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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo que, no processo da Ação de Recuperação Judicial n. 0000836-23.2019.8.16.0151, “homologou o plano de recuperação judicial da Fábrica de Farinha de Mandioca Estrela da Manhã ltda e de Luleana Alimentos ltda, aprovado em Assembleia de Credores Virtual, realizada no dia 26/01/2021, conforme ata de primeira convocação (mov. 1047.1) juntada aos autos pelo Administrador Judicial” (seqs. 1340.1 eSustenta-se, nas razões recursais, em síntese, QUE:(i) “As objeções ao plano de recuperação judicial e ao seu aditivo foram apresentadas pelo Banco do Brasil (mov. 960 e mov.1047), nas quais ficaram expressamente registradas as ressalvas e discordâncias com várias previsões do plano, inclusive quanto à liberação de coobrigados (fiadores e avalistas) e quanto ao cancelamento e protestos cambiários contra tais garantidores, além da oposição com relação à forma de pagamento dos créditos quirografários. Neste particular, as ressalvas relacionadas à exoneração dos coobrigados e a proibição de protestos contra estes foram acolhidas pelo Juízo de primeira instância e, como tal, não constituem objeto deste agravo de instrumento”;(ii) “Inicia-se com a irresignação referente à forma iníqua de pagamento aos credores quirografários”;(iii) “Tal como consignado em sede de petição para controle de legalidade às cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado com dispensa de Assembleia de Credores (mov. 960.1) e nas contundentes ressalvas apresentadas na Assembleia de Credores pelo Banco do Brasil (mov. 1047.8), a imposição de grande parcelamento e a escolha da TR como índice de correção monetária devem ser revistas pelo Poder Judiciário”;(iv) “o pagamento dos credores com garantia real e quirografários será realizado com deságio de 50% do valor total da dívida a serem pagos em 120 parcelas mensais, a partir do trânsito em julgado da decisão homologatória do plano de recuperação judicial, com correção monetária pela TR”;(v) “Mostra-se desarrazoado e abusivo o pagamento de 50% do saldo devedor em longas 120 parcelas mensais e, muito pior ainda, o pagamento somente se iniciaria a partir do trânsito em julgado da decisão homologatória da aprovação do plano, com correção monetária meramente simbólica pela TR”;(vi) “no presente caso, a previsão de pagamento correspondente a 50% dos valores devidos em 120 parcelas mensais, e o saldo complementar de 50% a ser pago após 24 meses do trânsito em julgado da decisão homologatória do plano de recuperação judicial, sem juros e com correção monetária com base na TR revela-se manifestamente descabida e merece reforma pela Egrégia Corte de Justiça Paranaense;(vii) “Neste contexto, as Cláusulas 6.2.2, 6.2.2.1, 6.2.3, 6.2.3.1 do Plano de Recuperação Judicial (mov. 944.2) afronta os mais comezinhos princípios de economia, ética e responsabilidade empresarial”;(viii) “Requer-se seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para que se declare a nulidade das Cláusulas 6.2.2, 6.2.2.1, 6.2.3, 6.2.3.1 do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (mov. 944.2) apresentado pelas empresas recuperandas FABRICA DE FARINHA DE MANDIOCA ESTRELA DA MANHA LTDA e LULEANA ALIMENTOS LTDA homologado judicialmente pela r. Decisão Judicial (mov.1340 e 1468.1), determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para que as empresas em recuperação judicial apresentem novo plano de recuperação modificando-se a cláusula de pagamento aos credores quirografários”;(ix) “No mesmo diapasão, impõe-se a nulidade no tocante aos termos da cláusula de afastamento das garantias e novação (mov. 944.2), visto que qualquer extensão da novação das dívidas não prevista na Lei 11.101/05, aos seus sócios, coobrigados, avalistas e demais garantidores somente ocorrerá com a quitação das obrigações assumidas de forma integral”;(x) “se o patrimônio da Recuperanda não se mistura com o das demais pessoas citadas, além do fato que a referida Lei não introduziu essas figuras no seu escopo, resta evidente a manobra da empresa para tentar agraciar essas pessoas com as benesses concedidas pela citada lei”;(xi) “O comado legal insculpido no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 é absolutamente claro ao permitir a execução e demais ações de conhecimento em face dos avalistas e fiadores de empresas sob o regime de recuperação judicial”;(xii) “Sendo assim, ainda que sobrevindo a aprovação do plano de recuperação judicial, as garantias oferecidas pela devedora em recuperação judicial não podem ser prejudicadas e, por isso, há plausibilidade jurídica para que se declare a nulidade da cláusula 6 no tocante a liberação automática dos coobrigados”;(xiii) “Deve-se realçar, igualmente, a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça que, por seu turno, assenta: ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória’”; e(xiv) “Circunscrito ao exposto, requer-se seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para declarar a nulidade da cláusula supra transcrita que, por sua implicação, libera dos devedores coobrigados de suas obrigações cambiais e solidárias, inclusive para suspender todas as ações de cobranças, monitórias, execuções judiciais ou qualquer outra medida judicial ajuizada contra a Recuperanda e/ou seus respectivos sócios controladores e respectivos cônjuges, e, ainda, para todos os demais coobrigados a qualquer títulos, inclusive por avais e fianças, referente