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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que a instituição financeira Banco Santander (Brasil) S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 803.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 1831.1) em que o douto Magistrado prorrogou o stay period da recuperação judicial n. 0053156-76.2023.8.16.0000 e, então, condenou a Agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender que ao aclaratórios foram opostos em caráter protelatório.Em face dessa decisão judicial, o Banco Santander (Brasil) S.A. interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento, no qual sustentou que é incabível a condenação de multa prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) haja vista que os embargos foram opostos no exercício regular do direito de recorrer.O Agravante defendeu que não restou caracterizado o abuso processual, sob o argumento de que os embargos foram opostos em razão do Juízo originário ter deixado de atender ao comando do § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência) que limita a prorrogação do stay period por uma única vez.Por tal razão, o Agravado defendeu a reforma da decisão judicial no intuito de que seja afastada a condenação da multa que lhe foi imposta e, assim, pugnou pelo provimento do recurso.Este Relator determinou o regular processamento do agravo de instrumento, com a intimação das Agravadas e do Administrador Judicial (seq. 86.1/AI).O Administrador Judicial se manifestou nos Autos (seq. 111.1/AI).As Agravadas, regular e validamente intimadas, ofereceram contrarrazões recursais (seq. 132.1/AI).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 196.1/AI).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, compreende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSALA despeito dos fundamentos da respeitável decisão judicial (seq. 1831.1), em que fora aplicada a multa por caráter protelatório, tem-se que os argumentos deduzidos nas razões recursais pelo Agravante comportam guarida, impondo-se, assim, a reforma da determinação judicial, aqui, objurgada.Na respeitável decisão judicial objurgada (seq. 1831.1), o douto Magistrado entendeu que a oposição dos embargos de declaração configurou intuito protelatório e, assim, com fundamento no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) aplicou ao Agravante multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); senão, veja-se:DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOComo visto no relatório supra, no mov.1.636, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 1.577, fundamentados na alegação de suposta omissão do Juízo quanto à disposição contida no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/2005. Segundo a instituição financeira, essa disposição permitiria a prorrogação do stay period por uma única vez, pelo período de 180 dias, e tal prorrogação já teria ocorrido anteriormente nos autos, de sorte que não seria possível uma nova prorrogação, requerendo que a omissão seja corrigida e, consequentemente, que seja indeferido o pedido de prorrogação do stay period pela segunda vez. Os embargos são tempestivos, eis que a intimação da sentença ocorreu em 15.04.2024 (mov. 1.615) e a oposição veio aos autos no mesmo dia (mov. 1.636). Todavia, não houve na sentença embargada nenhuma omissão, sendo que o embargante não apontou em sua petição qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. Isso porque a procedência do pedido das recuperandas de prorrogação do prazo do stay period até a realização da Assembleia Geral de Credores foi amplamente fundamentada, sobretudo na jurisprudência pátria.[...]Logo, se o embargante não se encontra satisfeito com a sentença atacada, deve se valer do correto recurso para expor sua pretensão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - ARE 861763 AgR-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. A embargante defende que o recurso não é intempestivo, pois interpôs recurso especial contra o acórdão. 2. Não prospera a pretensão recursal. Primeiro, porque não é cabível a interposição de recurso especial contra acórdãoproferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; segundo, porque não se conhece de recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, por constituir erro inescusável. 3. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl na PET no RMS 46.668/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, Dje 20/04/2015).Ademais, sendo nítido o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração opostos, é o caso de condenar o embargante ao pagamento de multa, que fixo em R$ 5.000,00, o que faço com atenção aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, além de fundamentado no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ART. 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1576049/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. CARÁTER INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 2. O inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e a utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 538, parágrafo único do CPC.4. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 1% sobre o valor da causa." (EDcl no AgRg na Pet 10.116/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 31 /03/2015).Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos e condeno o embargante no pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do caráter protelatório dos declaratórios, montante que será revertido às recuperandas.O Agravante sustentou que os embargos de declaração foram fundamentados na omissão em relação ao atendimento do § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência) que, então, permite a prorrogação do stay period uma única vez.De fato, as razões apostas nos embargos de declaração (seq. 1.636.1) não ostentam caráter protelatório, haja vista que o Agravante não demonstrou intenção dolosa na oposição do recurso, uma vez que se utilizou de direito legalmente previsto, com fundamentos plausíveis a corroborar a sua pretensão.A esse respeito, o § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 estabelece que: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.[...]§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.Portanto, a imposição da referida multa pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já proferiu o seguinte entendimento a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INIDONEIDADE DO VENDEDOR DECLARADA APÓS A OPERAÇÃO DE VENDA. OMISSÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE REVESTIRAM DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC/15 AFASTADA. RECURSO PROVIDO.