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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0053336-58.2024.8.16.0000, em que figuram-se como agravante ADILSON LOPES FILHO e, como agravado, COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.
I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso Agravo de Instrumento sob nº 0053336-58.2024.8.16.0000 interposto por ADILSON LOPES FILHO e OUTROS em face de COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n° 0002288-94.2016.8.16.0047, que não acolheu os Embargos Declaratórios e fixou multa por litigância de má-fé em favor da parte exequente (mov. 199.1/Autos de origem). Em suas razões de recurso, o recorrente alega que, em síntese, ainda pende aferição do real valor do imóvel.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, no mérito, provimento recursal para suspensão do feito e, subsidiariamente, determinada nova avaliação. Efeito suspensivo indeferido (mov. 8.1/Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov. 15.1/Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2. No mérito, a irresignação prospera em parte.Inicialmente, o acórdão de mov. 158.1/origem (Agravo de Instrumento n° 0027892-91.2022.8.16.0000) determinou a suspensão do feito de origem até a conclusão da nova avaliação procedida na Carta Precatória n° 0001411-67.2010.8.16.0047:
“Destarte, voto no sentido de dar provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de que se aguarde a realização de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos nº 0001411-67.2010.8.16.0047, para que não haja prejuízos às partes.”
Nesse sentido, coaduno com o posicionado do d. Juízo a quo, o acórdão de mov. 158.1 determinou que o presente feito aguardasse a conclusão da correspondente avaliação procedida nos autos nº 0001411-67.2010.8.16.0047, de carta precatória. A avaliação já foi concluída, declarada superada (item 2. mov. 282.1/origem) e determinado o retorno da precatória à origem quando preclusa a decisão (item 4. mov. 282.1/origem).Assim, a condição suspensiva já foi superada, qual seja, conclusão da avaliação.Caso o agravante pretendesse que a suspensão perdurasse até a preclusão da nova avaliação, deveria ter manifestado seu interesse no Agravo de Instrumento n° 0027892-91.2022.8.16.0000, sendo incabível a rediscussão ante a preclusão consumativa.Noutro lado, não há justificativa a suspensão da execução por eventual pendência na avaliação de um dos imóveis penhorados (mov. 316.2 nos autos n° 0002753-50.2009.8.16.004), enquanto a determinação de suspensão tratava-se apenas do imóvel de matrícula n° 1920.Inclusive, posicionamento adotado pelo eminente relator Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida quando do indeferimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de 282.1 da Carta Precatória n° 0001411-67.2010.8.16.0047:
“Ao compulsar os autos, constata-se que a avaliação realizada no mov. 316.2 nos autos n° 0002753-50.2009.8.16.0047 nada consta sobre os imóveis de matrícula n° 1.920 e 573, objetos da carta precatória”.
Nega-se provimento neste ponto.
