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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (mov. 123.1/origem) interposta por Alisson de Oliveira Rodrigues contra sentença (mov. 110.1/origem), complementada pela decisão de acolhimento em parte de embargos de declaração (mov. 117.1/origem), proferidas nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0003315-07.2021.8.16.0090, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ALISSON DE OLIVEIRA RODRIGUES nos Autos 0003315-07.2021.8.16.0090 para, nos termos da fundamentação acima, declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e, consequentemente, condenar a parte requerente a restituir o indébito à parte autora, de forma simples, no período entre 26/02/2019 (data da contratação) e 30/03/2021, e, posteriormente, em dobro, no período entre 30/03/2021 e 04/06 /2021 (data da constituição em mora). A correção monetária será calculada com base na média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data de intimação do autor para responder ao pedido revisional. Ressalto, ainda, a possibilidade compensação, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil.[grifos no original] Em suas razões recursais (mov. 123.1/origem), o apelante argumentou que a notificação extrajudicial foi inválida porque se baseou no atraso da parcela de n. 26, a qual foi adimplida, de modo que a instituição financeira deveria ter emitido nova notificação para a constituição em mora. Enfatizou-se, ademais, que a instituição financeira incorreu em comportamento contraditório – afrontoso ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) –, pois prosseguiu com a ação de busca e apreensão, mesmo após ter aceitado o pagamento de uma das parcelas vencidas, que estava inserida na notificação extrajudicial.Além disso, o apelante afirmou que o BACEN divulgou para o mês de janeiro de 2019 (época da contratação) a taxa média mensal de 1,70% a.m e taxa média anual de 22,36% a.a, de modo que a taxa contratada de 3,31% a.m se aproxima do dobro da taxa média mensal e de 47,81% a.a supera o dobro da taxa média anual. Nessas condições, destacou-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que fica descaracterizada a mora do devedor quando constatada abusividade que ultrapassa em uma vez e meia, nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização).Ainda, conforme as razões recursais, a cobrança da tarifa de cadastro, no valor de R$ 100,00, é ilegal, uma vez que caberia à instituição financeira comprovar a efetiva contratação e prestação de serviços de terceiros, nos termos do art. 1º, parágrafo único, II, da Resolução n. 3.518 do Banco Central.O apelante mencionou também que a sentença não apreciou a alegação de abusividade na composição do Custo Efetivo Total, apesar de haver diversas abusividades contratuais que lhe foram contabilizadas. Ressaltou-se que não pretende a anulação da cláusula que prevê o percentual do CET da operação, mas sim sua revisão, em razão dos encargos irregulares que foram demonstrados. Concluiu, assim, que o CET dever ser recalculado desconsiderando as tarifas e seguros cobrados de forma indevida, assim como a readequação dos juros remuneratórios à taxa média.Sustentou-se, ademais, em favor do devedor fiduciante, o cabimento da multa de 50% do valor financiado, prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, em virtude da improcedência da ação de busca e apreensão, bem como a indenização no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão, conforme tabela FIPE, em razão da impossibilidade de devolução do veículo.O apelante continuou alegando que a sentença não apreciou o pedido de prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão, o que é admitido pelo art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 e confirmado pelos princípios da celeridade e da economia processual.Postulou-se, por fim, o arbitramento de honorários recursais em favor do advogado do apelante, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil.Assim sendo, o apelante requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida. O apelado ofereceu contrarrazões impugnando, em preliminar, a concessão da gratuidade de justiça ao apelante, ao passo que, no mérito, defendeu o desprovimento do recurso (mov. 126.1/origem).Após sucessivas conclusões a desembargadores substitutos, os quais não se vincularam ao feito, este magistrado foi designado Relator, em 14/4/2025, pela Presidência deste Tribunal de Justiça, a fim de enfrentar o acervo de 2º Grau (mov. 38.1/Ap). Em seguida, determinou-se a tentativa de composição entre as partes via CEJUSC, a qual resultou infrutífera (mov. 58.1/Ap).Na sequência, o apelante foi intimado para se manifestar e juntar documentos que entender necessários sobre a preliminar arguida em contrarrazões (ausência de prova cabal que comprove a assistência judiciária gratuita) (mov. 65/Ap), tendo, entretanto, o prazo decorrido sem qualquer manifestação (mov. 66/Ap).Retornaram-me os autos conclusos em 21/8/2025 (mov. 67/Ap). É, no essencial, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensando), conheço o recurso interposto. Da preliminar de revogação do benefício da justiça gratuita Inicialmente, quanto a preliminar em contrarrazões, na qual a instituição financeira pugna pela revogação da gratuidade da justiça, afirmando que não há documentos capazes de provar a insuficiência financeira do apelante, devendo ser tal benesse devidamente comprovada.Sobre o