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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária proposta por ANISIO DE SOUZA MATTA, APARECIDO SANTOS DA SILVA, ATENIZIO SANTOS, CELIA BRAND HEMKEMEIER, CELIO DA FONSECA PEREIRA, EDNA MARTINS DOS SANTOS, EDSON BERNUSSO, GERSON DOS SANTOS, INÊS LOPES DE OLIVEIRA FEITOSA, IVANIL ROCHA GUIMARÃES, JOAQUIM DE ANDRADE, JULIA FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS, JUVERCINA DA ROCHA MORAIS, LIZABETE PATRICIO DA SILVA, MARIA ELZA IZA, MARIA GOMES LISBOA, MARIA INES DA SILVA, MARIA LISBOA OLIVEIRA, MARLI RITA NITCHE, NEUZA DA MATA BARBOZA, PAULO BARBOSA, PAULO SERGIO MARIANO, RAIMUNDA FERNANDES ALVES, RAIMUNDO BERNARDO SOBRINHO, ROBERTO PEDRO DA SILVA e ROSALINA DE SOUZA BORGES em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, por meio da qual os autores relatam na inicial serem mutuários do SFH, moradores do Conjunto Habitacional Aeroporto, conforme os contratos de compra e venda firmados junto à COHAPAR. Segundo eles, transcorridos 5 (cinco) anos da comercialização, constataram graves sinistros nos seus imóveis, gerando total falta de habitabilidade e risco de desabamento iminente em relação a uns e não iminente em relação a outros. Dizem que o desmoronamento total e/ou parcial, com destruição de paredes, vigas e qualquer outro elemento estrutural se vincula aos vícios de construção (mov. 1.1).Compreendo que o relatório contido na sentença proferida pelo douto magistrado Mário Dittrich Bilieri bem atende ao desiderato de expor os principais eventos processuais, permitindo a adequada compreensão da controvérsia ora tratada, razão pela qual me reporto ao seu conteúdo, conforme segue (mov. 413.1):ANISIO DE SOUZA MATTA e outros, qualificados na petição inicial, por seu procurador judicial, ajuizaram esta ação, na qual incluíram a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS no polo passivo, pretendendo obter provimento jurisdicional que: a) condene a ré a indenizar os mutuários que recuperaram os imóveis por conta própria; b) condene a ré ao pagamento de multa de 2% para cada 10 dias de atraso no pagamento da cobertura securitária; c) condene a ré ao pagamento dos locativos aos que tenham que desocupar os seus imóveis e; d) condene a ré ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês. Como causas de seus pedidos, asseveraram, em síntese, que: a) celebraram contratos de mútuo para aquisição de imóveis destinados à moradia, financiando-os com recursos públicos, aderindo compulsoriamente aos termos da apólice do SFH, passando, assim, a contar com cobertura do Seguro Habitacional; b) decorridos mais de cinco anos das aquisições dos imóveis, começaram a notar, neles, o surgimento de graves danos e, então, protocolaram os competentes avisos de sinistro que foram repassados à Seguradora Líder. Passados mais de 30 dias da comunicação do sinistro, não houve retorno acerca da cobertura, seja para negá-la ou para concedê-la; c) em decorrência dos danos surgidos, os imóveis se tornaram inabitáveis por apresentarem risco de desabamento, em alguns iminente e em outros não. Consequentemente, estão em risco a vida e a integridade física de seus moradores; d) o contrato de seguro ao qual aderiram de forma compulsória prevê, como objeto de cobertura, a ameaça de desmoronamento dos imóveis protegidos, quando os vícios que lhe derem causa decorrerem de vício construtivo, o que está caracterizado nos imóveis que adquiriram. Deram à causa o valor de R$ 35.000,00. Com a petição inicial, juntaram documentos (movs. 1.2/1.9). Determinou-se a citação da parte ré (mov. 1.10). Citada, a parte ré ofertou contestação por intermédio da qual requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos formulados pelos autores (mov. 1.12). Em preliminar de contestação arguiu a inépcia da petição inicial, afirmando que a narrativa dos fatos não conduz à conclusão exposta pelos autores. Disse, ainda, que os autores carecem de interesse e legitimidade, sendo que o contrato de seguro se extingue junto ao contrato de financiamento. Afirmou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo, uma vez que o agente financeiro que figurou no contrato celebrado pelos autores, a Caixa Econômica Federal, contratou outra seguradora para atender aos contratos em questão. Alegou a prescrição da pretensão dos autores, que se submete a prazo quinquenal e, como narrado na inicial, adquiriram os imóveis mais de cinco anos antes do surgimento dos alegados vícios. Pugnou pela denunciação da lide à Caixa Econômica Federal. Quanto ao mérito, como matéria de exceção, arguiu, em síntese, que: a) a apólice de seguro do contrato celebrado pelos autores prevê que vícios construtivos excluem da cobertura