3. Por fim, pretende o afastamento da multa de litigância de má-fé, sob alegação que “a decisão agravada, de mov. 189 foi proferida no mesmo dia, pela mesma Magistrada, com diferença de tempo de apenas 7 minutos após a prolação da decisão que faz referência” (mov. 1.1, pg. 8/Agravo de Instrumento).Sem razão.A decisão embargada de mov. 189.1/origem, dispôs que: a. “O acórdão de seq. 158.1 determinou que o presente feito aguardasse a conclusão da correspondente avaliação procedida nos autos nº 0001411-67.2010.8.16.0047, de carta precatória”; b. “Compulsando-se aqueles autos, verifica-se que a avaliação do correspondente bem já foi concluída, tanto que já foi concluída, tanto que declarada superada (item 2 de seq. 282.1, respectivamente) e já determinado o retorno da precatória à origem (item 4 de seq. 282.1, respectivamente); c. “Denota-se, ainda, que foi fixada multa por litigância de má-fé, naquele feito (item 2 de seq. 282.1, respectivamente).Logo em seguida, acrescentou que “Atenta-se que o acórdão de seq. 158.1 se deu mediante provimento de recurso (pedido) da ora parte executada de modo que a contrariedade à conclusão do laudo da avaliação operada naqueles autos não deve ser objeto de resistência”. E, “além do dever jurídico e o imperativo inerente a decisão colegiada (transitada em julgado), que atribuiu a atenção a todos os executados a observância daquele procedimento, eventual não intervenção tempestiva naquele procedimento, por quaisquer dos ora executados (ainda que como terceiro interessado), se somado a eventual resistência na presente ação poderá figurar conduta contrária aos preceitos legais e que vedado pelo ordenamento (venire contra actum proprium); vedação de disposição sobre próprio torpeza).”Desta decisão, o agravante opôs embargos de declaração, indicando omissão e contradição sobre a “pendência de homologação do laudo de avaliação realizados em outros autos, então não há motivos para autorizador o prosseguimento do feito”, acrescentando que “avaliação nos autos n° 2753-50.2009 ainda não está finalizada, mas está em trâmite para que haja um desfecho breve e consequentemente aproveitamento no presente feito”. (mov. 192.1/origem)Sobreveio a decisão agravada, a qual extrai-se que a imposição da multa por litigância de má-fé se deu em razão da falta de “qualquer menção nos embargos de declaração acerca das questões aventadas na decisão ora embargada, demonstrando que a conduta da parte executada/embargante se trata de resistência injustificada” (mov. 199.1/origem).Ressaltou as seguintes circunstâncias: a. a parte executada já teve contra si aplicada multa por litigância de má-fé (item 1.2 de seq. 189.1); b. não houve contraposição efetivamente ao teor da fundamentação da decisão embargada, conforme as razões de decidir. Em verdade, a parte embargante indica circunstâncias fáticas-processuais absolutamente diversas do efetivamente ocorrido, o que poderia também ser aferido conforme o inc. II do art. 80 do CPC (alteração da verdade dos fatos); c. a decisão embargada foi proferida em 30/11/2023, conduzindo a prática de necessários (relativos a contraditório e atos de secretaria) e que, consequentemente, diante da consequente interrupção do prazo, a não promoção efetiva do andamento processual. Em outros termos, os embargos que manifestamente promove litigância de má-fé, faz com que os autos retornem ao mesmo status de consideráveis meses de tramitação; d. observada a necessidade de efetivação e satisfatividade da tutela jurisdicional, sobretudo a promoção da razoável duração do processo (art. 4º/ss do CPC), inclusive porque a matéria de fundo já se encontra preclusa/decidida, tem-se que a parte embargante/executada opôs resistência injustificada ao andamento do processo nos termos do art. 80, IV do CPC.Como visto, mesmo ciente que o acórdão de mov. 158.1/origem determinou que o presente feito aguardasse a conclusão da correspondente avaliação procedida nos autos nº 0001411-67.2010.8.16.0047, bem como devidamente alertado que “eventual resistência na presente ação poderá figurar conduta contrária aos preceitos legais”, o agravante opôs embargos de declaração insistindo na manutenção suspensão sob alegação de pendência de homologação do laudo de avaliação nos autos n° 2753-50.2009 que, exaustivamente relatado, não guarda qualquer relação com o decidido.Nesse sentido, considerando as circunstâncias narradas na decisão agravada, resta evidente a resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV do CPC).Assim, conclui-se que, diversamente do que tentar crer o agravante, a imposição da multa por litigância de má-fé não tem como causa o seu desatento à decisão de mov. 282.1/Carta Precatória, mas sim pela resistência injustificada comprovada pelo pleno conhecimento do decidido no acórdão de mov. 158.1/origem (reiterada pretensão de rediscussão de matéria preclusa) e pela arguição de necessidade de manutenção de suspensão por motivos infundados e alheios ao decido (deduzir pretensão conta fato incontroverso que a avaliação realizada no mov. 316.2 nos autos n° 0002753-50.2009.8.16.0047 nada consta sobre os imóveis de matrícula n° 1.920, objeto da carta precatória).Nega-se, portanto, provimento.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.