assunto, dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda de acordo com o diploma processual, no §2º, do art. 99, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”Por outro viés, entende-se que a revogação da concessão do benefício da assistência judiciária somente se justifica frente a existência de comprovação de ocultação da verdade quanto a real condição econômica da parte, o que não se verifica no caso em análise.Isto porque o apelado não trouxe qualquer prova documental segura que demonstre que houve uma efetiva e relevante mudança da condição econômica do apelante, ou que este possui renda incompatível com o benefício concedido, suficiente a justificar a revogação do benefício que lhe fora concedido.Veja-se, a tese levantada pelo apelado é de ausência de indícios de hipossuficiência econômica, no entanto, o apelante trouxe meios comprobatórios (mov. 30.5 e 30.6), o qual já foi considerado pelo magistrado de origem para a concessão do benefício.Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegadas omissões no juízo de admissibilidade do recurso e nos pedidos de manutenção e revogação da justiça gratuita. Reconhecimento parcial dos vícios. Ausência de omissão no juízo de admissibilidade do recurso, eis que no momento da interposição a recorrente era beneficiária da justiça gratuita, justificando a ausência do preparo. Ausente também a omissão quanto ao pedido de manutenção da justiça gratuita pela embargada, eis que tal pedido sequer era necessário diante da concessão do benefício em primeiro grau. Por outro lado, acórdão que foi omisso quanto à impugnação da justiça gratuita, realizada pela apelada em sede de contrarrazões. Entretanto, não restou demonstrada alteração da situação financeira da embargada para justificar a revogação da justiça gratuita. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001850-95.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.08.2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OFENSAS VERBAIS E CALÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA/RECONVINDA. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA DEMANDANTE A CARGO DOS IMPUGNANTES. NÃO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECONVINTE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUERIDOS TERIAM IMPUTADO À DEMANDANTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FURTO, COM ABORDAGEM VEXATÓRIA E OFENSAS VERBAIS. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O EVENTO POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. DISPENSA PELO JUÍZO, COM O POSTERIOR julgamento DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE/RECONVINDA AO PAGAMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO. necessidade de COMPLEMENTAÇÃO da prova oral. DEPOIMENTOS PESSOAIS, PORÉM, DESNECESSÁRIOS NO CASO. 4. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002823-37.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.07.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO IGP-M/FGV PARA O IPCA-E, COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO/TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA: (I) CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA; (II) ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL; (III) EXTREMA DESVANTAGEM DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA. NÃO PREENCHIMENTO. EXTREMA DESVANTAGEM DOS COMPRADORES EM FACE AOS VENDEDORES NÃO EVIDENCIADA. IMÓVEL ADQUIRIDO QUE TAMBÉM SE VALORIZOU NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE. E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(...)III. Razões de decidir3. A preliminar de impugnação à justiça gratuita foi afastada, pois não houve comprovação de alteração da situação econômica da parte.(...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006970-82.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 21.07.2025) Assim, afasto a tese preliminar, de modo que, a manutenção da benesse da gratuidade da justiça é a medida que se impõe. Da invalidade da notificação extrajudicial No expediente recursal ventilado, o apelante alude que a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira refere o atraso no pagamento das parcelas 26 e 27, com vencimento, respectivamente, em 06.04.2021 e 06.05.2021, a saber (mov. 1.8/origem):
Entretanto, o apelante aponta que o pagamento da parcela 26 foi efetuado, de modo que uma nova comunicação deveria ser encaminhada.Ocorre que a carta, informando o débito concernente às parcelas 26 e 27, data de 26/05/2021, e foi recebida pelo recorrente, mediante AR, em 04.06.2021 (mov. 1.8/origem):
A planilha de cálculos, que não inclui a pendência da parcela 26, porém, é de 28/06/2021 (mov. 1.9).Malgrado se extraia que a parcela de nº 26 não mais conste no relatório de pendências financeiras, o recorrente deixou de anexar qualquer comprovante que ateste seu pagamento anterior ao envio da notificação.Ademais, a parcela de nº 27, pelo que se observa dos autos, permaneceu pendente, evidenciando a falta de quitação, que acarreta a mora, atestada, ainda, pelo recebimento da notificação extrajudicial.Veja-se, ademais, que a notificação extrajudicial contém a seguinte advertência: “Fica consignado que, se houver pagamento apenas das parcelas citadas acima, ficando outras parcelas vencidas sem o devido pagamento, a presente comunicação continuará válida, permanecendo V. Sa. em mora, valendo a presente para adoção das medidas judiciais cabíveis.”Nessas condições, remanesce o fato incontroverso de que o apelante