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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001470-67.2023.8.16.0122 Ap em que é Apelante Jose Mario Freire e Apelado Banco Bradesco S/A.


I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da r. sentença (mov. 103.1) proferida nos autos de Embargos à Execução, que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução.

Em suas razões recursais (mov. 115.1), a apelante arguiu, em síntese: (a) não cabimento da rejeição da liminar dos embargos; (b) o pedido inicial é claro quanto à pretensão de reconhecimento ilegalidade de capitalização dos juros, não pactuada, excesso dos juros, a não constituição de mora e outros encargos contratuais; (c) o apelante cumpriu rigorosamente com as determinações do artigo 330, §2° do CPC, discriminando as obrigações contratuais controvertidas e quantificando o valor incontroverso do débito; (d) a fim de comprovar o excesso de execução, juntaram na inicial, cálculo e laudo contábil, os quais sequer foram mencionados na sentença.
Contrarrazões (mov. 127.1).
É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, pelo que conheço do recurso de Apelação.
II.b) Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se merece reforma a sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução.
O MM. Juízo a quo indeferiu os embargos fundamentando que “se verifica no caso em análise a hipótese do art. 330, §1º, inciso II, do CPC, além da violação ao disposto no art. 330, §2 do CPC, sendo inepta a inicial neste ponto.”.
Em síntese, entendeu o douto magistrado de primeiro grau que as alegações do embargante foram genéricas, sem a correta individualização das abusividades e indicação do valor controvertido.
Revisitando os autos tem-se que José Mario Freire distribuiu os presentes Embargos à Execução, indicando a existência de abusividades contratuais e requerendo a exibição dos contratos anteriores pelo embargado (mov. 1.1).No mov. 47.1 o juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial para:
a) indicar precisamente quais as cláusulas cuja nulidade pretende ver declarada, declinado o motivo e a repercussão econômica no contrato;Com efeito, preconiza o art. 330, § 2º, do CPC que é dever da parte “ discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Do mesmo modo, dispõe o art. 917, §3º, do CPC que “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.b) indicar o montante incontroverso e o controverso;c) esclarecer se os presentes embargos foram opostos apenas em favor da pessoa física
No mov. 74.1 o embargante esclareceu aos quesitos formulados pelo Juízo, juntado cálculo.
No mov. 77.1 o juízo de primeiro grau determinou a exibição dos contratos e novamente determinou a intimação do embargante para indicar precisamente quais as abusividades contratuais, além de indicar o valor incontroverso do débito.
Os contratos foram juntados no mov. 83 e no mov. 86 o embargante sustentou abusividade na capitalização diária de juros e nos juros remuneratórios, requerendo trinta dias de prazo para elaboração dos cálculos.Deferido o pedido, o embargante compareceu nos autos e juntou parecer técnico contábil com o recálculo do valor com o expurgo da capitalização de juros e a aplicação da taxa média de mercado (mov. 93).
Novamente foi determinada a emenda (mov. 96) cumprida pelo embargante no mov. 101, formulando os seguintes pedidos:

Feito este breve retrospecto processual, denota-se que os requisitos legais para a admissão da petição inicial dos embargos foram devidamente cumpridos pelo embargante, merecendo reforma a sentença.
Os embargos à execução são admissíveis quando preenchidos os requisitos previstos no art. 917, §3º do Código de Processo Civil. De acordo com o dispositivo legal, os embargos devem ser fundamentados em alegações que versem sobre nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, entre outras matérias elencadas. O devedor, ao apresentar os embargos, deve demonstrar a pertinência e a validade das alegações, sendo necessário que estejam devidamente fundamentadas e acompanhadas das provas correspondentes. A admissibilidade dos embargos, portanto, está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, garantindo assim o devido processo legal e a possibilidade de defesa do executado no curso da execução.
Assim dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. [...]§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. [...]Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

No presente caso, verifica-se que o embargante especificou no que consistiam as supostas ilegalidades, a saber: capitalização diária de juros e cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, além de ter apresentado parecer contábil indicando o valor controverso e incontroverso da dívida.
Não se olvida o conteúdo da Súmula 381/STJ, porém no caso em análise denota-se que o embargante especificou sobre quais cláusulas deverá recair a análise judicial, não se tratando de conhecimento de ofício pelo Magistrado.
Uma vez determinada a emenda à petição inicial e cumprida pela parte, a petição inicial torna-se apta para o seu recebimento e para o regular prosseguimento da ação. A emenda à inicial é um procedimento que visa corrigir eventuais defeitos ou irregularidades na petição original, como a falta de clareza, de elementos essenciais ou de documentos indispensáveis. Cumprida a determinação judicial de emenda, tal como no presente caso, presume-se que a petição inicial passa a atender aos requisitos formais exigidos pelo Código de Processo Civil, o que viabiliza o seu processamento regular.
Dessa forma, o juiz poderá dar seguimento ao feito, determinando a citação da parte contrária e o prosseguimento das demais etapas processuais.
Assim, voto pelo provimento do recurso para cassar a r. sentença que indeferiu a petição inicial, com o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Registro por fim pela impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, uma vez que a parte contrária sequer foi citada para integrar o presente feito.