os fatos elencados nos itens ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’ e ‘g’ de sua cláusula 3ª, de modo que, se evidenciados, permanecem cobertos apenas incêndio e explosão; b) eventual cobertura securitária deve ser paga ao agente financiador da aquisição dos imóveis, quem repassará os valores aos autores na medida da extensão dos danos que comprovem ter suportado; c) não há previsão de cobertura para danos decorrentes da necessidade de locação de imóvel para moradia do segurado que tenha que desocupar o imóvel adquirido para fins de reparo; d) o sinistro de danos físicos aos imóveis não está sujeito à pena convencional estabelecida no contrato, sendo que essa guarda relação apenas com os casos de morte ou invalidez permanente do segurado; e) não há previsão, no contrato, para pagamento multa decendial. Com a contestação, juntou documentos (mov. 1.13/1.19). Os autores impugnaram os termos da contestação (mov. 1.20). Instadas a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. A ré requereu a tomada do depoimento pessoal dos autores (mov. 1.22). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo em que foram afastadas as preliminares arguidas em contestação e se rejeitou a denunciação da lide pretendida pela parte ré. Afastou-se a prejudicial de prescrição. Foi invertido o ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial (mov. 1.26). O perito nomeado apresentou o laudo por ele elaborado (mov. 76.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 132.1/133.1).No mérito, o magistrado JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão inicial, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Inconformados, os autores interpuseram o apelo, sustentando que (mov. 418.1): a) os vícios construtivos existentes nos imóveis foram comprovados, mesmo que não exista a ameaça de desmoronamento iminente; b) existe ameaça de desmoronamento no imóvel nº 23; c) o STJ decidiu que presentes os danos nos imóveis, sendo oriundos de apenas vícios construtivos, mesmo que sem ameaça parcial ou total de desmoronamento, pelos princípios da função social do contrato e boa-fé objetiva, haverá dever de indenizar imputável às seguradoras.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente a demanda.Intimada (mov. 423), a ré deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 425).Vieram-me conclusos os autos, por designação da Presidência do Tribunal no Projeto Enfrentamento do Acervo do 2º Grau de Jurisdição (mov. 22.1 – AC).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODe início, registro que a demanda foi proposta em litisconsórcio ativo facultativo por 26 (vinte e seis) autores em face da seguradora. Contra a decisão saneadora (mov. 1.26) que rejeitou a tese de prescrição a ré interpôs agravo de instrumento (mov. 1.30), autuado sob o nº 1.262.187-3 (mov. 1.34), julgado em 10.09.2015.Conforme consta do inteiro teor do acórdão (que está disponível para consulta no sítio eletrônico do Tribunal), a 9ª Câmara Cível, em julgado de relatoria da Exma. Des.ª Vilma Régia Ramos de Rezende, assentou a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, ex officio, declarou a prescrição da pretensão inicial em relação a alguns dos autores.O acórdão foi assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL.AGRAVO RETIDO. REGRA.A modalidade de Agravo de Instrumento é exceção, útil para os casos de risco de lesão grave ou difícil reparação, ausente esta condição, a matéria deve ser arguida por meio de Agravo Retido. PRESCRIÇÃO ANUA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS AUTORES. DEMAIS AUTORES.INOCORRÊNCIA. Para o seguro habitacional é aplicável a prescrição anua, conforme o artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil, a contar da ciência do sinistro ou do termo final do contrato de financiamento. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Diante da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AGENTE FINANCEIRO. Para a ação que reclama a indenização securitária não há litisconsórcio passivo do agente financeiro, que é ilegítimo por não possuir qualquer obrigação securitária. ÔNUS DA SEGURADORA EM ARCAR COM AS DESPESAS DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA.A Seguradora não está obrigada a arcar com o pagamento dos honorários periciais. Todavia, arcará com as consequências de sua inércia. CONVERTIDO PARCIALMENTE EM RETIDO.