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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido na seq. 41 dos autos de agravo de instrumento n. 0050321-18.2023.8.16.0000. Corre na origem execução de título extrajudicial movida pela instituição financeira em desfavor dos devedores com os quais celebrou contrato de cédula de crédito bancário e que até o presente momento permanece inadimplido sem justificativa plausível. No trâmite do processo, foi determinada a expedição de ordem de penhora de bens imóveis de propriedade dos devedores, o que foi materializado no primeiro grau de jurisdição.Em resposta, os executados atravessaram impugnação do termo de penhora, contudo, tal pleito restou indeferido (seq. 265), a saber: Com relação ao imóvel de matrícula nº 4.761, deixo de conhecer o pedido, pois carece a parte executada de interesse para defesa do direito alheio em nome próprio. Caso eventual adquirente do imóvel entenda possui algum fato ou fundamento jurídico oponível, deverá deduzir sua pretensão pela via adequada, e em nome próprio por meio de advogado(a). Ademais, a personalidade da pessoa jurídica e a de seus sócios não se confundem. Portanto, residindo os sócios em imóvel de propriedade da sociedade (pessoa jurídica), não se pode invocar a impenhorabilidade do bem de família, já que este não lhe pertence. Ora, na hipótese em análise o almejado benefício da Lei nº 8009/90 não se estende a pessoa jurídica. Assim, indefiro o pedido de seq. 256. É contra esta decisão que os devedores se insurgem por meio do presente recurso de agravo, alegando que o primeiro grau proferiu comando nulo, visto que ausente de fundamentação adequada por não ter considerado o lastro probatório ofertado ao processo e os argumentos defendidos pelos interessados.Após leitura do feito, este Tribunal concluiu pelo não-conhecimento do recurso de agravo, ante a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Isto porque o recorrente acusou ao longo de sua peça a ocorrência de inexistência de fundamentação pelo juízo de piso, quando, na verdade, o que ocorreu foi a prolação de decisão adequadamente fundamentada, cujo mérito não se alinhava aos interesses do recorrente (o que não se confunde com defeito de fundamentação).Ato contínuo, o recorrente opôs embargos de declaração na seq. 46 dos autos de agravo. Defende a ocorrência de omissão em relação à tese do REsp n. 1.935.563/SP, expressamente solicitada em suas razões recursais.Contrarrazões na seq. 10 dos autos de embargos. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. No mérito, contudo, entendo que devem ser rejeitados.Não há omissão em relação ao tema evocado pelo embargante, uma vez que o meritum causae como um todo da peça de agravo deixou de ser conhecida por este segundo grau de jurisdição, ante a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não pode a parte recorrente juntar petição que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, ter seu recurso não-conhecido e, posteriormente, reclamar de omissão; é uma linha de raciocínio absolutamente teratológica, sem contar contraditória e que chega a beirar a má-fé processual. Ademais, independentemente da circunstância, o precedente evocado pela parte foi apreciado sim pela decisão recorrida, como se vê: a) A permuta retira dos recorrentes o interesse processual para alegar a impenhorabilidade do bem mencionado, nos termos do art. 18 do CPC: Com relação ao imóvel de matrícula nº 4.761, deixo de conhecer o pedido, pois carece a parte executada de interesse para defesa do direito alheio em nome próprio. Caso eventual adquirente do imóvel entenda possui algum fato ou fundamento jurídico oponível, deverá deduzir sua pretensão pela via adequada, e em nome próprio por meio de advogado(a). b) A separação entre personalidade física e jurídica torna irrelevante o fato da pessoa física residir na propriedade da pessoa jurídica: Ademais, a personalidade da pessoa jurídica e a de seus sócios não se confundem. Portanto, residindo os sócios em imóvel de propriedade da sociedade (pessoa jurídica), não se pode invocar a impenhorabilidade do bem de família, já que este não lhe pertence. Ou seja, os argumentos trazidos pelos devedores foram sim avaliados e sopesados pelo primeiro grau de jurisdição. Repisa-se: o fato de tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida pelo juízo não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não é sanável pela via dos embargos de declaração, posto que estes últimos não se prestam ao re-julgamento de mérito das decisões judiciais já proferidas. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRAZO PARA REQUERER SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO, SUSCITADA ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. TEMA ABORDADO EM QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO REGIMENTAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO JULGADO EMBARGADO. NOVO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os Aclaratórios, anteriormente opostos, à míngua de vícios, no julgado proferido em Agravo interno. III. Em Questão de Ordem, quando do julgamento dos Aclaratórios, anteriormente opostos, restou apreciado e indeferido o pedido de retirada do presente feito da pauta de julgamento, ante a inexistência de nulidade do julgamento do Agravo interno, pelo indeferimento do requerimento de sustentação oral, feito a destempo, porquanto amparado no disposto no art. 158 do RI/STJ, na redação vigente à época. IV. Posterior alteração do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo para requerer a sustentação oral, não tem o condão de anular julgamento ocorrido anteriormente e amparado em disposição regimental então vigente. V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VI. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) Ainda, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. 3. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) Prestados os devidos esclarecimentos, entendo que não existe fundamento para se alterar a decisão atacada e tampouco vício que precise ser sanado pela ótica do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ficam também as partes advertidas de que nova apresentação de peça imbuída apenas de mero inconformismo e nova pretensão de rediscutir o mérito da causa estará sujeita à aplicação de sanção competente disciplinada pela legislação em vigor.Isto posto, rejeito os presentes embargos de declaração.
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