ainda possuía parcelas inadimplidas após a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação, de forma que houve o vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969. E nessa hipótese, caracterizada a mora da agravante, o seu afastamento somente seria possível com o pagamento integral do débito, o que não ocorreu.Dessa forma, conforme devidamente explicado alhures, o pagamento de uma parcela vencida, sem a quitação integral das demais, não descaracteriza a mora, nem impede a consolidação da propriedade do bem pelo credor. Assim, o pagamento isolado de uma única parcela não é suficiente para purgar a mora total, uma vez que, como explicitado na notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira, a regularização deveria abranger todas as parcelas em atraso para que o contrato pudesse ser mantido.Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. PAGAMENTO PARCIAL APÓS O PRAZO DA NOTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA PURGAR A MORA. TESE DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com base em inadimplemento contratual, especialmente pela ausência de pagamento da parcela de número 16, com vencimento em 20/10/2023.2. Sentença do Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, tornando definitiva a liminar e consolidando a propriedade e a posse do bem em favor da autora, além de rejeitar a reconvenção proposta pela parte requerida.3. Interposição de recurso de apelação, no qual o recorrente alegou pagamento da parcela 16 em 17/01/2024, anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 25/01/2024, bem como quitação das parcelas 17 e 18 posteriormente.4. Sustentou a ausência de mora, a ocorrência de tratativas extrajudiciais e a renúncia tácita à cláusula de vencimento antecipado pela parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento extemporâneo de parcela vencida é suficiente para descaracterizar a mora e afastar o vencimento antecipado da dívida; (ii) saber se houve conduta contraditória da instituição financeira ao ajuizar a ação após negociações extrajudiciais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A constituição em mora foi regularmente comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, recebida pela parte devedora.7. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o vencimento antecipado da dívida é possível diante do inadimplemento de qualquer parcela, sendo necessário o pagamento integral do débito para sua purgação.8. O pagamento isolado da parcela 16, realizado fora do prazo assinalado na notificação, e a posterior quitação das parcelas 17 e 18, não afastam a mora, pois a regularização da dívida exigia o adimplemento total das obrigações vencidas.9. A cláusula contratual expressa de vencimento antecipado prevê a exigibilidade da totalidade do débito em caso de inadimplemento de qualquer parcela, o que foi devidamente observado.10. Inexistem provas mínimas das alegadas tratativas extrajudiciais capazes de elidir a mora ou caracterizar comportamento contraditório da instituição credora.11. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que o pagamento parcial ou extemporâneo não é suficiente para purgar a mora, tampouco para invalidar a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença de procedência da ação de busca e apreensão e rejeição da reconvenção.Tese de julgamento: O pagamento parcial e extemporâneo das parcelas vencidas, sem a quitação integral da dívida, não descaracteriza a mora nem afasta a possibilidade de vencimento antecipado do contrato garantido por alienação fiduciária, sendo válida a ação de busca e apreensão mesmo diante de tratativas não comprovadas.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000271-14.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 18.08.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE APELANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE OCORRE COM O INADIMPLEMENTO DE QUALQUER PARCELA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DO DECRETO/LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE PURGA TOTAL DA MORA. PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS VENCIDAS QUE NÃO ELIDE A MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013049-84.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. IRRESIGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DO RÉU. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE UMA DE DUAS PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITOS INSUFICIENTES REALIZADOS JUNTO DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO ELIDEM A MORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE FORMA EXTEMPORÂNEA E SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. - A tese do requerido de que o inadimplemento decorreu de um equívoco do banco não merece prosperar, pois se algum erro existe, é de sua responsabilidade. - Os documentos por ele trazidos indicam o pagamento de apenas uma parcela das duas que estavam em atraso, o que ensejou o bloqueio dos boletos e o ajuizamento da presente ação. – O depósito em atraso e de forma parcial, sem o acréscimo de juros e correção monetária, em juízo, também sem autorização judicial ou consentimento da autora, não é capaz de elidir a mora e afastar o vencimento antecipado da dívida. - Nos termos do tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça nº. 1132 “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.