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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão (mov. 304.1/SEEU), proferida nos autos de Execução da Pena nº 0015300-20.2015.8.16.0013, da Vara de Execução Penal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na qual o MM. Juiz, diante da notícia de que o reeducando praticou novo crime no curso do seu livramento condicional, suspendeu “liminar e cautelarmente” o benefício e restabeleceu o regime anteriormente vigente (semiaberto).A Defesa interpôs recurso de agravo e apresentou o arrazoado ao mov. 320.1/SEEU. Aduz, em síntese, a necessidade de afastamento da suspensão cautelar do livramento condicional até ocorrência do trânsito em julgado da sentença de 1º grau da nova ação penal. Sustenta que a revogação ou suspensão do referido benefício, antes de condenação definitiva, fere a presunção de inocência. Afirma que, no mínimo, deveria ter sido oportunizada a oitiva do apenado antes da suspensão do livramento, para que ele pudesse justificar sua conduta. Pede, então, que não seja revogado o livramento condicional até o deslinde da Ação Penal.O Ministério Público apresentou contrarrazões recursais (mov. 329.1/SEEU), pugnando pelo desprovimento do agravo, objetivando a manutenção da decisão recorrida.O d. Juízo manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos ao mov. 332.1/SEEU.A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer junto ao mov. 14.1/TJ, manifestando-se no sentido de “considerando que o agravante cometeu aparente novo crime durante a vigência de seu livramento condicional, deve ser mantida a decisão que suspendeu a benesse até o deslinde da nova ação penal, em conformidade com os arts. 145 da Lei de Execução Penal e 732 do Código de Processo Penal”.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No que toca à matéria levantada, como adiante será exposto, o seu mérito encontra-se prejudicado. O cerne da discussão recursal é a reforma da decisão que suspendeu cautelarmente o livramento condicional do reeducando.
Consoante estabelecem os artigos 145 da Lei de Execução Penal e 732 do Código de Processo Penal, praticada pelo liberado nova infração penal, o juiz ou tribunal poderá ordenar sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final no novo processo.No particular, ficou demonstrado nos autos que o apenado praticou novo fato tido como crime, conforme Ação Penal nº 0001077-80.2024.8.16.0196.Entretanto, em consulta ao sistema informatizado SEEU, junto aos Autos nº 0015300-20.2015.8.16.0013, constata-se que em 29/07/2024 (mov. 353.1), fora proferido Acórdão sob o nº 4000661-85.2024.8.16.4321, no qual determinou-se a reforma da decisão que deferiu o livramento condicional:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGADO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – TESE ACOLHIDA - AFERIÇÃO DO MÉRITO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL E NÃO APENAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES DE CUMPRIMENTO DE PENA – TEMA Nº 1.161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMETIMENTO DE DIVERSAS FALTAS GRAVES DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, COMO FUGA E PRÁTICA DE NOVOS DELITOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO NÃO É COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE - REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000661-85.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 29.07.2024)
O Juízo da Execução, em cumprimento ao Acórdão, revogou, em 05/08/2024, o referido benefício anteriormente concedido (mov. 354.1/SEEU).Não bastasse, em 13/08/2024, junto ao mov. 363.1/SEEU, diante da nova condenação, procedeu à somatória das penas, fixando-lhe o regime fechado.Assim sendo, considerando a existência de decisão superveniente, a qual veio a modificar a situação prisional do ora agravante, de se verificar que o objeto do presente recurso resta prejudicado.Diante do exposto, voto no sentido de declarar prejudicado o recurso de agravo interposto, nos termos da fundamentação.