[...]5. Quanto à apontada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC, o inconformismo merece prosperar. A condenação prevista no dispositivo legal pressupõe que os Embargos de Declaração sejam manifestamente protelatórios. Assim, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a solução da demanda e a duração do processo.[...]7. Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial e determinar a anulação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões apontadas pela recorrente em seus Aclaratórios. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 afastada. (STJ 2ª Turma AgInt no AREsp. n. 1.966.139/SP Rel.: Min. Herman Benjamin j. 28.02.2023 Dje 25.04.2023)No vertente caso legal (concreto), em que pese a rejeição do vertente recurso de embargos de declaração, não se constata a conduta protelatória e abusiva do Embargante/Agravante, apta a autorizar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Acerca da temática, esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E RECONVENÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL DOS AUTORES E MANTEVE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 87, §2º DO CPC EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE RATEIO PROPORCIONAL, RESSALVANDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA INOCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO EMBARGADA PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO A INDICAR A INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE PROVOCAR TUMULTO PROCESSUAL MERA INSURGÊNCIA COM A SOLUÇÃO ADOTADA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. [TJPR 17ª Câm. Cível Emb. Decl. n. 0002232-47.2023.8.16.0134 (0001194-05.2020.8.16.0134/1) Pinhão Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira Unân. j. 12.12.2023]Ao seu manifestar nos Autos (seq. 111.1/AI), o Administrador Judicial, após relato fático processual do feito, entendeu que a intervenção do Agravante na oposição dos embargos de declaração não configura conduta que possa caracterizar intuito protelatório; senão, veja-se:Contudo, no que se refere a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, deve ser analisado a existência má-fé ou fins protelatórios por parte do credor. Conforme ponderado pelo juízo a quo, à data da oposição dos embargos de declaração, em 15/04/2024, precedem um breve espaço temporal até que seja realizada a Assembleia Geral de Credores, em 1ª convocação, em 05/07/2024, de modo a não haver benefício em supostamente protelar o feito ou obter vantagem com o alongamento do processo.Por essa razão, em que pese acertadamente rejeitados os aclaratórios, pois não verificada a ocorrência de vícios no decisum, ao sentir desta AJ, inexiste caráter protelatório em sua oposição, tratando-se de simples e regular exercício do direito de recorrer.[...]Assim sendo, esta Administradora Judicial se manifesta pela reforma parcial da decisão recorrida para afastar a multa arbitrada, uma vez que não, no entendimento desta AJ, não fora verificado caráter protelatório, mas somente o regular exercício do direito de recorrer.Ademais, destaca-se o que muito bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná no pronunciamento ofertado no caso legal (seq. 196.1/AI); senão, veja-se:Insurge-se o agravante contra a decisão que o condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, sob a justificativa de ter interposto embargos de declaração com nítido caráter protelatório. Extrai-se dos autos, que o Juízo de primeiro grau proferiu decisão (mov. 1577.1 - origem), a qual deferiu a prorrogação do stay period, pela segunda vez, e até a realização da Assembleia-geral de Credores. Dessa decisão, o agravante (mov. 1636.1- origem), opôs Embargos de Declaração alegando que a r. decisão foi omissa com relação à inteligência do art. 6°, § 4.º, da Lei n. 11.101/2005, que autoriza que o stay period seja prorrogado uma única vez, pelo período de 180 dias. Rejeitados, o juízo condenou o recorrente ao pagamento de multa no valor por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC, sob o fundamento do nítido o caráter protelatório (mov. 1831.1-origem). Pois bem. Para que haja a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios, prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, deve ficar demonstrado que a parte agiu com dolo de protelar injustificadamente o feito. No caso, constata-se que o agravante utilizou-se de direito de recorrer previsto em lei, tecendo argumentos válidos a corroborar sua pretensão, sem ficar demonstrada a existência de dolo em suas alegações, mesmo porque é de seu interesse o célere julgamento da questão, ante a vigência do stay period em seu desfavor. Sendo assim, há que se afastar a penalidade, uma vez que a mera rejeição dos aclaratórios não justifica a aplicação da multa, porquanto não ficou demonstrada a má-fé do embargante e seu intuito de atrasar o andamento processual. [...] Assim, merece reforma a decisão agravada para se afastar a multa por litigância de má-fé. Em razão do exposto, o pronunciamento é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, nos termos da fundamentação.Assim, diante da inexistência de dolo nas razões apresentadas nos embargos de declaração opostos pelo Agravante que, então, venha a caracterizar intuito protelatório, entende-se que deve ser afastada a condenação ao pagamento de multa nos embargos de declaração. Bem por isso, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e provido, concedendo-se, assim, a tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, para o fim de afastar a condenação do Agravante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVANo vertente caso legal (concreto), entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, em que não se estipulou verba honorária sucumbencial e, ainda, pelo fato do recurso ter sido provido.4. CONCLUSÃO Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de afastar a condenação do Agravante da multa prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Outrossim, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, em que não se estipulou verba honorária sucumbencial e, ainda, pelo fato do recurso ter sido provido.5. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos.Curitiba (PR), 29 de janeiro de 2025 (quarta-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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