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A DETERMINADOS AUTORES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - AI - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 10.09.2015) (Grifo nosso)A prescrição foi declarada em relação aos seguintes autores:(...) a medida cabível é converter parcialmente o recurso para a modalidade retida, reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão de ANISIO SOUZA MATTA, APARECIDO SANTOS DA SILVA, EDNA MARTINS DOS SANTOS, INÊS LOPES DE OLIVEIRA FEITOSA, PAULO SERGIO MARIANO, GERSON DOS SANTOS, IVANIL ROCHA GUIMARÃES, NEUZA DA MATA BARBOSA, JOAQUIM DE ANDRADE, JULIA FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS, JUVERCINA DA ROCHA MORAIS, MARIA GOMES LISBOA, MARLI RITA NITCHE, PAULO BARBOSA e ROSALINA DE SOUZA BORGES e, na parte conhecida, negar provimento, mantendo a decisão recorrida que está em conformidade com os precedentes desta Câmara. (Grifo nosso)Assim, a apelação está circunscrita em relação aos autores/apelantes que não tiveram a sua pretensão fulminada pelo decurso do tempo.Feito o breve registro sobre a tramitação do feito, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, mov. 418.3), CONHEÇO do recurso de apelação.No mérito, razão não assiste aos autores.Como cediço, o Código Civil, ao regulamentar o contrato de seguro, prescreve que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (art. 757). Os riscos predeterminados, assim, são aqueles mencionados na apólice ou bilhete de seguro (art. 760).De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, não é compatível com a garantia da segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura de vícios de construção, em especial pelo caráter obrigatório do contrato, que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o financiamento imobiliário.Sob esse ângulo, os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro, com supedâneo na boa-fé objetiva e na função social do contrato, o que se extrai a partir dos seguintes julgados:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISA EQUIVOCADA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.781.367/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021) (Grifo nosso)RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020) (Grifo nosso)Na espécie, a causa de pedir inicial é categórica ao narrar que os danos físicos nos imóveis dos autores geram “total inabitabilidade dos imóveis, acarretando risco de desabamento iminente quanto a alguns e outros risco de desabamento não iminente” (mov. 1.1, fl. 7), de sorte que a inicial é clara ao descrever que a insurgência dos requerentes é no tocante à cobertura para desmoronamento.O seguro da parte autora cobre danos físicos aos imóveis, notadamente a ameaça de desmoronamento (total ou parcial), constando a previsão contratual nas condições particulares para os riscos de danos físicos, cláusula 3ª, senão vejamos (mov. 1.7, fl. 238; pdf. fl. 45):
Desse modo, os danos provenientes dos vícios construtivos devem caracterizar algum dos riscos cobertos, eis que a seguradora se obriga por riscos predeterminados no contrato (art. 757, CC).No caso em tela, não se está diante de sinistros cobertos pela apólice securitária, uma vez que os imóveis periciados não correm risco de desmoronamento, o que pode ser evidenciado da atenta leitura do laudo pericial (mov. 76.3, fl. 53-70):10) O que caracteriza uma ameaça de desmoronamento? Essa ameaça pode ser iminente ou futura? Existem casos em que não se pode prever quando este risco virá a acontecer apesar de se ter a indicação de que ele acontecerá?Resposta: a) Uma ameaça de desmoronamento se dá quando um ou mais elementos construtivos da edificação encontram-se danificados a tal ponto que venham a causar insegurança quanto a sua estabilidade, de forma imediata. b) Com exceção das patologias constatadas em uma das vigas do imóvel nº 23, que tiveram nexo causal nas modificações realizadas pelos proprietários, não há indícios de risco futuro nos imóveis vistoriados, dentro de suas respectivas vidas úteis.11) Os vícios de construção decorrentes de concepção errônea de projeto, da inobservância das normas técnicas, da má execução da obra e/ou uso de materiais inadequados no momento da construção do imóvel, causam patologias que interferem na solidez da obra?Resposta: Podem vir a causar. Entretanto, no presente caso não há risco iminente quanto a solidez de nenhuma das edificações que seja proveniente de vícios construtivos. Entretanto, destaca-se que no imóvel nº 23 há uma trinca localizada na porção inferior da viga executada sobre a parede que anteriormente dividia o Quarto 03 e o Quarto 01, que se deu em virtude da demolição realizada pelos proprietários. Destaca-se que tal elemento estrutural encontra-se atualmente com risco de colapso.12) Os danos físicos destacados podem vir a qualquer tempo a acarretar riscos pessoais aos moradores inclusive o risco de vida? Em caso negativo pode o perito afirmar e garantir que isso não ocorrerá? Resposta: Com exceção das patologias constatadas em uma das vigas do imóvel nº 23, que tiveram nexo causal nas modificações realizadas pelos proprietários, não há indícios de risco futuro nos imóveis vistoriados.13) Quais as causas dos danos por ventura encontrados no madeiramento dos imóveis dos Autores?Resposta: Falta de manutenção associada a vida útil vencida. Para maiores detalhes, pede que se reporte ao item IV.