SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053991-30.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Aug 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.000,00. IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DE NENHUM CRITÉRIO TÉCNICO. RECORRENTE QUE SE LIMITA A ALEGAR QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO EXCESSIVOS. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E REMUNERA DE FORMA ADEQUADA O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO. 46 HORAS ESTIPULADAS PARA O LABOR PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS CONDIZENTES COM A COMPLEXIDADE DO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“[...] na hipótese de haver discordância da parte, é plausível que o Juiz fixe valor que atenda aos interesses das partes, do Perito, que seja adequado a remunerar o trabalho deste, a teor da razoabilidade e proporcionalidade, a par das peculiaridades do caso” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028260-03.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.09.2022).