aos respectivos créditos sujeitos à recuperação judicial e de prosseguimento processual enquanto o mesmo estiver sendo regularmente cumprido”.Por conseguinte, pede a parte agravante a reforma da decisão recorrida, para que seja declarada a nulidade das disposições referentes à: “a) forma de pagamento dos credores quirografários, no que se refere ao pagamento dos 50% dos valores a serem pagos em 124 vezes, a partir do encerramento do prazo de carência, a se iniciar após o trânsito em julgado da decisão judicial homologatório do plano de recuperação judicial e, ainda, no tocante à previsão de correção monetária pela TR, sem previsão de incidência de juros, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para que as empresas em recuperação judicial apresentem novo plano de recuperação, modificando-se a cláusula de pagamento aos credores quirografários e com garantia real; b) declarar a nulidade da cláusula de liberação dos coobrigados e das garantias contratuais que, por sua implicação, libera dos devedores coobrigados de suas obrigações cambiais e solidárias, inclusive para suspender todas as ações de cobranças, monitórias, execuções judiciais ou qualquer outra medida judicial ajuizada contra a Recuperanda e/ou seus respectivos sócios controladores e respectivos cônjuges, e, ainda, para todos os demais coobrigados a qualquer títulos, inclusive por avais e fianças, referente aos respectivos créditos sujeitos à recuperação judicial e de prosseguimento processual enquanto o mesmo estiver sendo regularmente cumprido”.Instadas, a administradora judicial e a parte agravada apresentaram respostas ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (seqs. 17.1 e 18.1).Com vista, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (seq. 21.1).É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.No mérito, assiste razão, em parte, à agravante.Inicialmente, quanto às alegações do recorrente, relacionadas ao deságio, ao parcelamento e ao índice de correção monetária, observa-se que estão todas elas ligadas ao conteúdo negocial do plano de reestruturação, e, portanto, fogem ao controle jurisdicional, não podendo o Judiciário substituir a vontade da maioria dos credores, manifestada em Assembleia.Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, “No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho[1]”.No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO MEDIANTE CRAM DOWN. RECURSO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE DELIBERAÇÃO E DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS APROVADAS.- A decisão da assembleia-geral de credores que aprova o plano de recuperação judicial é soberana, de sorte que ao Judiciário não cabe intervir, salvo em caso de descumprimento das formalidades de deliberação e de ilegalidade das cláusulas aprovadas. 2. CLÁUSULAS 6.2.1 E 6.2.2. PARÂMETROS PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. DESÁGIO DE 80%. PERÍODO DE CARÊNCIA DE 18 MESES CONTADOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. PARCELAMENTO EM 15 PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) E JUROS PROGRESSIVOS. QUESTÕES DELIBERADAS PELOS CREDORES. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SOBERANIA DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA. SUBMISSÃO DOS CREDORES DISSIDENTES AO DECIDIDO PELA MAIORIA DE ACORDO COM O REGRAMENTO DO ART. 58, DA LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE CONCESSÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/2005. - As cláusulas sobre percentual de deságio, período de carência, prazo para pagamento e índice de correção monetária foram deliberadas em assembleia, ainda que aprovadas mediante cram down, não apresentam qualquer
ilegalidade, sobretudo porque o art. 50, I, da Lei nº 11.101/2005, estipula como meio de recuperação judicial a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas – medidas que, se levadas a efeito, permitem o pagamento dos credores e contribuem para o soerguimento da empresa em recuperação. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido[2]. (destacou-se)Assim, não prospera a insurgência nessa parte.Por outro lado, assiste razão ao recorrente no tocante à apontada irregularidade das disposições do plano de recuperação que estabelecem a supressão de garantias em relação a terceiros devedores solidários ou coobrigados e a novação em relação a sócios e cônjuges desses, além de todos os demais coobrigados a qualquer título, inclusive por avais e fianças, referentes aos créditos sujeitos à recuperação judicial.Com efeito, nos termos do Enunciado 581 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.”Ainda, a Segunda Seção da Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente[3].Isso significa que a referida disposição do plano de recuperação judicial não é eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição, caso esse do agravante, que manifestou sua discordância[4].Nesse contexto, deve ser acolhida a insurgência, nessa parte, para reconhecer a ineficácia, em relação ao agravante, das cláusulas do plano de recuperação judicial da agravada que estabelece a supressão de garantias dos coobrigados e, ainda, a novação em relação a eles.Vota-se, portanto, pelo parcial provimento deste recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a ineficácia, em relação ao agravante, das cláusulas do plano de recuperação judicial da agravada que estabelece a supressão de garantias dos coobrigados e, ainda, a novação em relação a eles.