-ANÁLISE TÉCNICA, subitem 2, junto ao presente laudo.(...)23) Existem danos provocados por infiltração de águas pelas coberturas que causam o aparecimento de micro-organismos e progridem ate a destruição das madeiras, e, por consequência, dos telhados? Resposta: Sim, que tiveram origem na ausência de manutenção por parte dos proprietários, associado à vida útil vencida do elemento.(...)14.- Há risco de desmoronamento do imóvel ou de algum de seus elementos estruturais? Caso positivo, qual a causa? Resposta: Sim, no imóvel nº 23 da Senhora Raimunda Fernandes Alves em decorrência da demolição de uma parede do corpo principal do imóvel realizada pela mesma. (Grifo nosso)Com efeito, os trechos acima extraídos do laudo pericial confirmam que não há risco iminente de desmoronamento dos imóveis, notadamente se observada a adequada manutenção do bem.De mais a mais, a cláusula 4ª da apólice prevê os riscos excluídos, constando expressamente no item 4.1, alínea “f”, a exclusão de cobertura para os prejuízos que resultarem, direta ou indiretamente, de “uso e desgaste”, entendidos como “os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente a (...)” (item 4.2).Quanto a esse particular, o expert confirmou na perícia que os imóveis vistoriados não estão recebendo a adequada manutenção. Ao responder a indagação, pontuou o seguinte: “Não, ou de forma ineficaz, vez que algumas das anomalias identificadas na ocasião da vistoria estão relacionadas a falta de manutenção” (mov. 76.3, fl. 71).Por outro lado, em que pese o perito designado pelo juízo tenha confirmado “danos que tiveram origem na ausência de manutenção, na vida útil vencida, em falhas de projeto e/ou execução e também em decorrência de outros fatores” (mov. 76.3, fl. 52), a apontar para possíveis vícios construtivos, tais anomalias não estão compreendidas nos riscos cobertos.É dizer: ainda que tenham sido identificados alguns vícios construtivos, não geram risco de desmoronamento, ainda que parcial, lembrando, ademais, o que constou na causa petendi e o princípio da adstrição.A única exceção é o imóvel nº 23, com risco de colapso, titularizado por Raimunda Fernandes Alves. Contudo, no tocante à requerente, o perito enfatizou que a causa do problema decorre de alterações realizadas pela proprietária, sem intervenção de algum profissional habilitado, o que afasta o dever de indenizar segundo a jurisprudência mais recente do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE. 1. No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.253.075/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) (Grifo nosso)Vale lembrar, no mais, que manter os imóveis em condições mínimas, executando os reparos que forem necessários, é obrigação do adquirente da propriedade. É relevante observar que se trata de casas edificadas há mais de 21 (vinte e um) anos (agora mais, em conta o tempo decorrido entre a perícia e o julgamento), na qual algumas receberam ampliações para atender demanda de pessoas de baixa renda, utilizando materiais compatíveis.Se há vícios decorrentes da má qualidade do material, proporcionalmente ao custo dos imóveis, da má execução da obra, cumpre que a parte dirija sua irresignação contra quem deu causa ao seu prejuízo, convindo observar que tanto o agente de fomento como a construtora são responsáveis por uma qualidade mínima, suficiente para permitir moradia digna, por espaço de tempo compatível com o esperado.Assim, apesar da existência de algumas condições tecnicamente insatisfatórias (v.g., falhas de projeto e/ou execução), à exceção do imóvel nº 23, os demais não estão em uma situação alarmante no tocante à estabilidade; ou seja, não apresenta riscos de desmoronamento total ou parcial, não havendo sinistro coberto.Nesse sentido, cito julgados recentes deste e. TJPR:APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO HABITACIONAL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – LEGITIMIDADE PASSIVA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – NÃO CABIMENTO – IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO DA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELOS SEGUROS HABITACIONAIS DA COHAPAR – ALIENAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, DO CPC – MÉRITO – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADOS NA CLÁUSULA DE COBERTURA DE RISCO DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL INDEPENDENTE DO FATO GERADOR – RISCO DE DESMORONAMENTO RECHAÇADO EM PERÍCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO UNICAMENTE BASEADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001521-57.2015.