- A notificação extrajudicial juntada é válida para comprovar a mora, sem com isso tecer qualquer conclusão sobre os demais fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da instituição autora invocados pelo requerido. (...) Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006291-54.2014.8.16.0147 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.03.2024) Por fim, cumpre salientar que a apelante não apresentou provas mínimas das supostas tentativas de negociação com a instituição financeira. Os Autos não trazem qualquer evidência concreta de que o recorrente tenha buscado regularizar a situação por meio de tratativas sérias e efetivas com a parte apelada. A ausência de provas mínimas nesse sentido, reforça a validade da demanda de busca e apreensão, visto que a Recorrente não demonstrou iniciativa suficiente para sanar o débito de maneira adequada e tempestiva.Nessas condições, diante da regular constituição em mora, da ausência de pagamento integral do débito e da inexistência de elementos que comprovem tratativas para a regularização da dívida, conclui-se que não há invalidade da notificação extrajudicial ou ofensa ao princípio da boa-fé pela instituição financeira por comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Da tarifa de cadastro Em que pesem as argumentações do apelante, quanto à tarifa de cadastro, verifica-se que não há ilegalidade em sua cobrança.Primeiro, porque no contrato anexado ao mov. 1.7 é possível extrair que o contratante poderia optar ou não pelo pagamento da tarifa de cadastro e, ainda, tinha a opção de pagamento à vista ou parcelamento, senão veja-se:
Além disso, tal como trazido pelo Juízo a quo, a cobrança da tarifa de cadastro é devidamente autorizada, sendo tema pacificado pelo Enunciado de nº 566 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2 /2016.) Por fim, denota-se que o valor de tarifa de cadastro cobrado, no montante de R$ 100,00 (cem reais) não se mostra exorbitante, não podendo se falar em abusividade. Dos juros remuneratórios A sentença recorrida concluiu pela regularidade e legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato sob o fundamento, em suma, de que “as taxas de juros praticadas não ultrapassam em mais do que o dobro aquelas aplicadas às operações de mesma natureza no período.” Pois bem.Analisando o instrumento contratual juntados nos autos (mov. 1.7/origem), verifica-se que as partes firmaram um contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, de modo que incontroversa a admissão da série temporal registrada sob código nº 25471 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de Veículos), no percentual de 1,70% ao mês e código nº 20749 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Físicas – Aquisição de veículos), no percentual de 22,36% ao ano, para a época da contratação, conforme dados do Banco Central do Brasil[1]:
Considerando estabelecida a premissa de que a taxa média de juros aplicável ao caso é de 1,70% ao mês e de 22,36% ao ano, cabe agora verificar a possível abusividade da taxa de 3,31% ao mês e de 47,81% ao ano, que foram adotados na avença.A taxa de juros remuneratórios é reputada ilegal ou abusiva quando demonstrada, de forma objetiva e cabal, a vantagem exagerada obtida por parte do credor. Portanto, a abusividade deve ser comprovada de forma objetiva pelo consumidor, não bastando a mera alegação. Para tanto, cabe analisar e apresentar a relação das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, ocasião em que o consumidor pode verificar os valores mínimos, máximos e médios das taxas de juros e avaliar a discrepância do valor cobrado.Sobre a matéria, importante salientar a publicação do acórdão referente aos Recursos Especiais Repetitivos de números 973827/RS e 1061530/RS, tendo o STJ estabelecido balizas para a incidência de taxas de juros e capitalização. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.PRELIMINAR
O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA
a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) A orientação do Superior Tribunal de Justiça é a de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.Assim, para ser aplicada a taxa média de mercado no contrato dos autos, é necessário que se demonstre excessiva onerosidade ao mutuário.A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1061530/RS bem pontuou que: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Importante destacar que juros remuneratórios é a contraprestação devida pelo mutuário, em razão da utilização do dinheiro que lhe foi disponibilizado pelo mutuante, enquanto o CET é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, a qual é expressa em forma de percentual. Assim, no cálculo do CET são incluídas além da taxa de juros, tarifas, tributos, seguros, enfim, todas outras despesas cobradas do cliente. O cálculo do CET é realizado de acordo com a fórmula matemática do Banco Central do Brasil (Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007).A taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central do Brasil se refere apenas aos juros remuneratórios nominais, e não ao Custo Efetivo Total (CET). Portanto, deve ser considerado para a média apenas os juros remuneratórios nominais.Em que pese a taxa média de mercado não seja de observância obrigatória pelas instituições financeiras, ela serve como parâmetro para análise de eventual abusividade. Logo, a simples alegação de que a taxa de juros é estipulada e varia de acordo com o risco do negócio não pode ser suficiente para justificar a cobrança de juros remuneratórios desproporcionais em relação aos aplicados pelas demais instituições financeiras.Nesta Câmara, o entendimento majoritário é no sentido de que há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado, que, no caso, seria de 3,40% a.m e 44,72% a.a.