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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por Gabriela Andrade Campos Silva, contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0035689-50.2024.8.16.0000, indeferiu o pedido de justiça gratuita, formulado pela ora agravante, nos seguintes moldes: “1. A recorrente, em sua insurgência, aduziu que o juízo a quo não poderia ter indeferido sua impugnação à penhora, entre outras razões, pela falta de apresentação de certidões de cartórios imobiliários - isto é, pela falta de comprovação de que não possui outros imóveis - já que faz jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça, de modo que não pode arcar com o custo de expedição de tais documentos, diante do que requereu a concessão da benesse em grau recursal. Diante disso, o relator original do feito determinou sua intimação para que apresentasse documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, como comprovantes de renda e extratos bancários de todos os bancos de que é correntista. Todavia, a agravante, em atendimento à ordem, não fez qualquer consideração sobre qual seria sua ocupação ou renda mensal, limitando-se a apresentar três extratos bancários, sendo que apenas um deles há movimentação (mov. 26.5) e, todavia, não há como se depreender hipossuficiência financeira daquele documento, que registra apenas despesas corriqueiras, sem aclarar sobre a fonte de renda da agravante. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado.” Em seu arrazoado, a agravante afirma que: a) é executada nos autos de origem, nos quais seu único imóvel, utilizado para moradia, estava em vias de ser “bloqueado”; b) os extratos bancários apresentados logram demonstrar a ausência de rendimento fixo ou de percepção de valores elevados e indicam, apenas, gastos essenciais destinados à sua subsistência, de modo que “chega a ser um absurdo” constar, no decisum, que apenas um extrato possui movimentação financeira, já que em todos aqueles encartados ostentam “movimentação ainda que módica”; c) os elementos juntados não foram devidamente ponderados, sendo a gratuidade indeferida sem fundamentação suficiente, impossibilitando o prosseguimento do recurso. Diante disso, postula, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para que a decisão agravada seja reformada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar (mov. 1.1-AgInt).Após conclusos os autos, a parte agravante encartou documentos (movs. 7 e 8-AgInt). A pretendida antecipação da tutela recursal restou indeferida (mov. 9.1-AgInt). A agravada, embora regular e validamente intimada, quedou-se inerte, deixando de apresentar contrarrazões (movs. 13 e 16-AgInt). Por fim, em petitório de mov. 15.1-AgInt, a agravante, mais uma vez, encartou documento.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo interno preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o presente recurso de agravo interno deve ser conhecido. 2.2 MÉRITO RECURSALEm suas razões recursais, a agravante defende restar suficientemente demonstrada sua hipossuficiência financeira, devendo, então, ser-lhe concedida da gratuidade da justiça. Sem razão, contudo.Inicialmente, cumpre assinalar que a gratuidade da justiça, prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, embora se trate de um direito fundamental, não é absoluto. E, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação” (AgInt na AR n. 6.666/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 18/5/2023.).Na hipótese dos autos, veja-se, perante o Juízo de origem, a agravante informara, no ano de 2022, que encontrava-se desempregada (mov. 106.1). E, após tal indicação, não mais informou se a referida situação subsistia ou, ainda, se havia encontrado outra fonte de renda, ainda que tal aspecto tenha sido objeto de apontamento, por esta Magistrada, na decisão agravada. Nada obstante, conforme se depreende do feito, atualmente, a recorrente recebe valores mensais – em média R$ 2.200 ou 2.600 – provenientes das empresas “ASSISTCARE SERVICOS DE SAUDE SA” e “MEDICARE GESTAO E ASSISTENCIA A SAUDE LT” (cf. mov. 26.5), o que enseja a conclusão de que, ainda que não possua um emprego formal, aufere rendimentos decorrentes de outras ocupações profissionais. Outrossim, dos extratos bancários encartados, excetuados aqueles provenientes da Caixa Econômica Federal e do Bradesco, nos quais há ínfima movimentação, verifica-se que a agravante recebe transferências via pix com frequência, em intervalos de um ou dois dias, em montantes distintos e de pessoas diversas, indicando, ademais, a existência de outras fontes de rendimentos.Apenas com base nos extratos emitidos pelo Banco C6, denota-se que, nos meses de março e abril de 2024, a agravante percebeu transferências que totalizavam, respectivamente, valores próximos a R$ 4.667,00 e R$ 4.195,41.Apenas com base em tal cenário, poder-se-ia cogitar eventual concessão da benesse. Entretanto, há indícios de que, s.m.j., outras informações financeiras relevantes foram ocultadas. Note-se que, segundo buscas efetuadas em janeiro de 2023, via SISBAJUD, a agravante possuía, à época, contas bancárias junto ao Banco do Brasil e ao Itaú Unibanco (mov. 140.1). Contudo, embora o i. Relator originário tenha solicitado a apresentação de “extratos bancários dos últimos 6 meses de todos os bancos que possua conta”, a agravante não apresentou quaisquer elementos referentes a tais contas. E, conforme extrato do Banco C6, percebe-se que, por diversas vezes, a agravante percebeu valores e, tão logo, efetuou transferência destes via pix, o que indica possível envio das quantias a outras contas bancárias.Não fosse isso, denota-se a existência de intensa movimentação financeira diária em sua conta junto ao C6, incompatível com a aventada hipossuficiência. Vislumbra-se a presença de inúmeros gastos que, com a devida vênia, não se coadunam com o necessário para o mínimo existencial, tais como as incontáveis viagens através de uber, bares ou restaurantes, parque de diversão, cinema, serviços de streaming, lojas de cosméticos e outros. Além disso, veja-se que o imóvel, cuja penhora pretende a exequente nos autos de origem, foi adquirido pela recorrente em 2021, pelo valor de R$ 168.000,00, aspecto este que demonstra a existência de condição financeira não condizente com a miserabilidade alegada. Sendo assim, inexistindo quaisquer indícios de que a parte agravante não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, somada à situação financeira ora esposada, incompatível com a aventada hipossuficiência financeira, não há que se falar na reforma da decisão recorrida, devendo ser mantido o indeferimento da benesse.Neste sentido:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. REJEIÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NÃO COMPATÍVEL COM O VALOR SUPOSTAMENTE RECEBIDO PELO REQUERENTE PELO EXERCÍCIO DE “PEQUENOS BICOS”. VALOR DO IMÓVEL DO OBJETO DA AÇÃO QUE TAMBÉM SE MOSTRA RELATIVAMENTE ELEVADO. FRAGILIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0097896-22.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS INDEVIDAS. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE OUTROS RENDIMENTOS OU GANHOS PATRIMONIAIS. - No caso, há indícios suficientes a se constatar que a agravante omite a existência de outras fontes de rendimentos, de modo que não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente que seriam insuficientes a suportar as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0072560-84.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.05.2022) Com efeito, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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