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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (mov. 123.), que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da recorrente, de inexigibilidade de custas e honorários. Alega a agravante, em síntese, que, na decisão de mov. 9.1 foi lhe deferida a justiça gratuita, e que, portanto, não poderia ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pleiteado efeito suspensivo não foi concedido (mov. 16.1).Os agravados apresentaram resposta, pugnando pela manutenção da decisão agravada (mov. 22.1).
É o relatório.



2. Cinge-se a controvérsia a verificar o acerto ou desacerto da decisão de mov. 123.1, que indeferiu o pedido de suspensão de exigibilidade das custas e honorários advocatícios. Explica-se:A agravante teve deferida, em seu favor, a gratuidade da justiça, de forma parcial, contudo:
Analisando o pedido, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência e de renda, a parte não juntou qualquer outro documento apto a demonstrar a sua situação econômica, nem como provou se sua única renda é a demostrada nos autos. A este despeito, para garantir à parte Autora o direito fundamental ao acesso a justiça, é possível a modulação do benefício, postergando o pagamento das custas ao final do processo. Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo a parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida. Oportuno expor que postergando o pagamento das custas garante o amplo e irrestrito acesso da parte Autora a tutela jurisdicional do Estado, e, ao mesmo tempo, não desvirtua o benefício da justiça gratuita. Não deixa que o benefício da justiça gratuita se transforme em instrumento para ações em massa e aventureiras, servindo como em garantia de irresponsabilidade na busca de enriquecimento sem causa. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, postergando o pagamento das custas ao final do processo pelo vencido (CPC, art. 98). (mov. 9.1).
Como fica claro, da leitura da decisão agravada, o benefício da justiça gratuita foi deferido apenas de forma parcial. Desta decisão, ademais, a parte não recorreu.Desta feita, não há como dar provimento ao pleito da recorrente. Não se olvida que o benefício da justiça gratuita poderia ser deferido de forma integral, a qualquer instante processual.No entanto, além de não ter sido esse o pedido da agravante, não se encontram presentes, de qualquer forma, os requisitos para a concessão integral do benefício. Frise-se que a justiça gratuita é um meio fundamental para o acesso efetivo à jurisdição, devendo a jurisprudência procurar amenizar os efeitos da pobreza, ao não colocar obstáculos indevidos para que os cidadãos possam arcar com os custos do processo judicial, mesmo em casos de vulnerabilidade financeira episódica. No entanto, como já referido, a ora agravante, além da declaração de hipossuficiência e de renda, não juntou qualquer outro documento apto a demonstrar a sua situação econômica, bem como não logrou comprovar que sua única renda é a demostrada nos autos. Por outro lado, é amplamente admitido pela jurisprudência a postergação do pagamento das custas para o final do processo, como forma de garantir o amplo acesso ao Judiciário.Nesse sentido, desta Corte Revisora:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. (...). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIMENTO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXPECTATIVA DA PARTE AGRAVANTE DE RECEBIMENTO DE SUA COTA-PARTE NA HERANÇA. DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ANÁLISE A SER MELHOR REALIZADA AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO PARA DIFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. (...). 3. A justiça gratuita é um meio fundamental para o acesso efetivo à jurisdição, devendo a jurisprudência procurar amenizar os efeitos da pobreza, ao não colocar obstáculos indevidos para que os cidadãos possam arcar com os custos do processo judicial, mesmo em casos de vulnerabilidade financeira episódica. Exegese do artigo 5º, incs. LXXIV e XXXV, da Constituição Federal. 4. Em se tratando de pessoa natural, para a concessão da gratuidade da justiça, basta a declaração acerca de sua situação financeira, documento que se reveste de presunção iuris tantum, suscetível de prova em contrário e/ou passível de ser elidida pelo julgador, caso entenda haver fundadas razões - baseadas em elementos probatórios (diretos ou indiretos) - de que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Interpretação do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) 10. Agravo de Instrumento conhecido e, parcialmente, provido para conceder o diferimento das custas processuais ao final do processo. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0087816-96.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI -
J. 30.01.2024 – grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SEUS GASTOS OU RENDIMENTOS. PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO COMPOSTO POR BENS E VALORES EM QUANTIA CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO QUE, EMBORA RAZOÁVEL, NÃO ESTÁ DISPONÍVEL À RÉ AGRAVANTE NO MOMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAR O RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS OU DESPESAS A ELA ATRIBUÍDAS PARA O FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0014068-94.2024.8.16.0000 - Matelândia -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 14.05.2024 – grifou-se)
3. Diante do exposto, não há alternativa que não a manutenção da decisão agravada, com o consequente desprovimento do presente recurso.