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS CONTRATUAL QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO APLICADA À ÉPOCA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042465-24.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.04.2025) Direito Civil. Apelação cível. Ação revisional. Alienação fiduciária. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. sentença reformada. Recurso provido. (...) 4. É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central à época da contratação, diante da evidente desproporcionalidade em relação às taxas de juros aplicadas pelas demais instituições financeiras. 5. Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, admite-se a compensação de valores, nos termos dos arts. 368 do Código Civil, desde que demonstrada a existência de saldo devedor vinculado ao contrato. (...)(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006157-18.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.07.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. De acordo com a jurisprudência do STJ (RESP 1.061.530/RS), é possível a revisão dos juros apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 6. No caso, a taxa de juros pactuada de 66,12% ao ano é mais que o dobro da taxa média de mercado à época (28,96% ao ano), evidenciando vantagem manifestamente excessiva vedada pelo art. 39, V, e art. 51, IV, do CDC. 7. Diante da abusividade constatada, correta a sentença ao limitar a taxa de juros à taxa média de mercado e determinar a repetição simples dos valores pagos a maior, conforme disposto nos arts. 369 e 876 do CC, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1388972/SC) (...)(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0068459-88.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.06.2025) E, na hipótese, a taxa de juros anual estipulada no contrato foi de 47,81% a.a, enquanto a taxa média do mercado no período pactuado correspondia a 22,36% a.a isto é, maior do que o dobro da taxa de juros remuneratórios definida pelo Banco Central para a época da contratação.A propósito, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 0063946-90.2021.8.16.0000, interposto pelo apelante contra a decisão interlocutória que concedeu a liminar de busca e apreensão, esta Câmara, em juízo sumário de cognição, constatou a abusividade na taxa anual contratada, em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. FORMAL INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. IMPERTINÊNCIA. PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS POSTERIORMENTE AO SEU RECEBIMENTO. AFASTAMENTO DA MORA DIANTE DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS. PERTINÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO FORNECIDA PELO BACEN DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC CONSTATADOS. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA COM A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0063946-90.2021.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 28.08.2023) Assim, constato a existência de abusividade e a necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação.Os valores cobrados a maior devem ser restituídos ao apelante, em conformidade com o estabelecido na sentença, ou seja, de forma simples, no período entre 26/02/2019 (data da contratação) e 30/03/2021, e, posteriormente, em dobro, no período entre 30/03/2021 e 04/06/2021 (data da constituição em mora). A correção monetária será calculada com base na média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data de intimação do autor para responder ao pedido revisional. Da descaracterização da mora A descaracterização da mora deve ser reconhecida quando verificada a abusividade de encargos essenciais relativos ao chamado “período de normalidade”, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros.Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos REsp. n° 1.061.530/RS e REsp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORAa) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. TEMA 972/STJ.(...);2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso concreto, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no contrato firmado entre os litigantes, resta, de fato, afastada a mora do consumidor, consoante definido pelo Egrégio STJ nos precedentes citados, impondo-se a reforma da sentença recorrida, porquanto não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n. 911/1969, sendo inviável, nesse contexto, a retomada, pela instituição financeira, do veículo financiado. Da indenização Considerando que o veículo foi apreendido (mov. 27.1/origem) e alienado extrajudicialmente (mov. 83.1/origem), a obrigação de restituição do veículo ao apelante deve ser convertida em perdas e danos, para tanto procedendo a instituição financeira no depósito de seu valor de acordo com a tabela FIPE no momento da apreensão.Salienta-se que, embora a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente se consubstancie em faculdade do credor (Decreto-Lei n. 911/69), este assume o risco de sua atuação em caso de purga da mora, revogação da medida liminar, improcedência e ou extinção da ação de busca e apreensão ou extinção da mesma, bem assim de outra forma de insucesso da ação.Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. TABELA FIPE ATUALIZADA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 30/10/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir qual é o valor a ser restituído ao devedor fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. 4. A tabela FIPE é comumente utilizada para pesquisa do preço médio de veículos e serve como balizador de valores dos veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 7. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 8. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.742.897/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 16/9/2020.) Portanto, como o objetivo é de recomposição do status quo, deverá a instituição financeira ressarcir o valor correspondente ao preço médio de um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço constante em tal tabela, que considera a usual depreciação do bem. Da multa prevista no art. 3, §6º, do DL 911/1969 A condenação da apelada à multa do art. 3º, §6º DL 911/69 somente se aplica quando ocorre a improcedência da busca e apreensão, isto é, com resolução de mérito.Porém, no presente caso, a desconsideração da mora se deu pela abusividade dos juros remuneratórios, isto é, sem resolução do mérito.Nesse viés, é o entendimento dessa Câmara: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgara procedentes os pedidos iniciais em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, tornando definitiva a posse e domínio do bem apreendido em favor da parte autora. O apelante sustentara a manutenção dos benefícios da justiça gratuita, alegara cerceamento de defesa e abusividade na cobrança de juros e tarifas, além de requerer a devolução do veículo ou, se já alienado, o pagamento de indenização correspondente ao seu valor de mercado. A parte apelada, por sua vez, argumentara que a gratuidade da Justiça não se aplicava ao apelante e que a mora fora devidamente constituída.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a abusividade das taxas de juros remuneratórios e a ausência de constituição em mora justificam a desconsideração da mora e a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a improcedência da ação de busca e apreensão. Ademais, discute-se a cobrança da tarifa de cadastro e contratação do seguro prestamista, a devolução do veículo e a condenação a pagamento em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR(...)III.4. As taxas de juros remuneratórios pactuadas excederam o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.III.5. A abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracterizara a mora do apelante.III. 6. A determinação de devolução do veículo e, na impossibilidade, a conversão em pecúnia no valor da tabela FIPE à época da apreensão. III.7. Não é devida a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969, eis que essa multa não pode ser aplicada pois a demanda não foi improcedente, mas, sim, extinta, sem resolução de mérito, por ausência de constituição em mora(...)(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000275-66.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 26.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR PELO RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. ARTIGO 1.012, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO OBJETIVANDO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H. IMPOSSIBILIDADE. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. PROPOSTAS EM APARTADO E ASSINADAS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA ANUAL DO MERCADO. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. REPETIÇÃO SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 6º DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIXAÇÃO DE DANO MORAL. RECHAÇADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001890-63.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 24.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE DIREITO QUE DISPENSA PROVA PERICIAL. ARTIGO 355, I DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO COM BASE NO MONTANTE TOTAL INADIMPLIDO, COM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DESCONTOS EM DECORRÊNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ALÍQUOTA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E, NA IMPOSSIBILIDADE, A CONVERSÃO EM PECÚNIA NO VALOR DA TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO. MULTA DO ART. 3°, §6º, DO DL 911/69. INAPLICABILIDADE AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000213-44.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.02.2025) Logo, não há que se falar na aplicação da multa do art. 3º, §6º, do DL 911/69. Revisão do Custo Efetivo Total O apelante pretende a revisão da porcentagem prevista no Custo Efetivo Total, em razão dos encargos irregulares que foram demonstrados. Concluiu, assim, que o CET dever ser recalculado desconsiderando as tarifas e seguros cobrados de forma indevida, assim como a readequação dos juros remuneratórios à taxa média.Contudo, o pedido é inócuo e não representa nenhuma utilidade prática ao apelante.Isso porque, CET é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, a qual é expressa em forma de percentual. Assim, no cálculo do CET são incluídas além da taxa de juros, tarifas, tributos, seguros, enfim, todas outras despesas cobradas do cliente. Trata-se, portanto, de informação destinada ao cliente sobre todos os encargos incidentes na operação financeira.Dessa forma, a modificação do