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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003315-07.2021.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESSARCIMENTO PELO VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO TABELA FIPE. PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DL 911/69. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária.2. Sentença do Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã julgou parcialmente procedentes os pedidos da credora, declarando a abusividade do seguro prestamista e determinando restituição do indébito em parte simples e em parte em dobro.3. Apelação interposta pelo devedor fiduciante, com alegações de invalidade da notificação extrajudicial, abusividade de juros e tarifas, pedido de revisão do CET, descaracterização da mora, restituição do veículo ou indenização correspondente e prestação de contas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser revogado o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelante; (ii) saber se houve irregularidade na notificação extrajudicial; (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios e a cobrança de encargos são abusivas, com reflexos na descaracterização da mora e na improcedência da busca e apreensão; (iv) saber se há direito à indenização pelo valor do veículo alienado, à revisão do CET e à prestação de contas nos próprios autos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de revogação da justiça gratuita foi rejeitada por ausência de prova de alteração na situação econômica do apelante (CPC, arts. 98 e 99).6. A notificação extrajudicial foi considerada válida, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, uma vez que o pagamento de parcela isolada não descaracteriza a mora.7. A tarifa de cadastro de R$ 100,00 foi tida como legal, conforme Súmula 566 do STJ.8. A abusividade da taxa de juros remuneratórios foi reconhecida, pois a taxa contratada de 47,81% ao ano supera o dobro da taxa média de mercado de 22,36% ao ano, conforme dados do Banco Central.9. O acórdão determinou a restituição dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora, e a conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos, considerando o valor de mercado do veículo na tabela FIPE à época da apreensão.10. A multa prevista no art. 3º, §6º, do DL 911/1969 não foi aplicada, pois a ação não foi julgada improcedente, mas extinta sem resolução do mérito.11. A prestação de contas deve ser realizada nos próprios autos da ação de busca e apreensão, conforme o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a celeridade e economia processual.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível conhecida e, no mérito, parcialmente provida.Tese de julgamento: A abusividade de encargos financeiros em contratos de financiamento, quando comprovada, descaracteriza a mora do devedor e impede a continuidade da ação de busca e apreensão, sendo necessária a restituição dos valores pagos a maior e a conversão da obrigação em perdas e danos, com base no valor de mercado do bem apreendido na tabela FIPE._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 2º, 99, 2º, §§ 2º e 3º, e 487, I; DL nº 911/1969, arts. 2º e 3º, § 6º; Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001850-95.2025.8.16.0130, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 09.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002823-37.2022.8.16.0039, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 28.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006970-82.2021.8.16.0026, Rel. Rotoli de Macedo, j. 21.07.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000271-14.2024.8.16.0077, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0013049-84.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0042465-24.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 24.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0006157-18.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 28.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000275-66.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 26.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000213-44.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 10.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0001418-49.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 04.08.2025; Súmula nº 380/STJ.