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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Dionisio e Edson de Longhi em face do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0098343-10.2023.8.16.0000, sob minha relatoria, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelos ora embargantes.No entanto, sustentam os recorrentes que o aresto incorreu em omissão, à medida em que não houve enfrentamento da alegação de que o agravado/embargado teria pleiteado em nome próprio direito que não lhe pertence, em afronta ao art. 18 do CPC.Afirmam que não pode o embargado tomar para si a missão de defender bens sobre os quais não possui mais qualquer direito, já que o veículo de placas RHK-8J24 foi objeto de dação em pagamento com terceira pessoa.Pugnaram, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos para o fim de que, ante a omissão apontada, "seja determinada a manutenção do arresto dos direitos concedidos no veículo de RHK-8J24, uma vez que não compete a parte embargada pleitear direito de terceiros".Não foram ofertadas contrarrazões.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.O aresto embargado restou ementado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INCONFORMISMO DO AUTOR. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. Nos termos do art. 300 e 301 do CPC, para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes, na hipótese, os requisitos necessários à concessão da tutela para que haja o arresto dos direitos que agravada possui sobre apenas um bem, e não dos bens em si, conforme pretende a recorrente. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Defende a parte embargante a impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio, sob o fundamento de que a parte agravada, ora embargante, defende a impossibilidade de arresto de veículo que não está mais em seu nome, porquanto foi objeto de dação em pagamento com terceira pessoa antes do ajuizamento da ação.Pretende, assim, ante a omissão apontada sobre a questão, que o presente recurso seja acolhido para o fim de que seja “determinada a manutenção do arresto dos direitos concedidos no veículo de placas RHK-8J24, uma vez que não compete a parte embargada pleitear direito de terceiros”.Sobre o tema, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, sendo eles: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Inobstante o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento consolidado de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, bastando que suas razões de decidir se mostrem claras e suficientemente fundamentadas (EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF), em uma análise criteriosa do acórdão objurgado, constata-se que, de fato, o julgado incorreu na omissão apontada.Pois bem, diferentemente do quer fazer crer a embargante, a análise das contrarrazões ao agravo de instrumento revela que a parte ora embargada não pretende postular direito alheio em nome próprio, mas apenas e tão somente defender a inocorrência de dilapidação patrimonial, a fim de impedir o arresto cautelar sobre seus bens.Para tanto, a ora embargada, nos autos de agravo de instrumento, precisou justificar que o fato de o veículo de placas RHK-8J24 não figurar mais como seu bem se deu por conta de dação em pagamento realizada com terceira pessoa, anterior ao ajuizamento da ação monitória, e não por força de mera dilapidação patrimonial como defende a embargante no agravo de instrumento.Assim, tendo em conta que um dos veículos sobre o qual a parte credora pretendia o arresto cautelar não constava mais inserido no patrimônio da executada por força de dação em pagamento a terceiro, e que esta se valeu de mero reforço argumentativo para justificar a ausência de dilapidação patrimonial, não há que se falar em postulação de direito alheio em nome próprio.Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para o fim de acolher e sanar a omissão apontada, sem, contudo, conceder-lhes efeitos infringentes.
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