percentual do CET, em razão da exclusão do seguro prestamista e da readequação dos juros remuneratórios à média de mercado, não se mostra útil ao apelante após a realização da operação revisada. Da prestação de contas O contrato firmado entre as partes é regulamentado pelo Decreto-Lei nº 911/69, que prevê, em seu art. 2º, caput, que, após o leilão do bem apreendido, deverá o proprietário fiduciário proceder à apuração da diferença entre o valor da venda do bem e o débito em aberto que deu causa ao ajuizamento, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Extrai-se do dispositivo legal que o credor, após a alienação do bem, deverá utilizar o valor obtido para satisfazer o seu crédito e o restante, se for o caso, deve ser restituído ao devedor, mediante prestação de contas.Desse modo, a própria norma prevê o procedimento para a hipótese da busca e apreensão em alienação fiduciária, o qual inclui, especificamente, a obrigação de restituir ao devedor fiduciário eventual saldo remanescente.Forçoso concluir que, em respeito à celeridade e à economia processuais, a norma autoriza que a prestação de contas e a quitação dos valores remanescentes ocorram nos próprios autos de busca e apreensão, dispensando-se a propositura de ação própria, como decorrência do procedimento especial da ação de busca e apreensão.Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que ressaltam que a prestação de contas, em verdade, integra o procedimento da venda do bem dado em garantia: 3. Prestação de contas. A única diferença entre a atual e a antiga redação da LAF está na obrigatoriedade da prestação de contas por parte do credor, caso opte pela venda da coisa a terceiros. A medida permite um maior controle não só do que retorna ao devedor como saldo da venda, mas principalmente do andamento da quitação da dívida. A prestação de contas deverá ser feita nos autos do processo, sem a necessidade de distribuição de ação específica para tanto, já que foi incluída no procedimento da venda[2]. Destaque-se, assim, que as providências de determinar a prestação de contas e a restituição de valores na ação de busca e apreensão visam, justamente, a promover a celeridade e a economia processuais, coadunando-se, ademais, com o cerne da legislação que rege o negócio jurídico.Tal entendimento vem sendo adotado por este Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. RESP. REPETITIVO Nº 1.639.320/SP. PARTE REQUERIDA QUE OPTOU LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE NO NEGÓCIO FIRMADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS E EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES SEJAM REALIZADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69. OBSERVÂNCIA À CELERIDADE E À ECONOMIA PROCESSUAL. ANÁLISE RECURSAL QUE RESULTA EM ALTERAÇÃO ÍNFIMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001418-49.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.08.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 2º do Decreto-Lei n . 911/69 disciplina que, após a consolidação da posse do bem dado em garantia em favor do credor fiduciário através de determinação judicial, este poderá vendê-lo a terceiro e aplicar o produto da venda na liquidação do saldo devedor do contrato, e, eventualmente, deverá efetuar a devolução do montante excedente ao devedor. 2. No vertente caso legal (concreto), entende-se que não existe qualquer óbice para que a referida prestação de contas pela Instituição Financeira ocorra nos próprios Autos da ação de busca e apreensão, sobretudo após ter sido proferida a sentença, em consonância aos princípios da economia e da celeridade processual. (...) II. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso de apelação é conhecido. No mérito, entende-se que a prestação de contas pode ser realizada nos próprios autos da ação de busca e apreensão. 3.2. O art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 permite ao credor fiduciário vender o bem apreendido e exige a prestação de contas sobre eventual saldo remanescente, sem exigir nova ação judicial, em observância aos princípios de economia e celeridade processual. 3.3. Doutrina e jurisprudência confirmam a viabilidade da prestação de contas neste procedimento, de modo a evitar a multiplicidade de ações e acelerar o processo de satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Mantida a sentença que determinou a prestação de contas nos próprios autos. 4.2 Tese de julgamento: "A prestação de contas sobre a venda extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão pode ser exigida nos próprios autos, conforme art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual.(TJ-PR 00234675220218160001 Curitiba, Relator.: substituto Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 16/12/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/12/2024) Desse modo, decorrendo a prestação de contas e a eventual restituição de valores da própria lei de regência da matéria, é certo que inexiste óbice para que a referida prestação ocorra nos próprios autos. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais Reconhecida a descaracterização da mora e a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, não se pode considerar que a parte apelante teria dado causa à ação de busca e apreensão, razão pela qual se impõe a inversão do ônus de sucumbência. Dessa forma, o apelado deve ser condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso do apelante.
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