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.09.2024) (Grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SEGURO HABITACIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS SEGURADOS – PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADO EM RISCO DE DESABAMENTO DOS IMÓVEIS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS – LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO EM AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO – CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS PELOS PRÓPRIOS SEGURADOS, CONSIDERANDO A FALTA DE MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÕES IRREGULARES E INTERVENÇÕES INADEQUADAS – HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO – VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000630-34.2008.8.16.0041 - Alto Paraná -Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.09.2024) (Grifo nosso)RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. DEBATE RELACIONADO À APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA TRADITIO (SUL AMÉRICA). ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO DESVINCULADA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM EMPRESA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DO POOL DE SEGURADORAS, LIMITADO ÀS APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). PRECEDENTES DO COLEGIADO. MÉRITO. PROVA PERICIAL QUE, EMBORA IDENTIFIQUE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, AFASTA O RISCO DE DESMORONAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, NO IMÓVEL DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA QUAISQUER RISCOS COBERTOS PELA APÓLICE. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora Traditio Companhia de Seguros e desprovimento do Recurso de Apelação, mantendo-se hígida a sentença de improcedência dos pedidos relacionados à Companhia Excelsior de Seguros. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010190-38.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 26.02.2024) (Grifo nosso)apelação cível – ação de responsabilidade securitária – seguro habitacional – pedido inicial julgado improcedente – insurgência dos requerentes. requerimento de nova perícia – não acolhimento – alegações genéricas – laudo completo, claro e conclusivo – perícia considerada suficiente e válida. imóveis adquiridos por meio do sistema financeiro de habitação – ameaça ou ocorrência de desmoronamento – situação não constatada – laudo pericial que afasta o risco iminente de desmoronamento – impossibilidade de condenação da seguradora ao pagamento de indenização por evento futuro, eventual e incerto – risco de desabamento que deve ser concreto – vícios construtivos – novel interpretação do stj (resp. 1804965/sp) – orientação estendendo a responsabilidade da seguradora a riscos de natureza estrutural – laudo pericial positivando defeitos imputáveis aos proprietários – reformas desacompanhadas de profissional habilitado, falta de manutenção preventiva e defeitos advindos da ação do tempo – sentença mantida. honorários advocatícios em sede recursal – majoração – observância do artigo 85, § 11, do código de processo civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000604-80.2008.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 25.08.2022) (Grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – INEXISTÊNCIA DE DESMORONAMENTO OU AMEAÇA IMINENTE DE DESMORONAMENTO – HIPÓTESES EM QUE SERIA POSSÍVEL A COBERTURA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA– HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002248-38.2010.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 16.08.2020) (Grifo nosso)Esse o quadro, como o perito foi categórico ao afirmar que “no presente caso não há risco iminente quanto a solidez de nenhuma das edificações que seja proveniente de vícios construtivos”, os danos físicos indicados na inicial/perícia não estão compreendidos nos riscos cobertos da apólice (cláusula 3ª).Em resumo, a demanda não procede.Ressalvo, por outro lado, que não se imputa a responsabilidade pelos vícios construtivos constatados nos imóveis (v.g., falhas de execução e/ou projeto) ao mutuário, nada obstando que os apelantes busquem se ver ressarcidos perante o construtor e o financiador das obras.Dos Ônus SucumbenciaisDesprovido o recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º do CPC c/c Tema Repetitivo 1.059/STJ.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.É como voto.