórdão combatido tenha mencionado o laudo do assistente técnico do Embargado, os principais elementos que levaram à formação da convicção de que os valores apurados pelo Embargante estavam além do efetivo prejuízo foram as fotografias apresentadas na inicial (mov. 1.12 e 1.13), reproduzidas no acórdão, e o laudo técnico realizado em sede de inquérito policial, cuja cópia, conforme já expresso, foi também apresentada na exordial.Logo, tem-se que, além de inexistir preclusão quanto a possibilidade de o Embargado impugnar documento apresentado pelo Embargante e de apresentar documentos elucidativos complementares, conforme reconhecido pelo Juízo de Origem, tem-se que o acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo réu foi motivado por documentos apresentados pelo próprio autor.Nestes termos, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da impugnação do réu apresentada pelo autor em suas contrarrazões ao recurso principal, sanando sem efeitos infringentes a omissão identificada no acórdão embargado.3 – CONCLUSÃO Sob os fundamentos expostos, voto por CONHECER e ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, sanando omissão identificada no acórdão principal, sem a atribuição de efeitos infringentes.