Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar em face do acórdão (eDoc. 31.1) que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante, sob a seguinte ementa:“Apelo 3 – Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Preliminar de incompetência de juízo diante de cláusula compromissória. Impossibilidade. Ausência de comprovação de contratação com cláusula arbitral. Competência do juízo estadual. Mérito. Alegada incongruência na fixação de pensão mensal. Inteligência da jurisprudência da Corte Superior. Alegada inocorrência de responsabilidade da ré. Afastamento. Matéria enfrentada nos dois primeiros apelos. Fundamentos idênticos. Pleito de redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Indenização fixada à luz da jurisprudência deste E Tribunal de Justiça. Pleito de termo inicial dos juros e correção monetária a partir da sentença. Correção monetária que deve ser fixada a partir do arbitramento.Incidência da súmula 362 do STJ. Alteração pontual. Juros de mora desde a data do evento danoso. Incidência da Súmula 54 do STJ. Mantida fixação sentencial. Recurso parcialmente provido. Em sua tese recursal, a embargante prequestiona os artigos 884 e 932, I e 944 do Código Civil, a fim de que se possibilite o reexame da matéria em instância superior em eventual recurso da parte autora.Pugnou ao final sejam recebidos e providos os embargos, manifestando-se nos pontos atacados, suprindo a omissão apontada, para fins de prequestionamento.Contrarrazões no e.Doc 10.1, pugnando pela condenação do embargante à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

2. O recurso não comporta acolhimento. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
(...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)Na espécie, a única finalidade do presente recurso é o prequestionamento da matéria.No entanto, sabe-se que o que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é o prequestionamento da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta. Dessa forma, não cabe ao julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.Portanto, é totalmente dispensável a interposição de embargos de declaração para fim de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.A respeito do tema: “(...) Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie” (EDcl no AgInt no AREsp 829.082/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).Pleiteia o embargado, em sede de contrarrazões, a condenação por multa do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil, sob o argumento de que resta evidente o intuito procrastinatório do recurso. Sem razão. Sobre o assunto, o artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil reza: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.No caso em exame, não há postura temerária que evidencie a postura protelatória, visto que está a buscar o deslinde da causa em seu proveito, frente ao pleito de prequestionamento. Assim, não há evidente ato protelatório hábil a dar azo à condenação pretendida, razão pela qual, afasto tal alegação.Nada mais é preciso dizer. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.