SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053531-43.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Jan 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE PRORROGOU O STAY PERIOD E CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. In casu, verifica-se que a oposição dos embargos de declaração ofertados pelo Agravante não ostenta caráter protelatório, vale dizer, haja vista que a Parte se utilizou de direito legalmente previsto, com fundamentos plausíveis a corroborar a sua pretensão.2. “A condenação prevista no dispositivo legal pressupõe que os Embargos de Declaração sejam manifestamente protelatórios. Assim, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a solução da demanda e a duração do processo”. (STJ – 2ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.966.139/SP – Rel.: Min. Herman Benjamin – j. 28.02.2023 – Dje 25.04.2023).3. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.